DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 9 de Fevereiro de 2019
Ano XXV - Edição N.: 5711
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

NOTIFICAÇÃO


A Secretária Executiva do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município, no exercício de suas atribuições, notifica a Agravante abaixo indicada de que o Agravo infrainformado foi parcialmente rejeitado, especificamente em relação ao lançamento da TFLF do exercício de 2014, nos termos do artigo 83, § 6º, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do § 6º do artigo supramencionado, combinado com o artigo 210 do Código Tributário Nacional.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, posto que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.


Agravo nº 464

Processo: 01.015541.16.72

Agravante: CRIAÇÕES LABOISSIERE LTDA.


Belo Horizonte, 7 de fevereiro de 2019


Magda Maria de Magalhães Barbalho

Conselho de Recursos Tributários

Secretária Executiva do CART-BH, em substituição



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