DOM - Diário Oficial do Município
Friday, January 11, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5690
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - II

ATA DE REUNIÃO


ATA DA 033ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL II – JIJFI-II,

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 08/01/2019.


Secretário ad hoc: Davidson Thiago da Cruz


Membros presentes: Márcio Xavier Eugênio, Cincinnatus Maroni Mascarenhas, Lorraine Cristiane Soares de Oliveira, Mariana Ramos Borges, Ayrton Alves Junior.


Devido à ausência da presidente, Flávia Passos Soares, motivada por férias regulamentares, foram designados como presidentes ad hoc, conforme art. 13 do Decreto 16.881/18, os membros Ayrton Alves Junior e Márcio Xavier Eugênio.


Às 11h foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum, iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.


DEFESAS JULGADAS


Relator: Márcio Xavier Eugênio


Defesa n°: 02.0007.19 – CARE NOROESTE

Processo n°: 01.156213.18.20

Interessado: LEILA FATIMA SALES ANDRADE

Assunto: cancelamento do auto de embargo nº. 20180023120AE.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de embargo de obras nº 20180023120AE.


Defesa n°: 02.0001.19 – CARE PAMPULHA

Processo n°: 01.136824.18.61

Interessado: GILDETE GOMES DA SILVA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180026893AI e prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180042620AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração e notificação nº 20180026893AI e 20180042620AN.


Defesa n°: 02.0002.19 – CARE PAMPULHA

Processo n°: 01.141518.18.74

Interessado: BELLA FIESTA RECEPCOES LTDA / ALEXANDER DE AQUINO PINTO

Assunto: cancelamento dos autos de notificação nº. 20180053385AN, 20180053386AN e 20180053387AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de notificação nº 20180053385AN, 20180053386AN e 20180053387AN.


Defesa n°: 02.0003.19 – CARE PAMPULHA

Processo n°: 01.140170.18.70

Interessado: JABES MOREIRA RAMOS

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180021087AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20180021087AI.


Defesa n°: 02.0005.19 – CARE PAMPULHA

Processo n°: 01.135103.18.34

Interessado: CONSTRUVIP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA / EDNA KELLE BORGES MARTINS

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180043878AN e prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº. 20180043877AN e 20180043879AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20180043878AN, 20180043877AN e 20180043879AN.


Defesa n°: 02.0006.19 – CARE CENTRO-SUL

Processo n°: 01.162095.18.80

Interessado: FLAVIO FERNANDES DOS SANTOS

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180063749AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20180063749AN.


Defesa n°: 02.0031.19 – CARE NORDESTE

Processo n°: 01.127774.18.02

Interessado: WILSON ELIAS CHAVES

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180026413AI, do auto de notificação nº. 20180041676AN e prazo para cumprimento dos autos de notificação nº. 20180041678AN, 20180041699AN e 20180041700AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração e notificação nº 20180026413AI, 20180041676AN, 20180041678AN, 20180041699AN e 20180041700AN.


Relator: Cincinnatus Maroni Mascarenhas


Defesa n°: 02.1626.18 – CARE CENTRO-SUL

Processo n°: 01.153614.18.65

Interessado: DJALME NAVARRO

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180050818AN e dos autos de infração nº. 20180033123AI e 20180033124AI.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


Defesa n°: 02.1627.18 – CARE CENTRO-SUL

Processo n°: 01.114840.18.94

Interessado: EVANDRO TADEU DE OLIVEIRA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180020731AI.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


Defesa n°: 02.1629.18 – CARE OESTE

Processo n°: 01.125706.18.73

Interessado: IVAN´S BAR LTDA ME / IVAN LEITE BRAGA DE JESUS

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180023501AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20180023501AI.


Defesa n°: 02.1630.18 – CARE OESTE

Processo n°: 01.123169.18.45

Interessado: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALMEIRAS / ANEUDI SANTOS MACHADO DE ALMEIDA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180023492AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de infração nº 20180023492AI.


Defesa n°: 02.1631.18 – CARE OESTE

Processo n°: 01.133923.18.37

Interessado: WADY RIBEIRO DE OLIVEIRA

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180039634AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de notificação nº 20180039634AN.


Relatora: Lorraine Cristiane Soares de Oliveira


Defesa n°: 02.0013.19 – CARE NOROESTE

Processo n°: 01.154148.18.90

Interessado: LUCIANA MARIA LOPES ROMERO GIL ARAUJO / DANIEL ROMERO GIL

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180018516AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de notificação nº 20180018516AN.


Defesa n°: 02.0014.19 – CARE CENTRO-SUL

Processo n°: 01.147565.18.77

Interessado: LANCHONETE IRMAOS MOREIRA LTDA-ME / NOEL COUTO SANTOS

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180033867AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20180033867AI.


Defesa n°: 02.0015.19 – CARE CENTRO-SUL

Processo n°: 01.155139.18.34

Interessado: DESTINATIONS ESCOLA DE IDIOMAS LTDA-ME / CLAUDIA CRISTINA D FERREIRA KHOURY

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180052493AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação.


Defesa n°: 02.0016.19 – CARE VENDA NOVA

Processo n°: 01.156908.18.02

Interessado: PATRICIA APARECIDA DE SOUZA VALADARES / KIBE LANCHES

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180051643AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


Defesa n°: 02.0017.19 – CARE OESTE

Processo n°: 01.135610.18.22

Interessado: FERNANDO DINIZ MENDES / RAFAEL DE ABREU PIRES DOS SANTOS

Assunto: cancelamento dos autos de notificação nº. 20170042639AN, 20180006683AN e 20180006684AN e do auto de infração nº. 20170029919AI.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


Defesa n°: 02.0018.19 – CARE OESTE

Processo n°: 01.145224.18.85

Interessado: HELIO FABIO PIRES DA SILVA

Assunto: cancelamento dos autos de notificação nº. 20180041627AN, 20180041628AN e 20180041629AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


Relatora: Mariana Ramos Borges


Defesa n°: 02.0009.19 – CARE NOROESTE

Processo n°: 01.158492.18.67

Interessado: PETER PAUL SANTOS MANGABEIRA ME / LAVA AUTOS PINGO D’AGUA

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180052761AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


Defesa n°: 02.1551.18 CARE NORDESTE

Processo n°: 01.154901.18.92

Interessado: WANDERSON JUNIO DA SILVA / CONCEICAO DOS REIS SILVA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180049128AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente.


Defesa n°: 02.0020.19 – CARE PAMPULHA

Processo n°: 01.160285.18.45

Interessado: TATIANA FERREIRA BRETAS TAVARES

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180041778AI.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação.


Defesa n°: 02.0021.19 – CARE VENDA NOVA

Processo n°: 01.160409.18.56

Interessado: MARIZA QUEPALDE OLIVEIRA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180041695AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de infração nº 20180041695AI.


Defesa n°: 02.0023.19 – CARE VENDA NOVA

Processo n°: 01.153773.18.79

Interessado: ADRIANO FERNANDES PIMENTA

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180053678AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de notificação nº 20180053678AN.


Relator: Ayrton Alves Junior


Defesa n°: 02.1086.18 – CARE Oeste

Processo n°: 01.118805.18.35

Interessado: PADARIA E MERCEARIA FREITAS MENDES LTDA - ME

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180034903AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de notificação nº 20180034903AN.


Defesa n°: 02.1411.18 – CARE Oeste

Processo n°: 01.133830.18.22

Interessado: LETICIA NETTO MARTINS DE OLIVEIRA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180023595AI e do auto de notificação nº. 20180037402AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração e notificação nº 20180023595AI e 20180037402AN.


Defesa n°: 02.1489.18 – CARE PAMPULHA

Processo n°: 01.118340.18.03

Interessado: VIP ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180034955AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de notificação nº 20180034955AN.


Defesa n°: 02.1591.18 – CARE NORTE

Processo n°: 01.157055.18.17

Interessado: CLAULUB LUBRIFICANTES EIRELI-ME / CLAUDIO BARBOSA SILVA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180051815AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.


Defesa n°: 02.0025.19 – CARE PAMPULHA

Processo n°: 01.133932.18.28

Interessado: GALBANEY OLINTO DA SILVEIRA FILHO

Assunto: cancelamento dos autos de infração nº. 20170012461AI e 20180007056AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de infração nº 20170012461AI e 20180007056AI.


Defesa n°: 02.0027.19 – CARE CENTRO-SUL

Processo n°: 01.159084.18.96

Interessado: MARCO TULIO MOURA RIBEIRO

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180040701AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20180040701AI.


Defesa n°: 02.0028.19 – CARE CENTRO-SUL

Processo n°: 01.158731.18.06

Interessado: NEOCENTER S/A / WAGNER NEDER ISSA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180036337AI e do auto de notificação nº. 20180056208AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração e notificação nº 20180036337AI e 20180056208AN.


Defesa n°: 02.0029.19 – CARE PAMPULHA

Processo n°: 01.161726.18.44

Interessado: TRIGO PALMARES LTDA / WINICIUS SEGANTINE DANTAS

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180041949AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de infração nº 20180041949AI.


Defesa n°: 02.0030.19 – CARE VENDA NOVA

Processo n°: 01.157262.18.71

Interessado: PAULO PILBELO PEREIRA

Assunto: cancelamento dos autos de infração nº. 20180038840AI e 20180038841AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de infração nº 20180038840AI e 20180038841AI.


DEFESAS NÃO JULGADAS:


Por terem o julgamento adiado para melhor análise do relator:


Relator: Ayrton Alves Junior


Defesa n°: 02.1063.18 – CARE Nordeste

Processo n°: 01.093209.16.76

Interessado: FM COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 737071.


Defesa n°: 02.0026.19 – CARE NOROESTE

Processo n°: 01.145605.18.19

Interessado: PEDRO DA CRUZ CORREA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180034957AI.


Por terem sido baixados em diligência para obtenção de parecer técnico que subsidie os julgamentos em 1ª instância:


Relator: Márcio Xavier Eugênio


Defesa n°: 02.0004.19 – CARE PAMPULHA

Processo n°: 01.161176.18.45

Interessado: ASSOCIACAO SANTA MARCELINA / TERESINHA LIMA ROCHA

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180063568AN.


Relator: Cincinnatus Maroni Mascarenhas


Defesa n°: 02.1628.18 – CARE OESTE

Processo n°: 01.145470.18.91

Interessado: VALDEIR PEREIRA DOS SANTOS

Assunto: cancelamento dos autos de notificação nº. 20180049539AN e 20180049540AN.


Relatora: Lorraine Cristiane Soares de Oliveira


Defesa n°: 02.1552.18 CARE NORDESTE

Processo n°: 01.155171.18.47

Interessado: NEUZILIO SILVA DE OLIVEIRA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180045817AN.


Defesa n°: 02.0008.19 – CARE NOROESTE

Processo n°: 01.157972.18.47

Interessado: LUIZ FERNANDO LEAL ABREU

Assunto: prazo ou cancelamento para o auto de notificação nº. 20180033695AN.


Relatora: Mariana Ramos Borges


Defesa n°: 02.0019.19 – CARE OESTE

Processo n°: 01.126332.18.30

Interessado: LUISA HORTENCIA VIANA MENDONCA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180023293AI e 20180023294AI.


Defesa n°: 02.0022.19 – CARE CENTRO-SUL

Processo n°: 01.125655.18.34

Interessado: CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20160055763AI.


Defesa n°: 02.0024.19 – CARE NOROESTE

Processo n°: 01.155603.18.10

Interessado: FERNANDO MENDONCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/ SAMUEL EUSTAQUIO DO AMARAL

Assunto: cancelamento dos autos de notificação nº. 20180051863AN, 20180051864AN e 20180051865AN.


Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 4º do Decreto Municipal 16.881/2018, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, ressalvados os casos previstos no §1º, art. 5º, do Decreto 16.881/2018, devendo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal II, à Av. Álvares Cabral, nº 217, 11º andar, Centro.


Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 15/01/2019. Às 13h20 a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.


Davidson Thiago da Cruz

Secretário ad hoc da Junta Integrada de Julgamento Fiscal II



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