DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 9, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5711
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

COMUNICADO


Atualização do valor parâmetro para sujeição a reexame necessário

A Gerência Executiva das Juntas de Defesa e Recursos Fiscais – GEJUD, da Secretaria Municipal de Política Urbana, no exercício de suas atribuições legais, torna público, por meio desta publicação, que estão sujeitas a reexame necessário, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelas Juntas Integradas de Recursos Fiscais-JIRFI, as decisões proferidas pelas Juntas Integradas de Julgamento Fiscal-JIJFI que modifique ato administrativo referente à aplicação de imposição pecuniária com valor superior a R$5.193,00 (cinco mil, cento e noventa e três reais), valor atualizado conforme determina o art. 7°, parágrafo único, do Decreto n° 16.881, de 5 de abril de 2018.


Saulo Hugo Rossi

Gerente Executivo das Juntas de Defesa e Recursos Fiscais



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