DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, December 15, 2018
Ano XXVI - Edição N.: 5675
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.034, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.


Dispõe sobre o licenciamento de eventos e obras em logradouro público no período oficial do Carnaval.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no Decreto nº 13.792, de 2 de dezembro de 2009, e no Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010,

DECRETA:


Art. 1º – Os eventos e obras em logradouro público previstos para ocorrer, integral ou parcialmente, no período oficial do Carnaval terão o licenciamento condicionado à análise prévia de sua compatibilidade com a programação do Carnaval, no respectivo ano, conforme datas, critérios e condições previstos em portaria conjunta da Secretaria Municipal de Política Urbana – SMPU – e da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte – Belotur.

§ 1º – A análise prévia a que se refere o caput abrange obras em logradouro público executadas por particular ou pelo poder público, referentes à prestação de serviços públicos ou privados e à realização de serviço de manutenção ou reparo de qualquer natureza em instalação ou equipamento, nos termos do Capítulo IV do Título II do Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010.

§ 2º – A delimitação das áreas passíveis de restrição para a realização de obras em logradouro público no período a que se refere o caput será disponibilizada anualmente por meio da portaria.


Art. 2º – A deliberação quanto à viabilidade e restrições dos eventos e obras mencionados no art. 1º caberá à SMPU após a abertura do processo de licenciamento, consultado o Grupo de Trabalho do Carnaval de BH, instituído nos termos do Decreto nº 16.984, de 27 de setembro de 2018.

Parágrafo único – A SMPU poderá solicitar informações adicionais que julgar necessárias para a adequada análise da viabilidade do evento.


Art. 3º – Para a realização de eventos, o protocolo do pedido de licenciamento deverá ser feito junto à Central de Relacionamento Presencial BH Resolve, com antecedência mínima de sete dias úteis contados da data da realização do evento.

Parágrafo único – Caso o evento seja considerado viável, a SMPU dará continuidade ao licenciamento, podendo estabelecer condições específicas para sua realização com vistas a resguardar sua compatibilidade com a programação do Carnaval, no respectivo ano, observadas as demais exigências normativas.


Art. 4º – Para obras consideradas incompatíveis com a programação do Carnaval no respectivo ano, poderão ser adotadas, isoladas ou cumulativamente, as seguintes medidas:

I – indeferimento do pedido de licenciamento pela SMPU;

II – restrição de dias e horários para a execução;

III – fixação de data de início posterior ao período previsto no art. 1º;

IV – estabelecimento de outras condições com vistas a resguardar a compatibilidade com as orientações da portaria conjunta da SMPU e da Belotur editada anualmente para o Carnaval.


Art. 5º – As obras em logradouro público licenciadas anteriormente à publicação deste decreto estão sujeitas à análise de sua compatibilidade com a programação do Carnaval, no respectivo ano, nos termos dispostos no art. 1º, podendo ser adotadas as medidas previstas nos incisos II a IV do art. 4º com a notificação do seu responsável.


Art. 6º – Fica revogado o Decreto nº 16.816, de 22 de dezembro de 2017.


Art. 7º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2018.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte



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