DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 9 de Fevereiro de 2019
Ano XXV - Edição N.: 5711
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Metropolitano Odilon Behrens

NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE


PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 13-94/2018

O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, situada à Rua Formiga, n.º 50, Bairro São Cristóvão, Belo Horizonte/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 16.692.121/0001-81, neste ato representado pelo seu Diretor Administrativo-Financeiro, Guilherme José Antonini Barbosa, vem NOTIFICAR a empresa AMGS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., situada na Rua Desembargador Jorge Fontana, nº 428, Pavimento 14; Pavimento 13, sala 1301; 1304 a 1308, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.858.411/0001-20, por intermédio do seu representante legal, da aplicação das penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA MORATÓRIA, tendo em vista o descumprimento do item 4.6, da Cláusula Quarta, do Contrato referente ao Pregão Eletrônico nº 092/2017, pois a mora da empresa em entregar os materiais para cirurgia ortopédica provocou transtornos a esta Administração Pública, conforme decisão fundamentada no Parecer AJ nº 622/2018 de fls. 24-26, dos autos do processo administrativo para aplicação de penalidade nº 13-94/2018.

A aplicação da penalidade de MULTA MORATÓRIA no valor de R$ 22,93 (vinte e dois reais e noventa e três centavos) atende ao estabelecido no Edital de Pregão Eletrônico nº 092/2017 – Processo de Compras nº 04-22/2017 (item 14.4, subitem 14.4.1-item I), e no Contrato (item 12.4, subitens 12.4.1 - item I, 12.4.3 e item 12.5), estando consubstanciada na Memória de Cálculo abaixo:


PROCESSO DE PAGAMENTO

NF

VALOR

DATA LIMITE DE ENTREGA

DATA DA ENTREGA

ATRASO

MULTA







0,33% p/ dia de atraso (limitado a 9,9%)

77-65/2018

01.148774.18-92

302855

231,63

05/05/2018

23/08/2018

110

22,93

VALOR TOTAL DA MULTA MORATÓRIA R$ 22,93 (VINTE E DOIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS)


Por sua vez, a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA atende ao item 14.3, subitens 14.3.1 e 14.3.1.1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 092/2017 – Processo de Compras nº 04-22/2017 e ao item 12.3, subitens 12.3.1 e 12.3.1.1, do Contrato.

Assim, fica a empresa notificada do seu direito de oferecer RECURSO ADMINISTRATIVO, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme determina o art. 29, do Decreto Municipal nº 15.113/2013, a contar da data da publicação da presente notificação.

Esta notificação será publicada no Diário Oficial do Município - DOM, para o acompanhamento dos atos processuais e prazos subsequentes, em consonância com o art. 31, do Decreto Municipal nº 15.113/2013.

Torno sem efeito a Notificação de Imposição de Penalidade publicada no DOM do dia 12 de janeiro de 2019.


Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2019


Guilherme José Antonini Barbosa

Diretor Administrativo-Financeiro



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