DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, December 27, 2018
Ano XXVI - Edição N.: 5681
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0424/2018*


Estabelece as diretrizes e procedimentos para realização de movimentações de pessoal entre unidades da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte - SMSA.


O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Instrução Normativa 001 de 2012, publicada no DOM de 15 de março de 2012 e na Lei Orgânica Municipal de 21 de março de 1990,

RESOLVE:


Art. 1º - Esta Portaria se aplica aos servidores públicos efetivos, empregados públicos da PBH lotados na SMSA e servidores de outros órgãos à disposição desta Secretaria.


Art. 2º - Para fins desta Portaria, conceitua-se:


I - Lotação: é o local determinado para o exercício das atividades do servidor/empregado público;

II - Transferência: é a mudança de lotação do servidor entre órgãos, de ofício ou a pedido, observados o interesse do serviço e a existência de vaga;

III - Movimentação interna: é a mudança de lotação do servidor/empregado público para outra unidade do mesmo órgão;

IV - Permuta: é a troca de lotação entre servidores/empregados públicos.

V - Cessão: é o ato autorizativo para que o servidor/empregado público exerça atividades em outro órgão ou entidade no âmbito da Administração Indireta ou de outros Municípios, Estados e Poderes da União. (Decreto nº 16.755, de 23 de outubro de 2017).

VI - Readaptação Funcional: é a atribuição de atividades especiais ao servidor, compatíveis minimamente com as atribuições do cargo efetivo, mas respeitadas as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pelo órgão municipal competente, que deverá, para tanto, emitir laudo circunstanciado.

VII - Recomendação Médica: é a conduta médica pericial para servidor/empregado público que por motivo de saúde necessita de algum ajuste funcional como mudança de local de trabalho, uso de equipamentos especiais, adequação de mobiliário ou adequação de situação de trabalho a fim de permitir o exercício das tarefas do cargo.

VIII - Acompanhamento sócio funcional: é o processo de acolhimento e escuta do servidor/empregado público que apresenta alguma situação de instabilidade no trabalho, problemas disciplinares, correcionais ou de saúde, realizado por profissionais responsáveis pela construção de possibilidades e soluções adequadas para cada caso.

IX - Área de atuação: é definida de acordo com as especificidades das atividades desenvolvidas pelo servidor/empregado público em cada equipe e unidade da SMSA, conforme a seguir:


a) Unidades de urgência: Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Serviço Móvel de Urgência (SAMU).

b) Unidades de urgência da Saúde Mental: Serviço de Urgência Psiquiátrica (SUP), Centro de Referência em Saúde Mental (CERSAM, CERSAM-AD e CERSAMI).

c) Unidades da atenção básica: Centro de Saúde - Equipe de Saúde da Família (ESF), Equipe Básica de Saúde Bucal (ESB básica), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), Equipe de Apoio à assistência.

d) Academia da Cidade.

e) Unidades de apoio à assistência: Central de Esterilização, Laboratório Distrital, Laboratório Municipal, Laboratório de Controle de Zoonoses, Laboratório de Bromatologia, Farmácia Distrital, Centro de Controle de Zoonoses, Gerência Regional de Zoonoses, Centro de Convivência.

f) Unidades especializadas de assistência: Unidade de Referência Secundária (URS), Centro de Especialidades Médicas (CEM), Centro Municipal de Oftalmologia (CMO), Centro de Reabilitação (CREAB), Centro Especializado de Reabilitação (CER), Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), Centro de Testagem e Acolhimento (CTA), Centro de Referência em Imunubiológicos Especiais (CRIE), Centro de atendimento à Saúde do Viajante, Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST).

g) Unidades de gestão: Diretorias Regionais e do Nível Central.


Art. 3º - As movimentações respeitarão as seguintes premissas:


I - A movimentação do servidor/empregado público será conduzida pela Diretoria Estratégica de Pessoas da Subsecretaria de Orçamento, Gestão e Finanças - DIEP/SSOGF que observará as solicitações dos profissionais, a necessidade do serviço, o planejamento de cargos, o quadro de vagas e a política de carreira.

II - O servidor público somente poderá solicitar movimentação após o cumprimento do estágio probatório. O empregado público somente poderá solicitar movimentação após o cumprimento do período de experiência.

III - O servidor/empregado público que estiver em acompanhamento sócio funcional, readaptação funcional ou recomendação médica, bem como respondendo a sindicância, processo administrativo disciplinar/PAD ou em suspensão do processo disciplinar/SUSPAD, terá sua movimentação assistida pela área de acompanhamento sócio funcional competente.

IV - Não cabe ao Gerente recusar a lotação de um servidor/empregado público a ser movimentado, quando se tratar da mesma área de atuação e que esteja em conformidade com os critérios estabelecidos nesta portaria.

V- O empregado público, Agente Comunitário de Saúde – ACS, poderá solicitar movimentações somente para vagas disponíveis na área distrital em que residir e que atuar, conforme previsto no inciso I, do art. 2º da Lei Municipal n.º 9.490/08, salvo nos casos em que adquirir imóvel residencial, devendo permanecer no posto até que surja uma vaga em sua nova área residência, ou nas hipóteses de conflitos com a comunidade na atual área de atuação que possam colocar em risco sua vida e/ou integridade física, situações que serão avaliadas pela DIEP/SSOGF .

VI - O gerente terá até cinco dias úteis para liberar o servidor/empregado público para a movimentação, contados a partir do início das atividades do profissional que irá repor a vaga, nos casos de movimentações com reposição.

VII - As solicitações de movimentação ficarão disponibilizadas às Diretorias Regionais de Saúde – DRES, em meio eletrônico.

VIII - As movimentações serão efetuadas mediante vagas autorizadas, inclusive nos casos de servidores/empregados públicos em acompanhamento sócio funcional ou em readaptação funcional, mesmo que temporária.

IX – As necessidades emergenciais de movimentação em casos de episódio de violência, recomendações médicas ou readaptações funcionais, temporárias ou definitivas, serão avaliadas pela DIEP/SSOGF, podendo haver inclusive movimentações temporárias até que se defina a nova lotação em unidade com vaga autorizada.


Art. 4º - O ato de movimentação a pedido deverá respeitar os seguintes critérios, regras e princípios:


I – O servidor/empregado público não pode ser transferido a pedido mais de uma vez em prazo inferior a 12 meses, contados a partir da efetivação da última movimentação.

II – Os servidores interessados na movimentação deverão formalizar o pedido eletronicamente e poderão ser atendidos quando do surgimento de vagas na lotação pretendida.

III - As solicitações de movimentação terão validade de 12 meses. Após este período serão automaticamente excluídas do sistema e, permanecendo o interesse do solicitante, o mesmo deverá renovar sua solicitação via formulário eletrônico.

IV - Quando houver possibilidade de atendimento ao pedido de movimentação, a Gerência de Gestão do Trabalho - GGTRA/DIEP/SSOGF realizará todos os processamentos por e-mail institucional e enviará o formulário próprio de Apresentação do Servidor / Abertura de Pagamento Cargo Efetivo / Empregado Público para preenchimento pela nova unidade de lotação, que deverá devolvê-lo imediatamente digitalizado devidamente preenchido e assinado. O documento físico deverá ser encaminhado no prazo de 5 dias úteis à Diretoria de referência de lotação do servidor, para controle e posterior tramitação à GGTRA/DIEP/SSOGF.

V - O servidor/empregado público será comunicado sobre a viabilidade da movimentação para a vaga desejada por meio do e-mail informado no formulário de solicitação de movimentação e por meio da chefia imediata atual, que também será comunicada pela GGTRA/DIEP/SSOGF.

VI - O servidor/empregado público que desistir da sua solicitação de movimentação deverá formalizar a desistência preenchendo o formulário eletrônico de solicitação de movimentação, selecionando a opção “Cancelamento” no campo “Requerimento”. O não cancelamento do pedido em até 2 dias úteis após a confirmação da vaga implicará na efetivação da movimentação, que pode, inclusive, dar-se por ofício.

VII - Em caso de solicitação de movimentação para área de atuação diferente da que se encontra lotado, havendo possibilidade legal, o servidor deverá passar por análise de perfil junto a um representante da Gestão do Trabalho da DRES ou Nível Central, um representante da unidade e um representante da área técnica de atuação.

VIII - Quando dois ou mais servidores/empregados públicos pleitearem a mesma vaga, a movimentação será deferida com base nos seguintes critérios de desempate:


a) Maior tempo de serviço na área de atuação da vaga – Peso 3;

b) Menor número de faltas injustificadas dos últimos 12 meses – Peso 2;

c) Maior idade – Peso 1.


IX – A partir do contato com o servidor/empregado público cuja solicitação de movimentação foi contemplada, as demais solicitações para a mesma vaga estarão suspensas até o final do processo.

X - As movimentações a pedido obedecerão às seguintes regras:


a) Com reposição imediata: o servidor/empregado público deverá aguardar a movimentação em exercício, na lotação de origem.

b) Com reposição posterior: o servidor/empregado público poderá ser transferido antes de ocorrer a reposição, sob condição da reposição já estar autorizada pelo setor responsável.

c) Sem reposição: o servidor será transferido e o posto de trabalho extinto.


XI – Havendo solicitação de contratação administrativa, a GGTRA/DIEP/SSOGF considerará a data de registro da demanda para verificar se há solicitações de movimentações para aquela lotação.

XII – Antes de encaminhar demanda de contratação administrativa sem impacto financeiro, as Diretorias deverão verificar se há pedidos de movimentação para aquela lotação, informando à GGTRA/DIEP/SSOGF para que tome as devidas providências em relação à movimentação e reposição na unidade de lotação do servidor/empregado público interessado.


Art. 5º - As movimentações de ofício serão efetivadas por ato da DIEP/SSOGF, mediante autorização do Subsecretário de Orçamento, Gestão e Finanças - SSOGF, precedida de justificativa fundamentada da unidade, que deverá constar a anuência do Diretor ou Subsecretário correspondente.

§ 1º - A movimentação de ofício decorrente de acompanhamento sócio funcional obedecerá, no que couber, aos critérios definidos para a movimentação a pedido do servidor, sem necessidade de autorização do subsecretário responsável.

§ 2º - Ao ser transferido de ofício o servidor/empregado público não poderá solicitar movimentação a pedido em prazo inferior a 12 meses.


Art. 6º - A movimentação por permuta poderá ser realizada a qualquer tempo, de acordo com o disposto no inciso I do art. 4° e §2º do art. 5°, desta Portaria, desde que haja identidade de cargo e de jornada de trabalho e anuência das unidades envolvidas.

Parágrafo único. Havendo solicitação de movimentação concomitante a um pedido de permuta, terá preferência a permuta.


Art. 7º - Os Diretores e Gerentes das Unidades não estão autorizados a realizar remanejamento interno ou movimentações de servidores/empregados públicos, mesmo que temporariamente, sem prévia e expressa aprovação da DIEP/SSOGF, a quem compete o controle do quadro de pessoal.


Art. 8º - O servidor/empregado público terá prioridade no preenchimento de vagas ofertadas em concurso público ou já ocupadas por profissionais contratados.

Parágrafo único - Considerando a possibilidade de renovação dos contratos a cada período, conforme legislação vigente, quando o servidor/empregado público requerer movimentação para vaga ocupada por profissional contratado, o mesmo deverá aguardar a liberação da vaga do respectivo contrato administrativo após novo aditivo ou encerramento contratual, o que ocorrer primeiro.


Art. 9º - A SMSA deverá submeter à análise da Câmara de Coordenação Geral - CCG, os pedidos de cessão e movimentação para outros órgãos que gerarem impacto financeiro.


Art. 10 - Os formulários e os fluxos utilizados na operacionalização dos dispositivos desta Portaria poderão sofrer alterações por parte da DIEP/SSOGF, sem que seja necessária publicação.

Parágrafo único. É imprescindível que as alterações não contrariem as regras desta Portaria e que sejam amplamente divulgadas às Unidades envolvidas.


Art. 11 – As transferências entre órgãos serão conduzidas pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas – SUGESP, mediante regras próprias.


Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.


Belo Horizonte, 08 de novembro de 2018


Jackson Machado Pinto

Secretário Municipal de Saúde


(*) Republicação devido a erro material na PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0424/2018, publicada no Diário Oficial do Município - DOM do dia 10 de novembro de 2018 - Sábado - Ano XXIV - Edição nº 5652.

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