DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 9, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5711
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

PORTARIA SMFA Nº 020/2019


Dispõe sobre a implantação do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal.


O Subsecretário da Receita Municipal, no exercício de suas atribuições, e considerando as disposições do Decreto nº 16.932, de 21 de junho de 2018, e ainda, a competência delegada por meio do art. 5º da Portaria SMFA nº 036, de 22 de novembro de 2017,

RESOLVE:


Art. 1º – A implantação do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal – Dram, para o ingresso das receitas municipais, no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, deverá ser efetivada nos prazos previstos no cronograma constante do Anexo I desta portaria, nos termos do art. 6º do Decreto nº 16.932, de 21 de junho de 2018.

§ 1º - Para fins da implantação prevista no caput os órgãos e entidades deverão promover, se necessário, a adequação dos processos e sistemas informatizados para a integração com o Sistema de Administração Tributária e Urbana – Siatu, na forma determinada no § 2º do art. 2º Decreto nº 16.932/2018.

§ 2º - Ressalvadas as receitas previstas nos incisos I a V do art. 2º do Decreto nº 16.932/2018, na hipótese de não ser possível a arrecadação de determinada receita por meio do Dram, a SMFA poderá autorizar outras formas para o recolhimento mediante solicitação fundamentada do titular do órgão ou entidade responsável por sua cobrança.

§ 3º – A Diretoria de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico - DTAT definirá os requisitos técnicos necessários a serem observados pelos órgãos e entidades para viabilizar a integração dos seus sistemas de lançamentos das receitas com o Siatu para possibilitar a geração do Dram.


Art. 2º - A Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Dívida Ativa – DACD será responsável pelo monitoramento e controle dos processos e serviços no âmbito do Sistema de Administração Tributária e Urbana – Siatu, relacionados com a criação, alteração, registro, manutenção e extinção de códigos de receitas municipais.

§ 1º - Os atos praticados pela DACD na forma do caput serão informados à Subsecretaria de Contadoria-Geral do Município após a sua implementação.

§ 2º - Para permitir a emissão do Dram a DACD deverá promover a inserção da parametrização necessária no Siatu relativa a cada receita e a sua vinculação aos serviços correspondentes, se for o caso, contemplando pelo menos os seguintes atributos:


I – identificação da espécie;

II – sujeito passivo determinado ou não;

III – parâmetros de cálculo;

IV – vinculação da receita, se houver;

V – fundamentação legal;

VI – forma de cobrança e vencimento;

VII – sujeição à inscrição em dívida ativa;

VIII – serviço relacionado.


§ 3º - Para fins do fiel cumprimento das disposições contidas nesta portaria a DACD dará ciência da sua edição às unidades de administração e finanças dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.


Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2019


Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Subsecretário da Receita Municipal


ANEXO I


Órgão/Entidade

Data

Secretaria Municipal de Fazenda

31/03/2019

Secretaria Municipal de Saúde

12/04/2019

Secretaria Municipal de Política Urbana

19/04/2019

Demais órgãos da Administração Direta

26/04/2019

Fundação Municipal de Cultura

10/05/2019


Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica

17/05/2019

Fundos Municipais

24/05/2019

Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A.

31/05/2019

Superintendência de Desenvolvimento da Capital

07/06/2019

Empresa Municipal de Turismo S/A.

07/06/2019

Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte

07/06/2019

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

14/06/2019

Superintendência de Limpeza Urbana

14/06/2019

Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A.

21/06/2019

Demais entidades da administração indireta

21/06/2019



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