DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, January 15, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5692
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 64/18


Dispõe sobre a venda de animais domésticos no Município.


A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:


Art. 1º - As normas estabelecidas nesta lei decorrem da competência legislativa concorrente fixada no art. 24, VI, da Constituição Federal.


Art. 2º - A comercialização de animais domésticos só poderá ser realizada por canis, por gatis, por criadouros e pelos demais estabelecimentos regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes, nos termos desta lei.


Art. 3º - Os canis, os gatis, os criadouros e os estabelecimentos que promovam a comercialização de animais, estabelecidos no Município, só poderão desenvolver suas atividades após a obtenção do devido Alvará de Localização e Funcionamento - ALF - na Prefeitura de Belo Horizonte - PBH.

§ 1º - Os canis, os gatis, os criadouros e os estabelecimentos devidamente cadastrados e regularizados devem manter no estabelecimento Relatório Discriminado de todos os animais nascidos, comercializados, permutados, doados ou entregues à comercialização, com os respectivos números de cadastro do microchip, por 1 (um) ano.

§ 2 º - Fica autorizada a criação do Sistema de Identificação Animal do Município de Belo Horizonte - Siambh - destinando-se este à regulamentação do comércio de animais no tocante ao atendimento aos princípios de bem-estar animal e de resguardo da segurança pública.


Art. 4º - Na comercialização direta de animais vivos, os canis, os gatis, os criadouros e os estabelecimentos regulares localizados no Município, conforme determinações desta lei, devem fornecer ao adquirente do animal:

I - certificado de identificação do animal;

II - atestado sanitário emitido pelo médico veterinário responsável sobre a condição de saúde do animal e declaração de sua condição de reprodutor ou de esterilidade, decorrente de procedimento cirúrgico ou de outro método aceito;

III - comprovante de controle de endoparasitas e ectoparasitas e de esquema atualizado de vacinação contra raiva e doenças espécies específicas, conforme faixa etária, assinado pelo médico veterinário responsável;

IV - orientações sobre guarda responsável, respeitando as diretrizes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA - sobre as informações básicas de alimentação, de higiene, de cuidados médicos, entre outras.


Art. 5º - É proibida a comercialização de animais domésticos em praças, em ruas, em parques e em estabelecimentos comerciais que não atenderem ao disposto nesta lei.


Art. 6º - Os canis, os gatis, os criadouros e os estabelecimentos que comercializam animais, existentes antes da publicação desta lei, terão 180 (cento e oitenta) dias para se adequar aos preceitos estabelecidos nesta lei.


Art. 7º - Toda ação ou omissão que viole as regras desta lei é considerada infração administrativa e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.

§ 1º - As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:

I - advertência por escrito;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão de instrumentos, petrechos ou equipamentos de quaisquer naturezas utilizados na infração;

V - suspensão parcial ou total das atividades.

§ 2º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 3º - A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

§ 4º - A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la no prazo estabelecido pela SMMA;

II - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;

III - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da SMMA;

IV - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.

§ 5º - A multa diária poderá será aplicada quando o cometimento da infração se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de termo de compromisso de ajustamento da conduta do infrator para reparação do dano ocasionado.

§ 6º - A suspensão do comércio, o embargo da atividade ou a suspensão parcial ou total das atividades poderão ser aplicados quando a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.


Art. 8º - A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos critérios definidos nesta lei, no valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais) e no valor máximo de R$200.000,00 (duzentos mil reais).


Art. 9º - Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar:

I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a Saúde Pública e para a proteção animal;

II - os antecedentes do agente infrator quanto ao cumprimento da legislação específica vigente;

III - a capacidade econômica do agente infrator;

IV - o porte do empreendimento ou da atividade.


Art. 10 - Será circunstância agravante, para fins de cálculo no valor da multa, o cometimento da infração:

I - de forma reincidente;

II - para obter vantagem pecuniária;

III - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a Saúde Pública ou a vida animal.


Art. 11 - Fica a cargo do Poder Executivo a designação do órgão responsável por fiscalizar os atos decorrentes da aplicação desta lei.


Art. 12 - Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão destinados para a SMMA, que os destinará para ações de promoção do bem-estar animal.


Art. 13 - O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará a inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal.


Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Veto, integralmente, a presente proposição de lei.


Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


RAZÕES DO VETO


Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 92 e no exercício da competência prevista no inciso VIII do art. 108 da Lei Orgânica – LOMBH –, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, a Proposição de Lei nº 64, de 2018, que dispõe sobre a venda de animais domésticos no Município.

A proposição de lei determina a obrigatoriedade de comercialização de animais domésticos apenas por meio de canis, gatis, criadouros e demais estabelecimentos regularmente registrados nos órgãos competentes.

Inicialmente, ressalta-se que as razões do veto da proposição de lei não têm como objetivo discutir a relevância do tema, que envolve tanto questões éticas contra abusos de animais quanto questões de saúde pública. Contudo, depois de consultadas a Procuradoria-Geral do Município – PGM – e a Secretaria Municipal de Política Urbana, verifica-se que o conteúdo versado incorre em vícios legais e constitucionais, conforme os fundamentos a seguir expostos.

Instada a se manifestar, a PGM destacou a existência de vício de iniciativa, vez que os comandos da proposição de lei adentram em matéria afeta exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo no exercício de seu dever de gestor público.

A criação do Sistema de Identificação Animal, de novos parâmetros para a venda de animais domésticos, assim como a fiscalização de gatis, canis, criadouros e demais estabelecimentos, no Município de Belo Horizonte, interfere diretamente na estrutura das Secretarias Municipais, especialmente no que tange às novas competências fiscalizatórias e sancionatórias.

Dessa forma, a regulamentação pretendida incorre em inconstitucionalidade posto que a Constituição da República reserva ao Poder Executivo a iniciativa de leis que consubstanciem matéria de organização administrativa, consoante redação da alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 61, norma reproduzida na alínea “f” do inciso III do art. 66 da Constituição Estadual e na alínea d” do inciso II do art. 88 da LOMBH.

Deve-se considerar ainda que a criação dessas modalidades de ações por parte do Poder Executivo gera impacto financeiro, contudo, sem a necessária apresentação de previsão orçamentária para a implementação, o que implica em afronta ao art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Nesse sentido, é relevante advertir que a criação de despesa sem a devida inclusão na Lei Orçamentária Anual viola as normas prescritas no inciso II do art. 161 da Constituição do Estadual e no inciso II do art. 134 da LOMBH.

Por fim, deve-se destacar que os requisitos para a comercialização de animais por pessoas físicas ou jurídicas dispostos no art. 4º da proposição já estão contemplados na Lei Estadual nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e controle populacional de cães e gatos.

São essas, Senhora Presidente, as razões que me levam a vetar integralmente a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores membros da Câmara Municipal.


Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte



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