DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, January 12, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5691
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

PORTARIA SMPU Nº 002/2019 DE 10 DE JANEIRO DE 2019

Estabelece atribuições e dispõe sobre procedimentos a serem observados na Subsecretaria de Regulação Urbana quando constatadas divergências entre os projetos ou levantamentos aprovados e as edificações efetivamente construídas.

A Secretária Municipal de Política Urbana, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:


Capítulo I

Disposições Iniciais


Art 1° - Com o objetivo de simplificar e agilizar os procedimentos de concessão de Certidão de Baixa de Construção pela Subsecretaria de Regulação Urbana - Sureg, a abordagem das situações de divergência entre o projeto ou levantamento aprovados e a edificação efetivamente construída poderá ocorrer por meio dos seguintes procedimentos:


I - análise de projetos após a conclusão das obras por meio de as built, para projetos licenciados;

II - ajuste de levantamento, para regularização de edificações.


Capítulo II

Da análise de alterações em projetos licenciados por meio de as built


Art. 2º - A Subsecretaria de Regulação Urbana, por meio da Gerência de Controle de Edificações e Obras, efetuará a análise de alterações em projetos licenciados por meio de as built, em situações em que a vistoria para a concessão de Certidão de Baixa de Construção constate divergências de pouca relevância do projeto licenciado frente à edificação efetivamente construída, desde que as mesmas não impliquem não atendimento à legislação urbanística ou ambiental.


§ 1º - São consideradas modificações de pouca relevância em relação ao projeto aprovado, passíveis de correção por meio da apresentação de as built:


I - alteração de taxa de permeabilidade;

II - alteração de vagas de estacionamento e de área de manobra interna;

III - alteração de denominação de unidades e de vagas de garagem;

IV - alteração de localização de blocos;

V - alteração de área bruta, limitada a 100m² (cem metros quadrados) da área total construída.


§ 2º - A análise de alterações em projetos licenciados por meio da apresentação de as built, ademais das situações que não atendam o caput deste artigo, não é aplicável nas seguintes hipóteses:


I - alteração da legislação original do licenciamento, para enquadramento em normas específicas de regularização de parcelamento ou de edificações;

II - acréscimo de área que gere aumento do número de unidades autônomas residenciais;

III - acréscimo de área que gere novo pavimento.


§ 3º - Para projetos licenciados por meio de legislação que não a vigente no ato da Comunicação de Término de Construção, a análise por meio de as built será admitida exclusivamente nas hipóteses de enquadramento nos incisos I, II, III e IV do § 1°.

§ 4º - O exame do as built está condicionado à comprovação do pagamento da taxa mínima de exame de projeto.


Art. 3° - Será admitida apresentação do as built, sempre que aplicável sua análise, nos seguintes momentos:


I - juntamente com a Comunicação de Término de Construção, de forma que o mesmo possa subsidiar a vistoria para concessão de Certidão de Baixa de Construção;

II - após a vistoria para concessão de Certidão de Baixa de Construção, na forma prevista no § 2º.


§ 1º - O as built deverá conter todas as pranchas de representação do projeto em conformidade com a construção.

§ 2° - Após a vistoria para a concessão de Certidão de Baixa de Construção, deverá ser publicado comunicado no Sistema Integrado de Acompanhamento de Processos – Siasp – relativo a uma das seguintes alternativas, bem como às pendências de obra para adequação ao projeto aprovado, se for o caso:


I - o enquadramento na análise por as built;

II - a abertura de processo na modalidade de levantamento.


§ 3º - Verificadas divergências entre o as built apresentado e a situação constatada na ocasião da vistoria para concessão de Certidão de Baixa de Construção, deverá ser concedido ao responsável técnico prazo de 10 (dez) dias para apresentar novo as built com as correções necessárias, sob pena de indeferimento do processo.

§ 4º - Após o saneamento das divergências apontadas pelo exame do as built, o projeto será reaprovado e os dados atualizados no sistema antes da concessão da Certidão de Baixa de Construção.

§ 5° - Na hipótese disposta no § 3° deste artigo, e ainda presentes divergências entre o as built e a situação constatada na ocasião da vistoria, a concessão de Certidão de Baixa de Construção será negada e deverá ser informado ao responsável técnico a necessidade de abertura de novo processo obedecendo aos critérios da modalidade de levantamento.


Capítulo III

Do ajuste de levantamento


Art. 4º - A Subsecretaria de Regulação Urbana, por meio da Gerência de Controle de Edificações e Obras, efetuará a análise de ajuste de levantamento no âmbito de processo de regularização de edificação em situações em que a vistoria para a concessão de Certidão de Baixa de Construção constate divergências de pouca relevância do levantamento aprovado frente à edificação efetivamente construída.


§ 1º - São consideradas divergências de pouca relevância, passíveis de correção por meio da apresentação de ajuste de levantamento:


I - no corpo da edificação, diferenças entre a cota indicada no levantamento e a medida real de até 10 cm (dez centímetros);

II - nos afastamentos, diferenças entre a cota indicada no levantamento e a medida real de até 5 cm (cinco centímetros).


§ 2º - A análise de alterações em levantamentos aprovados da apresentação de ajuste de levantamento, ademais das situações que não atendam o caput deste artigo, não é aplicável nas seguintes hipóteses:


I - alteração da legislação original da solicitação de regularização;

II - diferenças entre a cota indicada no levantamento e a medida real que impliquem alteração dos valores a serem cobrados em decorrência do não atendimento aos parâmetros urbanísticos da legislação vigente, nos termos da Lei nº 9.074/05;

III - representação incompleta de pavimentos ou blocos do levantamento;

IV- alteração de altimetria da edificação;

V - divergências entre a cota indicada no levantamento e a medida real em mais de 3 (três) cotas.


§ 3° - Verificadas divergências entre o ajuste de levantamento apresentado e a situação constatada na ocasião da vistoria para concessão de Certidão de Baixa de Construção, deverá ser concedido ao responsável técnico prazo de 10 (dez) dias para apresentar novo ajuste de levantamento com as correções necessárias, sob pena de indeferimento do processo.

§ 4º - Após a solução das pendências apontadas pelo exame do ajuste de levantamento, o projeto será reaprovado e os dados atualizados no sistema antes da concessão da Baixa de Construção.

§ 5° - Na hipótese disposta no § 3° deste artigo, e ainda presentes divergências entre o ajuste de levantamento e a situação constatada na ocasião da vistoria, a concessão de Certidão de Baixa de Construção será negada e deverá ser informado ao responsável técnico a necessidade de abertura de novo processo obedecendo aos critérios da modalidade de levantamento.

Art. 5º - No caso de regularização condicionada ao pagamento de valores cobrados em decorrência do não atendimento aos parâmetros urbanísticos da legislação vigente, nos termos da Lei nº 9.074/05, a Certidão de Baixa de Construção será liberada apenas ao final do pagamento dos valores devidos.

Parágrafo único - Na hipótese de parcelamento do pagamento dos valores previstos no caput junto à Secretaria Municipal de Fazenda, a Certidão de Baixa de Construção será emitida somente após a quitação integral do débito.


Capítulo IV

Disposições Finais

Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor em 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação, aplicando-se aos protocolos acatados após esta data.


Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2019


Maria Fernandes Caldas

Secretária Municipal de Política Urbana



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