DOM - Diário Oficial do Município
Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5669
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

PORTARIA SMOBI Nº 183, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Delega competência para licitar e contratar os serviços comuns de engenharia para execução de apoio técnico, projetos básicos e executivos de arquitetura e complementares para o Complexo Esportivo do Pompéia.

 

O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, no exercício de suas atribuições legais

RESOLVE:

 

Art. 1º - Delegar ao Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital competência para a prática dos atos necessários à licitação e à contratação de serviços comuns de engenharia para execução de apoio técnico, projetos básicos e executivos de arquitetura e complementares para o Complexo Esportivo do Pompéia, com o fornecimento de materiais, insumos e mão de obra, inclusive para:

 

I – praticar todos os atos necessários ao desencadeamento do procedimento licitatório;

II – autorizar a instauração do processo licitatório;

III – assinatura da declaração de que trata o art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

IV – aprovar o edital e seus anexos;

V – publicar os atos necessários;

VI – revogar ou anular a licitação de acordo com a legislação vigente, caso necessário;

VII – julgar os recursos referentes à licitação;

VIII – homologar a licitação;

IX – adjudicar o objeto da licitação;

X – assinar o contrato e seus aditivos;

XI – gerir o contrato.

XII – processamento da despesa;

XIII – emissão e assinatura de Notas de Empenho – NE, Notas de Pagamento de Despesas – NPD, ordem de pagamento física ou eletrônica, cheque nominativo, preferencialmente com depósito na conta bancária do credor, ou ainda por transferência eletrônica via sistema de internet banking, com assinaturas legais físicas ou eletrônicas dos titulares das contas bancárias;

XIV – efetuar o recolhimento da garantia contratual.

 

Art. 2º - A delegação de competência fundamenta-se nos termos dos seguintes dispositivos da Legislação: art. 109, Parágrafo Único, da Lei Municipal n° 11.065/2017; art. 34, §§ 1º e 4º do art. 93, art. 98, 99 e 100, todos do Decreto Municipal 10.710, de 28 de junho de 2001; Decreto Municipal 15.185, 04 de abril de 2013; arts. 62 e 63 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05/10/2018.

 

Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2018

 

Josué Costa Valadão

Secretário de Obras e Infraestrutura

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