DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, January 15, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5692
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMASAC Nº 01/2019


A Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC comunica a todos o interesse de realizar dispensa de chamamento público para formalização de parceria com a instituição CASA DOS MENINOS, inscrita no CNPJ nº 01.179.360/0001-65, para execução de serviço de Acolhimento Institucional para Criança e Adolescente, com a finalidade de assegurar o acolhimento provisório e excepcional para até 15 adolescentes do sexo masculino, na faixa etária de 12 (doze) anos a 17(dezessete) anos e 11 (onze) meses, sob medida de proteção (Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. O serviço deverá ser organizado segundo princípios, diretrizes e orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente e das “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”.


Valor Total previsto: R$ 852.475,06 (oitocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e seis centavos ).


Tempo de vigência: 18 meses


Justificativa


Considerando que a instituição CASA DOS MENINOS está credenciada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, conforme publicado no DOM de 22/09/2017 e sendo este procedimento previsto na Lei Federal nº 13.019/14, a parceria se faz necessária para o acolhimento das crianças e adolescentes assistidos pela instituição INSPETORIA SAO JOAO BOSCO que, intempestivamente, manifestou a desistência de continuidade de sua parceria. Além disso, a dispensa de chamamento público se justifica pelo que se segue.


O Serviço de Acolhimento Institucional constitui uma modalidade de atendimento prevista e recomendada pelas normativas: Orientações Técnicas — Serviço de Acolhimento para crianças e adolescentes Resolução Conjunta CNAS e CONANDA no 1/ 2009 e Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais — Resolução no 109, de 11 de novembro de 2009.


A rede de acolhimento institucional do Município de Belo Horizonte tem apresentado uma demanda crescente para o acolhimento de adolescentes. Dados quantitativos relativos ao ano de 2016 revelam que o número de acolhidos para a faixa etária de 12 (doze) anos a 17(dezessete) anos e 11 (onze) meses do sexo masculino foi de 1068 acolhimentos e que o Município necessita de vagas especificas para esta faixa etária.


Para que os direitos dos adolescentes sejam assegurados, torna-se necessária a participação efetiva da sociedade civil, investindo esforços para que este público tenha a proteção integral assegurada em lei. Neste sentido a entidade Casa dos Meninos propõe-se a estabelecer termo de parceria com o Município de Belo Horizonte, objetivando o acolhimento institucional de adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal. A decisão quanto a execução deste serviço se dá a partir de suas experiências com ações de socialização de adolescentes, focadas na educação complementar e formação pessoal.


O acolhimento deverá contar com espaço específico para acolhimento imediato e emergencial, com profissionais preparados para receber os adolescentes, em qualquer horário do dia ou da noite, enquanto se realiza um estudo diagnóstico detalhado de cada situação para os encaminhamentos necessários.


Diante deste contexto, com o intuito de garantir a continuidade do serviço realizado pela instituição Inspetoria São João Bosco, a atual gestão municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, vem propor a dispensa de chamamento público, prevista no artigo 30, inciso VI, da Lei Federal nº13.019/14. Para tanto, definiu a Casa dos Meninos, devido à competência demonstrada na gestão de outra parceria firmada com o Município, processo administrativo nº 01.065.728.15-54, o qual é por ela administrado desde 01/07/2015.


Além disso, a escolha também considerou a expertise da Instituição na execução de atividades de acolhimento de crianças e adolescentes.


Essa publicação visa atender a lei nº 13.019/2014, ficando concedido o prazo de 05 dias úteis para impugnação desta justificativa, a contar de sua publicação.


A impugnação por escrito deverá ser entregue na Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, situada na Av. Afonso Pena, 342 – 6º Andar/ Gabinete.


O conteúdo completo da justificativa encontra-se disponível no site: https://portaldasparcerias.pbh.gov.br/


Maíra da Cunha Pinto Colares

Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

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