DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, January 19, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5696
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 76/18


Cria o Passe Livre Saúde no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o Passe Livre Saúde, para locomoção por ônibus, às pessoas hipossuficientes, independentemente da idade, que comprovem se dirigir para consultas, exames especializados em hospitais públicos e serviços próprios e conveniados do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte - SUS-BH - e para toda a rede secundária e terciária do Município.

Parágrafo único - O benefício de que trata esta lei poderá, sempre que requerido, ser estendido à pessoa que esteja exercendo a função de acompanhante do doente, pelo mesmo trajeto desse.


Art. 2º - Podem requerer e credenciar-se para fruição do Passe Livre Saúde a pessoa física residente no Município e também as pessoas que estejam no desempenho das funções de acompanhante, desde que comprovem documentalmente, de maneira idônea, a marcação de consulta médica em estabelecimento conveniado com o SUS.

Parágrafo único - Ficam excluídas do rol de beneficiários do Passe Livre Saúde as pessoas hipossuficientes e seus respectivos acompanhantes que residam em outros Municípios, sem exceção.


Art. 3º - O benefício de que trata o art. 1º desta lei é extensivo a procedimento relativo a tratamento médico prolongado e que requeira visitas periódicas a especialista, enquanto durar o tratamento.


Art. 4º - Em caso de constatação de fraude ou irregularidade no requerimento e/ou na utilização do benefício concedido por esta lei, além da perda imediata desse benefício, o infrator fica sujeito à devolução do valor monetário com as devidas atualizações e ainda responderá ao necessário inquérito policial, além de submeter-se às demais sanções civis e penais cabíveis à espécie.


Art. 5º - Os custos decorrentes da gratuidade prevista nesta lei serão absorvidos pelas empresas concessionárias do Transporte Público Municipal, sem onerar os demais usuários do sistema público de transporte de Belo Horizonte por meio de reajustes no valor das passagens.


Art. 6º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, no que couber, o contido no Decreto nº 13.384, de 12 de novembro de 2008.


Veto, integralmente, a presente Proposição de Lei.


Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


RAZÕES DO VETO


Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 92 e no exercício da competência prevista no inciso VIII do art. 108 da Lei Orgânica – LOMBH –, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, a Proposição de Lei nº 76, de 2018, que cria o Passe Livre Saúde no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

A proposição de lei autoriza o Poder Executivo a conceder o Passe Livre Saúde às pessoas hipossuficientes e respectivos acompanhantes para locomoção por ônibus com destino a consultas, exames e tratamentos de saúde em hospitais públicos, serviços próprios e conveniados do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte – SUS-BH – e a toda rede secundária e terciária do Município.

Inicialmente, ressalta-se que, por mais nobres que sejam os objetivos da proposição, estes devem atender a requisitos legais e constitucionais que não foram observados, conforme manifestações da Procuradoria-Geral do Município – PGM –, da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans –, da Secretaria Municipal de Saúde – SMSA – e das Comissões temáticas da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Instada a se manifestar, a PGM destacou a existência de vício de iniciativa, uma vez que os comandos da proposição de lei, ao autorizarem a instituição do benefício de gratuidade para locomoção por ônibus, adentram em matéria afeta exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo no exercício de seu dever de gestor público. Isso porque, a LOMBH determina que a concessão de isenção, benefício ou incentivo fiscal é matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, nos termos da alínea “h” do inciso II do art. 88.

Ademais, a BHTrans destacou que a proposta não incluiu a estimativa do número de beneficiários da gratuidade, a projeção de crescimento da demanda que a concessão acarretaria, tampouco foi apresentado cálculo referente à redução da receita do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município decorrente da redução proporcional de pagantes. Nesses termos, a proposição autoriza a instituição de tarifa gratuita sem indicar de modo preciso a sua fonte de custeio, o que viola o disposto no § 2º do art. 198 da LOMBH.

Nesse mesmo sentido foi o parecer da Comissão de Legislação e Justiça que afirmou:

Todavia, o Projeto de Lei não trouxe em seu texto a fonte para suprir os custos dessa nova gratuidade, gerando o desequilíbrio econômico do contrato, conforme lei mencionada acima, motivo pelo qual o Projeto de Lei 406/2017, encontra-se com vício quanto à sua legalidade”.

Deve-se ainda ressaltar que competirá ao Poder Executivo o cadastramento e a fiscalização, o que implica em aumento de despesa sem a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e contraria o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o inciso II do art. 161 da Constituição do Estadual e o inciso II do art. 134 da LOMBH, por haver a criação de despesa sem a devida inclusão na Lei Orçamentária Anual.

Por fim, quanto ao mérito da proposição, a SMSA manifestou que, desde 1994, é realizado o Transporte em Saúde, serviço voltado para o transporte de pacientes agudos entre as unidades de saúde do Município de Belo Horizonte, bem como de pacientes crônicos que não possuem condição de utilizar o transporte coletivo nem detêm meios próprios de locomoção para a realização de consultas, exames ou outros procedimentos terapêuticos.

São essas, Senhora Presidente, as razões que me levam a vetar integralmente a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores membros da Câmara Municipal.


Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte





versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada