DOM - Diário Oficial do Município
Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5659
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

EDITAL SMPU Nº 081/2018*

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS EM EXERCER “ATIVIDADE DE COMÉRCIO EVENTUAL” TEMPORÁRIA JUNTO AOS BLOCOS DE RUA DO CARNAVAL DE BELO HORIZONTE DE 2019


1 – PREÂMBULO

1.1. O Município de Belo Horizonte, por intermédio do GT Carnaval de BH 2019 - no uso de suas atribuições legais torna público, nos termos do que determina o Decreto nº 16.825, de 8 de janeiro de 2018 e o Decreto nº 16.984, de 27 de setembro de 2018, bem como o art. 121 da Lei 8.616, de 14 de julho de 2003, o chamamento público para pessoas que se interessem em realizar “Atividade de Comércio Eventual” de bebidas e adereços carnavalescos para atenderem os desfiles dos Blocos de Rua no período oficial do Carnaval de Belo Horizonte que será entre os dias 16 de fevereiro de 2019 e 10 de março de 2019.

1.2 - Os documentos exigidos deverão ser entregues pessoalmente pelos interessados no credenciamento e exclusivamente na CENTRAL DE RELACIONAMENTO PRESENCIAL DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE – BH RESOLVE, LOCALIZADA NA RUA CAETÉS, Nº 342, CENTRO, entre os dias 03 de dezembro de 2018 a 14 de dezembro de 2018, de 08:00h às 17:00h, exceto sábados, domingos e feriados.

1.3 – O presente processo de credenciamento será regido por este edital e tem o objetivo de, por meio de chamamento público, permitir que os interessados se credenciem para exercer atividades de comércio eventual temporária nos desfiles dos Blocos de Rua do Carnaval Belo Horizonte 2019 no período oficial pré-determinado.


2 – DO OBJETO

2.1 – É objeto do presente Credenciamento a concessão de autorização, de caráter precário e temporário, da Atividade de Comércio Eventual, definida como comércio eventual de bebidas e adereços carnavalescos nos desfiles dos Blocos de Rua do Carnaval de Belo Horizonte 2019 entre os dias 16 de fevereiro de 2019 e 10 de março de 2019.

2.2 – Os inscritos que obtiverem o credenciamento terão por atribuição a venda, em caráter temporário e precário, no varejo, de água, bebidas industrializadas (alcoólicas e não alcoólicas) e adereços carnavalescos para os foliões dos Blocos de Rua no período oficial do Carnaval de Belo Horizonte 2019.


3 – DO PRAZO DE VALIDADE E LOCAL DAS ATIVIDADES

3.1 – A vigência da autorização decorrente do presente credenciamento é exclusiva ao período de realização do Carnaval de Belo Horizonte 2019, compreendido entre os dias 16 de fevereiro e 10 de março de 2019, especificamente e exclusivamente no momento da concentração e desfiles dos blocos de rua, sem ponto fixo, podendo acompanhar todo o percurso dos blocos, somente no trajeto percorrido.

3.2 – Não será permitido ao credenciado exercer atividade em locais onde não haja concentração ou desfile de bloco de rua.


4 – DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS

4.1 – Quaisquer dúvidas, consultas ou informações acerca do presente Edital somente serão aceitas se efetuadas por escrito, dirigidas à Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU, mediante protocolo seda da SMPU, localizada na Avenida Álvares Cabral nº 217, 6º andar, Centro, Belo Horizonte-MG, exclusivamente em dias úteis, das 9:00 às 17:00h.

4.2 – Os questionamentos que observarem aos requisitos dispostos no item 4.1 poderão ser respondidos por via e-mail, fax ou telefone, desde que, quando da elaboração da consulta, o consulente informe expressamente sua preferência e forneça os dados necessários para contato. Em caso de silêncio, os questionamentos serão disponibilizados por escrito em até 10 (dez) dias contados do protocolo, na sede da SMPU, devendo sua retirada ser realizada pelo consulente nos dias e horários informados no item 4.1.

4.2.1 – Conforme avaliação do GT CARNAVAL DE BH 2019, as consultas formuladas poderão ser levadas ao conhecimento do público, sem identificação do consulente, por meio de publicação no endereço eletrônico oficial do evento Carnaval Belo Horizonte 2019.

4.3 – As consultas cujas respostas alterarem o texto do edital, serão repassadas a todos os interessados cadastrados, mediante aviso, publicado no Diário Oficial do Município – DOM.


5 – DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇAO E CREDENCIAMENTO

5.1 – Para o chamamento público deste edital, admitir-se-á uma ÚNICA inscrição no certame, devendo o interessado atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a)Ser maior de 18 anos;

b)Ter ciência e concordar com todas as regras estabelecidas neste Edital.

c)Ter residência comprovada no Município de Belo Horizonte apresentando cópia simples do comprovante de residência e original para conferência.

5.2 – Antes de efetuar a inscrição, os interessados deverão tomar conhecimento do disposto neste Edital e seu anexo único, bem como se certificarem do atendimento de todos os requisitos exigidos.

5.3 – As inscrições serão realizadas pessoalmente pelos interessados no credenciamento e exclusivamente na CENTRAL DE RELACIONAMENTO PRESENCIAL DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE – BH RESOLVE, LOCALIZADA NA RUA CAETÉS, Nº 342, CENTRO.

5.3.1 – O período de inscrição será de 03 de dezembro de 2018 a 14 de dezembro de 2018, de 08:00h às 17:00h, exceto sábados, domingos e feriados.

5.3.2 –O interessado deverá apresentar:

a. Documento de Identidade válido, com foto (original e cópia simples);

b. CPF (original e cópia simples);

c. Comprovante de residência no Município de Belo Horizonte (cópia simples);

d. Formulário de Adesão ao Credenciamento com Declaração de Compromisso de Execução dos Serviços dentro das Normas Editalícias constante do Anexo Único deste edital preenchida e assinada (original);

5.3.2.1. A comprovação de residência no Município de Belo Horizonte será atestada por meio de apresentação de algum documento que comprove tal condição como, por exemplo, conta de água, luz, telefone – fixo ou móvel, desde que emitido, no máximo, nos 4 (quatro) meses anteriores à publicação deste Edital ou contrato de aluguel vigente.

5.4 – Os interessados NÃO TERÃO ACESSO AO FORMULÁRIO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DENTRO DAS NORMAS EDITALÍCIAS no local de atendimento, devendo o mesmo ser trazido devidamente preenchido.

5.5 – Poderá ser interrompida a entrega das senhas para atendimento, sem prévio aviso, caso seja constatado por qualquer agente público ligado ao atendimento da Central BH RESOLVE situações de caso fortuito ou força maior.

5.5.1 – Caso seja constado que a capacidade de atendimento diária para o credenciamento do presente edital tenha sido ultrapassada, assim compreendida através da distribuição de 1000 (mil) senhas aos interessados, o atendimento também será interrompido, retornando à normalidade no dia útil seguinte.

5.6 – O interessado não poderá ser representado por procurador no ato da inscrição e nem poderá realizar mais de uma inscrição.

5.7 – Após a análise da documentação que trata o item 5.3.2 o resultado do credenciamento será publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte – MG.


6 – DO RESULTADO DO CREDENCIAMENTO

6.1 – Os interessados que apresentarem todos os documentos previstos no item anterior serão credenciados e receberão documento de autorização para prática da atividade comercial de caráter temporário e eventual para atenderem aos blocos de rua, nos ensaios pré-carnavalescos e no período do Carnaval de Belo Horizonte 2019.

6.1.1 – Será designado posteriormente dia e local para entrega das autorizações correspondentes às credenciais e prestação de orientações sobre as regras da atividade e os credenciados serão informados mediante publicação no endereço eletrônico oficial do evento Carnaval Belo Horizonte 2019 e no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte – MG.

6.2 – Cada interessado terá direito a apenas uma credencial para utilização exclusiva no período, locais e demais regras contidas neste Edital.

6.3 – É vedada a entrega de credenciais em momento diverso do mencionado no subitem 6.1 de forma que, caso o interessado não possa comparecer, poderá ser representado por procurador devidamente e comprovadamente habilitado para tanto.

6.3.1 – O representante deverá apresentar o documento de procuração e cópia simples e original, para conferência, da carteira de identidade do interessado a ser credenciado para retirada da credencial.


7 – DA AUTORIZAÇAO E DAS VEDAÇÕES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE OBJETO DO PRESENTE EDITAL

7.1 – Homologado o credenciamento, mediante a apresentação de todos os documentos exigidos no item 5, a Secretaria Municipal de Política Urbana, concederá a autorização, em caráter precário, temporário, pessoal e intransferível, observada as condições inerentes ao comércio a ser exercido.

7.2 – A autorização de que trata o presente edital poderá ser revogada pela Secretaria Municipal de Políticas Urbanas a qualquer tempo, desde que configurada situação de conveniência e/ou oportunidade, sem que caiba ao autorizatário credenciado o ressarcimento ou indenização de qualquer espécie, seja a que título, for nos termos da legislação vigente.

7.3 – A exploração da atividade descrita no item 2 deste edital deverá ser feita exclusivamente pelo credenciado.

7.3.1 – No exercício da atividade, o credenciado deve manter consigo a credencial e documento de identidade válido, com foto.

7.4 – É vedada a subcontratação, cessão ou transferência parcial ou total do objeto do credenciamento.

7.5 – A atividade de comércio eventual será exercida apenas nos termos do presente Edital, não sendo permitida para outros eventos, ainda que ocorram nos mesmos períodos do item 3.1 do presente Edital.

7.6 – FICA VEDADA A VENDA FRACIONADA DE BEBIDAS (DOSES).

7.7 – É vedada a venda de bebidas em garrafas ou em outros recipientes de vidro ou que ponham em risco a segurança dos consumidores.

7.8 – Os horários de comercialização em hipótese alguma poderão ultrapassar o horário de concentração e desfile dos Blocos de Rua ou o horário de 23h59min.

7.9 – O credenciado a atuar na atividade de comércio eventual não poderá comercializar bebida alcoólica aos menores de 18 anos, constituindo tal ato, crime, nos termos da legislação vigente, em especial Lei Federal nº 8.069/90.

7.10 – A ATIVIDADE PODERÁ SER EXERCIDA SOMENTE PELO CREDENCIADO, DE FORMA PERSONALÍSSIMA E INTRANSFERÍVEL, SENDO VEDADO O EXERCÍCIO POR PREPOSTO, PROCURADOR OU AJUDANTE.

7.11 – Não será permitida a comercialização de alimentos, nem a utilização de equipamentos sonoros, faixas, banners, placas e similares pelos credenciados, SALVO MATERIAIS DISTRIBUÍDOS PELO PATROCINADOR, SE HOUVER.

7.12 – É VEDADO, AINDA, AOS CREDENCIADOS:

a) PERMANECER NA FRENTE DO PERCURSO DOS BLOCOS DE RUA, EVITANDO O SEU LIVRE DESENVOLVIMENTO;

b) PERMANECER NA DISPERSÃO APÓS O TÉRMINO DO DESFILE DOS BLOCOS DE RUA;

c) EXERCER A ATIVIDADE DE COMÉRCIO EVENTUAL NOS LOCAIS DELIMITADOS PARA OS PALCOS E EVENTOS OFICIAIS DA BELOTUR/PBH E DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARICATOS.

7.13 – Caso haja infração das vedações descritas neste Edital, o credenciado terá sua autorização cassada.


8 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 – O credenciamento ocorrerá exclusivamente sob as regras descritas neste edital.

8.2 – A organização não se responsabiliza pelas inscrições realizadas que não forem recebidas por motivos de ordem técnica alheias ao seu âmbito de atuação.

8.3 – O interessado, ao realizar a inscrição, assume inteira responsabilidade pelas informações fornecidas, sob as penas da lei, bem como assume que está ciente e de acordo com as exigências e condições previstas neste Edital, do qual o candidato não poderá alegar desconhecimento.

8.4 – A declaração falsa ou inexata dos dados fornecidos determinará o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos decorrentes dela, em qualquer época, assumindo o candidato as possíveis consequências legais.

8.5 – Durante o prazo de vigência – 16 de fevereiro de 2019 a 10 de março de 2019, o credenciado poderá circular pelos desfiles dos blocos de rua, respeitando as normas descritas e atendendo às orientações dos profissionais envolvidos na operação e, ainda, portando, de forma obrigatória e permanente, a credencial entregue e o documento oficial de identificação válido, com foto.

8.6 – A não utilização de qualquer um dos documentos obrigatórios poderá implicar na cassação automática da autorização.

8.7 – O credenciado se compromete a respeitar e fazer respeitar a legislação pertinente, bem como zelar pelo objeto da autorização e comunicar de imediato, à administração, a sua utilização indevida por terceiros;

8.8 – O credenciado compromete-se, ainda, a não praticar qualquer ato que desabone o eventual patrocinador e/ou a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, sob pena de perda da credencial, bem como da autorização, e, ainda, responder civil, penal e administrativamente pelos danos e prejuízos causados a terceiros.

8.9 – O credenciado, para exercer atividade de comércio eventual no período permitido por este Edital, reconhece ser responsável por seus atos, bem como por eventuais e futuras responsabilidades, sejam de natureza trabalhista, cível ou penal.

8.10 – A AUTORIZAÇÃO OBJETO DESTE EDITAL, NÃO PERMITE O TRABALHO NOS LOCAIS DELIMITADOS PARA OS PALCOS OFICIAIS DA BELOTUR/PBH E DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARICATOS.

8.11 – O credenciado se compromete a observar todas as disposições contidas neste Edital e nas demais normas que regem o Carnaval 2019 em Belo Horizonte, sob pena de cassação da autorização concedida, sem prejuízo de aplicação de outras sanções previstas em lei.


GT Carnaval de BH 2019


Belo Horizonte, 12 de novembro de 2018


Maria Fernandes Caldas

Secretária Municipal de Política Urbana


*Republicado por ter saído com incorreção no DOM de 22/11/2018.


ANEXO ÚNICO

 

FORMULÁRIO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DENTRO DAS NORMAS EDITALÍCIAS

 

Á SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA

 

(Nome completo sem abreviações), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da CI .............., inscrito no CPF sob o nº ..............................................., , residente na ..........................................................................Bairro ............................, município de Belo Horizonte, telefone fixo nº ......................, telefone celular nº ...................................., e-mail ....................................................................., confirma o interesse em aderir, como candidato, ao Edital SMPU nº 081/2018 com o objetivo de ser credenciado para atuação temporária no período carnavalesco de “16 de fevereiro de 2019 a 10 de março de 2019” e declara sob as penas da lei, que:

 

a) Concorda com as regras estabelecidas no edital e compromete-se a observá-las ao executar a Atividade de Comércio Eventual temporária nos blocos de Rua do Carnaval de Belo Horizonte 2019.

 

b) Está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração.

A autorização de comércio eventual para atuação temporária no Carnaval de Rua 2019 de Belo Horizonte não permite o trabalho nos locais delimitados para os palcos oficiais da Belotur/PBH e Desfile das Escolas de Samba e Blocos Caricatos.

 


Belo Horizonte, __ de __________________ de ____

 

 


____________________________________________

ASSINATURA




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