DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, December 22, 2018
Ano XXVI - Edição N.: 5680
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

LEI Nº 11.144, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.


Altera a Lei n° 10.362/11, uniformiza as regras de incorporação e reajuste de vantagens relativas às aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - O caput do art. 4° da Lei n° 10.362, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° - O RPPS será administrado por uma Unidade Gestora Única, responsável pela administração dos benefícios previdenciários de todos os poderes e entidades a que se refere o caput do art. 3° desta lei, e:". (NR)


Art. 2° - O inciso III do art. 12 da Lei n° 10.362/11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 - [...]

III - haja dependência econômica, no caso de irmãos maiores de 21 (vinte e um) anos, quando da concessão do benefício.". (NR)


Art. 3° - O art. 14 da Lei n° 10.362/11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 - Cabe ao servidor a atualização de seus dados no órgão gestor do RPPS.”. (NR)


Art. 4° - O art. 15 da Lei n° 10.362/11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - Os pais ou irmãos, para fins de concessão de benefícios, devem também comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o RPPS.". (NR)


Art. 5° - A denominação da Seção III do Capítulo II do Título I da Lei n° 10.362/11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção III

Da Suspensão e da Perda da Qualidade de Segurado". (NR)


Art. 6° - O art. 22 da Lei n° 10.362/11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22 - O segurado afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo de provimento efetivo sem recebimento de remuneração deverá, às suas expensas, recolher diretamente ao RPPS a contribuição previdenciária a cargo do segurado.". (NR)


Art. 7° - O § 3° do art. 23 da Lei n° 10.362/11 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do § 4°:

"Art. 23 - [...]

§ 3° - O benefício previsto na alínea "g" do inciso I do caput deste artigo será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

§ 4° - Nos primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento, o pagamento do benefício previsto na alínea "g" do inciso I do caput deste artigo é de responsabilidade da administração direta, das entidades da administração indireta que possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e do Poder Legislativo municipal.". (NR)


Art. 8° - O caput do art. 27 da Lei n° 10.362/11, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27 - A aposentadoria por invalidez poderá ser precedida de licença para tratamento de saúde ou por motivo de acidente em serviço, não superior a 24 (vinte e quatro) meses.". (NR)


Art. 9° - O caput e o § 2° do art. 29 da Lei n° 10.362/11 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29 - O segurado será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nos termos do inciso II do § 1° do art. 40 da Constituição da República, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida nesta lei, não podendo esses proventos ser inferiores ao valor do salário mínimo.

[...]

§ 2° - A responsabilidade pelo controle e pela comunicação ao segurado e ao RPPS da data do implemento da idade limite de 75 (setenta e cinco) anos é da unidade de recursos humanos do órgão em que o segurado estiver lotado, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data do jubilamento, para que o órgão gestor do RPPS possa, compulsoriamente, emitir o ato de inativação.". (NR)


Art. 10 - O art. 35 da Lei n° 10.362/11, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5°:

"Art. 35 - [...]

§ 5° - O cônjuge divorciado ou companheiro, separado judicialmente ou de fato, que recebia do servidor pensão alimentícia, fará jus à pensão por morte na proporção dos alimentos, que será deduzida do valor global da pensão por morte antes de se promover o rateio.". (NR)


Art. 11 - O art. 36 da Lei n° 10.362/11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36 - Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

I - para os beneficiários em geral:

a) o falecimento;

b) a renúncia expressa;

c) a cessação da invalidez;

d) a cessação da dependência econômica;

II - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão, ou a emancipação;

III - a acumulação de pensão na forma do § 3º deste artigo;

IV - para o cônjuge ou companheiro:

a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;

b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1 - 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2 - 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3 - 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4 - 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5 - 20 (vinte) anos, entre 40 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6 - vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade;

V - o cônjuge ou companheiro também perderá o direito à pensão nas hipóteses de separação judicial ou de fato ou divórcio, desde que não receba pensão alimentícia, por contração de novas núpcias, anulação do casamento ou por sentença judicial transitada em julgado.

§ 1° - Serão aplicados os prazos previstos na alínea "b" do inciso IV do caput deste artigo, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

§ 2° - O tempo de contribuição ao RPPS ou ao RGPS será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas "a" e "b" do inciso IV do caput deste artigo.

§ 3° - É vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro e de mais de duas pensões, devendo o beneficiário exercer o direito de opção.

§ 4° - Perde ainda o direito à pensão por morte:

I - o beneficiário condenado após o trânsito em julgado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor;

II - o cônjuge ou o companheiro, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apurada em processo judicial, ao qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.". (NR)


Art. 12 - O § 10 do art. 43 da Lei n° 10.362/11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 43 - [...]

§ 10 - Considera-se remuneração do cargo de provimento efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei, bem como parcelas incorporáveis na forma da legislação específica, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.". (NR)


Art. 13 - O caput do art. 45 da Lei n° 10.362/11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 45 - Os benefícios de aposentadoria e pensão, previstos no art. 2° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 40 da Constituição da República, bem como as pensões derivadas das aposentadorias concedidas pelo art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/03, serão reajustados, nos termos da lei, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e nos mesmos índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, nos mesmos termos da Lei Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004.". (NR)


Art. 14 - O art. 49 da Lei n° 10.362/11 passa a vigorar acrescido do seguinte § 4°:

"Art. 49 - [...]

§ 4° - O servidor em afastamento preliminar que desistir do requerimento de aposentadoria por motivo não relacionado a ato praticado pela administração ressarcirá ao RPPS os valores recebidos durante o afastamento, conforme regulamento.". (NR)


Art. 15 - O art. 56 da Lei n° 10.362/11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 56 - Qualquer dos benefícios previstos nesta lei será pago diretamente ao beneficiário.

Parágrafo único - O valor de benefício previdenciário não recebido em vida pelo beneficiário será pago somente aos habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.". (NR)


Art. 16 - O art. 63 da Lei n° 10.362/11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 63 - Na fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de verificação do direito de opção pelas regras de que trata esta lei quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na administração pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, será considerada a data da investidura em cargo público efetivo mais remota entre as ininterruptas.". (NR)


Art. 17 - A Lei n° 10.362/11 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 68- A:

"Art. 68-A - Na hipótese de suspensão preventiva de pagamento de aposentados ou pensionistas, em razão de não atendimento à convocação para recadastramento por período superior a 6 (seis) meses, o benefício será cancelado mediante prévia instauração de processo administrativo que observará o contraditório e a ampla defesa, bem como as disposições pertinentes da Lei n° 7.169, de 30 de agosto de 1996.". (NR)


Art. 18 - O § 2° do art. 72 da Lei n° 10.362/11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 72 - [...]

§ 2° - No caso de inexistência ou suspensão de remuneração, quando afastado ou licenciado de seu cargo de provimento efetivo, caberá ao servidor efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à parte do segurado, considerada a base de cálculo de que trata o art. 73 desta lei.”. (NR)


Art. 19 - O inciso III do art. 81 da Lei n° 10.362/11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 81 - [...]

III - o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo à Unidade Gestora do RPPS a que está vinculado o servidor cedido ou afastado.”. (NR)


Art. 20 - O art. 83 da Lei n° 10.362/11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 83 - A contribuição efetuada durante o afastamento sem remuneração do servidor não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo mínimo de carreira, de tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público e de tempo mínimo no cargo de provimento efetivo para fins de concessão de aposentadoria.

Parágrafo único - Não se aplica o disposto no caput nos casos de afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo, de mandato classista e de cessão, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo.". (NR)


Art. 21 - O art. 84 da Lei n° 10.362/11 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 84 - [...]

Parágrafo único - Na hipótese a que se refere o art. 22 desta lei, o recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 77 desta lei permanecerá sob a responsabilidade da entidade patronal.". (NR)


Art. 22 - O art. 88 da Lei n° 10.362/11 fica acrescido do seguinte § 2°, passando o parágrafo único a vigorar como § 1°:

"Art. 88 - [...]

§ 2° - Para os servidores cedidos ou afastados para exercício de mandato eletivo, com ônus para o cessionário ou órgão do exercício do mandato, respectivamente, e servidores em gozo de licença sem vencimentos, o recolhimento de que trata o caput deverá ser feito até o décimo quinto dia do mês subsequente ao da competência devida, salvo quando esse dia não for útil, caso em que se prorrogará o prazo para o dia útil seguinte, conforme regulamento.". (NR)


Art. 23 - O art. 89 da Lei n° 10.362/11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 89 - As transferências de que trata o art. 85 desta lei deverão ser realizadas pela administração direta, pelas entidades da administração indireta que possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e pelo Poder Legislativo do Município ao RPPS até o primeiro dia útil antes da data programada para pagamentos de compromissos do plano, conforme cronograma previamente estabelecido e remetido ao Tesouro Municipal pela Unidade Gestora.". (NR)


Art. 24 - Os §§ 7° e 8° do art. 94 da Lei n° 10.362/11 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 94 - [...]

§ 7° - Será automaticamente destituído do mandato o membro que deixar de comparecer, injustificadamente, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou intercaladas, anualmente, na forma regulamentar.

§ 8° - Será lavrada ata, em livro próprio, de todas as reuniões do Conselho de Administração, devendo ser dada publicidade de seu inteiro teor.”. (NR)


Art. 25 - O § 2° do art. 95 da Lei n° 10.362/11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 95 - [...]

§ 2° - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria dos membros presentes.". (NR)


Art 26 - O inciso XI do art. 96 da Lei n° 10.362/11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 96 - [...]

XI - autorizar, excepcionalmente, o parcelamento de débitos previdenciários do Ente ao RPPS, inclusive quando decorrentes de inadimplência pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias, em conformidade com as normas emanadas pelo órgão regulador federal dos regimes próprios de previdência social;". (NR)


Art. 27 - O inciso III do art. 97 da Lei n° 10.362/11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 97 - [...]

III - designar substituto eventual entre os membros do conselho;". (NR)


Art. 28 - Os §§ 9° e 12 do art. 99 da Lei n° 10.362/11 passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do seguinte § 14:

"Art. 99 - [...]

§ 9° - Será automaticamente destituído do mandato o membro que deixar de comparecer, injustificadamente, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou intercaladas, anualmente, na forma regulamentar.

[...]

§ 12 - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria dos membros presentes.

[...]

§ 14 - Os membros do Conselho Fiscal serão obrigatoriamente dispensados de suas respectivas funções nos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal, quando participarem de reuniões ordinárias ou extraordinárias do conselho ou quando forem convocados para atividades oficiais do RPPS, sem qualquer prejuízo às suas carreiras.". (NR)


Art. 29 - O art. 101 da Lei n° 10.362/11 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

"Art. 101 - [...]

IV - designar substituto eventual entre os membros do conselho.". (NR)


Art. 30 - O art. 102 da Lei n° 10.362/11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 102 - A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SMPOG - é a Unidade Gestora Única do RPPS e o órgão de administração e execução das atividades que competem a este Regime.". (NR)


Art. 31 - O parágrafo único do art. 108 da Lei n° 10.362/11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 108 - [...]

Parágrafo único - Quando os recursos do Fufin tiverem sido totalmente utilizados, a administração direta, as entidades da administração indireta que possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e o Poder Legislativo do Município disponibilizarão o valor necessário para a integralização da folha de benefícios.". (NR)


Art. 32 - O § 1° do art. 5° da Lei n° 6.560, de 28 de fevereiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5° - [...]

§ 1° - O valor pago a título de horas complementares será incorporado para fins de aposentadoria e pensão, o que ocorrer primeiro, à razão de 1/30 (um trinta avos) para as mulheres e de 1/35 (um trinta e cinco avos) para os homens, por ano de efetivo cumprimento dessa jornada, até o limite de um inteiro, de acordo com o valor vigente à data da concessão do benefício previdenciário.". (NR)


Art. 33 - O art. 7° da Lei n° 7.101, de 29 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7° - A GAAF será incorporada, para fins de aposentadoria e pensão, com base na média aritmética do percentual mensal de UAFs obtidas pelo servidor em relação ao teto vigente, à razão de 1/30 (um trinta avos) para as mulheres e de 1/35 (um trinta e cinco avos) para os homens, por ano de recebimento, até o limite de um inteiro.

Parágrafo único - Para fins da incorporação prevista no caput, considerar-se-á o valor da UAF vigente na data da concessão do benefício que ocorrer primeiro.". (NR)


Art. 34 - O art. 2° da Lei n° 7.227, de 23 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° - A GDA será incorporada para fins de aposentadoria e pensão, o que ocorrer primeiro, com base na média aritmética do percentual mensal de pontos obtidos pelo servidor em relação ao teto vigente, à razão de 1/30 (um trinta avos) para as mulheres e de 1/35 (um trinta e cinco avos) para os homens, por ano de recebimento, até o limite de um inteiro, segundo o valor vigente do ponto à data da concessão do benefício previdenciário.". (NR)


Art. 35 - O caput do art. 10 da Lei n° 7.235, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do § 7°:

"Art. 10 - As aulas excedentes exercidas pelos servidores ocupantes do cargo de professor, a partir de 5 de outubro de 1988, que optaram pelo regime estatutário de que trata a Lei n° 7.169, de 30 de agosto de 1996, serão incorporadas para fins de aposentadoria e pensão com base na média aritmética do percentual mensal dos valores recebidos a tal titulo em relação ao teto vigente à época, à razão de 1/25 (um vinte e cinco avos) para as mulheres e de 1/30 (um trinta avos) para os homens, por ano de efetivo cumprimento dessa jornada, até o limite de um inteiro, segundo o valor vigente do número máximo de aulas excedentes à data da concessão do benefício previdenciário que ocorrer primeiro.

[...]

§ 7° - Os valores incorporados de que trata o caput deste artigo serão reajustados na mesma data e no mesmo índice em que se der o reajuste do vencimento-base do cargo que serviu de referência para o cálculo do benefício que ocorrer primeiro.". (NR)


Art. 36 - Os §§ 2° e 3° do art. 9° da Lei n° 7.238, de 30 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9° - [...]

[...]

§ 2° - A partir de 1° de janeiro de 1997, as jornadas previstas nos incisos II e III do art. 5° da Lei n° 6.206, de 22 de julho de 1992, serão incorporadas para fins de aposentadoria e pensão, o que ocorrer primeiro, com base na média aritmética do percentual mensal dos valores recebidos a tal título em relação ao teto vigente, à razão de 1/30 (um trinta avos) para as mulheres e de 1/35 (um trinta e cinco avos) para os homens, por ano de efetivo cumprimento dessas jornadas, até o limite de um inteiro, segundo o valor vigente do vencimento-base à data da concessão do benefício previdenciário.

§ 3° - Os valores de que trata o § 2° serão reajustados na mesma data e no mesmo índice em que se der o reajuste do vencimento-base do cargo que serviu de referência para o cálculo do benefício que ocorrer primeiro.". (NR)


Art. 37 - O art. 3° da Lei n° 7.717, de 4 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° - A GITS será incorporada para fins de aposentadoria e pensão, o que ocorrer primeiro, com base na média aritmética do percentual mensal de pontos obtidos pelo servidor em relação ao teto vigente à razão de 1/30 (um trinta avos) para as mulheres e de 1/35 (um trinta e cinco avos) para os homens, por ano de recebimento, até o limite de um inteiro, segundo o valor vigente do ponto à data da concessão do benefício previdenciário.

Parágrafo único - Após completados pelas mulheres os 30/30 (trinta trinta avos) ou pelos homens os 35/35 (trinta e cinco trinta e cinco avos) de recebimento da GITS, poderá haver substituição progressiva das parcelas de menor valor, à razão de 1/30 (um trinta avos) para as mulheres e de 1/35 (um trinta e cinco avos) para os homens por ano de recebimento, na forma prevista neste artigo.". (NR)


Art. 38 - O § 5° do art. 3° da Lei n° 7.971, de 31 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do § 6°:

"Art. 3° - [...]

[...]

§ 5° - O valor da diferença entre os vencimentos-base previstos para as jornadas semanais de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas será incorporado, para fins de aposentadoria e pensão, o que ocorrer primeiro, à razão de 1/30 (um trinta avos) de seu valor para as mulheres e de 1/35 (um trinta e cinco avos) para os homens, por ano de efetivo exercício da jornada semanal de 40 (quarenta) horas, até o limite de um inteiro, segundo o valor vigente do vencimento-base à data da concessão do benefício previdenciário.

§ 6° - Os valores incorporados nos termos do § 5° serão reajustados na mesma data e no mesmo índice em que se der o reajuste do vencimento-base do cargo que serviu de referência para o cálculo do benefício que ocorrer primeiro.". (NR)


Art. 39 - O caput do art. 6° da Lei n° 8.051, de 4 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6° - A Gratificação de Estímulo a Atividades Correicionais - GEAC - será incorporada para fins de aposentadoria e pensão, o que ocorrer primeiro, com base na média aritmética do percentual mensal dos valores recebidos a tal título em relação ao teto vigente, à razão de 1/30 (um trinta avos) para as mulheres e de 1/35 (um trinta e cinco avos) para os homens, por ano de efetivo cumprimento dessas jornadas, até o limite de um inteiro, segundo o valor vigente do ponto à data da concessão do benefício previdenciário.". (NR)


Art. 40 - O caput do art. 4° da Lei n° 8.053, de 29 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° - A Gratificação de Estímulo à Cobrança da Dívida Ativa - GCDA de que trata o art. 1° da Lei n° 6.501, de 5 de janeiro de 1994, será incorporada para fins de aposentadoria e pensão, o que ocorrer primeiro, com base na média aritmética do percentual mensal de pontos obtidos pelo servidor em relação ao teto vigente, à razão de 1/30 (um trinta avos) para as mulheres e de 1/35 (um trinta e cinco avos) para os homens, por ano de recebimento, até o limite de um inteiro, segundo o valor vigente do ponto à data da concessão do benefício previdenciário.". (NR)


Art. 41 - O § 2° do art. 6° da Lei n° 8.635, de 26 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do § 3°:

"Art. 6° - [...]

§ 2° - A extensão de jornada exercida pelos servidores ocupantes do cargo de pedagogo será incorporada para fins de aposentadoria e pensão, o que ocorrer primeiro, com base na média aritmética do percentual mensal dos valores recebidos a tal título em relação ao teto vigente, à razão de 1/30 (um trinta avos) para as mulheres e de 1/35 (um trinta e cinco avos) para os homens, por ano de efetivo cumprimento dessa jornada, até o limite de um inteiro, segundo o valor vigente do vencimento-base à data da concessão do benefício previdenciário.

§ 3° - Os valores incorporados na forma do § 2° serão reajustados na mesma data e no mesmo índice em que se der o reajuste do vencimento-base do cargo que serviu de referência para o cálculo do benefício que ocorrer primeiro." (NR)


Art. 42 - O art. 15 da Lei n° 8.691, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - A GEFEG será incorporada para fins de aposentadoria e pensão, o que ocorrer primeiro, com base na média aritmética do percentual mensal de pontos obtidos pelo servidor que optar por este plano de carreira em relação ao teto vigente, à razão de 1/30 (um trinta avos) para as mulheres e de 1/35 (um trinta e cinco avos) para os homens, por ano de recebimento, até o limite de um inteiro, segundo o valor vigente do ponto à data da concessão do benefício previdenciário.

Parágrafo único - Ficam convalidados os atos administrativos que estenderam valores e percentuais da REVADEF ao servidor inativo e pensionista cujos benefícios previdenciários procedam dos cargos mencionados nesta lei.". (NR)


Art. 43 - O art. 15 da Lei n° 8.788, de 2 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - A GEFES será incorporada para fins de aposentadoria e pensão, o que ocorrer primeiro, com base na média aritmética do percentual mensal de pontos obtidos pelo servidor que optar por este plano de carreira em relação ao teto vigente, à razão de 1/30 (um trinta avos) para as mulheres e de 1/35 (um trinta e cinco avos) para os homens, por ano de recebimento, até o limite de um inteiro, segundo o valor vigente do ponto à data da concessão do benefício previdenciário.

Parágrafo único - Ficam convalidados, para todos os efeitos legais, os atos administrativos que estenderam valores e percentuais da REVADEF ao servidor inativo e ao pensionista cujos benefícios previdenciários sejam oriundos dos cargos mencionados nesta lei.". (NR)


Art. 44 - O § 2° do art. 4°-B da Lei n° 9.240, de 28 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido dos §§ 3° e 4°:

"Art. 4°-B - [...]

§ 2° - O valor pago a título de GMJC será incorporado para fins de aposentadoria e pensão, o que ocorrer primeiro, à razão de 1/30 (um trinta avos) para as mulheres e de 1/35 (um trinta e cinco avos) para os homens, por ano de recebimento, até o limite de um inteiro.

§ 3° - Para fins da incorporação prevista no § 2°, considerar-se-á o valor da GMJC vigente à data da concessão do benefício previdenciário que ocorrer primeiro.

§ 4° - Os valores incorporados nos termos do § 2° serão reajustados na mesma data e no mesmo índice em que se der o reajuste da GMJC.”. (NR)


Art. 45 - O § 9° do art. 2° da Lei n° 9.469, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do § 9°-A:

"Art. 2° - [...]

§ 9° - O valor da diferença entre os vencimentos-base previstos para as jornadas de 30 (trinta) e de 40 (quarenta) horas semanais, para os cargos públicos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira da Área de Atividades de Administração Geral, instituído pela Lei n° 8.690, de 2003, será incorporado para fins de aposentadoria e pensão, o que ocorrer primeiro, à razão de 1/30 (um trinta avos) para as mulheres e de 1/35 (um trinta e cinco avos) para os homens, por ano de efetivo exercício da jornada de 40 (quarenta) horas semanais, até o limite de um inteiro, considerado o valor dos vencimentos-base vigente à data da concessão do benefício previdenciário.

§ 9°- A - Os valores incorporados nos termos do § 9° serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste do vencimento-base do cargo que serviu de referência para o cálculo do benefício que ocorrer primeiro.". (NR)


Art. 46 - O § 3° do art. 10 da Lei n° 9.816, de 18 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do § 3°-A:

"Art. 10 - [...]

§ 3° - O valor da diferença entre os vencimentos-base previstos para a jornada originária atribuída ao optante pela jornada de quarenta horas semanais e o valor desta será incorporado para fins de aposentadoria e pensão, o que ocorrer primeiro, à razão de 1/30 (um trinta avos) de seu valor para as mulheres e de 1/35 (um trinta e cinco avos) para os homens, por ano de efetivo exercício da jornada de quarenta horas semanais, até o limite de um inteiro, considerado o valor dos vencimentos-base vigente na data da concessão do benefício previdenciário.

§ 3°- A - Os valores incorporados nos termos do § 3° serão reajustados na mesma data e no mesmo índice em que se der o reajuste do vencimento-base do cargo que serviu de referência para o cálculo do benefício que ocorrer primeiro.". (NR)


Art. 47 - Os §§ 1° e 2° do art. 4° da Lei n° 9.985, de 22 de novembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° - [...]

§ 1° - O valor pago a título de GDI será incorporado para fins de aposentadoria e pensão, o que ocorrer primeiro, à razão de 1/30 (um trinta avos) para as mulheres e 1/35 (um trinta e cinco avos) para os homens, por ano de recebimento, até o limite de um inteiro, considerado o valor vigente na data da concessão do benefício previdenciário.

§ 2° - Os valores incorporados nos termos do § 1° serão reajustados na mesma data e no mesmo índice em que se der o reajuste da GDI.". (NR)


Art. 48 - O § 9° do art. 4° da Lei n° 10.308, de 11 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° - [...]

§ 9° - A GAMPFI, que integrará o pagamento das férias regulamentares e da gratificação natalina, não servirá de base para o cálculo de qualquer outra parcela remuneratória e será incorporada para fins de aposentadoria e pensão, o que ocorrer primeiro, com base na média aritmética do percentual mensal dos pontos obtidos pelo servidor em relação ao teto vigente, à razão de 1/30 (um trinta avos) para as mulheres e de 1/35 (um trinta e cinco avos) para os homens, por ano de recebimento, até o limite de um inteiro, segundo o valor vigente do ponto à data da concessão do benefício previdenciário.". (NR)


Art. 49 - O § 5° do art. 18 da Lei n° 10.764, de 2 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18 - [...]

§ 5° - A Gratificação por Exercício de Função de Coordenador do Núcleo de Atendimento às Medidas Socioeducativas e Protetivas, que integrará o pagamento das férias regulamentares e da gratificação natalina, não servirá de base para o cálculo da contribuição previdenciária e de qualquer outra parcela remuneratória.". (NR)


Art. 50 - Aos servidores titulares do cargo de Auditor Técnico de Tributos Municipais e de Auditor Fiscal de Tributos Municipais que tiverem tomado posse nesses cargos até a data de publicação desta lei fica assegurado o direito à incorporação da Gratificação por Atividade de Auditoria Fazendária - GAAF, de que trata a Lei n° 7.101, de 29 de maio de 1996, com a denominação dada pelo o art. 6° da Lei n° 7.645, de 12 de fevereiro de 1999, aos proventos de aposentadoria e pensão, o que ocorrer primeiro, nos termos deste artigo.

§ 1° - A incorporação de que trata o caput será feita com base na média aritmética do percentual mensal de Unidades de Auditoria Fazendária - UAF's - obtidas pelo servidor em relação ao teto vigente nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento da aposentadoria e pensão, o que ocorrer primeiro.

§ 2° - Para fins da incorporação prevista no caput deste artigo, considerar-se-á, no cálculo da aposentadoria e pensão, o valor da UAF vigente na data da concessão do benefício que ocorrer primeiro.

§ 3° - Os valores incorporados serão reajustados na mesma data, na mesma proporcionalidade e no mesmo índice em que se der o reajuste da UAF ou outra unidade de referência que vier a substituí-la.


Art. 51 - Aos servidores titulares do cargo de Auditor da Auditoria-Geral do Município que tiverem tomado posse nesse cargo até a data de publicação desta lei fica assegurado o direito à incorporação da Gratificação de Desempenho de Auditoria - GDA - de que trata o art. 1° da Lei n° 7.227, de 23 de dezembro de 1996, com base na média aritmética do percentual mensal de pontos obtidos pelo servidor em relação ao teto vigente nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da concessão do benefício previdenciário que ocorrer primeiro.

Parágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo, considerar-se-á o valor do ponto vigente na data da concessão do benefício que ocorrer primeiro.


Art. 52 - O período em que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo optar por receber conforme o inciso II do caput do art. 90 da Lei n° 11.065, de 1° de agosto de 2017, será considerado como tempo de recebimento dos valores correspondentes:

I - ao das jornadas de que tratam o § 1° do art. 4° da Lei n° 7.577, de 21 de setembro de 1998, de acordo com o cargo efetivo de que é titular, caso o servidor possua jornada semanal de 22h30min (vinte e duas horas e trinta minutos);

II - ao da tabela de 40 (quarenta) horas semanais, caso o servidor possua jornada semanal de 30 (trinta) horas, cuja diferença entre os valores do vencimento-base daquelas jornadas se incorporará aos proventos de aposentadoria e pensão nos termos da legislação específica.


Art. 53 - O período em que o servidor recebeu a gratificação que estava prevista no art. 122-A da Lei n° 8.146, de 29 de dezembro de 2000, (revogada) ou a vantagem de que trata o § 2° do art. 1° da Lei n° 8.571, de 16 de maio de 2003, e que houve incidência da contribuição previdenciária, será considerado, para efeito de incorporação aos proventos de aposentadoria e pensão nos termos da legislação específica, observado o disposto no parágrafo único deste artigo, como tempo de recebimento dos valores correspondentes:

I - ao das jornadas de que trata o inciso III do art. 5° da Lei n° 6.206, de 1992, ou o § 1° do art. 4° da Lei n° 7.577/98, de acordo com o cargo efetivo de que é titular, caso o servidor possua jornada semanal de 20 (vinte) horas ou de 22h30min (vinte e duas horas e trinta minutos), respectivamente;

II - ao da correspondente tabela de 40 (quarenta) horas semanais, caso o servidor possua jornada semanal de 30 (trinta) horas, cuja diferença entre os valores do vencimento-base daquelas jornadas se incorporará aos proventos de aposentadoria e pensão nos termos da legislação específica.

Parágrafo único - Na hipótese de o servidor ter recebido a devolução das contribuições de que trata o caput deste artigo, pela via judicial ou administrativa, é facultado ao servidor recolher esse valor aos cofres do RPPS-BH em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas a contar da data de publicação desta lei, atualizado nos termos da Lei n° 10.362, de 2011, a fim de que faça jus à incorporação de que trata o caput.


Art. 54 - O art. 5° da Lei n° 6.560, de 28 de fevereiro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4°:

"Art. 5° - [...]

§ 4° - Os valores pagos a título de horas complementares e os incorporados de que trata o § 1° serão reajustados na mesma data e no mesmo índice em que se der o reajuste do vencimento-base do respectivo cargo ou emprego ou daquele que serviu de referência para o cálculo do benefício que ocorrer primeiro.". (NR)


Art. 55 - Para os servidores titulares dos cargos de Fiscal Sanitário Municipal de Nível Superior e Fiscal Sanitário Municipal que tiverem tomado posse nesses cargos até a data de publicação da Lei n° 8.788, de 2 de abril de 2004, e tiverem optado pelo Plano de Carreira dos Servidores da Vigilância Sanitária da Prefeitura de Belo Horizonte, fica assegurado o direito à incorporação da Gratificação de Desempenho da Fiscalização Sanitária - GEFES - aos proventos de aposentadoria e pensão, o que ocorrer primeiro, nos termos dos §§ 1° e 2° deste artigo.

§ 1° - A incorporação de que trata o caput será feita com base na média aritmética do percentual mensal de pontos obtidos em relação ao teto vigente à época, à razão de 1/10 (um dez avos) por ano de recebimento, até o limite de um inteiro.

§ 2° - Para fins do disposto no § 1° deste artigo, considerar-se-á o valor do ponto vigente na data da concessão do benefício que ocorrer primeiro.


Art. 56 - O servidor detentor de 2 (dois) cargos de provimento efetivo da carreira do magistério, em exercício de cargo de provimento em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, que esteve em gozo de licença para tratar de interesses particulares, de que trata o inciso IX do art. 140 da Lei n° 7.169, de 1996, em um dos vínculos efetivos, no período de 1° de setembro a 31 de dezembro de 2017, deverá recolher diretamente ao RPPS sua contribuição previdenciária relativa ao cargo que esteve licenciado durante o mencionado período.

Parágrafo único - Na hipótese do caput, o recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 77 da Lei n° 10.362, de 29 de dezembro de 2011, permanecerá sob a responsabilidade da entidade patronal.


Art. 57 - Os benefícios de aposentadoria e pensão previstos no art. 40 da Constituição da República de 1988 e no art. 2° da Emenda Constitucional n° 41/03, mantidos pelo RPPS, serão reajustados em 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), proporcionalmente, de acordo com as suas respectivas datas de início, nos termos do Anexo desta lei.


Art. 58 - Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a adaptar seus instrumentos de planejamento financeiro, e, nos termos dos artigos 40 a 43, 45 e 46 da Lei Federal n° 4.320 de 1964, a abrir crédito adicional no valor de R$3.702.450,41 (três milhões, setecentos e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos) ao orçamento corrente, bem como a reabri-lo pelo seu saldo para o exercício seguinte.


Art. 59 - Ficam revogados:

I - o art. 17, o inciso III e o parágrafo único do art. 20, o § 6° do art. 24, o art. 103, o art. 150 e o art. 154 da Lei n° 10.362/11;

II - o § 1° do art. 4° da Lei n° 8.053, de 29 de junho de 2000;

III - os §§ 2° e 3° do art. 10 da Lei n° 7.235, de 27 de dezembro de 1996;

IV - o art. 7° da Lei n° 6.967, de 18 de outubro de 1995;

V - o art. 6° da Lei n° 6.794, de 19 de dezembro de 1994;

VI - o § 3° do art. 5° da Lei n° 6.560, de 28 de fevereiro 1994.

VII - os artigos 40 e 42 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996.


Art. 60 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto nos arts. 18 e 21, que produzirão efeitos em 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta lei, bem como o disposto nos arts. 20 e 57, que retroagirão seus efeitos, respectivamente, a 30 de dezembro de 2011 e a 1° de janeiro de 2018.


Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2018.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei nº 584/18, de autoria do Executivo)


ANEXO

(a que se refere o art. 57 desta lei)


TABELA DE FATOR DE REAJUSTE PARA AS APOSENTADORIAS E PENSÕES SEM DIREITO À PARIDADE.


DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

REAJUSTE (%)

Até janeiro de 2017

2,07

Fevereiro de 2017

1,64

Março de 2017

1,4

Abril de 2017

1,07

Maio de 2017

0,99

Junho de 2017

0,63

Julho de 2017

0,93

Agosto de 2017

0,76

Setembro de 2017

0,79

Outubro de 2017

0,81

Novembro de 2017

0,44

Dezembro de 2017

0,26



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