DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 9, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5711
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - III

PAUTA DE JULGAMENTO


A Junta Integrada de Julgamento Fiscal III – JIJFI-III, da Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU, em cumprimento às disposições do §2º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMPU nº 018/2018 e em observância ao Decreto Municipal nº 16.881/2018, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 037ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13/02/2019, às 09 horas, na Avenida Álvares Cabral, nº 217, 11º andar, Centro - Belo Horizonte/MG.


Relator (a): ANDREA NEVES SILVEIRA


Defesa n°: 03.0138.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.156194.18.88

Interessado: MARIA DE LOURDES RODRIGUES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras e notificação nº 20180025112AE / 20180012136AN e cancelamento ou prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180053700AN


Defesa n°: 03.0192.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.005959.19.32

Interessado: VINICIO LEITE DOS SANTOS 10163766690

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração e notificação nº 20180029022AI / 20180029023AI / 20180045994AN / 20180045995AN


Defesa n°: 03.0193.19 – Regional Venda Nova

Processo nº: 01.003349.19.30

Interessado: ALEXANDRE DIAS 12055784633

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180065882AN e prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180065883AN / 20180066130AN / 20180066131AN


Defesa n°: 03.0194.19 – Regional Venda Nova

Processo nº: 01.006752.19.30

Interessado: TAINA CRISTINA DE LIMA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170062998AN


Defesa n°: 03.0195.19 – Regional Venda Nova

Processo nº: 01.004460.19.53

Interessado: FEIRA VIP LTDA / PAULA ROBERTA MARTINS VAZ

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180037762AN / 20180037763AN


Defesa n°: 03.0196.19 – Regional Pampulha

Processo nº: 01.140001.18.03

Interessado: WALDETE DE OLIVEIRA CALDEIRA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração e notificação nº 20180024525AI / 20180024567AI / 20180039373AN


Defesa n°: 03.0197.19 – Regional Pampulha

Processo nº: 01.127365.18.25

Interessado: MARINA LOPES ANDALECIO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180042445AN


Relator (a): NATHALIA CAROLINE MAIA GOMES


Defesa n°: 03.0198.19 – Regional Barreiro

Processo nº: 01.002353.19.72

Interessado: ACADEMIA SPORT ACQUA FIT LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180043871AI


Defesa n°: 03.0199.19 – Regional Venda Nova

Processo nº: 01.006853.19.47

Interessado: ADEMIR BENTO FIALHO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180034362AI


Defesa n°: 03.0200.19 – Regional Venda Nova

Processo nº: 01.000733.19.72

Interessado: CHARLES ANTONIO ALVES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180044096AI


Defesa n°: 03.0201.19 – Regional Barreiro

Processo nº: 01.002111.19.33

Interessado: NISIO CIPRIANO DE OLIVEIRA

Assunto: Cancelamento ou prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180067417AN / 20180067430AN


Defesa n°: 03.0202.19 – Regional Nordeste

Processo nº: 01.140388.18.25

Interessado: MARIA DA ENCARNACAO DOS SANTOS / MARIA DA CONCEICAO CONDESSO DE ANDRADE

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048371AI


Defesa n°: 03.0203.19 – Regional Nordeste

Processo nº: 01.163047.18.73

Interessado: CONCOMINIO DO EDIFICIO JUIZ ORLANDO LOPES COELHO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180038837AI


Relator (a): MARCIO PETRONIO BAETA DE SOUZA


Defesa n°: 03.1146.18 – Regional Nordeste

Processo nº: 01.114959.18.67

Interessado: MARILENE GONCALVES DOS SANTOS LOPES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração e notificação nº 20180022907AI / 20180022908AI / 20180022909AI / 20180025473AN / 20180025474AN


Defesa n°: 03.0204.19 – Regional Nordeste

Processo nº: 01.163221.18.79

Interessado: ESPACO INCASA EVENTOS LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180053136AN


Defesa n°: 03.0205.19 – Regional Barreiro

Processo nº: 01.005997.19.21

Interessado: DIEGO CARDOSO ALVES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180066369AN


Defesa n°: 03.0206.19 – Regional Barreiro

Processo nº: 01.005071.19.27

Interessado: CRISTINA MARISA DO NASCIMENTO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20190004318AE e prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20190005238AN


Defesa n°: 03.0207.19 – Regional Barreiro

Processo nº: 01.003720.19.37

Interessado: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS REAL LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180067008AN


Defesa n°: 03.0208.19 – Regional Barreiro

Processo nº: 01.008172.19.40

Interessado: EUVALDO CALISTO BRAGA / ONECINO SIQUEIRA LOPES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180067688AN e prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180067687AN


Defesa n°: 03.0209.19 – Regional Barreiro

Processo nº: 01.008033.19.44

Interessado: WILSON MACARIO DA SILVA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180068279AN


Relator (a): NAIRA DA COSTA GONCALVES VAZ


Defesa n°: 03.0997.18 – Regional Norte

Processo nº: 01.121107.18.17

Interessado: GERALDA EDWIRGES DE ALENCAR

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180039569AN / 20180039570AN


Defesa n°: 03.0210.19 – Regional Barreiro

Processo nº: 01.008765.19.52

Interessado: GERALDO NELES RODRIGUES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180063229AN


Defesa n°: 03.0211.19 – Regional Oeste

Processo nº: 01.168129.18.13

Interessado: CLEINES JAMAR

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180063766AN


Defesa n°: 03.0212.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.002511.19.11

Interessado: IOLANDA LOPES CORDEIRO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180064872AN


Defesa n°: 03.0213.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.005529.19.93

Interessado: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS / MARCIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180021335AN


Defesa n°: 03.0214.19 – Regional Nordeste

Processo nº: 01.136402.18.40

Interessado: LUCIO EUGENIO DA SILVA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160048818AI / 20170001463AI / 20180001375AI


Defesa n°: 03.0215.19 – Regional Nordeste

Processo nº: 01.166007.18.65

Interessado: EDIANE DA SILVA CONCEICAO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180013245AI / 20180013246AI / 20180013247AI


Relator (a): LEOVEGILDO SOARES E SOUZA


Defesa n°: 03.0216.19 – Regional Nordeste

Processo nº: 01.134963.18.97

Interessado: MARCIO MOREIRA DA CRUZ

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180042961AN


Defesa n°: 03.0217.19 – Regional Nordeste

Processo nº: 01.005642.19.04

Interessado: LEONARDO DAS MERCES MARQUES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20180031377AE


Defesa n°: 03.0218.19 – Regional Oeste

Processo nº: 01.153225.18.01

Interessado: PLACAUTO COMERCIO DE PLACAS LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração e notificação nº 20180032187AI / 20180049542AN


Defesa n°: 03.0219.19 – Regional Oeste

Processo nº: 01.146671.18.89

Interessado: CELSO DE ALMEIDA BRANDAO / CENI BRANDAO DE ALMEIDA / MANOEL DE ALMEIDA / JAINE DE ALMEIDA BRANDAO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180032014AI e prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180049231AN


Defesa n°: 03.0220.19 – Regional Oeste

Processo nº: 01.143572.18.90

Interessado: JUMP PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180027305AI


Defesa n°: 03.0221.19 – Regional Oeste

Processo nº: 01.161739.18.96

Interessado: BOI & BIRRA RESTAURANTE EIRELI / CALCADAO GUTIERREZ EMPORIO LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180037290AI


Relator (a): LEONARDO CARDOSO


Defesa n°: 03.0158.19 – Regional Oeste

Processo nº: 01.159059.18.49

Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMEIRAS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180035613AI / 20180035614AI


Defesa n°: 03.0159.19 – Regional Oeste

Processo nº: 01.130198.18.63

Interessado: FERNANDO ANTONIO DA SILVEIRA 57030367634

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180026931AI / 20180026932AI


Defesa n°: 03.0160.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.168641.18.41

Interessado: WM CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180041816AI / 20180041817AI


Defesa n°: 03.0161.19 – Regional Nordeste

Processo nº: 01.166600.18.93

Interessado: MANOEL CANDIDO DA SILVA / MARIA BERNADINA DA PAIXAO SILVA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração e notificação nº 20180040897AI / 20180040898AI / 20180040900AI / 20180021050AN


Defesa n°: 03.0162.19 – Regional Nordeste

Processo nº: 01.172740.18.37

Interessado: ADRIANO DE CASTRO MENDES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180041437AI


Defesa n°: 03.0163.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.162742.18.36

Interessado: ELIFAS HENRIQUES DOS REIS FREITAS / MANOEL HENRIQUE DOS REIS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180041499AI


JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO:


Defesa n°: 01.0217.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.171498.18.48

Interessado: ROBERTO FERREIRA GOMES

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180006480AN


Defesa n°: 03.0117.19 – Regional Norte

Processo nº: 01.165933.18.40

Interessado: JOSE FRANCISCO DE PAULA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180062446AN


Defesa n°: 03.0170.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.168315.18.06

Interessado: LUCIO RAMOS DE ABREU

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180019586AN


Defesa n°: 03.0175.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.162804.18.91

Interessado: SERGIO CLAUDIO DE CARVALHO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180048956AN


Defesa n°: 03.0177.19 – Regional Barreiro

Processo nº: 01.170076.18.91

Interessado: CARLOS ROBERTO DE BRITO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180062974AN


Defesa n°: 03.0180.19 – Regional Pampulha

Processo nº: 01.000457.19.05

Interessado: MARLENE APARECIDA SOARES

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180065282AN


Defesa n°: 03.0181.19 – Regional Pampulha

Processo nº: 01.172936.18.59

Interessado: MARILENA MENEZES DE ALMEIDA / GISELA MARIA MENEZES DE ALMEIDA DA MATA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180065287AN


Defesa n°: 03.0186.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.001484.19.05

Interessado: RONALDO LUIZ DA SILVEIRA / TIAGO MELO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170044211AN


Defesa n°: 03.0228.19 – Regional Venda Nova

Processo nº: 01.170882.18.50

Interessado: JORGE PEREIRA PASSOS

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180062917AN / 20180062918AN / 20180062919AN / 20180062920AN / 20180062921AN / 20180062922AN / 20180062923AN / 20180062928AN / 20180062929AN


Defesa n°: 03.0229.19 – Regional Nordeste

Processo nº: 01.001179.19.31

Interessado: EDMUNDO ALDEK FURBINO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180062865AN / 20180062866AN / 20180062867AN / 20180062868AN / 20180062870AN / 20180062871AN / 20180062872AN / 20180062873AN / 20180062875AN / 20180062876AN


Defesa n°: 03.0230.19 – Regional Nordeste

Processo nº: 01.000080.19.30

Interessado: FERNANDO DA CUNHA MARQUES

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180065829AN / 20180065832AN


Defesa n°: 03.0231.19 – Regional Norte

Processo nº: 01.004289.19.46

Interessado: LOURDES PINTO DA SILVA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20190003584AN


Defesa n°: 03.0232.19 – Regional Pampulha

Processo nº: 01.003583.19.68

Interessado: MARIO LUCAS DE ARAUJO SILVA / MARCOS DE ARAUJO SILVA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180063910AN / 20180063912AN


Defesa n°: 03.0233.19 – Regional Norte

Processo nº: 01.003518.19.04

Interessado: FESTAS NOVO HORIZONTE LTDA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180067644AN / 20180067645AN


Defesa n°: 03.0234.19 – Regional Nordeste

Processo nº: 01.004433.19.80

Interessado: PAULO GIOVANNI DO ROSARIO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180065402AN


Defesa n°: 03.0235.19 – Regional Barreiro

Processo nº: 01.006614.19.04

Interessado: ANTUNES & CASTRO RESTAURANTE E ESPETERIA GOURMET LTDA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180068230AN


Defesa n°: 03.0236.19 – Regional Pampulha

Processo nº: 01.006594.19.90

Interessado: EMILIO BERNARDO ZEYMER / MARIA DE LOURDES ZEYMER FEU DE CARVALHO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180062081AN


Defesa n°: 03.0237.19 – Regional Pampulha

Processo nº: 01.006628.19.00

Interessado: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ALEX LTDA / ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180067822AN


Defesa n°: 03.0238.19 – Regional Nordeste

Processo nº: 01.005638.19.29

Interessado: LEONARDO DAS MERCES MARQUES

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180066489AN


Defesa n°: 03.0239.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.005196.19.00

Interessado: IOLANDA LOPES CORDEIRO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180064920AN


Defesa n°: 03.0240.19 – Regional Leste

Processo nº: 01.004050.19.11

Interessado: CASSIA E CINARA LTDA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180066385AN


Defesa n°: 03.0241.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.170270.18.02

Interessado: JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180065309AN / 20180065310AN / 20180065311AN


Defesa n°: 03.0242.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.001803.19.91

Interessado: MARIA DE JESUS NOGUEIRA / ROGERIA ALVES NOGUEIRA GUIMARAES PEREIRA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180057156AN


Defesa n°: 03.0243.19 – Regional Pampulha

Processo nº: 01.006590.19.30

Interessado: MARIA DE LOURDES ZEYMER FEU DE CARVALHO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180062079AN


Defesa n°: 03.0244.19 – Regional Pampulha

Processo nº: 01.006623.19.97

Interessado: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ALEX LTDA / ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180067819AN / 20180067824AN


Defesa n°: 03.0245.19 – Regional Centro-Sul

Processo nº: 01.005644.19.21

Interessado: ROGERIO BELO COUTO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180065926AN


Defesa n°: 03.0246.19 – Regional Oeste

Processo nº: 01.005864.19.28

Interessado: INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM LTDA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20190002471AN


Defesa n°: 03.0247.19 – Regional Oeste

Processo nº: 01.005056.19.33

Interessado: BEM ESTAR HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180067519AN / 20180068571AN


Defesa n°: 03.0248.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.004023.19.49

Interessado: DANIELLE DE SOUZA SANTOS

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180046279AN


Defesa n°: 03.0249.19 – Regional Pampulha

Processo nº: 01.004158.19.78

Interessado: HELDER DOS REIS CARVALHO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180065263AN / 20180065264AN


Defesa n°: 03.0250.19 – Regional Pampulha

Processo nº: 01.004247.19.04

Interessado: ALAIR JACINTO FRANCISCO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180051871AN


Defesa n°: 03.0251.19 – Regional Leste

Processo nº: 01.171321.18.79

Interessado: DANIEL AVELINO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180066068AN


Defesa n°: 03.0252.19 – Regional Barreiro

Processo nº: 01.003682.19.40

Interessado: ANA PAULA BORGES LIMA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20190000956AN


Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2019


Davidson Thiago da Cruz

Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal III

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   Com qualquer uma
     das palavras
 
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