DOM - Diário Oficial do Município
Friday, December 21, 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5679
Poder Executivo
AA-Controladoria-Geral do Município

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO


A Subcontroladora de Transparência e Prevenção da Corrupção no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto nº 16.954/18, que regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto 2013, a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública municipal,

RESOLVE:


- Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 01-168.980/18-37 (Portaria SUTRANSP nº 001/2018 - Processo de Investigação Preliminar nº 01-092.543/18-74)

- Designar DANIEL DA SILVEIRA ROCHA, assistente administrativo, BM nº 97674-5, DIEGO RODRIGUES COSTA, assistente administrativo, BM nº 84265-X, e ADRIANA ALVES DO NASCIMENTO, assistente administrativo, BM nº 100248-X, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão Processante do PAR, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas e atos lesivos à administração pública cometidos pela empresa de iniciais CNL EIRELI – EPP, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.

- Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.


Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2018


Cláudia Costa de Araújo Fusco

Subcontroladora de Transparência e Prevenção da Corrupção

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