DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 9 de Fevereiro de 2019
Ano XXV - Edição N.: 5711
Poder Executivo
AA-Procuradoria-Geral do Município

RESOLUÇÃO CONFOCO-BH Nº 01/2019


Aprova Regimento Interno do Conselho Municipal de Fomento e Colaboração de Belo Horizonte – Confoco-BH.


O CONSELHO MUNICIPAL DE FOMENTO E COLABORAÇÃO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 5º do Decreto Municipal nº. 16.746, de 10 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 3º do Decreto Municipal nº 16.683, de 31 de agosto de 2017 e pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,

RESOLVE:


Art. 1º – Instituir e aprovar, em sessão plenária ordinária, o regimento interno do Conselho Municipal de Fomento e Colaboração de Belo Horizonte – Confoco-BH –, nos termos do Anexo desta resolução.


Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2019


Tomáz de Aquino Resende

Presidente do Confoco-BH


ANEXO

(A que se refere o art. 1º da Resolução Confoco nº 01/2018)


Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Fomento e Colaboração de Belo Horizonte – Confoco-BH.


CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA NATUREZA


Art. 1º – O funcionamento do Conselho Municipal de Fomento e Colaboração de Belo Horizonte – Confoco-BH –, órgão colegiado, paritário, de natureza consultiva e de assessoramento permanente às políticas públicas de fomento e cooperação relacionado às parcerias entre o Município e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs –, instituído pelo Decreto Municipal nº 16.746, de 10 de outubro de 2017, observará o disposto neste regimento


Art. 2º – O Confoco-BH integra a estrutura da Procuradoria-Geral do Município – PGM –, nos termos do Decreto Municipal nº 16.746, de 10 de outubro de 2017, tendo como apoio a Gerência de Apoio às Parcerias – GAPOP.

§ 1º – O Confoco-BH funcionará fisicamente na sede da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, na Avenida Afonso Pena nº. 1.212, Bairro Centro, cabendo ao Poder Público Municipal fornecer e assegurar a estrutura administrativa e institucional necessária a seu adequado e ininterrupto funcionamento.

§ 2º – As dotações orçamentárias do Confoco-BH estão vinculadas à PGM, devendo constar do Plano Plurianual de Ação Governamental e da Lei Orçamentária Anual.

§ 3º – As dotações orçamentárias de que trata o § 2º deverão contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Confoco-BH, incluindo as despesas com capacitação dos conselheiros, pagamento de serviços de terceiros, publicações, material de consumo, e outras despesas, desde que alinhadas às finalidades e objetivos do conselho e das parcerias.


CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO


Art. 3º – O Confoco-BH tem por finalidade propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de parcerias das OSCs com a administração pública municipal, contribuindo para a efetiva implementação da Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto Municipal nº 16.746, de 10 de outubro de 2017.

Parágrafo único – As ações do Confoco-BH serão voltadas à primazia de uma gestão por resultados em harmonia com os princípios da administração pública.


Art. 4º- Compete ao Confoco-BH:


I – assistir, opinar e manter diálogo com a PGM, por meio da Gerência de Apoio às Parcerias, e demais órgãos e entidades da administração pública municipal e as OSCs em relação às normas incidentes sobre as parcerias das OSCs com o Poder Público, às minutas-padrão e aos demais instrumentos relevantes;

II – apoiar a formulação, monitorar e avaliar a Política de Fomento, de Colaboração e de Cooperação com Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Município;

III – sugerir alterações nos manuais de que trata o § 1º do art. 63 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, incluindo ferramentas de gestão e outros conteúdos como parâmetros para objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de resultados, considerando as políticas setoriais e a realidade local;

IV – identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e tipologias de irregularidades na gestão das parcerias das OSCs com a administração pública municipal, para induzir acertos e evitar erros, em articulação com representantes de órgãos de controle interno e externo;

V – receber as Propostas de Manifestação de Interesse Social, instaurar os procedimentos nos termos do Decreto Municipal nº 16.746, de 10 de outubro de 2017, promover as oitivas da sociedade sobre o tema, solicitar pareceres dos órgãos ou entidades da administração pública responsáveis, publicizar resultados e emitir relatórios periódicos sobre o tema;

VI – realizar e promover estudos e análises sobre as parcerias das OSCs com o Poder Público Municipal, diretamente ou por meio de instituições de ensino superior, entidades dedicadas à pesquisa, conselhos de políticas públicas e direitos, dentre outros;

VII – mobilizar as OSCs para o preenchimento de informações complementares às das parcerias públicas no Mapa das OSCs, com a finalidade de promover a transparência ativa, permitir análises e divulgar dados relevantes;

VIII – propor e apoiar a realização de processos formativos conjuntos entre servidores públicos, representantes da sociedade civil e de conselhos de direitos e de políticas públicas, para qualificar as relações de parceria;

IX – estimular e mobilizar a participação social e as parcerias com as OSCs nos órgãos e entidades da administração pública municipal;

X – manter estreito intercâmbio e consultar, sempre que necessário, conselhos de direitos e de políticas públicas sobre normas, ferramentas ou ações que tenham correspondência com as políticas públicas ou direitos de sua competência;

XI - Promover, se necessário, audiências públicas com as OSCs parceiras objetivando a troca de práticas e vivências, enfatizando a participação na formulação, avaliação e atuação das políticas de parcerias do município.

XII – aprovar seu Plano de Ação, Relatório de Atividades e Regimento Interno.


CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Seção I

Das Disposições Legais


Art. 5º – O Confoco-BH como órgão paritário será composto por:

I – dez representantes titulares do Poder Executivo Municipal e seus respectivos suplentes;

II – dez representantes titulares das OSCs, redes e movimentos sociais e seus respectivos suplentes, na forma do disposto no § 2º do art. 5º do Decreto nº 16.746, de 10 de outubro de 2017.


Art. 6º – O Confoco-BH terá cinco convidados permanentes sem direito a voto, sendo-lhes facultado o direito a voz e a participação em comissões, na forma do disposto nos §§ 3º e 6º do art. 5º do Decreto nº 16.746, de 2017:

I – um representante da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;

II – um representante do Ministério Público de Minas Gerais;

III – um representante do Conselho Regional de Contabilidade;

IV – um representante de profissionais que atue diretamente com OSCs;

V – um representante de instituições de ensino superior, centros de pesquisa ou escolas de governo.


§1º - Os representantes dos convidados permanentes de que trata o caput serão escolhidos pelas instituições que representam no caso dos incisos I a III, e serão de livre escolha e designação do Prefeito na hipótese dos incisos IV e V.

§2º - Na impossibilidade de presença do representante do convidado permanente designado nos termos do caput, fica facultada à participação de um outro representante da mesma instituição em sua substituição.


Art. 7º – A função de Conselheiro é considerada de interesse público relevante e será realizada sem remuneração, nos termos do artigo 5º, §12, do Decreto Municipal nº. 16.746, de 10 de outubro de 2017.


Art. 8º – O mandato dos membros do Confoco-BH será de quatro anos.

§ 1º – Aos membros de que trata o inciso II do art. 5º deste regimento é permitida a habilitação a uma única recondução.

§ 2º – A OSC, redes ou movimento social que se habilitar à recondução deverá se submeter a novo processo de escolha, regulamentado em resolução específica, sendo vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática.

§ 3º – O conselheiro representante das OSCs, redes ou movimento social que já tenha sido reconduzido não poderá retornar ao Confoco-BH em mandato subsequente, mesmo que representando outra organização, redes ou movimento social.


Art. 9º – É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder executivo sobre o processo de escolha dos representantes de que trata o inciso II do art. 5º deste regimento.


Seção II

Dos Representantes do Poder Executivo Municipal


Art. 10 – Os dez representantes do Poder Executivo municipal, titulares e respectivos suplentes, serão indicados pelos respectivos secretários e designados por ato do Prefeito, nos termos do §2º do art. 5º do Decreto Municipal 16.746, de 10 de outubro de 2017, conforme composição a seguir:


a) Procuradoria-Geral do Município - PGM;

b) Controladoria-Geral do Município – CTGM;

c) Secretaria Municipal de Governo;

d) Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

e) Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania;

f) Secretaria Municipal de Educação;

g) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

h) Secretaria Municipal de Cultura;

i) dois representantes titulares e dois representantes suplentes de livre escolha e nomeação do Prefeito.


Seção III

Dos Representantes das Organizações da Sociedade Civil


Art. 11 - Os dez representantes das OSCs, redes e movimentos sociais sediados ou com atuação em Belo Horizonte, titulares e respectivos suplentes, serão escolhidos por eleição em assembleia convocada com fins específicos, dentre as entidades com melhor colocação por número de votos, observada a ordem decrescente e a seguinte composição:

I – um representante de cada uma das dez primeiras colocadas para conselheiro titular;

II – um representante de cada uma das dez seguintes colocadas para conselheiro suplente.


§ 1º – A assembleia de que trata o caput deverá ser convocada pelo Confoco-BH com antecedência mínima de sessenta dias da data prevista para a realização do pleito, por meio do Portal das Parcerias.

§ 2º – A eleição dos representantes das OSCs, redes e movimentos sociais deverá ser realizada até trinta dias antes do término do mandato vigente.

§ 3º – Demais regras referentes ao processo de eleição para a escolha dos representantes das OSCs, redes e movimentos sociais serão regulamentadas em resolução especifica.


Art. 12 – As OSCs, redes e movimentos sociais que participarão da eleição para composição do conselho deverão estar em funcionamento obrigatório há no mínimo um ano, e contar com sede ou com atuação comprovada por igual período no Município.

§ 1º – Fica facultado à organização eleita o direito de promover, no curso do mandato, a substituição de seus representantes, mediante comunicação escrita ao Confoco-BH.

§ 2º – Fica vedada que uma mesma pessoa represente mais de uma organização, redes ou movimento social.


Seção IV

Da Posse, Da Substituição, Da Vacância e Da Cassação da Função de Conselheiro


Art. 13 – A posse dos conselheiros será realizada perante o Procurador Geral do Município e do presidente em exercício do Confoco-BH, em reunião plenária única do Conselho, no prazo máximo de trinta dias contados da data da publicação do ato de designação pelo Prefeito.

Parágrafo único – O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado pelo presidente, por igual período, mediante justificativa.


Art. 14 – Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências, afastamentos e impedimentos dos titulares, quando não configurada vacância.

Parágrafo único – Na impossibilidade de comparecimento à reunião, o membro titular deverá informar, previamente, ao suplente para que este o substitua nos termos do caput.


Art. 15 – A substituição permanente de representante, será realizado de ofício pela respectiva Secretaria ou OSCs, redes e movimentos sociais, devendo estas procederem à indicação de novo representante, em até cinco dias úteis anteriores à reunião ordinária subsequente.


Art. 16 – A ocorrência de vacância será declarada pelo Presidente do Confoco-BH, em sessão plenária.


Art. 17 – No caso de vacância, de representação das OSCs, redes e movimentos sociais decorrente de extinção ou dissolução da pessoa jurídica, renúncia ou cassação do mandato, a vaga de titular no Conselho será assumida pelo suplente empossado mais bem votado no processo de eleição originário.

§ 1º – A vaga do suplente que assumiu a titularidade decorrente da vacância na forma prevista no caput, será automaticamente ocupada pelo representante da OSCs, redes e movimentos sociais da instituição pelo primeiro excedente mais bem votado no processo de eleição originário.

§ 2º – No caso de vacância de representação das OSCs, redes e movimentos sociais decorrente de extinção ou dissolução da pessoa jurídica, renúncia ou cassação do mandato, quando se tratar da primeira composição do Conselho, será convocada a assumir o assento no Conselho instituição indicada pelo Procurador Geral do Município.


Art. 18 – No caso de vacância de representante do Poder Executivo municipal decorrente de extinção do órgão, renúncia ou cassação do mandato, será nomeado novo representante indicado pelo respectivo secretário e designado por ato do Prefeito.


Art. 19 – Os membros do Confoco-BH poderão ter seus mandatos cassados quando:

I – não comparecer a duas reuniões consecutivas da Plenária ou a quatro alternadas, sem justificativa, no período de um ano.

II - não comparecer a seis reuniões consecutivas ou não independentemente de justificativa, no período de um ano.

III – violar qualquer dos deveres listados no art. 22 deste regimento.

IV – praticar ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública.


§ 1º – A justificativa de que trata o inciso I poderá ser realizada por meio de correspondência eletrônica.

§ 2º – As faltas a que se referem os incisos I e II, serão computadas individualmente, para titulares e suplentes, quando se tratar OSCs, redes e movimentos sociais.


CAPÍTULO IV

DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS


Art. 20 – São deveres dos membros do Confoco-BH:

I – conhecer a Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto Municipal nº 16.746, de 10 de outubro de 2017, e outros diplomas legais referentes à temática das parcerias, zelando pelo seu efetivo e integral cumprimento e implementação;

II – participar com assiduidade das reuniões ordinárias e extraordinárias do Confoco-BH, comunicando e justificando com antecedência as eventuais faltas, observadas as disposições do art. 19 deste regimento;

III – participar das Comissões Temáticas exercendo as atribuições a estas inerentes;

IV – buscar informações acerca das condições e estrutura de atendimento das organizações da sociedade civil no município, visitando-as sempre que possível;

V – encaminhar proposições e participar das discussões relativas à melhoria da relação de parceria do Município com as OSCs, redes e movimentos sociais, apontando fragilidades e sugerindo ações estratégicas mais eficazes para a política de fomento e colaboração;

VI – opinar e votar sobre assuntos encaminhados à apreciação do Conselho;

VII – agir conforme o interesse público e os princípios da administração pública.


CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO CONSELHO


Art. 21 – O Confoco-BH tem a seguinte organização:

I – Plenária;

II – Comissões Temáticas;

III – Secretaria Executiva.

Parágrafo único – Servidor municipal será designado para responder pela Secretaria Executiva do Confoco-BH.


Seção I

Da Plenária


Art. 22 – A Plenária é órgão soberano do Confoco-BH, composta pelo conjunto de membros titulares, membros suplentes e os convidados permanentes.


Art. 23 – À Plenária compete:

I – apreciar, analisar e deliberar acerca das diretrizes, metas e objetivos conforme planejamento e o plano de ação anual do Confoco-BH, bem como sobre os demais assuntos de competência do Conselho;

II – editar normas de sua competência, após deliberação;

III – aprovar, por meio de proposta apresentada, a criação ou a extinção de comissões temáticas, suas respectivas competências, sua composição, procedimentos e prazo de duração;

IV – deliberar sobre os pareceres apresentados pelas Comissões Temáticas, nos termos deste regimento;

V – avaliar anualmente, a política e as ações de fomento e colaboração do Município e propor diretrizes para o seu aperfeiçoamento;

VI – articular-se com os conselhos de políticas públicas e com as instâncias deliberativas do Município tendo em vista a funcionalidade entre as políticas públicas setoriais;

VII – requerer dos órgãos da administração pública e instituições privadas, informações, estudos ou pareceres sobre matérias de interesse;

VIII – instaurar o Procedimento de Manifestação de Interesse Social e dar publicidade aos resultados, nos termos de resolução;.

IX – editar resolução regulamentando o processo de eleição dos conselheiros;

X – deliberar sobre as alterações eventualmente propostas ao Regimento Interno, visando ao seu contínuo aperfeiçoamento;

XI – dar tratativa a representações, queixas e pedidos de esclarecimentos que venha a receber no âmbito de sua atividade;

XII – assegurar que os atos do Confoco-BH tenham ampla divulgação, transparência e publicidade;

XIII – eleger o presidente e o vice-presidente, na primeira reunião após posse de novos membros.


Art. 24 – As Plenárias serão realizadas em caráter ordinário, uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros, com o mínimo de cinco dias de antecedência.


Art. 25 – As Sessões Plenárias realizar-se-ão em data e horário pré-determinados.

Parágrafo único – Apenas a pauta de deliberação exigirá a verificação de quórum de maioria simples.


Art. 26 – A convocação dos conselheiros será feita pela Secretaria Executiva, por meio de correio eletrônico ou por telefone.


Art. 27 – A presidência das sessões plenárias será exercida pelo Presidente do Confoco-BH e, em sua ausência ou impedimento temporário, pelo Vice-Presidente.


Art. 28 – O direito de voto nas Sessões Plenárias é privativo do conselheiro titular, ou, na sua ausência ou impedimento, de seu suplente.


Art. 29 – A todos os membros do Confoco-BH é garantido o direito de voz.


Art. 30 – As Sessões Plenárias serão públicas, salvo deliberação em contrário pelo plenário.


Art. 31 – A sessão plenária deve observar o seguinte procedimento:

I – abertura da sessão e aprovação da ata da plenária anterior;

II – leitura e aprovação da pauta do dia;

III – apresentação de proposições;

IV – discussão e votação da matéria em pauta;

V – verificação do quórum para pautas deliberativas, quando houver;

VI – informes das Comissões Temáticas;

VII – informes dos Conselheiros;

VIII – assuntos diversos;

IX – encerramento.


Art. 32 – A pauta será definida pelo Presidente devendo prever o horário e os procedimentos necessários para o tratamento das matérias e será enviada aos conselheiros no ato da convocação ou, no mínimo, com cinco dias da data de realização da plenária.

§ 1º – Após a convocação, o conselheiro poderá incluir matéria na pauta da sessão plenária desde que justificada a urgência ou a prioridade na deliberação da matéria em questão, devendo esta ser apresentada ao Presidente até dois dias antes da data de realização da plenária.

§ 2º – Caso a matéria não seja considerada urgente ou prioritária, será incluída pelo presidente na pauta da plenária subsequente.


Art. 33 – As deliberações das sessões plenárias se processarão por votação aberta, com contagem dos votos favoráveis, contrários e, abstenções, com o respectivo registro do resultado em ata.


Art. 34 – As atas das sessões plenárias, depois de aprovadas, serão arquivadas e ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Executiva do Confoco-BH que deverá publicar o respectivo extrato no Portal das Parcerias e no Diário Oficial do Município.

Parágrafo único – As atas serão enviadas para conhecimento dos conselheiros por meio de correio eletrônico, devendo ser aprovadas por aclamação na sessão plenária seguinte.


Seção II

Da Presidência


Art. 35 – A presidência do Confoco-BH será exercida em mandato de quatro anos, alternada entre o representante escolhido entre os membros titulares do Poder Executivo municipal e o representante escolhido entre os membros titulares representantes da OSCs, redes e movimentos sociais.

§ 1º – Os dois primeiros anos de mandato serão exercidos pelo representante do Poder Executivo municipal e os dois últimos anos pelo representante das OSCs, redes e movimentos sociais, que exercerão, alternadamente, as funções de Presidente e Vice-Presidente.

§ 2º – Na ausência ou impedimento do Presidente, assumirá como seu substituto legal, o Vice-Presidente, ressalvada a hipótese do § 3º deste artigo.

§ 3º – No caso de vacância do cargo de Presidente ou do Vice-Presidente, será realizada nova votação entre seus pares, para a escolha de novo representante para cumprir o tempo restante de mandato, observada a alternância prevista no §1º deste artigo.


Art. 36 – São atribuições do Presidente do Confoco-BH:

I – presidir as sessões plenárias tomando parte nas discussões e votações;

II – decidir as questões de ordem, reclamações ou solicitações da plenária;

III – distribuir materiais às comissões temáticas quando a sua complexidade assim o exigir;

IV – preparar a pauta das sessões ordinárias e extraordinárias.

V – elaborar, em conjunto com as comissões, e apresentar o planejamento e o plano de ação anual do Confoco-BH para deliberação em plenária;

VI – assinar a correspondência oficial do Confoco-BH;

VII – analisar e encaminhar os assuntos administrativos e operacionais referentes ao funcionamento do Confoco-BH;

VIII – deliberar sobre assuntos emergenciais em reunião ad referendum da plenária;

IX – representar o Confoco-BH, ou indicar conselheiros para representação em solenidades públicas e zelar pelo seu prestígio;

X – manter os demais membros do Confoco-BH informados sobre todos os assuntos que digam respeito ao órgão;

XI – exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas por este regimento interno ou pela legislação municipal vigente.

Parágrafo único – É vedada ao presidente do Confoco-BH a tomada de qualquer decisão ou a prática de atos que não tenham sido submetidos à discussão e deliberação pela plenária, quando de competência dela.


Seção III

Da Vice-Presidência


Art. 37 – São atribuições do vice-presidente do Confoco-BH:

I – substituir o presidente do Confoco-BH em seus impedimentos ou ausências;

II – auxiliar o presidente do Confoco-BH no cumprimento de suas atribuições;

III – desempenhar outras funções que lhe forem conferidas pelo presidente.


Seção IV

Da Secretaria Executiva


Art. 38 – A Secretaria Executiva será exercida por servidor público designado pelo Poder Público Municipal, com a finalidade de prestar o suporte administrativo necessário ao bom funcionamento do Confoco-BH.


Parágrafo único – A Secretaria Executiva compõe a estrutura da PGM, estando vinculada à GAPOP.


Art. 39 – Compete à Secretaria Executiva:

I – registrar, encaminhar e arquivar os documentos e correspondências determinadas pela plenária ou pela presidência;

II – manter livro de correspondências recebidas e emitidas com o nome dos remetentes ou destinatários e respectivas datas;

III – organizar, manter e guardar o arquivo do Confoco-BH, na sede da PGM;

IV – secretariar as sessões do Confoco-BH, informando as faltas e justificativas recebidas para aquela Plenária, verificando a presença dos conselheiros para confirmação do quórum, quando necessário;

V – tomar as devidas providências em relação às faltas e arquivar as justificativas encaminhadas para seu abono, comunicando o presidente;

VI – preparar em conjunto com o presidente, a pauta das sessões ordinárias e extraordinárias;

VII – tomar providências administrativas necessárias à convocação, instalação e funcionamento das reuniões do Confoco-BH após orientação do Presidente;

VIII – lavrar as atas das reuniões e submetê-las à apreciação do presidente para posterior aprovação da plenária;

IX – receber relatórios e documentos dirigidos ao Confoco-BH e dar ciência ao presidente;

X – manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida, conforme orientação e deliberação do presidente.

XI – providenciar a publicação das resoluções e demais atos do Confoco-BH;

XII – exercer outras funções que lhe sejam atribuídas por este regimento ou pela plenária.


Seção V

Das comissões temáticas


Art. 40 – Serão criadas, no âmbito do Confoco-BH, comissões temáticas de natureza técnica, de caráter permanente ou temporário, compostas, preferencialmente, de modo paritário, por representantes das OSCs, redes e movimentos sociais e representantes do Poder Executivo municipal, bem como pelos convidados permanentes.

§ 1º – É dever dos conselheiros e convidados a participação como membro em pelo menos uma comissão temática.

§ 2º – As comissões temáticas permanentes terão calendário próprio, compartilhado e publicado e suas conclusões serão registradas em ata para arquivo na Secretaria Executiva do Confoco-BH.


Art. 41 – Compete às comissões temáticas, em razão da matéria compreendida em sua denominação ou da finalidade de sua constituição:

I – apreciar matéria relacionada à sua área temática e emitir parecer de caráter opinativo, embasado em relatório escrito, com fundamentação e conclusão técnicas;

II – assessorar e subsidiar as decisões da plenária;

III – otimizar e agilizar o funcionamento do Confoco-BH, propondo soluções objetivas na área de sua competência;

IV – apoiar o desenvolvimento, o aperfeiçoamento e propor políticas públicas, ações, programas e projetos de fomento e colaboração de parceira, alinhadas à Lei Federal nº 13.019, de 2014 e ao Decreto nº 16.746, de 2017;


Art. 42 – As competências de cada comissão temática serão disciplinadas por resolução específica.


Art. 43 – Cada comissão temática terá um coordenador, escolhido dentre os conselheiros membros da comissão.


Parágrafo único – Cada Comissão elaborará, no primeiro trimestre de cada ano, o seu plano anual de trabalho.


Art. 44 – O Confoco-BH terá como Comissões Temáticas permanentes:

I – Comissão de Atos Normativos;

II – Comissão de Modernização, Informação e Transparência;

III – Comissão de Formação, Capacitação e Articulação de Eventos;

IV – Comissão de Mobilização, Comunicação e Participação Social.


Art. 45- Os pareceres emitidos pelas comissões temáticas serão deliberados pela plenária.


CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 46 – Os procedimentos administrativos instaurados no âmbito do Confoco-BH observarão os princípios da administração pública, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.


Art. 47- As normas regimentais não excluem o cumprimento das leis incidentes sobre o Confoco-BH, aplicando-se ao conselho à data de sua vigência.


Art. 48 – Os casos omissos serão deliberados pela Plenária.


Art. 49 – Este regimento somente poderá ser alterado por, no mínimo, dois terços dos conselheiros com direito a voto.


Art. 50 – Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.

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