DOM - Diário Oficial do Município
Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019
Ano XXV - Edição N.: 5689
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

PROPOSIÇÃO DE LEI 62/18

 

Dispõe sobre a isenção do pagamento de estacionamento rotativo para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

 

A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:

 

Art. 1º - Ficam isentas do pagamento de estacionamento rotativo as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em vaga identificada com sinalização horizontal e vertical como sendo para o uso de idoso.

Art. 2º - Os idosos beneficiados por esta lei deverão ser credenciados junto à BHTrans e ser portadores de credencial de Estacionamento Especial para Idosos.

Art. 3º - Os idosos beneficiados por esta lei ficarão isentos do pagamento pelo período de 2 (duas) horas, devendo o tempo excedente ser pago no valor da tarifa padrão.

Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Veto, integralmente, a presente Proposição de Lei.

 

Belo Horizonte, 9 de janeiro de 2019.

 

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

 

RAZÕES DO VETO

 

Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 92 da Lei Orgânica – LOMBH –, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, a Proposição de Lei nº 62, de 2018, que dispõe sobre a isenção do pagamento de estacionamento rotativo para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Não obstante a pretensa melhoria das condições de deslocamento e acessibilidade das pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, a Procuradoria-Geral do Município salientou que, ao tratar de concessão de isenção, a proposição viola iniciativa privativa do Poder Executivo, nos termos da alínea “h” do inciso II do art. 88 da LOMBH. Registre-se que, além de representar invasão indevida do Poder Legislativo em matéria reservada à iniciativa do Executivo, a proposição de lei em análise viola também o princípio da separação dos poderes, disposto no art. 2º da Constituição da República de 1988, no art. 173 da Constituição do Estado de Minas Gerais e no art. 6º da LOMBH.

Instada a se manifestar, a BHTrans destacou que a proposição contraria a premissa do Estacionamento Rotativo, importante instrumento de democratização do espaço público, que busca proporcionar oportunidade de estacionamento a todos os usuários do Município, de forma igualitária, sem distinção a determinado grupo, classe ou categoria. Acrescentou que a proposta também compromete a rotatividade nas vagas dos idosos, mostrando-se, neste momento, inviável de ser cumprida, uma vez que o controle de tempo do estacionamento rotativo é realizado por meio da placa do veículo, enquanto que a credencial do idoso é vinculada à pessoa.

Essas, Senhora Presidente, são as razões que me levam a vetar integralmente a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores membros da Câmara Municipal.

 

Belo Horizonte, 9 de janeiro de 2019.

 

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

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