DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 9 de Fevereiro de 2019
Ano XXV - Edição N.: 5711
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS

ATA DE REUNIÃO


ATA DA 323ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 06/02/2019.


Presidente: Saulo Hugo Rossi

Secretário: Eduardo da Silva Santos


Membros presentes: Lucimeire de Fátima Oliveira Santos, Carlos Vinicius de Souza Fontes, Lucas Ventura Araújo Ribas Colen, Marcelo dos Reis, Lucas Henrique Rocha De Simone e Fátima Cristina G. D. C. de Araújo.


Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum, iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.


RECURSOS JULGADOS


Relator (a): Lucimeire de Fátima Oliveira Santos


Recurso voluntário n°: 0797/2018 – CARE / Nordeste

Processo n°: 01.014430.17.57

Anexo(s): 01.146671.17.06, 01.066357.16.90

Interessado: ROBERTO MARIO SILVA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044460AI e nº 20160044461AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de infração nº 20160044460AI e nº 20160044461AI.


Recurso voluntário n°: 0882/2018 – CARE / Nordeste

Processo n°: 01.146671.17.06

Anexo(s): 01.014430.17.57, 01.066357.16.90

Interessado: ROBERTO MARIO SILVA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170037596AI, nº 20170037597AI e nº 20170039251AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de infração nº 20170037596AI, nº 20170037597AI e nº 20170039251AI.


Recurso voluntário nº: 04.1259.18 – CARE / Nordeste

Processo nº: 01.128887.18.26

Interessado: ROBERTO MARIO SILVA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180043026AN e nº 20180043027AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de notificação nº 20180043026AN e nº 20180043027AN.


Recurso voluntário nº: 05.0731.18 – CARE / Centro-Sul

Processo nº: 01.074257.18.63

Interessado: WILSON REZENDE SOARES DE OLIVEIRA / ELIZABETE M. CARDOSO

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 201600004058AI e nº 201600004059AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido em parte, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de infração nº 201600004059AI e mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 201600004058AI. Cancelado de offício o auto de infração nº 20180022874AI.


Recurso voluntário nº: 05.0691.18 – CARE / Leste

Processo nº: 01.081246.18.67

Interessado: GUILHERME ALVES FERNANDES

Assunto: cancelamento ou prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20180012280AN, nº 20180012281AN, nº 20180012282AN e nº 20180012283AN.

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20180012280AN, nº 20180012281AN, nº 20180012282AN e nº 20180012283AN.


Relator (a): Carlos Vinicius de Souza Fontes


Recurso voluntário nº: 05.0685.18 – CARE / Leste

Processo nº: 01.090015.18.35

Interessado: ELZA AUGUSTA DA SILVA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180005917AN e nº 20180005918AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido em parte, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de notificação nº 20180005918AN e mantendo-se o(s) auto(s) de nº 20180005917AN.


Recurso voluntário nº: 05.0668.18 – CARE / Leste

Processo nº: 01.081574.18.36

Interessado: RENATO FERREIRA JACOME

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180026173AN, nº 20180026175AN e nº 20180026176AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de notificação nº 20180026173AN, nº 20180026175AN e nº 20180026176AN.


Recurso voluntário n°: 02.1202.18 – CARE / Leste

Processo n°: 01.114302.18.72

Interessado: LUCIENE RODRIGUES SOARES DE SOUZA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180006062AN

Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.


Recurso voluntário nº: 01.1492.18 – CARE / Noroeste

Processo nº: 01.143621.18.02

Interessado: EVANGELINA MARIA DUARTE

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180023704AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20180023704AI.


Recurso voluntário n°: 03.1419.18 – CARE / Noroeste

Processo nº: 01.131755.18.63

Interessado: C & G METAIS COMERCIO LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180027712AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20180027712AI.


Relator (a): Lucas Ventura Araújo Ribas Colen


Recurso voluntário n°: 1233/2018 – CARE / Centro-Sul

Processo nº: 01.075395.18.32

Interessado: SERGIO ANTÔNIO DE RESENDE

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180022451AN, nº 20180022452AN, nº 20180022455AN e infração nº 20180015431AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido em parte, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de infração nº 20180015431AI e notificação nº 20180022451AN e mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20180022452AN e nº 20180022455AN.


Recurso ex offício nº: 05.1599.18 - CARE / Norte

Processo nº: 01.009297.17.90

Anexo(s): 01.183635.09.23

Interessado: GEREMIAS RIBEIRO SANTOS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 290721A

Dispositivo da decisão: recurso ex offício conhecido e, em reexame necessário, mantida por unanimidade a decisão de primeira instância, cancelando-se o auto(s) de infração nº 290721A.


Recurso voluntário nº: 05.0836.18 – CARE / Nordeste

Processo nº: 01.105296.18.80

Interessado: ANDREA DANTAS DINIZ PIMENTA

Assunto: prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20180034147AN

Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.


Recurso voluntário nº: 05.1112.18 – CARE / Pampulha

Processo nº: 01.115187.18.71

Interessado: COMERCIAL EDUARDO MIRANDA LTDA - ME / FERNANDO RIBAS ARAÚJO

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180022576AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido, afastada a intempestividade, e deferido por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de infração nº 20180022576AI.


Relator (a): Marcelo dos Reis


Recurso voluntário n°: 03.0983.18 – CARE / Pampulha

Processo nº: 01.074738.18.41

Interessado: CIENCIA DO ESPETO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180011853AI

Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.


Recurso voluntário nº: 04.1574.18 – CARE / Centro Sul

Processo nº: 01.146816.18.60

Interessado: INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO SÃO JERÔNIMO LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180027960AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20180027960AI.


Recurso voluntário nº: 05.1481.18 – CARE / Venda Nova

Processo nº: 01.149603.18.35

Interessado: FLÁVIO MÁRCIO DE OLIVEIRA SOUZA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180034425AI e notificação nº 20180014051AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de infração nº 20180034425AI e notificação nº 20180014051AN.


Recurso voluntário n°: 03.1042.18 – CARE / Oeste

Processo nº: 01.113797.18.21

Interessado: DIRCEU ALVES DE ABREU

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180022268AI

Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.


Recurso voluntário n°: 02.1534.18 - CARE / PAMPULHA

Processo n°: 01.143933.18.17

Interessado: ANGELICA REGINA DOS SANTOS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180028334AI

Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.


Recurso voluntário n°: 02.1622.18 – CARE / NORDESTE

Processo n°: 01.152641.18.00

Interessado: PAULO CESAR RODRIGUES

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180053487AN e infração nº 20180034669AI, nº 20180034670AI e nº 20180034671AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20180053487AN e infração nº 20180034669AI, nº 20180034670AI e nº 20180034671AI.


Relator (a): Lucas Henrique Rocha De Simone


Recurso voluntário n°: 02.0659.18 – CARE / Pampulha

Processo n°: 01.072247.18.39

Interessado: ANTONIO ALVARES DA SILVA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180004503AI

Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.


Recurso ex ofício n°: 0204/2018 - CARE/Oeste

Processo n°: 01.119381.17.45

Anexo(s) n°: 01.122224.17.35 / 01.007013.17.30

Interessado: SOCIEDADE DE ENSINO ESTACIO DE SA / LUCIANA SETTE MASCARENHAS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170032136AI

Dispositivo da decisão: recurso ex offício conhecido e, em reexame necessário, mantida por unanimidade a decisão de primeira instância, cancelando-se o auto(s) de infração nº 20170032136AI.


Recurso voluntário nº: 04.1632.18 – CARE / Norte

Processo nº: 01.154609.18.60

Interessado: LUCIA MACHADO LOPES

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180037690AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20180037690AI.


Recurso voluntário nº: 03.1595.18 – CARE / Centro Sul

Processo nº: 01.156728.18.20

Interessado: COMERCIAL DAHANA LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180037315AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20180037315AI.


Relator (a): Fátima Cristina G. D. C. de Araújo


Recurso voluntário nº: 05.1087.18 – CARE / Nordeste

Processo nº: 01.119468.18.02

Interessado: CARLOS HENRIQUE DIAS PEGO

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180039431AN e embargo nº 20180016888AE

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de notificação nº 20180039431AN e embargo nº 20180016888AE.


Recurso voluntário n°: 02.1537.18 - CARE / Nordeste

Processo n°: 01.139103.18.86

Interessado: LINCOLN NUNES MOURA EIRELI-ME/ SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180027686AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20180027686AN.


Recurso voluntário n°: 02.1557.18 - CARE / Nordeste

Processo n°: 01.139098.18.48

Interessado: LINCOLN NUNES EIRELI-ME/ SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180026516AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20180026516AN.


Recurso voluntário nº: 01.1166.18 – CARE / Norte

Processo nº: 01.122911.18.96

Interessado: JOSE MARGARIDA DA SILVA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180002436AI

Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.


Recurso voluntário nº: 1423/2019

Processo: 01.115953.17.35

Interessado: DENISE APARECIDA DE LIMA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170040754AN, nº 20170040755AN e nº 20170040756AN

Dispositivo da decisão: Recurso conhecido, afastada a intempestividade e cassada a decisão primeva, remetendo-se o processo para análise de mérito em 1ª instância.


RITO SUMÁRIO


Recurso voluntário n°: 01.0328.18 – CARE / Oeste

Processo nº: 01.070994.18.60

Interessado: LUCIO ADRIANO GONÇALVES

Assunto: prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20170058234AN

Dispositivo da decisão: Recurso conhecido e indeferido.


Recurso voluntário n°: 03.0234.18 – CARE / Oeste

Processo nº: 01.026637.18.73

Interessado: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO

Assunto: prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20170047310AN

Dispositivo da decisão: Recurso não conhecido por intempestividade.


Recurso voluntário n°: 02.0274.18 – CARE / Oeste

Processo n°: 01.026625.18.94

Interessado: FERNANDO LUCAS DINIZ

Assunto: prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20170047301AN

Dispositivo da decisão: Recurso não conhecido por intempestividade.


Recurso voluntário n°: 02.0106.18 – CARE / Oeste

Processo n°: 01.041644.18.04

Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE DA PAZ

Assunto: prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20170051062AN

Dispositivo da decisão: Recurso conhecido e deferido, concedendo-se 180 dias de prazo adicional (06/11/2018 a 05/05/2019) para cumprimento dos autos de notificação de nº 20170051062AN


Recurso voluntário n°: 03.0300.18 – CARE / Oeste

Processo nº: 01.069347.18.05

Interessado: CALHAS PLATINA LTDA - ME

Assunto: prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20180018828AN

Dispositivo da decisão: Recurso não conhecido por intempestividade.


Recurso voluntário nº: 05.1023.18 – CARE / Oeste

Processo nº: 01.125219.18.92

Interessado: CICERO ALBERTO MAFRA

Assunto: prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20180036770AN

Dispositivo da decisão: Recurso não conhecido por intempestividade.


Recurso voluntário n°: 01.0262.18 – CARE / Oeste

Processo nº: 01.029732.18.00

Interessado: MONICA MARTINS DA COSTA

Assunto: prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20170047311AN

Dispositivo da decisão: Recurso não conhecido por intempestividade.


Recurso voluntário nº: 04.0386.18 – CARE / Oeste

Processo nº: 01.074056.18.01

Interessado: SERGIO PINTO FERREIRA

Assunto: prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20170057599AN

Dispositivo da decisão: Recurso conhecido e deferido, concedendo-se 180 dias de prazo adicional (18/12/2018 a 16/06/2019) para cumprimento dos autos de notificação de nº 20170057599AN.


Recurso voluntário nº: 01.1039.18 – CARE / Leste

Processo nº: 01.122849.18.14

Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO BENTO

Assunto: prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20180035325AN

Dispositivo da decisão: Recurso conhecido e indeferido.


Recurso voluntário nº: 05.1018.18 – CARE / Noroeste

Processo nº: 01.124019.18.68

Interessado: LUIS CLÁUDIO REIS DE ALMEIDA

Assunto: prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20180017390AN

Dispositivo da decisão: Recurso conhecido e deferido, concedendo-se 180 dias de prazo adicional (03/01/2019 a 02/07/2018) para cumprimento dos autos de notificação de nº 20180017390AN.


Recurso voluntário nº: 05.1020.18 – CARE / Noroeste

Processo nº: 01.124016.18.70

Interessado: JOSÉ CASAMAJÓ TORRECILLA

Assunto: prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20180017364AN

Dispositivo da decisão: Recurso conhecido e deferido, concedendo-se 180 dias de prazo adicional (03/01/2019 a 02/07/2018) para cumprimento dos autos de notificação de nº 20180017390AN.


Recurso voluntário n°: 02.0276.18 – CARE / Oeste

Processo n°: 01.026705.18.21

Interessado: SAMUEL MARTINS DA SILVA

Assunto: prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20170047302AN

Dispositivo da decisão: Recurso não conhecido por intempestividade.


Recurso voluntário nº: 01.1190.18 – CARE / Noroeste

Processo nº: 01.130059.18.67

Interessado: ANA DE ALMEIDA SANTOS

Assunto: prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20180043086AN, nº 20180043087AN e nº 20180043090AN

Dispositivo da decisão: Recurso não conhecido por intempestividade.


Recurso voluntário nº: 01.1389.18 – CARE / Nordeste

Processo nº: 01.146472.18.52

Interessado: CASA DE FESTAS ESPAÇO FELICITA LTDA

Assunto: prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20180051260AN

Dispositivo da decisão: Recurso conhecido e indeferido.


Recurso voluntário nº: 04.0071.19 – CARE / Oeste

Processo nº: 01.168633.18.13

Interessado: PIT STOP RS EMBREAGEM LTDA

Assunto: prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20180062560AN

Dispositivo da decisão: Recurso conhecido e indeferido.


RECURSOS NÃO JULGADOS


Por ter o julgamento adiado a pedido do interessado:


Recurso voluntário n°: 1421/2019 – CARE / Oeste

Processo n°: 01.124209.17.12

Interessado: DAS HAUS EVENTOS EIRELI-ME

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170038186AN


Por ter sido adiado para melhor análise do presidente:


Recurso voluntário nº: 1427/2019 – CARE / Pampulha

Processo nº: 01.163116.17.03

Interessado: CONDOMINIO GRAN FELICITA CASTELO

Assunto: cancelamento ou prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20170045874AN


Por ter o julgamento adiado para melhor análise do relator:


Relator (a): Marcelo dos Reis

Recurso ex offício nº: 05.1409.18 – CARE / Venda Nova

Processo nº: 01.147511.18.48

Interessado: BRUNO JOSÉ MARTINS RAMOS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180002533AI e nº 20180002534AI


Relator (a): Fátima Cristina G. D. C. de Araújo

Recurso voluntário n°: 1428/2019

Processo: 01.185177.15.60

Interessado: ELIANA FERREIRA RODRIGUES DA SILVA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) infração nº 20150004800AI, nº 20150004801, nº 20150007661AI, nº 20150007662AI, nº 20150013737, nº 20150013730AI e nº 20160018999


Por terem sido baixados em diligência para obtenção de parecer técnico que subsidie os julgamentos em 2ª instância:


Relator (a): Lucimeire de Fátima Oliveira Santos

Recurso voluntário n°: 1291/2018 – CARE / Oeste

Processo n°: 01.143860.17.64

Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AGDA MARGARIDA / KATIA BICALHO DOS SANTOS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170033993AI e nº 20170033994AI


Recurso voluntário n°: 1293/2018 - CARE / Venda Nova

Processo n°: 01.143877.17.67

Interessado: MARGARIDA ROBERTO MARINHO

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170018600AI


Relator (a): Carlos Vinicius de Souza Fontes

Recurso voluntário nº: 01.1258.18 – CARE / Noroeste

Processo nº: 01.123921.18.85

Interessado: PHV ENGENHARIA LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180024285AI


Relator (a): Lucas Henrique Rocha De Simone

Recurso voluntário nº: 04.1038.18 – CARE / Pampulha

Processo nº: 01.058839.18.48

Interessado: EMPRESA BELO HORIZONTE DE IMOVEIS GERAIS S/A

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180013862AN, nº 20180013863AN, nº 20180013864AN e nº 20180013865AN.


Recurso voluntário nº: 04.1041.18 – CARE / Pampulha

Processo nº: 01.059432.18.56

Interessado: EMPRESA BELO HORIZONTE DE IMOVEIS GERAIS S/A

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180015128AN, nº 20180015130AN, nº 20180015131AN e nº 20180015132AN.


Devido ao pedido de vistas do presidente:


Recurso voluntário n°: 03.1287.18 – CARE / Norte

Processo nº: 01.130225.18.34

Interessado: WESLEY DIAS LACERDA / JOAO CARLOS FERREIRA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170024380AI


Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 1ª Câmara, a ser realizada no dia 20/02/2019. Às 18:00 horas a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.


Eduardo da Silva Santos

Secretário da Junta Integrada de Recursos Fiscais



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