DOM - Diário Oficial do Município
Friday, January 11, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5690
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

PORTARIA CONJUNTA SMASAC/SMOBI N° 006/2018


Altera a Portaria Conjunta SMASAC/SMOBI Nº 004/2018, de 25 julho de 2018, que dispõe sobre a institucionalização de Ações de Adequações e de Manutenções dos Centros de Referência de Assistência Social CRAS, dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS e do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.


A Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e o Secretário Municipal de obras e Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal 11.065, de 01 de agosto de 2017, com a Lei Municipal nº. 10.836, de 29 de julho de 2015, com o Decreto Nº. 16.681, de 31 de agosto de 2017,

RESOLVEM:


Art. 1º. Alterar o art. 3º da Portaria Conjunta SMASAC/SMOBI Nº. 004/2018, de 25 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 3º - Os recursos para a execução das Ações de Adequações e de Manutenção serão disponibilizados pela SMOBI e SMASAC/SUASS

§ 1º - A SMOBI disponibilizará recursos humanos e materiais e, desenvolverá a logística para execução das ações de adequações e de manutenção, formalizando os processos de pagamento, emitindo as Notas de empenho e Notas de pagamento da despesa.

§ 2º - Os recursos financeiros serão disponibilizados à SMOBI pela SMASAC/SUASS, oriundos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

§ 3º - Nos documentos Nota de Empenho e Nota de Pagamento de Despesa deverão constar, a assinatura ou autorização eletrônica da Diretora de Orçamento e da Diretora de Finanças da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, respectivamente e da Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, ou a quem esta delegar.

§ 4º - As Ordens de pagamento, a composição de borderôs e autorizações eletrônicas de pagamento serão processadas pela SMASAC.


Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 21 de novembro de 2018.


Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2018


Maíra da Cunha Pinto Colares

Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

Josué Costa Valadão

Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura



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