DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 9, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5711
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

PORTARIA GP Nº 1, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019.


Delega competência para ordenamento de despesas durante o período que menciona.


A Chefe de Gabinete do Prefeito em exercício, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 16, 17 e 109 da Lei nº 11.065, de 1º de agosto de 2017, e arts. 32, 34 e 65 do Decreto nº 10.710, de 28 de junho de 2001,

RESOLVE:


Art. 1º – Delegar competência a Alberto Lage Paula Carvalho Rezende, BM 114.225-7, Chefe da Diretoria de Informações e Controle de Atos do Gabinete do Prefeito, para a prática dos seguintes atos, no período de 12 a 18 de fevereiro de 2019:

I – ordenar as despesas nas dotações orçamentárias próprias do Gabinete do Prefeito, especialmente aquelas determinadas pelos arts. 32 e 65 do Decreto nº 10.710, de 28 de junho de 2001;

II – autorizar o pagamento de despesas ordenadas, em conformidade com as normas de execução orçamentária vigentes, assinando os respectivos documentos inclusive a declaração de que trata o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, solicitação de compra e serviços, nota de empenho, ordens de pagamento, borderôs, solicitação de aprovação à Câmara de Coordenação Geral;

III – assinar os termos de acordo, convênio, ajuste, contrato, aditamentos e apostilas, em conjunto com o diretor da área demandante, quando for o caso;

IV – autorizar abertura de licitações, julgar recursos, adjudicar, homologar, anular e revogar os atos praticados em processos licitatórios, dispensa e inexigibilidade de licitação;

V – praticar atos de administração de pessoal.


Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 8 de fevereiro de 2019.


Adriana Branco Cerqueira

Chefe de Gabinete do Prefeito em exercício

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada