DOM - Diário Oficial do Município
Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5669
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

EXTRATO

 

EXTRATO AO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 0351185-48/2011/MCIDADES/CAIXA, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO(A) MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO(A) PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O(A) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, NA FORMA ABAIXO:

A União Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, instituição sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, na qualidade de COMPROMITENTE e o(a) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, na qualidade de COMPROMISSÁRIO no Termo de Compromisso nº 0351185-48/2011/MCIDADES/CAIXA, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as Cláusulas e condições a seguir relacionadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar o item nº 16 da Cláusula DÉCIMA SEXTA do Anexo do Termo de Compromisso nº 0351185-48/2011/MCIDADES/CAIXA, de 18/10/2011, realizado segundo os termos do Programa ELAB PROJ ENG do Ministério das Cidades, que passa(m) a ter a seguinte redação:

"CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA"

16 - A vigência deste Termo de Compromisso iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 19/10/2019, possibilitada a sua prorrogação, mediante aprovação da COMPROMITENTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.

CLÁUSULA SEGUNDA: Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Anexo ao Termo de Compromisso ora aditado, ficando este Termo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.

CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.

Data de assinatura: 20.10.2018.

Registro na SMOBI em 04.12.2018 - Livro: 01 - Folha: 42.

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