DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 9 de Fevereiro de 2019
Ano XXV - Edição N.: 5711
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - III

ATA DE REUNIÃO


ATA DA 036ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL III – JIJFI-III,

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 06/02/2019.

Presidente: Wellington da Silveira

Secretário: Davidson Thiago da Cruz

Membros presentes: Andréa Neves Silveira, Nathália Caroline Maia Gomes, Márcio Petrônio Baêta de Souza, Naíra da Costa Gonçalves Vaz, Leovegildo Soares e Souza.

Membro ausente: Leonardo Cardoso.

Às 09h22 foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum, iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.


DEFESAS JULGADAS


Relator (a): ANDREA NEVES SILVEIRA


Defesa n°: 03.0134.19 – Regional Centro-Sul

Processo nº: 01.013019.11.05

Interessado: LECY MARIA DA SILVA MERGH

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 323286A

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por prescrição intercorrente. Cancela-se, de ofício, o(s) auto(s) de infração nº 323286A.


Defesa n°: 03.0135.19 – Regional Venda Nova

Processo nº: 01.170522.18.95

Interessado: GERALDO ANTONIO COSTA FILHO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180043260AI / 20180043261AI / 20180043263AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20180043260AI / 20180043261AI / 20180043263AI.


Defesa n°: 03.0136.19 – Regional Venda Nova

Processo nº: 01.170448.18.34

Interessado: ASSOCIACAO DELAR MOVEIS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração e notificação nº 20180042637AI / 20180061968AN e prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180061967AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração e notificação nº 20180042637AI / 20180061968AN e negando-se a prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180061967AN.


Defesa n°: 03.0139.19 – Regional Oeste

Processo nº: 01.075001.18.55

Interessado: ALVIMAR PEREIRA DA SILVA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180013146AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20180013146AI.


Relator (a): NATHALIA CAROLINE MAIA GOMES


Defesa n°: 03.0140.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.161913.18.91

Interessado: DIOGO MATEUS DOS SANTOS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração e notificação nº 20180041736AI / 20180063222AN / 20180063225AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de infração e notificação nº 20180041736AI / 20180063222AN / 20180063225AN.


Defesa n°: 03.0141.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.168928.18.17

Interessado: ARLETE JOANA DE MATOS - ENTRETENIMENTO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180041851AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20180041851AI.


Defesa n°: 03.0143.19 – Regional Pampulha

Processo nº: 01.173026.18.20

Interessado: ALTAS HORAS FLEMING BAR LTDA / SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180031235AI / 20180032366AI / 20180032367AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação.


Defesa n°: 03.0144.19 – Regional Pampulha

Processo nº: 01.173028.18.55

Interessado: ALTAS HORAS FLEMING BAR LTDA / SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180041797AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação.


Defesa n°: 03.0145.19 – Regional Venda Nova

Processo nº: 01.000103.19.34

Interessado: DROGARIA WANESSA LTDA / GERALDO JUNQUEIRA CAMPOS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180043205AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20180043205AI.


Relator (a): MARCIO PETRONIO BAETA DE SOUZA


Defesa n°: 03.0085.19 – Regional Leste

Processo nº: 01.156725.18.32

Interessado: CRISTAL BAR E RESTAURANTE LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180037312AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20180037312AI.


Defesa n°: 03.0086.19 – Regional Leste

Processo nº: 01.170856.18.40

Interessado: FRANCISCO PINTO VALADARES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20180031308AE

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de embargo de obras nº 20180031308AE.


Defesa n°: 03.0087.19 – Regional Centro-Sul

Processo nº: 01.167487.18.18

Interessado: RESTAURANTE E BAR PETISQUEIRA KRASSOSKI EIRELI

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração e notificação nº 20180041579AI / 20180062845AN / 20180062846AN / 20180062847AN / 20180062848AN / 20180062849AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração e notificação nº 20180041579AI / 20180062845AN / 20180062846AN / 20180062847AN / 20180062848AN / 20180062849AN.


Defesa n°: 03.0088.19 – Regional Centro-Sul

Processo nº: 01.170234.18.30

Interessado: MASTERMAQ SOFTWARES BRASIL LTDA / LAIS MAGALHAES RIBEIROI

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração e notificação nº 20180042931AI / 20180065709AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração e notificação nº 20180042931AI / 20180065709AN.


Defesa n°: 03.0090.19 – Regional Centro-Sul

Processo nº: 01.167872.18.29

Interessado: ESTACIONAMENTO SAO SEBASTIAO LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180056163AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de notificação nº 20180056163AN.


Relator (a): NAIRA DA COSTA GONCALVES VAZ


Defesa n°: 03.0146.19 – Regional Oeste

Processo nº: 01.146506.18.72

Interessado: CONSTRUTORA VILA RUIVA LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180050043AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20180050043AN.


Defesa n°: 03.0148.19 – Regional Nordeste

Processo nº: 01.135807.18.07

Interessado: MN VISAGE LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180042141AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20180042141AN.


Defesa n°: 03.0150.19 – Regional Nordeste

Processo nº: 01.170095.18.36

Interessado: ELIAS CAMILO SOBRINHO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180061957AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de infração nº 20180061957AN.


Defesa n°: 03.0151.19 – Regional Nordeste

Processo nº: 01.163564.18.15

Interessado: SALAO DE FESTAS FERNAO DIAS LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180062820AN / 20180062821AN / 20180062822AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de notificação nº 20180062821AN e mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20180062820AN / 20180062822AN.


Relator (a): LEOVEGILDO SOARES E SOUZA


Defesa n°: 03.0152.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.163488.18.39

Interessado: JOAO MANOEL MONTEIRO LEITAO / BENIGNO GOMES LEITAO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180036379AI / 20180036380AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de infração nº 20180036379AI / 20180036380AI.


Defesa n°: 03.0153.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.168559.18.62

Interessado: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAICARA I

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180018674AI / 20180018675AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


Defesa n°: 03.0154.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.156027.18.46

Interessado: CLAUDIO WAGNER PAIM

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180055468AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20180055468AN.


Defesa n°: 03.0155.19 – Regional Oeste

Processo nº: 01.155667.18.00

Interessado: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL SKINA DA CONVENIENCIA / OFICIO PUBLICIDADE LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180062453AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente.


Defesa n°: 03.0156.19 – Regional Oeste

Processo nº: 01.157402.18.39

Interessado: VLI MULTIMODAL S.A. / ISLLIA ANDRADE FARIA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180054667AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação.


Defesa n°: 03.0157.19 – Regional Oeste

Processo nº: 01.149527.18.59

Interessado: JORGE VECCHI DO VALE

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180043463AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO:


Defesa n°: 03.0109.19 – Regional Centro-Sul

Processo nº: 01.166230.18.76

Interessado: RICAM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180055931AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


Defesa n°: 03.0110.19 – Regional Leste

Processo nº: 01.166273.18.89

Interessado: JOSELIAS RIBEIRO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180057205AN / 20180057206AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, concedendo-se 30 (trinta) dias de prazo adicional (11/03/2019 a 10/04/2019) para cumprimento do auto de notificação nº 20180057205AN e 58 (cinquenta e oito) dias de prazo adicional (11/02/2019 a 10/04/2019) para cumprimento do auto de notificação nº 20180057206AN.


Defesa n°: 03.0111.19 – Regional Pampulha

Processo nº: 01.166299.18.72

Interessado: JOAO ROBERTO DA SILVA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180063531AN / 20180063532AN / 20180063533AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 03.0112.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.165394.18.68

Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORTENCIA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180047490AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 03.0113.19 – Regional Centro-Sul

Processo nº: 01.165473.18.32

Interessado: ESTACIONAMENTO BH LTDA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180064881AN / 20180064883AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 03.0114.19 – Regional Nordeste

Processo nº: 01.165325.18.45

Interessado: LUCIENE BATISTA DA COSTA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180062396AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 03.0115.19 – Regional Centro-Sul

Processo nº: 01.165446.18.60

Interessado: FINA COR CASA E DECORACAO LTDA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180063794AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 03.0116.19 – Regional Leste

Processo nº: 01.165713.18.44

Interessado: MARIA LUIZA DALDEGAN PIMENTA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180057200AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, concedendo-se 180 (cento e oitenta) dias de prazo adicional (01/02/2019 a 30/07/2019) para cumprimento do auto de notificação nº 20180057200AN, contanto que a obra permaneça paralisada.


Defesa n°: 03.0118.19 – Regional Pampulha

Processo nº: 01.165449.18.58

Interessado: FINO TRATO INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA / CLEBER ANDERSON DIAS DE OLIVEIRA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180064999AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 03.0119.19 – Regional Venda Nova

Processo nº: 01.167851.18.59

Interessado: MARCIO JOSE EPIFANIO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180066732AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 03.0120.19 – Regional Barreiro

Processo nº: 01.169231.18.45

Interessado: JOSE ANTERO DA SILVA / WALKER PIERRE NASCIMENTO MOLINA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180031281AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, concedendo-se 180 (cento e oitenta) dias de prazo adicional (21/01/2019 a 19/07/2019) para cumprimento do auto de notificação nº 20180031281AN.


Defesa n°: 03.0121.19 – Regional Centro-Sul

Processo nº: 01.168983.18.25

Interessado: ALCINA MARIA SILVEIRA DE OLIVEIRA MEYEREWICZ 87471965649

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180064420AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por perda de objeto.


Defesa n°: 03.0122.19 – Regional Leste

Processo nº: 01.169192.18.95

Interessado: DIOGO HENRIQUE GONCALVES VALENTIM VIEIRA 06532050660

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180045531AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


Defesa n°: 03.0123.19 – Regional Nordeste

Processo nº: 01.169702.18.70

Interessado: FUN FIT NOVA FLORESTA ACADEMIA LTDA / EMILIO MARCOS DA SILVA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180064123AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 03.0124.19 – Regional Pampulha

Processo nº: 01.169966.18.41

Interessado: LVPA CASA DE FESTAS EIRELI

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180056013AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 03.0125.19 – Regional Pampulha

Processo nº: 01.169988.18.84

Interessado: PANIFICADORA AEROPAO LTDA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180065463AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 03.0126.19 – Regional Barreiro

Processo nº: 01.168525.18.40

Interessado: SEBASTIAO ROBERTO MOREIRA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180062069AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 03.0127.19 – Regional Barreiro

Processo nº: 01.168913.18.40

Interessado: JOAO BATISTA DE SOUZA ROSA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180065199AN / 20180065200AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, concedendo-se 60 (sessenta) dias de prazo adicional (11/02/2019 a 11/04/2019) para cumprimento do auto de notificação nº 20180065199AN / 20180065200AN.


Defesa n°: 03.0128.19 – Regional Barreiro

Processo nº: 01.166882.18.47

Interessado: JARIANE ERICA DE JESUS MOREIRA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180063294AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 03.0129.19 – Regional Leste

Processo nº: 01.166934.18.49

Interessado: A TERRA ENCANTADA DECORACOES DE FESTAS INFANTIS LTDA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180066505AN / 20180066509AN / 20180066510AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 03.0130.19 – Regional Oeste

Processo nº: 01.166704.18.99

Interessado: EUSTAQUIO FERNANDES ROCHA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180053035AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


Defesa n°: 03.0131.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.167375.18.94

Interessado: MOACIR MOREIRA JUNIOR / JOAO CARLOS MENDES COELHO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180059952AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, concedendo-se 180 (cento e oitenta) dias de prazo adicional (01/01/2019 a 01/07/2019) para cumprimento do auto de notificação nº 20180059952AN.


Defesa n°: 03.0132.19 – Regional Nordeste

Processo nº: 01.167389.18.07

Interessado: ESPACO BEM BRASIL PRODUCOES E EVNTOS LTDA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180062635AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 03.0133.19 – Regional Centro-Sul

Processo nº: 01.167252.18.44

Interessado: SONIA MARIA TELES DA SILVA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180036864AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, concedendo-se 180 (cento e oitenta) dias de prazo adicional (19/02/2019 a 19/08/2019) para cumprimento do auto de notificação nº 20180036864AN.


Defesa n°: 03.0164.19 – Regional Centro-Sul

Processo nº: 01.172071.18.00

Interessado: LIGA ALIMENTOS EIRELI

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180066345AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 03.0165.19 – Regional Oeste

Processo nº: 01.172301.18.05

Interessado: ESTASOM CENTRAL LTDA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180061192AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


Defesa n°: 03.0166.19 – Regional Pampulha

Processo nº: 01.171945.18.04

Interessado: BH CAR ESTACIONAMENTO LTDA / TIAGO LUZ BIBIANO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180067199AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 03.0167.19 – Regional Oeste

Processo nº: 01.170432.18.02

Interessado: VICENTE TEIXEIRA DE CASTRO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180063279AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 03.0168.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.167698.18.23

Interessado: LILIAM VIANA LEONEL

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180046276AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 03.0169.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.167932.18.59

Interessado: MAURO LUCIO PAULA FERREIRA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180063351AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 03.0171.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.161634.18.28

Interessado: MIRCIA LAMAS DIAS DE OLIVEIRA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180030046AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, concedendo-se 180 (cento e oitenta) dias de prazo adicional (02/04/2019 a 30/09/2019) para cumprimento do auto de notificação nº 20180030046AN.


Defesa n°: 03.0172.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.161297.18.60

Interessado: JUNIA ROSANE PORTO DE AZEVEDO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180012232AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


Defesa n°: 03.0173.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.161107.18.22

Interessado: BOMBAS LIDER COMERCIO LTDA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180045726AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 03.0174.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.160452.18.85

Interessado: RONALDO SERRALHERIA E PORTAS DE ACO AUTOMATICAS EIRELI

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180045997AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 03.0176.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.156433.18.27

Interessado: WELLINGTON EUGENIO COELHO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180046266AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 03.0178.19 – Regional Pampulha

Processo nº: 01.000227.19.47

Interessado: PLANALTO TINTAS LTDA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180066937AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 03.0179.19 – Regional Barreiro

Processo nº: 01.039406.18.93

Interessado: ROSSANA CLAUDIA RIBEIRO FIGUEIREDO SIMAS

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170051536AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, concedendo-se 180 (cento e oitenta) dias de prazo adicional (25/04/2018 a 22/10/2018) para cumprimento do auto de notificação nº 20170051536AN.


Defesa n°: 03.0182.19 – Regional Norte

Processo nº: 01.167359.18.38

Interessado: LAFAIETE DE ANDRADE PINTO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180042272AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 03.0183.19 – Regional Centro-Sul

Processo nº: 01.001215.19.01

Interessado: JAIRO SILVA MACIEL / FERNANDA DUTRA RESENDE

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180064908AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 03.0184.19 – Regional Centro-Sul

Processo nº: 01.001213.19.78

Interessado: JAIRO SILVA MACIEL / FERNANDA DUTRA RESENDE

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180065783AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, concedendo-se 60 (sessenta) dias de prazo adicional (17/02/2019 a 18/04/2019) para cumprimento do auto de notificação nº 20180065783AN.


Defesa n°: 03.0185.19 – Regional Pampulha

Processo nº: 01.001319.19.07

Interessado: CARLOS ALBERTO BARCELLOS TAMM / EDUARDO TIMOTEO GOMES DE ABREU

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180065630AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, concedendo-se 60 (sessenta) dias de prazo adicional (07/02/2019 a 08/04/2019) para cumprimento do auto de notificação nº 20180065630AN.


Defesa n°: 03.0187.19 – Regional Pampulha

Processo nº: 01.001311.19.97

Interessado: FORMARE METAIS INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180066433AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 03.0188.19 – Regional Barreiro

Processo nº: 01.002519.19.23

Interessado: FERNANDO SILVA LOPES

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180035871AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, concedendo-se 180 (cento e oitenta) dias de prazo adicional (11/02/2019 a 10/08/2019) para cumprimento do auto de notificação nº 20180035871AN.


Defesa n°: 03.0189.19 – Regional Barreiro

Processo nº: 01.002660.19.71

Interessado: MIRIADES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180064688AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 03.0190.19 – Regional Pampulha

Processo nº: 01.000859.19.00

Interessado: WALDIR BATISTA VELOSO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180066454AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 03.0191.19 – Regional Pampulha

Processo nº: 01.002483.19.88

Interessado: DEVAIR ROSA DE LIMA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180066339AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.


DEFESAS NÃO JULGADAS:


Por terem o julgamento adiado para melhor análise do relator:


Relator (a): ANDREA NEVES SILVEIRA


Defesa n°: 03.0138.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.156194.18.88

Interessado: MARIA DE LOURDES RODRIGUES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras e notificação nº 20180025112AE / 20180012136AN e cancelamento ou prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180053700AN


Por terem o julgamento adiado para melhor análise do presidente:


Defesa n°: 03.0117.19 – Regional Norte

Processo nº: 01.165933.18.40

Interessado: JOSE FRANCISCO DE PAULA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180062446AN


Defesa n°: 03.0170.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.168315.18.06

Interessado: LUCIO RAMOS DE ABREU

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180019586AN


Defesa n°: 03.0175.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.162804.18.91

Interessado: SERGIO CLAUDIO DE CARVALHO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180048956AN


Defesa n°: 03.0177.19 – Regional Barreiro

Processo nº: 01.170076.18.91

Interessado: CARLOS ROBERTO DE BRITO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180062974AN


Defesa n°: 03.0180.19 – Regional Pampulha

Processo nº: 01.000457.19.05

Interessado: MARLENE APARECIDA SOARES

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180065282AN


Defesa n°: 03.0181.19 – Regional Pampulha

Processo nº: 01.172936.18.59

Interessado: MARILENA MENEZES DE ALMEIDA / GISELA MARIA MENEZES DE ALMEIDA DA MATA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180065287AN


Defesa n°: 03.0186.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.001484.19.05

Interessado: RONALDO LUIZ DA SILVEIRA / TIAGO MELO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170044211AN


Por terem sido baixados em diligência para obtenção de parecer técnico que subsidie os julgamentos em 1ª instância:


Relator (a): ANDREA NEVES SILVEIRA


Defesa n°: 03.0137.19 – Regional Venda Nova

Processo nº: 01.172836.18.04

Interessado: IVAM BOMTEMPO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração e notificação nº 20180043794AI / 20180067211AN / 20180067212AN


Relator (a): NATHALIA CAROLINE MAIA GOMES


Defesa n°: 03.0142.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.167418.18.03

Interessado: MARCIO FRANCISCO CAMARGOS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração e notificação nº 20180041848AI / 20180041849AI / 20180063529AN / 20180064983AN


Relator (a): MARCIO PETRONIO BAETA DE SOUZA


Defesa n°: 03.0089.19 – Regional Centro-Sul

Processo nº: 01.172592.18.41

Interessado: CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração e notificação nº 20180043870AI / 20180067311AN


Relator (a): NAIRA DA COSTA GONCALVES VAZ


Defesa n°: 03.0147.19 – Regional Nordeste

Processo nº: 01.170695.18.03

Interessado: SERGIO MURILO MARTINS DOS SANTOS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180062680AN


Relator (a): NAIRA DA COSTA GONCALVES VAZ


Defesa n°: 03.0149.19 – Regional Oeste

Processo nº: 01.157410.18.67

Interessado: VLI MULTIMODAL S.A. / ISLLIA ANDRADE FARIA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180054663AN


Por ausência justificada do relator:


Relator (a): LEONARDO CARDOSO


Defesa n°: 03.0158.19 – Regional Oeste

Processo nº: 01.159059.18.49

Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMEIRAS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180035613AI / 20180035614AI


Defesa n°: 03.0159.19 – Regional Oeste

Processo nº: 01.130198.18.63

Interessado: FERNANDO ANTONIO DA SILVEIRA 57030367634

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180026931AI / 20180026932AI


Defesa n°: 03.0160.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.168641.18.41

Interessado: WM CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180041816AI / 20180041817AI


Defesa n°: 03.0161.19 – Regional Nordeste

Processo nº: 01.166600.18.93

Interessado: MANOEL CANDIDO DA SILVA / MARIA BERNADINA DA PAIXAO SILVA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração e notificação nº 20180040897AI / 20180040898AI / 20180040900AI / 20180021050AN


Defesa n°: 03.0162.19 – Regional Nordeste

Processo nº: 01.172740.18.37

Interessado: ADRIANO DE CASTRO MENDES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180041437AI


Defesa n°: 03.0163.19 – Regional Noroeste

Processo nº: 01.162742.18.36

Interessado: ELIFAS HENRIQUES DOS REIS FREITAS / MANOEL HENRIQUE DOS REIS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180041499AI


Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 4º do Decreto Municipal 16.881/2018, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, ressalvados os casos previstos no §1º, art. 5º, do Decreto 16.881/2018. O mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal III, à Av. Álvares Cabral, nº 217, 11º andar, Centro.


Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 06/02/2019. Às 11h40 a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.


Davidson Thiago da Cruz

Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal III



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