DOM - Diário Oficial do Município
Friday, January 11, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5690
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SUDECAP

APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA


PROCESSO Nº 01-012.008/12-34

Licitação: SP 001/2012-TP – Lote I

Contrato: DJ 008/2012

Contratada: MEMOVIP GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA., CNPJ 71.238.406/0001-55


Objeto: Prestação de serviços de guarda, armazenamento, conservação, arquivamento e gerenciamento do acervo documental da Diretoria Administrativo-Financeira da SUDECAP.


O Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Municipal 11.065/2017, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 15.185/2013, considerando a extensão dos danos causados pela Contratada à Administração com a queima de documentos decorrente de incêndio em que agiu com culpa in elegendo e in vigilando, bem como por ter deixado de observar disposições expressas no Edital de Licitação SP 001/2012-TP e no Contrato DJ 008/2012; considerando, ainda, os documentos integrantes dos autos e o parecer jurídico emitido sobre a matéria,

RESOLVE:


1. aplicar à MEMOVIP GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA., CNPJ 71.238.406/0001-55 a sanção administrativa de multa no montante de R$ 3.444,00 (três mil, quatrocentos e quarenta e quatro Reais), correspondente a 10% (dez) por cento do valor do contrato em referência, em conformidade com o previsto no Parágrafo Primeiro do item 3.11 do Edital de Licitação SP 001/2012-TP e no Parágrafo Primeiro, da Cláusula Sétima do Contrato DJ 008/2012, com espeque no disposto no art. 87, II da Lei 8.666/1993, deixando de determinar a rescisão do Contrato DJ 008/2012 em razão da expiração de seu prazo de vigência em 01/01/2016, no curso deste processo administrativo, bem como a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, de modo a não incidir em bis in idem, por já ter sido aplicada essa penalidade à Contratada pelo período de dois anos, nos autos do Processo Administrativo nº 11172/DRAF/2008, pelo mesmo fato (incêndio com a destruição de documentos da Administração dados em depósito), conforme publicado em 17/11/2015, na Edição Nº 4935 do Diário Oficial do Município – DOM;


2. determinar a anotação da sanção administrativa aplicada no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte – SUCAF, na forma prevista no art. 24, § 2º, do Decreto Municipal nº 11.245/2003, combinado com o art. 34, do Decreto Municipal nº 15.113/2013;


3. na hipótese de a Contratada deixar de pagar a multa aplicada no prazo recursal de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial do Município – DOM, determinar a adoção das medidas administrativas, com vistas à execução do valor correspondente, observados os critérios elencados nos incisos do art. 9º do Decreto Municipal nº 15.113/2013.


Nos termos dos arts. 29 a 33 do Decreto Municipal nº 15.113/2013, fica assegurada à processada vista dos autos e oportunidade para apresentação de recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do primeiro dia útil subsequente à publicação desta decisão, devendo os interessados acompanhar todos os atos processuais e prazos subsequentes através do Diário Oficial do Município – DOM, disponível na Internet no endereço eletrônico http://www.pbh.gov.br/dom/.


Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2019


Henrique de Castilho Marques de Sousa

Superintendente

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