DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 9 de Fevereiro de 2019
Ano XXV - Edição N.: 5711
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

NOTIFICAÇÃO


A Secretária Executiva do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município, no exercício de suas atribuições, notifica a Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias - DLDT para se manifestar quanto ao despacho de fls. 211 e 212, referente ao Pedido de Reconsideração abaixo indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, conforme previsão do inciso III do parágrafo único do artigo 78 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.


Pedido de Reconsideração nº 271

Processo nº 11.004170.16.00

Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento

Requerente: NEIMAR GUIMARÃES DA SILVA


Belo Horizonte, 7 de fevereiro de 2019


Magda Maria de Magalhães Barbalho

Conselho de Recursos Tributários

Secretária Executiva do CART-BH, em substituição



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