DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, January 10, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5689
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 61/18

 

Institui a instalação de fraldário em banheiro masculino nos locais que menciona.

 

A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:

 

Art. 1° - Os shoppings, centros comerciais, supermercados, parques, estádios e ginásios esportivos, cinemas, teatros, casas de show e espetáculo e prédios públicos do Município deverão instalar fraldários nos banheiros masculinos.

Parágrafo único - O disposto no caput do art. 1º desta lei não se aplica a entidade sem fins lucrativos.

Art. 2º - É obrigatória a adequação de dependência exclusiva para fraldário em banheiro público masculino, já em funcionamento ou a ser construído, no prazo de até 1 (um) ano após a publicação desta lei.

Parágrafo único - Entende-se por fraldário o ambiente reservado que disponha de bancada para troca de fraldas, de lavatório e de equipamento para a higienização das mãos, devendo ser instalado em condições suficientes para a realização higiênica e segura da troca de fraldas, de acordo com a regulamentação.

Art. 3º - Nos casos em que não houver, no banheiro masculino, espaço disponível para o cumprimento das exigências da regulamentação, a instalação do fraldário poderá ser feita em banheiro destinado a pessoa com deficiência ou em recinto alternativo, desde que o espaço, os recursos técnicos e o ambiente sejam adequados e suficientes, na forma da regulamentação.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Veto, integralmente, a presente Proposição de Lei.

 

Belo Horizonte, 9 de janeiro de 2019.

 

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

 

RAZÕES DO VETO

 

Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 92 da Lei Orgânica – LOMBH –, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, a Proposição de Lei nº 61, de 2018, que institui a instalação de fraldário em banheiro masculino nos locais que menciona.

Inicialmente, ressalta-se que as razões que levam ao veto da proposição de lei não reduzem a relevância do tema e o nobre intuito do parlamentar. Contudo, depois de consultadas a Procuradoria-Geral do Município – PGM – e Secretaria Municipal de Política Urbana – SMPU –, verifica-se que o conteúdo versado não observou requisitos legais e constitucionais, conforme os fundamentos a seguir expostos.

Instada a se manifestar, a PGM destacou que o art. 1º da proposição, ao elencar os prédios do poder público municipal entre os estabelecimentos que devem instalar fraldários nos banheiros masculinos, incorreu em vício de iniciativa por criar atribuições e despesas, o que interfere em matéria afeta exclusivamente ao Poder Executivo no exercício do seu dever de gestão. A regulação almejada acaba por violar o disposto na alínea d” do inciso II do art. 88 da LOMBH e, consequentemente, em atenção ao princípio da simetria, a alínea “f” do inciso III do art. 66 da Constituição Estadual e a alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição da República.

De outro lado, tanto a PGM quanto a SMPU ressaltam que a referida proposição de lei, ao determinar a assunção de despesas por parte do Poder Executivo, onera o erário sem a necessária previsão das fontes suficientes para suportar o impacto orçamentário-financeiro gerado, o que implica em afronta aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Neste sentido, é relevante advertir que a criação de despesa sem a devida inclusão na Lei Orçamentária Anual viola as normas prescritas no inciso II do art. 161 da Constituição do Estado de Minas Gerais e no inciso II do art. 134 da LOMBH. Ressalta-se, ainda, que durante a tramitação legislativa este ponto foi objeto de parecer contrário pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Por fim, deve-se destacar que conteúdo semelhante ao da proposição em análise já é contemplado na Lei nº 10.803, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação do banheiro família.

São essas, Senhora Presidente, as razões que me levam a vetar integralmente a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores membros da Câmara Municipal.

 

Belo Horizonte, 9 de janeiro de 2019.

 

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

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