DOM - Diário Oficial do Município
Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5669
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL II - ATA DE REUNIÃO

 

ATA DA 030ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL II – JIJFI-II, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 04/12/2018.

 

Presidente: Flávia Passos Soares

Secretária: Tatiana de Oliveira Macedo

Membros presentes: Daniela dos Santos Costa Eliazar, Giliane Martins de Oliveira, Ana Maria de Alquimim Ramos, Letícia Murta Peixoto e Ayrton Alves Júnior.

Membro ausente: Bernadete Carvalho Gomes

Às 09:31 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum, iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

 

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar

 

Defesa n°: 02.1510.18 CARE BARREIRO 

Processo n°: 01.144760.18.36

Interessado: MARIA APARECIDA DA CUNHA AZEVEDO/ RODRIGO MIRANDA CUNHA

Assunto: cancelamento ou prazo para cumprimento das exigências dos autos de infração nº. 20180033413AI, 20180023643AI, 20180023979AI e 20180024572AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo os autos de infração nº. 20180033413AI, 20180023643AI, 20180023979AI e 20180024572AI, negando a concessão de prazo para cumprimento das exigências dos autos de infração nº. 20180033413AI, 20180023643AI, 20180023979AI e 20180024572AI.

 

Defesa n°: 02.1511.18 CARE NORDESTE

Processo n°: 01.132437.18.83

Interessado: MARIA DA CONCEICAO AMANCIO

Assunto: cancelamento dos autos de infração nº. 20160049491AI e 20160019670AI.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de sua intempestividade.

 

Defesa n°: 02.1512.18 CARE BARREIRO

Processo n°: 01.142285.18.63

Interessado: CLADYSON APARECIDO SOARES

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180018502AN e do auto de infração nº. 20180013088AI.

Dispositivo da decisão: afastada a intempestividade e conhecida a defesa, deferido por unanimidade o cancelamento do auto de notificação e do auto de infração, cancelando o auto de notificação nº. 20180018502AN e o auto de infração nº. 20180013088AI.

 

Defesa n°: 02.1513.18 CARE BARREIRO

Processo n°: 01.148339.18.03

Interessado: JOSE MARIA AVELAR

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20170006403AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de sua intempestividade.

 

Defesa n°: 02.1514.18 CARE LESTE

Processo n°: 01.145602.18.20

Interessado: DIVINO RAMOS LAIA JUNIOR

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180030359AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, cancelando o auto de infração nº. 20180030359AI.

 

Defesa n°: 02.1515.18 CARE LESTE

Processo n°: 01.128565.18.50

Interessado: HELBERT AMARAL MILITANI

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180025411AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, cancelando o auto de infração nº. 20180025411AI.

Decisão de cancelamento do auto de infração nº. 20180025411AI sujeita a reexame necessário, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pela JIRFI, nos termos do art. 7º do Decreto nº. 16.881 de 05 de abril de 2018.

 

Relatora: Giliane Martins de Oliveira

 

Defesa n°: 02.1517.18 CARE LESTE

Processo n°: 01.137754.18.13

Interessado: MARCELO CALONGE

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180028797AI .

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo o auto de infração nº. 20180028797AI.

 

Defesa n°: 02.1519.18 CARE NORDESTE

Processo n°: 01.062479.18.98

Interessado: JOSE MARIA DIAS FERREIRA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180010934AI .

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo o auto de infração nº. 20180010934AI.

 

Defesa n°: 02.1520.18 CARE BARREIRO

Processo n°: 01.145033.18.87

Interessado: MARIA AUXILIADORA BARCELOS

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180034075AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo o auto de infração nº. 20180034075AI.

 

Relatora: Ana Maria de Alquimim Ramos

 

Defesa n°: 02.0955.18 – CARE Nordeste

Processo n°: 01.087314.18.38

Interessado: GUSTAVO HENRIQUE DO ESPÍRITO SANTO

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20170064190AN.

Dispositivo da decisão: afastada a intempestividade e deferida por unanimidade, cancelando o auto de notificação nº. 20170064190AN.

 

Defesa n°: 02.1200.18 – CARE Leste

Processo n°: 01.119214.18.94

Interessado: FRANCISCO CARLOS DE ALBUQUERQUE

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180038212AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo o auto de notificação nº. 20180038212AN.

 

Defesa n°: 02.1516.18 CARE LESTE

Processo n°: 01.137491.18.06

Interessado: MARTA DA SILVA CARVALHO SOUZA

Assunto: cancelamento dos autos de infração nº. 20180023917AI e 20180023918AI .

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo os autos de infração nº. 20180023917AI e 20180023918AI .

 

Defesa n°: 02.1522.18 CARE BARREIRO

Processo n°: 01.147443.18.90

Interessado: PEDRO PAULO SILVA SANTANA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180033746AI, e dos autos de notificação nº. 20180052004AN e 20180051982AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo o auto de infração nº. 20180033746AI e os autos de notificação nº. 20180052004AN e 20180051982AN.

 

Defesa n°: 02.1523.18 CARE LESTE

Processo n°: 01.137629.18.21

Interessado: ALSELMO FERREIRA DE ANDRADE

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180032938AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, cancelando o auto de infração nº. 20180032938AI.

 

Defesa n°: 02.1524.18 CARE NORTE

Processo n°: 01.137423.18.56

Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GASMIG/ LUIZ ANTONIO JORENTE

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180029084AI.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de irregularidade de representação.

 

Defesa n°: 02.1526.18 CARE NORDESTE

Processo n°: 01.128813.18.90

Interessado: SAVETY PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

Assunto: cancelamento ou prazo para cumprimento das exigências dos autos de infração nº. 20180023650AI, 20180023651AI, 20180023655AI, 20180023656AI, 20180023657AI, 20180023658AI e 20180023659AI.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de irregularidade de representação.

 

Defesa n°: 02.1527.18 CARE BARREIRO

Processo n°: 01.139940.18.79

Interessado: DAIRTON GOMES

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180027958AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo o auto de infração nº. 20180027958AI.

 

Relatora: Letícia Murta Peixoto

 

Defesa n°: 02.1435.18 CARE CENTRO-SUL

Processo n°: 01.144079.18.42

Interessado: CONCRETO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180032610AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, cancelando o auto de infração nº. 20180032610AI.

 

Defesa n°: 02.1315.18 – CARE PAMPULHA

Processo n°: 01.118160.18.21

Interessado: BERTOLDO MARTINS DE FREITAS

Assunto: cancelamento dos autos de notificação nº. 20180032617AN, 20180032805AN e 20180032989AN.

Dispositivo da decisão: afastada a intempestividade e conhecida a defesa, deferida a defesa quanto aos autos de notificação nº. 20180032805AN e 20180032989AN, cancelando os autos de notificação nº. 20180032805AN e 20180032989AN, e indeferida para o auto de notificação nº. 20180032617AN, mantendo o auto de notificação nº. 20180032617AN.

 

Defesa n°: 02.1534.18 CARE PAMPULHA

Processo n°: 01.143933.18.17

Interessado: ANGELICA REGINA DOS SANTOS

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180028334AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo o auto de infração nº. 20180028334AI.

 

Defesa n°: 02.1535.18 CARE LESTE

Processo n°: 01.152778.18.57

Interessado: MAY HOLDING E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180028697AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo o auto de infração nº. 20180028697AI.

 

Defesa n°: 02.1536.18 CARE NORDESTE

Processo n°: 01.137390.18.07

Interessado: FABIO HENRIQUE MAGALHAES

Assunto: cancelamento e prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180038016AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, indeferindo o cancelamento do auto de

notificação nº. 20180038016AN, e concedendo prorrogação de prazo de 180 (cento e oitenta) dias de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180038016AN, de 05/11/2018 a 03/05/2019.

 

Defesa n°: 02.1537.18 CARE NORDESTE

Processo n°: 01.139103.18.86

Interessado: LINCOLN NUNES MOURA EIRELI-ME/ SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180027686AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo o auto de notificação nº. 20180027686AN.

 

Defesa n°: 02.1538.18 CARE VENDA NOVA

Processo n°: 01.135109.18.10

Interessado: LUCY FERREIRA MUNIZ

Assunto: cancelamento dos autos de infração nº. 20180027228AI e 20180027229AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, cancelando os autos de infração nº.

20180027228AI e 20180027229AI.

 

Defesa n°: 02.1539.18 CARE VENDA NOVA

Processo n°: 01.142463.18.10

Interessado: DECPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A/ MARIA DE LOURDES VAZ DE MELO ARIMATHEA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20170035076AI.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por se tratar de duplicidade recursal, tendo o cancelamento do auto de infração nº. 20170035076AI sido analisado em 1ª Instância em sede do processo 01.011339.18.51, Dom de 12/04/2018.

               

Relator: Ayrton Alves Júnior

 

Defesa n°: 02.1486.18 – CARE PAMPULHA

Processo n°: 01.130096.18.93

Interessado: CONSTRUTORA RELUZ LTDA/ RENATO LUIZ ZECHLINSKI JUNIOR

Assunto: cancelamento ou prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180042298AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, indeferindo o cancelamento do auto de notificação nº. 20180042298AN, e concedendo prorrogação de prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180042298AN, de 06/10/2018 a 07/01/2019.

 

Defesa n°: 02.1488.18 – CARE PAMPULHA

Processo n°: 01.130106.18.45

Interessado: CONSTRUTORA RELUZ LTDA/ RENATO LUIZ ZECHLINSKI JUNIOR

Assunto: cancelamento ou prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº. 20180042295AN e 20180042296AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, indeferindo o cancelamento dos autos de notificação nº. 20180042295AN e 20180042296AN, e concedendo prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº. 20180042295AN e 20180042296AN, de 06/10/2018 a 07/01/2019.

 

Defesa n°: 02.1321.18 – CARE Pampulha

Processo n°: 01.126889.18.80

Interessado: ORLANDO JORGE DOS SANTOS

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180034890AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo o auto de notificação nº. 20180034890AN.

Defesa n°: 02.1221.18 – CARE Oeste

Processo n°: 01.109476.18.04

Interessado: DROGARIA ARAUJO S/A

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180020482AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, cancelando o auto de infração nº. 20180020482AI.

 

Defesa n°: 02.1448.18 CARE NOROESTE

Processo n°: 01.144867.18.20

Interessado: LAVA JATO PINGO D’AGUA

Assunto: cancelamento ou prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180052761AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo o auto de notificação nº. 20180052761AN, e negando a concessão de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180052761AN.

 

Defesa n°: 02.1449.18 CARE NOROESTE

Processo n°: 01.144581.18.17

Interessado: MILCA MARIA DOS SANTOS

Assunto: cancelamento ou prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº. 20180054370AN e 20180054371AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, indeferindo por unanimidade o cancelamento dos autos de notificação nº. 20180054370AN e 20180054371AN, e negando a concessão de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180054370AN. Defesa conhecida e deferida por unanimidade para a concessão de prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº. 20180054371AN, de 28/11/2018 a 25/02/2019.

 

RITO SUMÁRIO:

 

Defesa n°: 02.1543.18 CARE PAMPULHA

Processo n°: 01.155854.18.40

Interessado: MARCOS ANTONIO DE FREITAS/WALKER PIERRE NASCIMENTO MOLINA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180015344AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de ilegitimidade do recorrente.

 

Defesa n°: 02.1544.18 CARE OESTE

Processo n°: 01.151694.18.23

Interessado: MARIA DO CARMO CHELONI FELGA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180052503AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

 

Defesa n°: 02.1545.18 CARE LESTE

Processo n°: 01.149300.18.03

Interessado: MARCIO EDUARDO PINHATI CARDOSO

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180057793AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

 

Defesa n°: 02.1546.18 CARE PAMPULHA

Processo n°: 01.155421.18.02

Interessado: MARINA MARCO BOHOMOLETZ/ PAULO MIGUEL DE MARCO BOHOMOLETZ

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180055887AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

 

Defesa n°: 02.1547.18 CARE PAMPULHA

Processo n°: 01.154673.18.60

Interessado: LUCRECIO LOBATO BARROS/VIOLETA TOMAZ GONCALVES LAGE

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180033997AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por perda de objeto quanto à solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180033997AN. Auto de notificação nº. 20180033997AN cancelado de ofício pela JIJFI-II.

 

Defesa n°: 02.1548.18 CARE VENDA NOVA

Processo n°: 01.151992.18.31

Interessado: MATHIAS GALVAO RAMOS

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180055927AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

 

Defesa n°: 02.1549.18 CARE VENDA NOVA

Processo n°: 01.152253.18.01

Interessado: JACIMAR FARIA DE SOUZA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº. 20180004676AN e 20180012415AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de intempestividade da defesa quanto ao pedido de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180004676AN. Defesa não conhecida por se tratar de duplicidade recursal quanto ao pedido de prorrogação de prazo cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180012415AN, julgado em 1ª Instância em sede do processo 01.056718.18.52, Dom de 19/05/2018.

 

Defesa n°: 02.1550.18 CARE VENDA NOVA

Processo n°: 01.152498.18.20

Interessado: ANTONIO CARLOS ALVES DE CASTRO

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180055922AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

 

Defesa n°: 02.1553.18 CARE BARREIRO

Processo n°: 01.154026.18.02

Interessado: ALTAIR ANTONIO DE SALES CARMO

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180054163AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida com a concessão de prorrogação de 90 (noventa) dias para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180054163AN, de 11/01/2019 a 10/04/2019.

 

Defesa n°: 02.1554.18 CARE BARREIRO

Processo n°: 01.154031.18.42

Interessado: ALTAIR ANTONIO DE SALES CARMO

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180054169AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

 

Defesa n°: 02.1555.18 CARE BARREIRO

Processo n°: 01.154646.18.97

Interessado: ODILON GONCALVES PEREIRA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180050728AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, concedida a prorrogação de prazo de 120 (cento e vinte) dias para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180050728AN, de 02/01/2019 a 01/05/2019.

 

DEFESAS NÃO JULGADAS

 

Por terem sido baixados em diligência para obtenção de parecer técnico que subsidie os julgamentos em 1ª instância:

 

Defesa n°: 02.1518.18 CARE LESTE

Processo n°: 01.136519.18.98

Interessado: ROBERTA ABOOD FERNANDES

Assunto: cancelamento dos autos de infração nº. 20160046469AI e 20160046470AI .

Relatora: Giliane Martins de Oliveira

 

Defesa n°: 02.1521.18 CARE BARREIRO

Processo n°: 01.143051.18.98

Interessado: DEIVER MOREIRA DA SILVA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180034403AI.

Relatora: Giliane Martins de Oliveira

 

Defesa n°: 02. 1445.18 CARE CENTRO-SUL

Processo n°: 01.147297.18.20

Interessado: ELAINE TEIXEIRA KUMAIRA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180024696AN.

Relator: Ayrton Alves Júnior

 

Por terem sido redistribuídas em rito ordinário:

 

Defesa n°: 02.1551.18 CARE NORDESTE

Processo n°: 01.154901.18.92

Interessado: WANDERSON JUNIO DA SILVA/ CONCEICAO DOS REIS SILVA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180049128AN.

 

Defesa n°: 02.1552.18 CARE NORDESTE

Processo n°: 01.155171.18.47

Interessado: NEUZILIO SILVA DE OLIVEIRA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180045817AN.

 

Por terem sido retiradas de pauta para melhor análise do membro relator:

 

Defesa n°: 02.1525.18 CARE BARREIRO

Processo n°: 01.144737.18.14

Interessado: MARIA APARECIDA DA CUNHA AZEVEDO/ RODRIGO MIRANDA CUNHA

Assunto: cancelamento dos autos de infração nº. 20180018041AI e 20180034115AI.

Relatora: Giliane Martins de Oliveira

 

Defesa n°: 02.1540.18 CARE VENDA NOVA

Processo n°: 01.149166.18.22

Interessado: EDY JEANS COMERCIO EIRELI/ RAQUEL ALMENDANE DE OLIVEIRA

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180051171AN.

Relator: Ayrton Alves Júnior

 

Defesa n°: 02.1541.18 CARE OESTE

Processo n°: 01.106571.17.48

Anexo: 01.137288.17.21

Interessado: GERALDO OSVALDO DE OLIVEIRA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20160047825AI.

Relator: Ayrton Alves Júnior

 

Defesa n°: 02.1542.18 CARE OESTE

Processo n°: 01.106577.17.24

Anexo: 01.137288.17.21

Interessado: GERALDO OSVALDO DE OLIVEIRA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20160071399AN.

Relator: Ayrton Alves Júnior

 

Por terem sido retiradas de pauta por ausência justificada do membro relator:

 

Relatora: Bernadete de Carvalho Gomes

 

Defesa n°: 02.0444.18 – CARE Nordeste

Processo n°: 01.080976.18.04

Interessado: ROSANGELA RIBEIRO BARBOSA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180021157AN.

 

Defesa n°: 02.1146.18 – CARE Oeste

Processo n°: 01.116574.18.43

Interessado: JOSE EUSTAQUIO JARDIM

Assunto: cancelamento dos autos de notificação nº. 20180006438AN, 20180012729AN e 20180012730AN.

 

Defesa n°: 02.1367.18 – CARE CENTRO-SUL

Processo n°: 01.146394.18.40

Interessado: PRIMEIRO BATALHAO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180044750AN.

 

Defesa n°: 02.1528.18 CARE BARREIRO

Processo n°: 01.140326.18.78

Interessado: ENRICO GUARNIERI INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180021057AI e dos autos de notificação nº. 20180032986AN e 20180032987AN.

 

Defesa n°: 02.1529.18 CARE BARREIRO

Processo n°: 01.135400.18.80

Interessado: VICENTE DE PAULA MOREIRA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180022931AI e prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº. 20180036042AN, 20180036043AN, 20180036044AN, 20180036045AN e 20180036046AN.

 

Defesa n°: 02.1530.18 CARE PAMPULHA

Processo n°: 01.147538.18.02

Interessado: JOSE MILTON MARQUES/ MARIA TEREZINHA DE QUEIROZ MARQUES

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180051054AN.

 

Defesa n°: 02.1531.18 CARE PAMPULHA

Processo n°: 01.130504.18.06

Interessado: SARAH VARDENAS ANGRISANO/ GILBERTO DANTE FERRAZ

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180043826AN.

 

Defesa n°: 02.1532.18 CARE PAMPULHA

Processo n°: 01.144766.18.12

Interessado: ADEMAR PAULO GONCALVES

Assunto: cancelamento dos autos de notificação nº. 20180050793AN e 20180050794AN.

 

Defesa n°: 02.1533.18 CARE PAMPULHA

Processo n°: 01.139059.18.96

Interessado: LAKE HOUSE FESTAS E EVENTOS LTDA/ KESIA BARBOSA GOMIDES

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180048362AN.

 

Os processos pautados para o membro ausente foram redistribuídos entre os membros presentes.

 

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 4º do Decreto Municipal 16.881/2018, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias, contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal II, à Av. Álvares Cabral, nº 217, 11º andar, Centro.

 

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 11/12/2018. Às 12:05 horas a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

 

Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2018

 

Tatiana de Oliveira Macedo

Secretária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal -II

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