DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 9, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5711
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

2ª CÂMARA


ATA DA 1536ª REUNIÃO, EM 30/01/2019.

PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Marlon Torres Campos, Luciene Aparecida Silva Franco, Patrícia Cançado Bicalho e Rafael Santiago Costa. Férias: Luzia Jaqueline Domingos Costa.


Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada a ata da reunião anterior. Também foram lidos, aprovados e assinados os acórdãos nºs 10.712/2ª, 10.720/2ª e 10.721/2ª.


JULGAMENTOS


Pedido de Reconsideração nº 274. Processo nº 01.052008.13.20. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Requerente: AUTOMATON INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA. Advogados: Dr. Júlio de Carvalho Paula Lima e outros. Relatora: Dra. Luciene Aparecida Silva Franco. Decisão: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO E ADMITIDO NOS TERMOS DO DESPACHO EXARADO PELO PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 69, §3º, DO REGULAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, BAIXADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016. PRELIMINARMENTE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECONHECIDA, DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A DECADÊNCIA REFERENTE AOS CRÉDITOS APURADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 03/03/2008 A 20/05/2008. NO MÉRITO, POR MAIORIA, PARCIALMENTE DEFERIDO, EM RAZÃO DO ATENDIMENTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA REQUERENTE DE EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS NFS 2011/230 E 2011/204, PELO ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 1.01 DA LISTA DE SERVIÇOS EFETUADO PELO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS, EM SEDE DE JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O CONSELHEIRO RAFAEL SANTIAGO COSTA, AUTOR DA PRELIMINAR SUSCITADA E DO VOTO VENCEDOR, FOI DESIGNADO REDATOR DO ACÓRDÃO. AS CONSELHEIRAS LUCIENE APARECIDA SILVA FRANCO E PATRÍCIA CANÇADO BICALHO ADERIRAM AO ENTENDIMENTO DO REDATOR, ALTERANDO OS VOTOS ANTERIORMENTE PROFERIDOS. A CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, QUE NÃO PARTICIPOU DESTA SESSÃO, EM RAZÃO DE FÉRIAS, RESTOU VENCIDA POR TER INDEFERIDO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, AO ACOMPANHAR O VOTO INICIAL DA RELATORA, CONSELHEIRA LUCIENE APARECIDA SILVA FRANCO, PROFERIDO EM 19/12/2018. ASSISTIU À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, EM NOME DA REQUERENTE, A DRA. MARIANNA MORATO CAETANO IZARIAS. ACÓRDÃO nº 10.730/2ª.


Recurso Voluntário nº 11.070. Processo nº 01.103454.17.78. Assunto: AITI – Cancelamento. Recorrente: DATUM ENGENHARIA, PROJETOS E GEOMENSURA LTDA. Procuradores da Recorrente: Sr. João Carlos Ferreira e outro. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DA RECORRENTE, O SR. JOÃO CARLOS FERREIRA. ACÓRDÃO nº 10.731/2ª.


Às 17 horas encerrou-se a sessão.

Conselho de Recursos Tributários, 30 de janeiro de 2019.


Edmar Damasceno Fonseca

Presidente

Magda Maria de Magalhães Barbalho

Secretária



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