DOM - Diário Oficial do Município
Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5669
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL II

PAUTA DE JULGAMENTO

 

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-II, da Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU, em cumprimento às disposições do §2º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMPU nº 018/2018 e em observância ao Decreto Municipal nº 16.881/2018, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 031ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 11/12/2018, às 9:00 horas, na Avenida Álvares Cabral, nº 217, 11º andar, Centro - Belo Horizonte/MG.

 

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar

 

Defesa n°: 02.1574.18 CARE NOROESTE

Processo n°: 01.137381.18.08

Interessado: FERNANDO ANTONIO REHFELD SANTOS/JOAO GONTIJO RIBEIRO

Assunto: cancelamento dos autos de infração nº. 20180031131AI e 20180031132AI.

 

Defesa n°: 02.1025.18 – CARE Pampulha

Processo n°: 01.112487.18.07

Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180030781AN.

 

Defesa n°: 02.1557.18 CARE NORDESTE

Processo n°: 01.139098.18.48

Interessado: LINCOLN NUNES EIRELI-ME/ SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180026516AN.

 

Defesa n°: 02.1558.18 CARE NOROESTE

Processo n°: 01.145213.18.69

Interessado: ROBERTO DA SILVA FERREIRA FILHO

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20170004993AI, do auto de notificação nº. 20170006554AN e do auto de embargo nº. 20170004056AE.

 

Defesa n°: 02.1559.18 CARE NOROESTE

Processo n°: 01.148643.18.14

Interessado: INSPETORIA SÃO JOAO BOSCO

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180045718AN.

 

Defesa n°: 02.1560.18 CARE LESTE

Processo n°: 01.149578.18.90

Interessado: ROSELI NASCIMENTO CEREJO ZICO

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180026335AI.

 

Defesa n°: 02.1561.18 CARE LESTE

Processo n°: 01.150602.18.70

Interessado: REGINA FURTADO CORREIA

Assunto: cancelamento dos autos de infração nº. 20160020073AI e 20160035911AI.

 

Defesa n°: 02.1562.18 CARE BARREIRO

Processo n°: 01.150202.18.91

Interessado: JAIR PATRICIO DE ALMEIDA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180024695AI.

 

Relatora: Giliane Martins de Oliveira

 

Defesa n°: 02.1525.18 CARE BARREIRO

Processo n°: 01.144737.18.14

Interessado: MARIA APARECIDA DA CUNHA AZEVEDO/ RODRIGO MIRANDA CUNHA

Assunto: cancelamento dos autos de infração nº. 20180018041AI e 20180034115AI.

 

Defesa n°: 02.1575.18 CARE NOROESTE

Processo n°: 01.134604.18.94

Interessado: JONAS BATISTA /JOAO GILBERTO DUARTE BATISTA SIMAO

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20170001588AI.

 

Defesa n°: 02.0374.18 - Regional Oeste

Processo n°: 01.033875.18.71

Interessado: ELIAS YOUSSEF ABOU ABDALLAH

Assunto: prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº.: 20180007642AN, 20180007892AN e 20180007206AN.

 

Defesa n°: 02.1556.18 CARE OESTE

Processo n°: 01.127102.18.16

Interessado: SERGIO PINTO FERREIRA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180024248AI.

 

Defesa n°: 02.1563.18 CARE OESTE

Processo n°: 01.152687.18.01

Interessado: JOAO VICTOR GOMES DE ALMEIDA

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 201800048607AN.

 

Defesa n°: 02.1564.18 CARE OESTE

Processo n°: 01.146166.18.16

Interessado: REYNALDO DE BIASI SILVA ROCHA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180027271AI.

 

Defesa n°: 02.1565.18 CARE OESTE

Processo n°: 01.149588.18.43

Interessado: SIMONE DOS REIS FIGUEIREDO SALES

Assunto: prazo ou cancelamento do auto de notificação nº. 20180049838AN.

 

Defesa n°: 02.1566.18 CARE OESTE

Processo n°: 01.148674.18.48

Interessado: FRANCISCO VIEIRA FONSECA

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180052256AN.

 

Defesa n°: 02.1567.18 CARE OESTE

Processo n°: 01.139836.18.57

Interessado: LUIS OTAVIO KALIL

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180027375AI.

 

Relatora: Ana Maria de Alquimim Ramos

 

Defesa n°: 02.1576.18 CARE NOROESTE

Processo n°: 01.139521.18.46

Interessado: NEUSA ALVES BAETA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20170001419AI.

 

Defesa n°: 02.1568.18 CARE OESTE

Processo n°: 01.151421.18.60

Interessado: MEET COMERCIO ALIMENTICIO E SERVICOS LTDA/ OSMAR ENOQUE MOTA FILHO

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180049331AN e 20180049333AN.

 

Defesa n°: 02.1569.18 CARE OESTE

Processo n°: 01.149200.18.69

Interessado: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180024523AN.

 

Defesa n°: 02.1570.18 CARE OESTE

Processo n°: 01.151303.18.34

Interessado: ATLANTICA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A/ GILMAR DIAS DOS SANTOS

Assunto: prazo e cancelamento do auto de notificação nº. 20180051002AN.

 

Defesa n°: 02.1571.18 CARE NORDESTE

Processo n°: 01.148745.18.94

Interessado: COMANDO DA 4ª REGIAO MILITAR/ MARCOS MOTA BASTOS

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180026803AI.

 

Defesa n°: 02.1572.18 CARE BARREIRO

Processo n°: 01.150198.18.16

Interessado: JAIR PATRICIO DE ALMEIDA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180024697AI.

 

Defesa n°: 02.1573.18 CARE NOROESTE

Processo n°: 01.139637.18.20

Interessado: DIRCEU CAPANEMA BARBOSA

Assunto: prazo ou cancelamento do auto de notificação nº. 20180027481AN.

 

Relatora: Bernadete de Carvalho Gomes

 

Defesa n°: 02.1305.18 – CARE Noroeste

Processo n°: 01.126919.18.40

Interessado: HANBAI COMERCIO DE MOTOS LTDA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180019757AI.

 

Defesa n°: 02.0444.18 – CARE Nordeste

Processo n°: 01.080976.18.04

Interessado: ROSANGELA RIBEIRO BARBOSA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180021157AN.

 

Defesa n°: 02.1146.18 – CARE Oeste

Processo n°: 01.116574.18.43

Interessado: JOSE EUSTAQUIO JARDIM

Assunto: cancelamento dos autos de notificação nº. 20180006438AN, 20180012729AN e 20180012730AN.

 

Defesa n°: 02.1367.18 – CARE CENTRO-SUL

Processo n°: 01.146394.18.40

Interessado: PRIMEIRO BATALHAO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180044750AN.

 

Defesa n°: 02.1528.18 CARE BARREIRO

Processo n°: 01.140326.18.78

Interessado: ENRICO GUARNIERI INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180021057AI e dos autos de notificação nº. 20180032986AN e 20180032987AN.

 

Defesa n°: 02.1529.18 CARE BARREIRO

Processo n°: 01.135400.18.80

Interessado: VICENTE DE PAULA MOREIRA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180022931AI e prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº. 20180036042AN, 20180036043AN, 20180036044AN, 20180036045AN e 20180036046AN.

 

Defesa n°: 02.1530.18 CARE PAMPULHA

Processo n°: 01.147538.18.02

Interessado: JOSE MILTON MARQUES/ MARIA TEREZINHA DE QUEIROZ MARQUES

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180051054AN.

 

Defesa n°: 02.1531.18 CARE PAMPULHA

Processo n°: 01.130504.18.06

Interessado: SARAH VARDENAS ANGRISANO/ GILBERTO DANTE FERRAZ

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180043826AN.

 

Defesa n°: 02.1532.18 CARE PAMPULHA

Processo n°: 01.144766.18.12

Interessado: ADEMAR PAULO GONCALVES

Assunto: cancelamento dos autos de notificação nº. 20180050793AN e 20180050794AN.

 

Defesa n°: 02.1533.18 CARE PAMPULHA

Processo n°: 01.139059.18.96

Interessado: LAKE HOUSE FESTAS E EVENTOS LTDA/ KESIA BARBOSA GOMIDES

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180048362AN.

 

Relatora: Letícia Murta Peixoto

 

Defesa n°: 02.1577.18 CARE PAMPULHA

Processo n°: 01.136318.18.36

Interessado: TIBURCIO FERNANDES NETO/ SIRLENE GOMES DE OLIVEIRA PINTO

Assunto: cancelamento dos autos de infração nº. 20160020005AI, 20170019896AI, 20160020004AI, 201700119895AI e 20180006794AI.

 

Defesa n°: 02.0482.18 – Regional Pampulha

Processo n°: 01.072313.18.61

Interessado: NILSON GONÇALVES CAMPOS

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180015294AI.

 

Defesa n°: 02.0418.18 – CARE Nordeste

Processo n°: 01.078248.18.14

Anexo: 01.101418.15.71

Interessado: ALEX PINHEIRO DA SILVA

Assunto: cancelamento ou prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180002596AN.

 

Defesa n°: 02.1580.18 CARE NOROESTE

Processo n°: 01.139830.18.70

Interessado: CORMEM LTDA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180028105AI.

 

Defesa n°: 02.1581.18 CARE NOROESTE

Processo n°: 01.151560.18.67

Interessado: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A/ FABIO CARDOSO FILHO

Assunto: cancelamento dos autos de infração nº. 20180031791AI, 20180031792AI e 20180031793AI.

 

Defesa n°: 02.1582.18 CARE NOROESTE

Processo n°: 01.149860.18.68

Interessado: SYLVIA MARIA MESQUITA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180031789AI.

 

Defesa n°: 02.1583.18 CARE NOROESTE

Processo n°: 01.139090.18.36

Interessado: VM PARTICIPACOES LTDA/ FABIOLA MARA MACIEL RIBEIRO

Assunto: prazo ou cancelamento do auto de infração nº. 20180007666AI.

 

Defesa n°: 02.1584.18 CARE NOROESTE

Processo n°: 01.147299.18.55

Interessado: ALTAIR PEDRO BARBOSA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180031790AI.

 

Defesa n°: 02.1585.18 CARE PAMPULHA

Processo n°: 01.140237.18.40

Interessado: APOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180027459AI.

 

Relator: Ayrton Alves Júnior

Defesa n°: 02.1540.18 CARE VENDA NOVA

Processo n°: 01.149166.18.22

Interessado: EDY JEANS COMERCIO EIRELI/ RAQUEL ALMENDANE DE OLIVEIRA

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180051171AN.

 

Defesa n°: 02.1541.18 CARE OESTE

Processo n°: 01.106571.17.48

Anexo: 01.137288.17.21

Interessado: GERALDO OSVALDO DE OLIVEIRA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20160047825AI.

 

Defesa n°: 02.1542.18 CARE OESTE

Processo n°: 01.106577.17.24

Anexo: 01.137288.17.21

Interessado: GERALDO OSVALDO DE OLIVEIRA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20160071399AN.

 

Defesa n°: 02.1578.18 CARE PAMPULHA

Processo n°: 01.151691.18.35

Interessado: ELAINE GERALDA DE MENDONCA

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180049721AN.

 

Defesa n°: 02.1317.18 – CARE Pampulha

Processo n°: 01.134763.18.06

Interessado: SPLENDIDO PAMPULHA RESIDENCE

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180043587AN.

 

Defesa n°: 02.1414.18– CARE Pampulha

Processo n°: 01.124662.18.64

Interessado: JOSE EUSTAQUIO PIMENTA

Assunto: cancelamento dos autos de infração nº. 20180003094AI, 20180007725AI, 20180007727AI e 20180003107AI.

 

Defesa n°: 02.1493.18 – CARE NORDESTE

Processo n°: 01.148508.18.79

Interessado: JOSE RITA DE FIGUEIREDO OTTONI

Assunto: prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº. 20180043473AN e 20180043474AN.

 

Defesa n°: 02.1495.18 CARE LESTE

Processo n°: 01.151607.18.29

Interessado: AZARIAS MARTINS NETO/ WALKER PIERRE NASCIMENTO MOLINA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180024561AN.

 

Defesa n°: 02.1497.18 – CARE CENTRO-SUL

Processo n°: 01.150107.18.60

Interessado: PEDROSA TECIDOS E PLASTICOS LTDA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180053432AN.

 

Defesa n°: 02.1502.18 – CARE CENTRO-SUL

Processo n°: 01.150112.18.09

Interessado: PEDROSA COUROS LTDA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180053522AN.

 

Defesa n°: 02.1586.18 CARE NORDESTE

Processo n°: 01.148566.18.75

Interessado: RAMAIL CONSTRUÇÕES LTDA/ MARIA CRISTINA CAPANEMA GOMES

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180035516AI, e dos autos de notificação nº. 20180054825AN e 20180054823AN.

 

Defesa n°: 02.1587.18 CARE NORDESTE

Processo n°: 01.149129.18.04

Interessado: PROVINCIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA/RUBENS RIBEIRO BATISTA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180035324AI, 20180035325AI, 20180035326AI e 20180035327AI.

 

RITO SUMÁRIO:

 

Defesa n°: 02.0987.18 – CARE Pampulha

Processo n°: 01.117985.18.83

Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRAIA DO MORRO

Assunto: prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº. 20180007669AN e 20180035327AN.

 

Defesa n°: 02.1588.18 CARE NORTE

Processo n°: 01.157455.18.03

Interessado: CECI BERNADETE NOGUEIRA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180058706AN.

 

Defesa n°: 02.1589.18 CARE NORTE

Processo n°: 01.155816.18.50

Interessado: JUVENAL DA CRUZ NEVES

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180050980AN.

 

Defesa n°: 02.1590.18 CARE OESTE

Processo n°: 01.156994.18.44

Interessado: EVEM PRODUCOES E EVENTOS LTDA-ME/FABIANA FERREIRA ROCHA DE FARIA.

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180055343AN.

 

Defesa n°: 02.1591.18 CARE NORTE

Processo n°: 01.157055.18.17

Interessado: CLAULUB LUBRIFICANTES EIRELI-ME/ CLAUDIO BARBOSA SILVA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180051815AN.

 

Defesa n°: 02.1592.18 CARE BARREIRO

Processo n°: 01.157596.18.27

Interessado: BAT- LUBRE COMERCIO DE LUBRIFICANTES E BATERIAIS LTDA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180055508AN.

 

Defesa n°: 02.1593.18 CARE NORTE

Processo n°: 01.157433.18.62

Interessado: MIGUEL CANDIDO MARQUES/ WALKER PIERRE NASCIMENTO MOLINA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180018835AN.

 

Defesa n°: 02.1594.18 CARE VENDA NOVA

Processo n°: 01.157484.18.01

Interessado: IRIS DE CASTRO FAGUNDES ME

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180054994AN.

 

Defesa n°: 02.1595.18 CARE NOROESTE

Processo n°: 01.157478.18.09

Interessado: EMPORIO BRAZ BALTAZAR EIRELI

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180061334AN.

 

Defesa n°: 02.1596.18 CARE OESTE

Processo n°: 01.157482.18.78

Interessado: MARCELO BICALHO PENA/ FABIANA BIVALHO PENA GUIMARAES

Assunto: prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº. 20180055452AN e 20180055453AN.

 

Defesa n°: 02.1597.18 CARE LESTE

Processo n°: 01.157102.18.03

Interessado: LA TERTULIA FESTAS & BUFFET LTDA-ME

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180057202AN.

 

Defesa n°: 02.1598.18 CARE PAMPULHA

Processo n°: 01.157076.18.97

Interessado: CELESTE PEREIRA DOS SANTOS

Assunto: prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº. 20180032511AN, 20180032258AN, 20180032259AN, 20180032260AN e 20180032613AN.

 

Defesa n°: 02.1599.18 CARE NOROESTE

Processo n°: 01.157195.18.86

Interessado: MAURO DE AZEVEDO PEREIRA DA ROCHA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180053970AN.

 

Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2018

 

Tatiana de Oliveira Macedo

Secretária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal -II

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada