DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, December 27, 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5681
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 168/2018 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Reajusta as tarifas do Serviço de Transporte Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições legais, conforme disposto no art. 21, inciso XIII, alíneas “d” e “h”, combinado com art. 26, XVII, todos do Estatuto Social, consolidado pelo Decreto nº 10.941/2002;

Considerando o disposto no art. 26 do Decreto Federal n.º 95.247, de 17 de novembro de 1987, que regulamenta a Lei Federal n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, com as alterações inseridas pela Lei Federal n.º 7.619, de 30 de setembro de 1987;

Considerando que o Sistema de Transporte Público de Passageiros por Ônibus do Município é composto pelo Serviço de Transporte Suplementar e pelo Serviço de Transporte Convencional, e que as tarifas deste último estão reajustadas nesta mesma data;

Considerando que nos Contratos de Concessão decorrentes da Concorrência Pública n.º 131/08 estabeleceu-se critério para o reajuste da tarifa e condições para Revisão dos Contratos e que se faz necessário, para cobertura dos custos operacionais, ajustar as tarifas do Serviço de Transporte Suplementar de Passageiros, mantendo-se o equilíbrio operacional entre os serviços,

RESOLVE:

Art. 1º - Reajustar, a partir de zero hora do dia 30 de dezembro de 2018, as tarifas do Serviço de Transporte Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte, conforme valores abaixo:


Grupo

Tarifa Atual (R$)

Tarifa Reajustada (R$)

1

2,85

3,15

2

3,25

3,60

3

4,05

4,50

4

1,50

1,65


Parágrafo único: A Linha S65 – São Bernardo/Minas Caixa passará a ter tarifa do grupo 1.


Art. 2º - Os créditos eletrônicos dos Cartões BHBUS Usuário adquiridos até 29/12/2018 poderão ser utilizados até o dia 12/02/2019 com manutenção do valor de uso, ou seja, serão debitados os valores das tarifas anteriores ao reajuste e, a partir de 13/02/2019, serão debitados os valores das tarifas vigentes.


Art. 3º - Os créditos eletrônicos dos Cartões Vale-transporte, adquiridos até 29/12/2018, poderão ser utilizados com a manutenção do valor de uso, ou seja, serão debitadas as tarifas anteriores ao reajuste até o fim de validade dos referidos créditos.

§ 1º - Após o vencimento dos créditos eletrônicos dos Cartões Vale-transporte, os mesmos poderão ser trocados por créditos de um novo lote no prazo de até 30 (trinta) dias.

§ 2º - Os créditos eletrônicos de vale-transporte vencidos até 30 (trinta) dias após o reajuste tarifário poderão ser trocados, sem ônus pelo empregador, por créditos equivalentes na nova tarifa.

§ 3º - A troca prevista no § 2º deste artigo poderá ser realizada até 30 (trinta) dias contados da data do reajuste tarifário.


Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2018


Celio Freitas Bouzada

Presidente

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