DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, December 22, 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5680
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito



LEI Nº 11.143, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.


Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores titulares de cargo efetivo no âmbito da administração direta dos poderes Executivo e Legislativo do Município e de suas autarquias e fundações e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal de 1988.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica instituído o Regime de Previdência Complementar - RPC - a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 - CF/88, para os servidores titulares de cargo efetivo no âmbito da administração direta dos poderes Executivo e Legislativo do Município e de suas autarquias e fundações.


Art. 2º - Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de que trata o art. 201 da CF/88, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência municipal aos servidores mencionados no art. 1º desta lei, que:

I - tenham ingressado no serviço público municipal a partir da data de início da vigência do RPC;

II - tenham ingressado no serviço público municipal em data anterior ao início da vigência do RPC e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, desde que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da CF/88.

§ 1º - Na hipótese de o servidor possuir dois vínculos, a apuração do limite máximo mencionado no caput deste artigo considerará cada um deles isoladamente.

§ 2º - A inscrição no RPC para os servidores mencionados no inciso I do caput deste artigo será automática, desde a data de início do efetivo exercício, ou em data posterior, quando a remuneração atingir valor superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

§ 3º - A inscrição no RPC para os servidores mencionados no inciso II do caput deste artigo ocorrerá na data em que o servidor realizar a opção prevista no § 16 do art. 40 da CR/88.

§ 4º - Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos desta lei e do regulamento do plano de benefícios.

§ 5º - Na hipótese de o cancelamento ser requerido no prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.

§ 6º - O cancelamento da inscrição previsto no § 4º deste artigo não constitui resgate.

§ 7º - A contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.


Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir, na condição de patrocinador e na forma do regulamento, a uma entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, nos termos do § 15 do art. 40 da CF/88, desde que garantido assento em comitê do respectivo plano de benefícios, mediante formalização de convênio de adesão e aprovação do órgão fiscalizador federal.

§ 1º - Serão vinculados à entidade de previdência complementar mencionada no caput todos os servidores mencionados no art. 2º desta lei.

§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial, limitado ao valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), em parcela única ou parcelados, à entidade de previdência complementar mencionada no caput deste artigo, a título de adiantamento de contribuições futuras.


Art. 4º - O plano de benefícios deverá ser estruturado na modalidade de "contribuição definida" tanto do participante quanto do patrocinador, nos termos de regulamentação do órgão gestor das entidades fechadas de previdência complementar, e financiado nos termos do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, e da Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001.

§ 1º - O plano de benefícios deverá ter seu patrimônio completamente segregado dos demais planos administrados pela entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art. 3º desta lei.

§ 2º - A entidade fechada de previdência complementar deverá manter controle das reservas constituídas em nome do participante, registrando contabilmente as contribuições deste e a do patrocinador.

§ 3º - Os benefícios não programados devem ser definidos no regulamento do respectivo plano de benefícios previdenciários complementar, assegurando-se, no mínimo, os benefícios decorrentes dos eventos de invalidez e de morte, os quais poderão ser contratados externamente com recursos do próprio plano de benefícios previdenciários.

§ 4º - A concessão dos benefícios aos participantes ou assistidos pela entidade fechada de previdência complementar é condicionada à concessão do beneficio pelo RPPS do Município.


Art. 5º - O Município, por seus poderes, suas autarquias e suas fundações, é responsável, na qualidade de patrocinador, pelo aporte de contribuições e pelas transferências à entidade fechada de previdência complementar das contribuições descontadas de seus servidores, observado o disposto nesta lei, em seu regulamento e no convênio de adesão.


Art. 6º - Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, de cálculo e de pagamento dos benefícios, deverão constar do regulamento do plano de benefícios, observado o disposto nas leis complementares federais nºs 108/01 e 109/01, e a regulamentação do órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar.


Art. 7º - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da base de contribuição que exceder o limite máximo a que se refere o caput do art. 2º desta lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da CF/88.

§ 1º - A base de contribuição, para efeitos desta lei, deverá considerar o disposto no Capítulo II e, no que couber, na Seção I do Capítulo IV do Título II da Lei nº 10.362, de 29 de dezembro de 2011.

§ 2º - Além da contribuição obrigatória, o participante poderá contribuir facultativamente, sem contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios.

§ 3º - O servidor que se afastar ou se licenciar sem remuneração deverá recolher sua contribuição, bem como a respectiva contribuição do Poder Executivo, na forma do regulamento do plano de benefícios.

§ 4º - O Poder Executivo arcará com a contribuição de patrocinador somente quando o afastamento ou a licença do servidor for remunerada.


Art. 8º - Poderão aderir ao Regime de Previdência Complementar - RPC - do Município de Belo Horizonte, sem contrapartida do patrocinador, nos termos do regulamento do plano de benefícios:

I - Os servidores públicos efetivos cuja remuneração seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;

II - Os empregados públicos vinculados à administração pública direta ou indireta do Município de Belo Horizonte." . (NR)


Art. 9º - O participante escolherá, anualmente, a alíquota de sua contribuição, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.

§ 1º - A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, desde que não exceda o percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por cento).

§ 2º - Os servidores a que se refere o inciso II do art. 2º desta lei poderão aderir ao RPC, nos termos previstos no regulamento de benefícios.


Art. 10 - A vigência do RPC inicia-se na data de publicação, pelo órgão fiscalizador federal, da autorização do convênio de adesão a uma entidade fechada de previdência complementar já instituída, nos termos do § 15 do art. 40 da CR/88, e do regulamento do plano de benefícios, observado o disposto no art. 3º desta lei.


Art. 11 - Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a adaptar seus instrumentos de planejamento financeiro, e, nos termos dos arts. 40 a 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito adicional no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) ao orçamento corrente, bem como a reabri-lo pelo seu saldo para o exercício seguinte.


Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2018.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei 556/18, de autoria do Executivo)



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