DOM - Diário Oficial do Município
Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5669
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA

 

REFERÊNCIA:

NOTIFICAÇÃO n.º 01/080-2018.

PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 01-158.509/17-87.

CONTRATO N.º 2449/18.

CONTRATADO: TOTVS S.A.

OBJETO: Prestação de serviço referente à atualização do ambiente de licenciamento do ERP TOTVS DATASUL, atualização e migração dos dados dos bancos PROGRESS para a mais nova versão, implantação do eSocial, incluindo consultoria para saneamento dos bancos de dados e capacitação de usuários nas rotinas do eSocial.

 

A Diretoria de Administração e Finanças da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, no uso de suas atribuições legais, considerando a inexecução parcial do Contrato n.º 2449/18, nos termos da Notificação acima referenciada e, considerando que o Fiscal do Contrato, após análise da defesa apresentada pela Contratada, devidamente autuada no processo, julgou improcedente os argumentos apresentados, resolve aplicar à TOTVS S.A. a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, com a respectiva inscrição no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – SUCAF.

Fica franqueado o processo para vista dos autos e aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta, para recurso, na forma do disposto no Decreto n.º 15.113/13.

Publique-se.

 

Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2018

 

Kênnya Kreppel Dias Duarte

Diretora de Administração e Finanças

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