DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, January 12, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5691
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

RETIFICAÇÃO DE EDITAL

CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/2019


Objeto: Credenciamento de empresas para implantação, instalação, manutenção e operação de Sistema de Compartilhamento de Bicicletas com Estação e Sistema de Bicicleta Integrada no Município de Belo Horizonte.

A Comissão Permanente de Licitação – CPL da BHTRANS torna público a retificação do Anexo II – Requisitos Mínimos para o Sistema de Compartilhamento de Bicicletas com Estação e Sistema de Bicicleta Integrada do Município de Belo Horizonte, mediante a inclusão dos itens/subitens a seguir:


“3.9 – SISTEMA DE DESIGN, COMUNICAÇÃO, MARKETING E PROPAGANDA


3.9.1 – No que se refere especificamente ao sistema de design, comunicação, marketing e propaganda, a CREDENCIADA deverá, sob prévia análise, aprovação e autorização do poder público municipal, conceber e implementar a identidade visual e campanhas de promoção e divulgação do Sistema de Compartilhamento de Bicicletas com Estação e Sistema de Bicicleta Integrada, sendo facultada, ainda:


a) A possibilidade de exploração publicitária em estações ou em outros elementos da infraestrutura cicloviária diretamente vinculados ao Sistema de Compartilhamento de Bicicletas com Estação e Sistema de Bicicleta Integrada, respeitados os parâmetros, requisitos e exigências institucionais da BHTRANS e Prefeitura de Belo Horizonte – PBH estabelecidos para este fim;

b) A possibilidade de exploração publicitária alternativa diretamente vinculada ao Sistema de Compartilhamento de Bicicletas com Estação e Sistema de Bicicleta Integrada, respeitados os parâmetros, requisitos e exigências institucionais da BHTRANS e Prefeitura de Belo Horizonte – PBH estabelecidos para este fim, especificamente no que se refere a “evento” voltado para o incentivo ao uso da bicicleta e/ou promoção do Sistema de Compartilhamento de Bicicletas com Estação e Sistema de Bicicleta Integrada;

c) A possibilidade de geração de receitas acessórias diretamente vinculadas ao Sistema de Compartilhamento de Bicicletas com Estação e Sistema de Bicicleta Integrada, respeitados os parâmetros, requisitos e exigências institucionais da BHTRANS e Prefeitura de Belo Horizonte – PBH estabelecidos para este fim. Entende-se por receita acessória aquela decorrente de serviços de banho, venda de peças e acessórios, estações de reparos, roupas e acessórios de uso pessoal do ciclista, publicações, dentre outros diretamente vinculados à funcionalidade, operação, uso e promoção do sistema no município de Belo Horizonte. A CREDENCIADA poderá propor, a qualquer tempo, durante o período de vigência do Termo de Credenciamento, projetos para submissão da BHTRANS e Prefeitura de Belo Horizonte. A implementação dos referidos projetos depende de prévia aprovação da BHTRANS e poder público de acordo com a compatibilidade e viabilidade de cada projeto com o objeto do presente Chamamento Público.


3.10 – PLANO DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE


3.10.1 – A CREDENCIADA deverá elaborar e aprovar o plano de comunicação e publicidade do Sistema de Compartilhamento de Bicicletas com Estação e Sistema de Bicicleta Integrada junto à BHTRANS e ao poder público municipal.


3.10.2 – O plano de comunicação e publicidade do Sistema de Compartilhamento de Bicicletas com Estação e Sistema de Bicicleta Integrada deverá prever a implementação de ações considerando 02 (duas) etapas: ações de lançamento e inauguração do sistema e ações sistemáticas de promoção do sistema.


3.10.3 – O plano de comunicação e publicidade deverá ser revisado e aprovado pela BHTRANS e poder público municipal a cada 12 (doze) meses, durante todo o prazo de vigência da autorização, contados a partir da data de assinatura do Termo de Credenciamento emitido pela BHTRANS.


3.10.4 – O plano de comunicação e publicidade deverá abranger e abordar, minimamente, os seguintes temas:


a) Promoção do sistema e incentivo ao uso da bicicleta;

b) Aspectos gerais de conduta e segurança;

c) Funcionalidades do Sistema de Compartilhamento de Bicicletas com Estação e Sistema de Bicicleta Integrada;

d) Funcionalidades específicas das tecnologias, plataformas digitais e aplicativos - app;

e) Manual, guia ou cartilha do usuário do Sistema de Compartilhamento de Bicicletas com Estação e Sistema de Bicicleta Integrada;

f) Regulamento e/ou Termo de Uso do Sistema do Sistema de Compartilhamento de Bicicletas com Estação e Sistema de Bicicleta Integrada;

g) Sistemas de ouvidoria: esclarecimento de dúvidas, reclamações, elogios, defesa do consumidor e similares;

h) Campanhas educativas ou blitzes educativas voltadas para o incentivo ao uso e promoção da bicicleta, aspectos de segurança, correto uso do espaço público e correlatos;

i) Eventos voltados para o incentivo ao uso da bicicleta e/ou promoção do Sistema de Compartilhamento de Bicicletas com Estação e Sistema de Bicicleta Integrada;

j) Outros vinculados ao Sistema de Compartilhamento de Bicicletas com Estação e Sistema de Bicicleta Integrada, considerando suas especificidades decorrentes da implantação, instalação, operação e manutenção do sistema.


3.10.5 – A implementação das ações do plano de comunicação e publicidade é de financiamento exclusivo da CREDENCIADA do Sistema de Compartilhamento de Bicicletas com Estação e Sistema de Bicicleta Integrada.


3.10.6 – A veiculação de logomarcas, assinaturas institucionais e qualquer campanha que envolva a imagem do poder público municipal estão vinculadas a prévia aprovação da BHTRANS, órgãos e entidades da Prefeitura de Belo Horizonte - PBH.”


Demais termos e condições permanecem inalterados.


Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2019


Mariana Ferreira da Silva

Presidente da CPL

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