DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, January 10, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5689
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 59/18

 

Altera a Lei nº 7.166/96, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município.

 

A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:

 

Art. 1º - O inciso VII do caput do art. 46 da Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 46 - [...]

VII - as varandas abertas ou com sistema de envidraçamento do tipo cortina de vidro - situadas em unidades residenciais - que tenham área total equivalente a até 10% (dez por cento) da área do pavimento onde se localizam;". (NR)

Art. 2º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação. 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Veto, integralmente, a presente Proposição de Lei.

 

Belo Horizonte, 9 de janeiro de 2019.

 

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

 

RAZÕES DO VETO

 

Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 92 da Lei Orgânica, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, a Proposição de Lei nº 59, de 2018, que altera a Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município.

A proposição de lei pretende alterar o inciso VII do art. 46 da Lei nº 7.166, de 1996, para possibilitar o desconto no cálculo do coeficiente de aproveitamento da área de varandas que possuam sistema de envidraçamento do tipo cortina de vidro.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Município – PGM – salientou que, embora a matéria seja afeta a interesse local, uma vez que pretende a alteração da Lei nº 7.166, de 1996, não foram observadas peculiaridades que, por consequência, acarretam a ilegalidade da proposta. Isto porque, a proposição não atendeu ao disposto na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição da República de 1988 e prevê a participação popular como uma das diretrizes da política urbana. No mesmo sentido, houve o descumprimento da norma prevista no art. 82 da Lei nº 7.165, de 27 de agosto de 1996, que prevê a necessidade de discussão da matéria referente à Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo na Conferência Municipal de Política Urbana como instrumento do processo de planejamento urbano.

A PGM acrescentou, ainda, que a proposição pode ocasionar conflito com outras leis municipais, notadamente quanto ao conceito de varanda, que já é estabelecido no Anexo I da Lei nº 9.725, de 15 de julho de 2009, que institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.

Consultada, a Secretaria Municipal de Política Urbana também ressaltou que a proposição não atendeu à disposição de discussão do assunto na Conferência Municipal de Política Urbana, prevista no Plano Diretor, e nem ao requisito de participação popular estabelecido no inciso II do art. 2º, no § 3º do art. 4º e no § 4º do art. 40 da Lei Federal nº 10.257, de 2001.

São essas, Senhora Presidente, as razões que me levam a vetar integralmente a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores membros da Câmara Municipal.

 

Belo Horizonte, 9 de janeiro de 2019.

 

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

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