DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 9, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5711
Poder Executivo
AA-Procuradoria-Geral do Município

REGULAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DOS EXPEDIENTES INTERNOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, BEM COMO DOS PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA FINS DE GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE


Institui o regulamento das normas de distribuição e redistribuição dos expedientes judiciais e administrativos aos Procuradores Municipais. Disciplina a distribuição e redistribuição de tarefas judiciais e extrajudiciais aos Procuradores Municipais nos períodos de afastamento, bem como nos prazos de desincompatibilização que os antecedem.


O CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA- GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, no uso de suas competências legais, especialmente aquela prevista no art. 4º-A, §2º, V, da Lei Municipal nº 9.240, de 28 de julho de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 11.065, de 1º de agosto de 2017, e art. 5º, V, do Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte, em sessão do dia 05.02.2019, RESOLVE elaborar e aprovar o seguinte regulamento:


Seção I

Disposições preliminares


Art. 1º - Este regulamento dispõe sobre as regras de distribuição e redistribuição de expedientes judiciais e administrativos de responsabilidade dos Procuradores Municipais lotados nos Núcleos Temáticos de Trabalho existentes e nos Subnúcleos Temáticos de Trabalho que vierem a ser criados, e que estejam vinculados à Subprocuradoria-Geral do Contencioso e à Subprocuradoria-Geral Fiscal ou a órgãos que venham a substituí-las.


Art. 2º- A distribuição e a redistribuição de expedientes judiciais e administrativos obedecerão a regras objetivas e isonômicas entre os Procuradores Municipais.


Seção II

Da distribuição dos expedientes novos judiciais e administrativos


Art. 3º - Os expedientes judiciais e administrativos novos relativos aos Núcleos Temáticos de Trabalho, tais como processos judiciais, citações, intimações, notificações, questionamentos administrativos relacionados a assuntos que sejam ou não objeto de processo judicial, serão distribuídos aos Procuradores Municipais de forma objetiva e isonômica, por ordem de entrada, imediatamente, iniciando-se de forma sucessiva pelo Procurador Municipal mais antigo na carreira, obedecendo-se, entre os Procuradores Municipais na mesma condição e integrantes do mesmo Núcleo Temático de Trabalho, igualdade no número de expedientes distribuídos.


§1º - Por expedientes novos se entende aqueles expedientes que tenham ingressado na Procuradoria após a vigência deste regulamento ou não tenham sido objeto de distribuição a nenhum dos Procuradores Municipais.

§2º – Para que possa ser realizada a distribuição pela ordem de entrada dos expedientes, deverá o servidor responsável, sempre que possível, numerar os mandados de citação, intimação e notificação, bem como os processos judiciais e administrativos, considerando a ordem de recebimento ou chegada na Procuradoria-Geral do Município.

§3º – Para atingir a distribuição de expedientes novos em caráter isonômico entre os Procuradores Municipais do mesmo Núcleo Temático de Trabalho, o setor responsável não poderá distribuir ao Procurador Municipal com mais expedientes a compensar volume que exceda 10% (dez por cento) do menor volume de expedientes distribuídos, sendo este percentual aferido na menor periodicidade possível para cada um dos Núcleos Temáticos de Trabalho.


Art. 4º - Aos expedientes novos relativos ao contencioso judicial e administrativo serão atribuídos pesos, em razão da relevância ou do tipo de procedimento, da seguinte forma:


I - processos judiciais e expedientes administrativos comuns: peso 1,0.

II – processos judiciais e expedientes administrativos considerados de acompanhamento prioritário: peso 2,0.


§1º - Para os fins deste artigo, entende-se por expedientes administrativos todo o tipo de expediente autuado em autos de processo administrativo ou encaminhado via e-mail ou processo eletrônico, que não se refira ou não seja desdobramento de ação judicial já existente.

§2º - Os pesos referidos no comando do presente artigo não serão utilizados para o fim de comparação do volume ou complexidade dos expedientes relativos aos Núcleos Temáticos de Trabalho, servindo apenas como referência para a aplicação das regras previstas no presente Regulamento em relação aos Procuradores Municipais lotados no mesmo Núcleo Temático de Trabalho.

§3º - Os Núcleos Temáticos de Trabalho poderão, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, submeter ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte regramentos próprios relativos aos pesos dos expedientes comuns, observado o limite previsto no Inciso I do art. 4º deste Regulamento.

§4º - Na distribuição de expedientes, comuns ou prioritários, deverá ser observada a regra prevista nos arts. 2º e 3º do presente regulamento, não se admitindo que um Procurador receba mais de um expediente comum ou prioritário antes que todos os demais Procuradores Municipais integrantes do mesmo Núcleo Temático de Trabalho tenham recebido ao menos um expediente da mesma natureza.

§5º - O disposto no § 4º não se aplica para os casos previstos nos arts. 8º e 10 do presente Regulamento, observado, se for o caso, a necessidade de compensação na distribuição dos expedientes em relação aos demais Procuradores Municipais lotados no mesmo Núcleo Temático de Trabalho.

§6º - Havendo alteração superveniente no peso do expediente, esta será realizada com a devida alteração no quadro de distribuição de expedientes do Procurador do respectivo Núcleo Temático de Trabalho.


Art. 5º - Caso o Procurador Municipal discorde do peso ou da classificação atribuída ao expediente, poderá apresentar impugnação perante o respectivo Subprocurador-Geral, o qual decidirá, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, mediante ato escrito e motivado.


§1º - Da decisão referida no comando deste artigo cabe recurso escrito dirigido ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município, sem efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

§2º - Na hipótese de impugnação do peso ou da classificação dada ao expediente, o Procurador Municipal ao qual foi distribuído o expediente continuará por ele responsável, e poderá ter, caso provida a sua impugnação, ajustado o peso e a classificação do expediente junto ao seu acervo após a decisão definitiva do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município.


Art. 6º - Consideram-se expedientes judiciais e administrativos de acompanhamento prioritário:


I - processos de grande repercussão e relevância para o Município;

II - processos em que há tese jurídica nova que poderá repercutir em ações repetitivas ou promover inovação jurisprudencial;

III - processo considerado de grande complexidade, seja em relação aos fatos e/ou direito discutido, seja em relação ao grau de afetação do resultado da ação;

IV - processos em que haja risco relevante de repercussão nas finanças públicas;

V - ações de controle concentrado de constitucionalidade;

VI – ações de tutela coletiva;

VII – incidentes de resolução de demandas repetitivas, incidentes de assunção de competência, recursos especial e extraordinários afetados ao julgamento de temas qualificados como repetitivos cuja tese ainda não tenha sido firmada;

VIII - ações de improbidade administrativa;

IX – pedidos de suspensão de decisões judiciais proferidas em caráter de urgência, tutelas provisórias ou de sentenças impugnáveis por recursos desprovidos de efeito suspensivo;

X – processos que envolvam grandes devedores.


Art. 7º - Nas hipóteses dos incisos I, II, III, IV e X do artigo 5º deste regulamento, caberá ao Procurador-Geral do Município e aos Subprocuradores-Gerais, conforme o caso, definir o que será processo expediente judicial ou administrativo de acompanhamento prioritário, mediante ato escrito e motivado.


§1º - A definição do que será considerado expediente judicial ou administrativo de acompanhamento prioritário nas hipóteses mencionadas no comando deste artigo também poderá ser realizada pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município, mediante provocação da maioria absoluta dos Procuradores Municipais integrantes do Núcleo Temático de Trabalho no qual o expediente esteja em tramitação.

§2º - Nas hipóteses dos incisos V, VI, VII, VIII e IX do artigo 5º deste regulamento, o expediente judicial ou administrativo será considerado automaticamente como de acompanhamento prioritário.


Art. 8º - Na distribuição de expedientes considerados de caráter prioritário, o Procurador-Geral do Município e os Subprocuradores-Gerais, conforme o caso, poderão designar Procurador Municipal, por ato escrito e motivado, sem a observância da ordem sucessiva de distribuição considerando a ordem de antiguidade na carreira entre os Procuradores Municipais integrantes do mesmo Núcleo Temático de Trabalho, computando-se o expediente no quadro de ações de acompanhamento do respectivo Procurador.


§1º – Ao Procurador Municipal designado na forma do comando deste artigo apenas poderá ser distribuído novo expediente judicial ou administrativo considerado de acompanhamento prioritário depois de todos os Procuradores Municipais integrantes do mesmo Núcleo Temático de Trabalho terem recebido no mínimo um expediente da mesma natureza, observado o disposto nos artigos 2º e 3º.

§2º – Em caráter exclusivo, indelegável e ad referendum do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município, o Procurador-Geral do Município poderá, por ato motivado e escrito, designar Procurador Municipal integrante de outro Núcleo Temático de Trabalho para atuação em expediente judicial ou administrativo considerado de acompanhamento prioritário, quando assim reclamar o interesse público e por razões específicas e excepcionais objetivamente comprováveis, computando-se o expediente no quadro de ações do Procurador no respectivo Núcleo Temático de Trabalho.

§3º – Por ocasião da distribuição de expediente considerado de acompanhamento prioritário, o Procurador-Geral do Município e os Subprocuradores-Gerais, conforme o caso, poderão, mediante ato escrito e motivado e em razão da necessidade do serviço ou da complexidade e extensão da tarefa a ser realizada, suspender a distribuição de novos expedientes ao Procurador Municipal responsável por até 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis uma única vez pelo mesmo período, com compensação posterior na distribuição de novos expedientes após findo o prazo de suspensão, observado o disposto no §3º do art. 3º.


Art. 9º - Os expedientes administrativos, assim considerados aqueles originados por provocação da própria Administração ou de terceiro, serão computados pelo setor responsável em campo próprio, devendo-se observar os mesmos critérios indicados acima para cômputo dos expedientes judiciais, inclusive a atribuição de peso ao expediente segundo a necessidade de acompanhamento prioritário ou não.


Parágrafo Único - Nos casos em que houver pedido de providências judiciais no âmbito de processo administrativo, e caso a providência seja acatada pelo Procurador Municipal, haverá o cômputo, em campo próprio destinado aos expedientes judiciais, da providência realizada, como, por exemplo, ajuizamento de ação, sem prejuízo do cômputo do expediente administrativo.


Seção III

Da distribuição de expedientes e processos correlatos


Art. 10 - Havendo expedientes ou processos correlatos, estes serão distribuídos ao mesmo Procurador Municipal ao qual foi distribuído o primeiro expediente aos quais se vinculam os expedientes posteriores.


§1º - Por expedientes correlatos se entendem os processos reunidos pela conexão ou continência, ações cautelares e processos principais, tutelas antecipada antecedente e processo principal.

§2º - Não configura a hipótese do comando deste artigo a existência de mera identidade de partes, ou expedientes que versem sobre assunto, tema jurídico, causa de pedir ou pedido igual ou semelhante.

§3º - Na hipótese do § 2º, se houver indicação, por conveniência do serviço, de reunião de ações em um mesmo Procurador Municipal, a mesma poderá ser realizada por ato escrito e motivado do Subprocurador-Geral para a finalidade específica, com recurso ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência do ato.

§4º - Nas hipóteses do comando e parágrafos acima, haverá compensação das ações distribuídas ao Procurador no quadro de distribuição de ações do respectivo Núcleo Temático de Trabalho.


Seção IV

Da equalização e redistribuição definitiva do acervo de expedientes entre os Procuradores Municipais do mesmo Núcleo Temático de Trabalho


Art. 11 – Tendo em vista a primeira composição dos Núcleos Temáticos de Trabalho, caberá ao órgão responsável proceder à equalização do acervo de expedientes entre os Procuradores Municipais integrantes do mesmo Núcleo Temático de Trabalho, considerando a existência de Procuradores Municipais com e sem histórico de expedientes no respectivo Núcleo Temático de Trabalho.


§1º – Por acervo de expedientes entende-se os expedientes judiciais e/ou administrativos já distribuídos, com tarefas já realizadas ou cumpridas, e que estejam ou não sob atribuição de algum Procurador Municipal, existentes até o dia anterior à data de entrada em vigor do presente Regulamento.

§2º - Para a hipótese de ingresso de novos Procuradores nos Núcleos Temáticos de Trabalho, o acervo de expedientes será aquele existente até o dia anterior à data de ingresso no respectivo Núcleo Temático de Trabalho.


Art. 12 – Para fins de equalização do acervo de expedientes, sempre que possível, a distribuição dos expedientes observará os mesmos critérios e regras utilizados para a distribuição dos expedientes novos, inclusive a atribuição de pesos.


Art. 13 – A equalização do acervo a que se refere esta Seção será feita gradualmente, à medida que se verifiquem disparidades na comparação entre os Procuradores Municipais integrantes do mesmo Núcleo Temático de Trabalho.


§1º – Para fins de equalização do acervo, o setor responsável, ao fim de cada semestre do ano, apresentará um balanço ou levantamento contendo o número de expedientes no acervo processual de cada Procurador Municipal integrante do respectivo Núcleo de Trabalho, com a obrigação de que o ajuste seja realizado no semestre seguinte.

§2º - Na equalização do acervo buscar-se-á, ao fim de cada semestre, a igualdade no número de expedientes no acervo de cada Procurador Municipal integrante do respectivo Núcleo Temático de Trabalho.

§3º - O setor responsável, ao realizar a equalização do acervo de expedientes entre os Procuradores Municipais integrantes do mesmo Núcleo Temático de Trabalho, fica limitado à distribuição de expedientes em número não superior à diferença existente entre o acervo do Procurador Municipal com o maior número de expedientes e o acervo do Procurador Municipal com o menor número de expedientes em seu acervo.


Art. 14 - Na redistribuição definitiva do acervo, será mantida, sempre que possível, a titularidade do expediente ao Procurador Municipal anteriormente responsável por ele, ou Procurador que venha a ocupar vaga já existente no respectivo Núcleo Temático de Trabalho.


Art. 15 – Observar-se-ão as disposições desta Seção também no ingresso de Procuradores Municipais nos respectivos Núcleos Temáticos de Trabalho por força de novas lotações e/ou relotações.


Seção V

Da indicação para exercício de funções do Procurador Municipal em órgão diverso da Procuradoria-Geral do Município


Art. 16 – Nas hipóteses de exercício de funções exclusivas da Procuradoria-Geral do Município, distintas daquelas relacionadas à defesa judicial e extrajudicial do Município e manifestação nos expedientes administrativos da Procuradoria, preferencialmente pertinentes à matéria de interesse do respectivo Núcleo Temático de Trabalho, aplicar-se-á o disposto nos arts. 2º e 3º deste Regulamento.


Art. 17 - A indicação de Procurador Municipal não ocupante de cargo em comissão para o exercício das funções referidas nesta Seção, por ato do Procurador-Geral ou Subprocurador-Geral, iniciar-se-á de forma sucessiva pelo Procurador Municipal mais antigo na carreira, obedecendo-se, entre os Procuradores Municipais na mesma condição e integrantes do mesmo Núcleo Temático de Trabalho, igualdade no número de funções exercidas.


Art. 18 – No caso de indicação para exercício de função com prazo certo, findo este, será indicado outro Procurador Municipal pertencente ao mesmo Núcleo Temático de Trabalho, observado o disposto no art. 18, para exercício da mesma função.


Parágrafo Único – Nenhum Procurador Municipal integrante ou não do respectivo Núcleo Temático de Trabalho será indicado para o exercício sucessivo da mesma função, salvo por razões devidamente justificadas, referendadas pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município.


Art. 19 – Na hipótese de indicação para exercício de função sem prazo certo ou mandato, ao final de cada exercício será indicado outro Procurador Municipal pertencente ao mesmo Núcleo Temático de Trabalho para exercício da mesma função, observado o disposto no art. 18.


Parágrafo Único – Nenhum Procurador Municipal integrante ou não do respectivo Núcleo Temático de Trabalho será indicado para o exercício sucessivo da mesma função, salvo por razões devidamente justificadas, referendadas pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município.


Art. 20 – O exercício das funções exclusivas da Procuradoria-Geral do Município será realizado indistintamente por todos os Procuradores Municipais, salvo justificativas relevantes, devidamente acolhidas pelo respectivo Subprocurador-Geral, e referendadas pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município.


Art. 21 – Será computado em quadro próprio pela respectiva Subprocuradoria-Geral a indicação e exercício dos Procuradores Municipais nas funções exclusivas da Procuradoria-Geral do Município, que divulgará aos Procuradores Municipais do respectivo Núcleo Temático de Trabalho, por e-mail institucional ou outro meio idôneo, a função realizada e qual Procurador Municipal está indicado para realizá-la.


Seção VI

Da redistribuição provisória de expedientes


Art. 22 – Sempre que o Procurador Municipal titular do expediente estiver impossibilitado de se manifestar, haverá a redistribuição provisória do expediente a um dos Procuradores Municipais integrantes do mesmo Núcleo Temático de Trabalho.


Art. 23 - A redistribuição provisória de expedientes obedecerá aos mesmos critérios da distribuição definitiva, devendo-se observar a regra objetiva e isonômica, por ordem de entrada e imediata, considerando a ordem de antiguidade na carreira entre os Procuradores Municipais integrantes do respectivo Núcleo Temático de Trabalho, iniciando-se pelo mais antigo, observando-se, entre os Procuradores Municipais na mesma condição, igualdade no número de expedientes redistribuídos no mesmo Núcleo Temático de Trabalho, inclusive com a observância dos pesos já atribuídos aos expedientes.


Parágrafo Único – Aplica-se à redistribuição provisória o disposto no artigo 8º do presente Regulamento, caso o expediente seja considerado de acompanhamento prioritário.


Art. 24 – Para realização e manutenção dos critérios de redistribuição provisória mencionados nesta Seção, o setor responsável deverá manter campo próprio em que compute os feitos redistribuídos provisoriamente a todos os Procuradores Municipais do mesmo Núcleo Temático de Trabalho, de modo que seja mantida a distribuição objetiva e em proporção isonômica a todos os Procuradores Municipais.


Parágrafo Único – Para atingir a redistribuição provisória em caráter isonômico entre os Procuradores Municipais do mesmo Núcleo Temático de Trabalho, o setor responsável não poderá redistribuir ao Procurador Municipal com mais expedientes a compensar volume que exceda 10% (dez por cento) do menor volume de expedientes redistribuídos, sendo este percentual aferido na menor periodicidade possível para cada um dos Núcleos Temáticos de Trabalho.


Seção VII

Do procedimento para redistribuição provisória de expedientes


Art. 25 - Haverá redistribuição provisória dos expedientes, segundo as regras estabelecidas neste Regulamento, nas hipóteses de afastamento dos Procuradores Municipais abaixo elencadas:


I - em razão de férias regulamentares;

II – em razão das licenças previstas no art. 140 e 171 da Lei Municipal nº 7.169/96;

III – em razão de licença-prêmio por assiduidade.


Art. 26 – Nas hipóteses dos incisos I e III do artigo acima, o Procurador Municipal não receberá nenhum expediente ou tarefa no curso do afastamento, e nem no período imediatamente anterior ao afastamento denominado de período de desincompatibilização.


§1º – Por tarefa entende-se toda atividade ou trabalho atribuído ao Procurador Municipal, com ou sem prazo para realização, inclusive comunicações via ofício e/ou correio eletrônico.

§2º – Nenhum Procurador Municipal terá, durante o ano, mais de 15 (quinze) dias úteis de período de desincompatibilização em relação às férias regulamentares, podendo tal período ser dividido da seguinte forma:


I – no caso do gozo das férias regulamentares em um único período, haverá um único período de desincompatibilização de 10 (dez) dias úteis;

II – no caso da divisão das férias regulamentares em 2 (dois) períodos, terá o Procurador Municipal direito a 2 (dois) períodos de desincompatibilização de 7 (sete) dias úteis cada, desde que cada período de férias regulamentares não seja inferior a 8 (oito) dias úteis;

III – no caso da divisão das férias regulamentares em 3 (três) períodos, terá o Procurador Municipal direito a 3 (três) períodos de desincompatibilização de 5 (cinco) dias úteis cada, desde que cada período de férias regulamentares não seja inferior a 8 (oito) dias úteis.


§3º – Não haverá período de desincompatibilização em relação a período de férias regulamentares igual ou inferior a 7 (sete) dias úteis.

§4º – É vedada a fruição de novo prazo de desincompatibilização imediatamente após o término de qualquer dos períodos de afastamento.

§5º - Não haverá concessão de prazo de desincompatibilização para o período de férias regulamentares ou licença-prêmio por assiduidade posterior ao gozo de outro período de férias no qual tenha havido a concessão do período de desincompatibilização e que o intervalo entre o fim do período anterior de férias ou licença e o início do período posterior de férias ou licença seja igual ou inferior a 15 (quinze) dias úteis.

§6º – Para a hipótese de licença-prêmio por assiduidade, o Procurador Municipal terá 10 (dez) dias úteis de desincompatibilização para cada período de gozo, caso assim opte e tenha a sua opção deferida pela Administração.

§7º – Aplica-se o disposto acima apenas para os períodos de licença-prêmio por assiduidade que não sejam inferiores a 1 (um) mês de duração, nos termos do §1º do art. 159 da Lei Municipal 7.169/96.

§8º – A distribuição dos expedientes e tarefas será reiniciada normalmente no dia útil seguinte ao término do período de afastamento.

§9º – Caso haja convocação do Procurador Municipal para interrupção de férias regulamentares ou licença-prêmio por assiduidade, não haverá concessão de novo prazo de desincompatibilização para a marcação posterior do período de férias interrompido, observado apenas, caso existente, o saldo decorrente do período de desincompatibilização utilizado menos o número máximo de dias previsto no comando, bem como os prazos mínimos previstos nos incisos I a III do presente artigo.


Art. 27 – A definição da data da marcação das férias regulamentares, não havendo acordo entre os Procuradores Municipais integrantes do mesmo Núcleo Temático de Trabalho, será feita por ordem decrescente de antiguidade na carreira, escolhendo em primeiro lugar o Procurador Municipal mais antigo e assim sucessivamente.


§1º – Nos anos posteriores, a prioridade da marcação das férias passará ao Procurador Municipal seguinte na ordem de antiguidade na carreira relativamente ao que teve a prioridade no ano anterior.

§2º – Para fins de acompanhamento das férias regulamentares marcadas, assim como de obediência ao número máximo de Procuradores Municipais em período de afastamento e ordem de preferência na marcação das férias, as respectivas Subprocuradorias-Gerais divulgarão a todos os Procuradores Municipais pertencentes ao mesmo Núcleo Temático de Trabalho, por e-mail institucional ou outro meio idôneo, o quadro de marcação das férias, bem como as alterações supervenientes que ocorrerem.

§3º – Havendo divergência na definição das datas de marcação das férias, qualquer Procurador Municipal poderá apresentar impugnação junto ao respectivo Subprocurador-Geral, com recurso ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de indeferimento.

§4º – Ao Procurador Municipal que ingressar em Núcleo Temático de Trabalho após a definição das férias dos Procuradores já integrantes do respectivo Núcleo Temático de Trabalho será observado o disposto no comando do artigo, respeitando-se, porém, as férias já marcadas pelos integrantes do respectivo Núcleo Temático de Trabalho.

§5º - Na hipótese do §4º, havendo conflito entre as férias marcadas e ausente acordo entre os integrantes do respectivo Núcleo Temático de Trabalho, prevalecerá as marcações de férias dos integrantes do Núcleo, devendo o Procurador ingressante solicitar a remarcação de suas férias, observadas as demais disposições deste Regulamento.


Art. 28 – As tarefas não atribuídas ao Procurador Municipal por decorrência de seu afastamento serão redistribuídas provisoriamente entre os demais Procuradores Municipais lotados no respectivo Núcleo Temático de Trabalho, cabendo a estes a adoção de todas providências necessárias, judiciais e administrativas, para o cumprimento integral da tarefa.


§ 1º – Na hipótese em que a tarefa envolvida para cumprimento da redistribuição provisória envolver a realização de contestação, esta redistribuição será convertida em redistribuição definitiva de expediente novo, com compensação posterior na distribuição de expedientes novos entre os Procuradores Municipais do mesmo Núcleo Temático de Trabalho.

§ 2º - O disposto acima se aplica nas hipóteses em que a primeira distribuição definitiva envolver intimação para manifestação prévia sobre pedidos liminares e tutelas antecipadas contra o Município de Belo Horizonte.

§ 3º – Nos casos de afastamento por licença concedida para tratamento de saúde decorrente de intercorrência não prevista e não programada, e nas demais hipóteses em que se verificar impedimento à realização da tarefa, as tarefas atribuídas ao Procurador Municipal serão redistribuídas provisoriamente na forma do comando deste artigo.

§ 4º – Não será admitida a devolução da tarefa redistribuída provisoriamente ao Procurador Municipal por força do término do período de afastamento do Procurador Municipal titular do expediente.


Art. 29 – Será permitida a concessão simultânea de férias regulamentares e licença-prêmio somente a 1/3 (um terço) dos Procuradores Municipais integrantes e em exercício no mesmo Núcleo Temático de Trabalho.


§ 1º – Para os fins deste artigo, a totalidade dos Procuradores Municipais integrantes do mesmo Núcleo Temático de Trabalho será obtida apenas em relação aos Procuradores Municipais em efetivo exercício, excetuando-se desse cômputo os Procuradores Municipais em gozo dos afastamentos previstos no art. 140, incisos V, VI, VIII, IX e XI, da Lei Municipal nº 7.169/1996, salvo as hipóteses de licenças supervenientes ao ano de gozo das férias.

§ 2º – Salvo na hipótese de o quantitativo de Procuradores Municipais equivalentes a 1/3 dos integrantes do mesmo Núcleo Temático de Trabalho ser inferior a 1,0 (um), em nenhuma outra hipótese será autorizado arredondar o decimal decorrente da divisão do quantitativo de Procuradores Municipais para número inteiro superior.

§ 3º – O período de desincompatibilização será observado para a aplicação do disposto no comando do artigo, inclusive o 1/3 (um terço) previsto no comando.

§4º - Para a concessão da licença-prêmio por assiduidade, deverá ser observado o disposto no 162 da Lei Municipal 7.169/1996, com limite de concessão da licença a no máximo 20% (vinte por cento) da lotação dos cargos de Procurador Municipal.

§5º - Para as férias regulamentares em que o período desejado de gozo se dê entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, em que há suspensão dos prazos processuais e não se realizam sessões de julgamento e audiências, nos termos do art. 220 do CPC e seu § 2º, poderá haver a concessão de férias regulamentares a até 50% (cinquenta por cento) dos integrantes de cada Núcleo Temático de Trabalho.


§6º - Na hipótese do §5º, não haverá concessão do período de desincompatibilização.


Art. 30 – As hipóteses de cessão de Procurador Municipal para outro órgão ou ente federado, de licença para tratamento de interesse particular, assim como as hipóteses em que haja a saída do Procurador Municipal do respectivo Núcleo de Trabalho, ensejarão a redistribuição definitiva do acervo de expedientes do Procurador Municipal egresso, bem como a aplicação das regras relativas ao ingresso originário de Procurador Municipal no respectivo Núcleo de Trabalho quando de seu retorno.


Seção VIII

Das disposições finais e transitórias


Art. 31 – Das decisões do Subprocurador-Geral ou Procurador-Geral do Município em temas, situações e decisões afetas à aplicação deste Regulamento, caberá recurso ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do Inciso VI do § 2º do art. 4-A da Lei Municipal 9.240/2006.


Art. 32 – Por ocasião da composição originária nos Núcleos Temáticos de Trabalho, ou na hipótese de nova lotação em razão da realização de edital de relotação, não haverá redistribuição dos expedientes já distribuídos ao Procurador Municipal que alterar a sua lotação, permanecendo responsável pelos expedientes a ele já distribuídos em data anterior a 31/12/2018 até o cumprimento ou atendimento da tarefa inicialmente distribuída, pertinente ao prazo processual em curso, ou providência oriunda de processo administrativo sem ou com prazo processual em curso.


Parágrafo Único – Na hipótese do comando deste artigo, caberá ao Procurador Municipal comunicar ao respectivo Subprocurador-Geral após o cumprimento ou atendimento da tarefa, para fins de redistribuição definitiva do expediente a outro Procurador Municipal.


Art. 33 – O setor de distribuição encaminhará por escrito ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município, a cada semestre do ano, a informação detalhada contendo a totalização dos expedientes distribuídos e redistribuídos provisória e definitivamente aos Procuradores Municipais integrantes dos Núcleos Temáticos de Trabalho.


§ 1º – O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município disponibilizará as informações previstas no comando do artigo a todos os Procuradores Municipais, por meio do e-mail institucional ou outro meio idôneo.

§ 2º – O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município, com fundamento nos dados e informações a ele encaminhados pelo setor de distribuição, poderá expedir orientações para fiel cumprimento do presente Regulamento.


Art. 34 – Por ocasião da composição originária dos Núcleos Temáticos de Trabalho, os Procuradores Municipais participarão da distribuição e redistribuição de expedientes com o mesmo peso e da mesma forma que os demais integrantes do mesmo Núcleo Temático de Trabalho, observando-se, em relação ao passivo, as regras relativas à equalização e redistribuição definitiva dos expedientes entre os Procuradores Municipais do mesmo Núcleo Temático de Trabalho.


Art. 35 – Para que seja viabilizada a distribuição isonômica do passivo de expedientes, a partir da vigência deste Regulamento, todos os Procuradores Municipais integrantes do mesmo Núcleo Temático de Trabalho iniciarão o seu acervo de passivo de expedientes com número igual a 0 (zero), observando-se, no mais, o disposto na Seção IV.


Art. 36 – O Procurador Municipal responsável pelo processo é obrigado a comunicar a baixa do expediente junto ao setor responsável após exauridos todos os atos processuais e/ou administrativos a serem praticados.


Art. 37 – O Procurador Municipal que receba publicações e intimações relativas a processos aos quais não seja o responsável, fica obrigado a comunicar ao setor responsável a respectiva comunicação ou intimação processual, para fins de distribuição e cadastramento do Procurador responsável pelo expediente.


Art. 38 – As disposições relativas às férias regulamentares e licença-prêmio dos Procuradores Municipais aplicar-se-ão para os períodos de gozo a partir do ano de 2020.


Art. 39 – Os Núcleos Temáticos de Trabalho poderão submeter ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município regramentos específicos relativos à matéria deste Regulamento, mediante manifestação da maioria absoluta de seus integrantes.


Art. 40 – Os casos omissos na aplicação do presente Regulamento serão analisados pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município na forma regimental.


Art. 41 – Fica revogada a Instrução de Serviço PGM 001/2015.


Art. 42 - Este regulamento entrará em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação.


Tomáz de Aquino Resende

Procurador-Geral

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada