DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 9 de Fevereiro de 2019
Ano XXV - Edição N.: 5711
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

NOTIFICAÇÃO


A Secretária Executiva do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município, no exercício de suas atribuições, notifica a Recorrente abaixo indicada, de que o Recurso Especial infrainformado foi rejeitado, nos termos dos despachos exarados pelos Presidentes da 2ª e 3ª Câmaras do Conselho de Recursos Tributários, em atendimento ao disposto no artigo 75 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, sendo que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.


Recurso Especial nº 059

Processo nº 01.131362.15.06

Assunto: AITI – Cancelamento

Recorrida: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA - DFAT

Recorrente: CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S.A

Advogados: Dr. Daniel de Aguiar Aniceto e outros


Belo Horizonte, 7 de fevereiro de 2019


Magda Maria de Magalhães Barbalho

Conselho de Recursos Tributários

Secretária Executiva do CART-BH, em substituição



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