DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, January 15, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5692
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 65/18


Proíbe os estabelecimentos bancários de recusar o recebimento de boleto não vencido e de conta de consumo nos caixas de atendimento presencial.


A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:


Art. 1º - É proibido à agência e a posto de serviço de estabelecimento bancário localizado no Município recusar ou oferecer resistência, em caixa de atendimento presencial, ao recebimento de boleto bancário de outra instituição, desde que dentro do prazo de vencimento, e de conta de consumo público, como luz, água, telefone e taxas diversas (municipais, estaduais e federais) de qualquer valor.


Art. 2º - As instituições a que se refere o art. 1º ficam proibidas de praticar qualquer tipo de discriminação entre clientes e não clientes, no que se refere ao recebimento de boleto bancário, de conta de consumo e de taxas diversas de qualquer valor.


Art. 3º - O descumprimento dos dispositivos desta lei implicará à instituição bancária, na primeira autuação ocorrida na agência ou posto de serviço, multa de R$10.000,00 (dez mil reais), aplicada em dobro a cada reincidência na mesma agência ou posto de serviço.

Parágrafo único - O valor monetário das multas será reajustado de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.


Art. 4º - A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação das penalidades referidas no art. 3º serão feitas pelo órgão municipal competente para a proteção e defesa do consumidor.


Art. 5º - As agências bancárias deverão afixar, em local visível, cartaz com o teor desta lei, destacando o número de telefone do órgão a que se refere o art. 4º, para que o usuário que se sentir prejudicado possa efetuar reclamação.


Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.


Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Veto, integralmente, a presente Proposição de Lei.


Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


RAZÕES DO VETO


Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 92 e no uso da competência prevista no inciso VIII do art. 108 da Lei Orgânica – LOMBH –, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, a Proposição de Lei nº 65, de 2018.

A proposição de lei pretende proibir os estabelecimentos bancários de recusarem o recebimento de boleto não vencido e de conta de consumo nos caixas de atendimento presencial, além de apresentar comandos de que a fiscalização e a aplicação de multa, no caso de inobservância dos dispositivos, serão de competência de órgão municipal.

Embora a matéria seja afeta a interesse local, uma vez que prevê comandos a serem atendidos pelas instituições bancárias situadas no Município, instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Município – PGM – salientou que há peculiaridades que acarretam a ilegalidade da proposta. Isso porque, o inciso IX do art. 10 e o inciso VI do art. 11 da Lei Federal nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, atribuem competência privativa ao Banco Central para fiscalizar, aplicar penalidades às instituições financeiras e regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis.

Do mesmo modo, a proposição, ao tratar de matéria atinente à proteção de usuários de serviços bancários, invadiu matéria de competência concorrente da União e do Estado para legislar sobre Direito do Consumidor, com ofensa à alínea “e” do inciso XV do art. 10 da Constituição do Estado de Minas Gerais e ao inciso VIII do art. 24 da Constituição da República de 1988.

Inclusive, a discriminação entre clientes e não clientes, em uma situação que não exista qualquer ônus para a instituição financeira, conforme disposto no art. 2º da proposição, é uma prática já tipificada no inciso IX do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.

A PGM acrescentou que, além de a Resolução nº 3.694 do Banco Central já tratar do objeto da proposição, as instituições financeiras podem ser pessoas jurídicas de direito privado e, com isso, a implementação da proposta revelaria indevida intervenção estatal na atividade econômica.

Consultada, a Secretaria Municipal de Política Urbana ressaltou a implementação, realizada pela Federação Brasileira de Bancos, da Nova Plataforma de Cobrança que, desde 10 de novembro de 2017, possibilita aos usuários maior conveniência, confiabilidade, comodidade e segurança nas operações bancárias, dentre elas a possibilidade de pagamento de boletos bancários vencidos em instituições financeiras diversas, o que torna a medida proposta inócua.

São essas, Senhora Presidente, as razões que me levam a vetar integralmente a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores membros da Câmara Municipal.


Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte



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