DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 9 de Fevereiro de 2019
Ano XXV - Edição N.: 5711
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

NOTIFICAÇÃO


A Secretária Executiva do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município, no exercício de suas atribuições, notifica a Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias - DLDT de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, para tomada de conhecimento referente as alegações finais apresentadas pela Recorrente, fls. 564 a 621, em razão do resultado da diligência e manifestação do Fisco, fls. 552 a 561v, nos termos do artigo 53, § 2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente à matéria notificada.


Recurso Voluntário nº 11.055

Processo nº 01.004867.10.42

Assunto: Reconhecimento de Imunidade Tributária

Recorrente: ASSOBES ENSINO SUPERIOR S/S LTDA., ATUAL RAZÃO SOCIAL DE ASSOCIAÇÃO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES

Advogados: Dr. Nilton Ribeiro Landi e outros

Procuradores da Recorrente: Sr. Magno Nascimento Veloso e outro


Belo Horizonte, 7 de fevereiro de 2019


Magda Maria de Magalhães Barbalho

Conselho de Recursos Tributários

Secretária Executiva do CART-BH, em substituição



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