DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, January 19, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5696
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 77/18


Autoriza o Executivo a contratar empresa especializada para digitalizar prontuários médicos nas unidades de saúde pública.


A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:


Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a contratar empresa especializada para digitalizar os documentos constantes nos prontuários médicos dos centros de saúde pública do Município.

Parágrafo único - A contratação a que se refere o caput será realizada de forma direta pelo Executivo, mediante processo licitatório, obedecidos os ditames da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.


Art. 2º - O serviço de digitalização será realizado nas unidades de saúde, sob a supervisão de um servidor previamente indicado pela gerência.


Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º - Esta lei entra em vigor no exercício em que for considerada a estimativa da receita da lei orçamentária e em que tiver sido compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, revogadas as disposições em contrário.


Veto, integralmente, a presente Proposição de Lei.


Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


RAZÕES DO VETO


Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 92 e no exercício da competência prevista no inciso VIII do art. 108 da Lei Orgânica – LOMBH –, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, a Proposição de Lei nº 77, de 2018, que autoriza o Executivo a contratar empresa especializada para digitalizar prontuários médicos nas unidades de saúde.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Município apontou que a proposição em seu art. 2º, ao determinar que o serviço de digitalização seja realizado nas unidades de saúde, sob a supervisão de um servidor indicado pela gerência, adentrou na organização e definição de atribuições de órgãos da administração pública, matéria afeta exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo. Dessa forma, a regulamentação pretendida incorre em inconstitucionalidade, consoante redação da alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição da República, norma reproduzida na alínea “f” do inciso III do art. 66 da Constituição Estadual e na alínea d” do inciso II do art. 88 da LOMBH.

Ademais, a autorização para a contratação de empresa especializada para digitalizar prontuários médicos nas unidades de saúde pública, juntamente com o previsto acréscimo de atribuições no âmbito da administração pública, gera repercussão no orçamento municipal sem a necessária apresentação de previsão orçamentária para a implementação, o que implica em afronta ao art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Nesse sentido, é relevante advertir que a criação de despesa sem a devida inclusão na Lei Orçamentária Anual viola as normas prescritas no inciso II do art. 161 da Constituição do Estadual e no inciso II do art. 134 da LOMBH.

Cabe destacar que a ausência de apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro foi objeto de análise no parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas que, durante a tramitação legislativa, concluiu que “o objetivo do Projeto de Lei 607/2018, que é fundamentalmente contratação de empresa especializada para digitalizar prontuários médicos nas unidades de saúde pública, sem a presença da demonstração orçamentária-financeira mencionada, pode acabar por prejudicar o orçamento municipal. Razão pela qual, deve ser combatido”.

Por fim, consultada, a Secretaria Municipal de Saúde destacou que existe, desde 2002, o Sistema Gestão Saúde em Rede – Sisrede – que representou o marco da implantação de Prontuário Eletrônico do Paciente, sistema que atualmente é utilizado em todas as unidades do Município que ofertam serviços de atenção primária e secundária.

Em razão da necessidade de atualização do sistema, há processo de licitação em curso para aquisição de nova solução tecnológica que possibilitará a total eliminação do arquivamento em papel, nos termos da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.821/2017, que aprova normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes. A referida solução tecnológica engloba diversos serviços, não se restringindo apenas à digitalização de prontuários.

São essas, Senhora Presidente, as razões que me levam a vetar integralmente a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores membros da Câmara Municipal.


Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte




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