DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 9, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5711
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

NOTIFICAÇÃO


A Secretária Executiva do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município, no exercício de suas atribuições, notifica aos Agravantes abaixo indicados de que os Agravos infrainformados foram rejeitados, nos termos do artigo 83 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do § 6º do artigo supramencionado, combinado com o artigo 210 do Código Tributário Nacional.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, posto que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.


Agravo nº 362

Processo: 01.126653.15.00

Agravante: CONSERVADORA MINAS LTDA.


Agravo nº 392

Processo: 01.140486.15.00

Agravante: DIJALMA GODINHO DE AZEVEDO – ME.


Agravo nº 458

Processo: 01.006174.16.52

Agravante: ELIZABETH CRISTINA BARBOSA - ME


Agravo nº 756

Processo: 01.031291.18.80

Agravante: MARCO GRILI ANTIGUIDADES LTDA.

Procurador da Agravante: Sr. Breno Calab Nunes


Belo Horizonte, 7 de fevereiro de 2019.


Magda Maria de Magalhães Barbalho

Conselho de Recursos Tributários

Secretária Executiva do CART-BH, em substituição



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