DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, January 15, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5692
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 69/18


Dispõe sobre a isenção de IPTU a imóveis locados às entidades sindicais ou cedidos a essas entidades para uso de suas atividades.


A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:


Art. 1°- Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - os imóveis existentes em Belo Horizonte locados às entidades sindicais ou cedidos a essas entidades para uso de suas atividades, desde que utilizados para prática sindical e prestação de serviços sociais e educacionais sem fins lucrativos, incluídos os anexos e os acessórios, desde que os contratos de cessão, locação ou comodato contenham firmas reconhecidas das assinaturas dos locadores e locatários.

Parágrafo único - Não se enquadram no disposto neste artigo os imóveis vagos e sem destinação permanente para atividades sindicais.


Art. 2°- A isenção deverá ser solicitada junto ao órgão competente da administração pública municipal.


Art. 3°- Esta lei entra vigor na data de sua publicação.


Veto, integralmente, a presente Proposição de Lei.


Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


RAZÕES DO VETO


Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 92 e no uso da competência prevista no inciso VIII do art. 108 da Lei Orgânica – LOMBH –, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, a Proposição de Lei nº 69, de 2018, que dispõe sobre a isenção de IPTU a imóveis locados às entidades sindicais ou cedidos a essas entidades para uso de suas atividades.

Em que pese à relevância da iniciativa, a matéria, objeto da proposição, contraria pressupostos legais e constitucionais. Consultadas, a Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda salientaram que, ao tratar de concessão de isenção, a proposição viola iniciativa privativa do Poder Executivo, nos termos da alínea “h” do inciso II do art. 88 da LOMBH. Esse vício também foi apontado durante a tramitação legislativa, conforme parecer da Comissão de Legislação e Justiça, nos seguintes termos:

O tema abordado no projeto de lei em tela é de iniciativa exclusiva do prefeito, sendo apenas este legitimado para tratar de matérias referentes à concessão de isenção, benefício ou incentivo fiscal (...)”.

Ademais, a Secretaria Municipal de Fazenda ressaltou que a concessão de benefício fiscal, por se tratar de renúncia de receita, deve necessariamente vir acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, bem como observar as demais limitações impostas no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e, sobretudo, estar acompanhada da indicação das fontes compensatórias.

Essas, Senhora Presidente, são as razões que me levam a vetar integralmente a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores membros da Câmara Municipal.


Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte



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