DOM - Diário Oficial do Município
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5655
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - BELOTUR

REGULAMENTO PARA A ELEIÇÃO DA RAINHA E PRINCESA DO CARNAVAL DE BELO HORIZONTE DE 2019


CAPÍTULO I - DAS INSCRIÇÕES


Art. 1º - A Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BELOTUR, doravante denominada simplesmente BELOTUR, estabelece normas para eleição da RAINHA E PRINCESA do Carnaval de Belo Horizonte de 2019.


Art. 2º - Poderão inscrever-se para concorrer ao título de Rainha e de Princesa do Carnaval de Belo Horizonte de 2019, as candidatas que preencherem os requisitos constantes deste Regulamento. São requisitos essenciais e indispensáveis para a inscrição:


I. Ser brasileira nata ou naturalizada;

II.Ser residente e domiciliada no Município de Belo Horizonte;

III. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da inscrição para a eleição;

IV. Ter concluído o ensino fundamental / 1º Grau;

V. Não ser vinculada a nenhum órgão da Administração direta ou indireta da Prefeitura de Belo Horizonte;

VI. Não ter sido Rainha ou Princesa do Carnaval 2018 de Belo Horizonte;

VII - Ser do sexo feminino;

VIII. Ter disponibilidade de horários para cumprir agenda estabelecida pela Belotur.


Parágrafo Único - A prestação de informações falsas implicará na desclassificação imediata da candidata ao processo de escolha.


Art. 3º - As inscrições serão gratuitas e realizadas à Rua da Bahia, 888/7º andar, no Departamento de Operações e Eventos, no horário de 10h00min as 17h00min dos dias úteis, no período de 19 a 27 de novembro de 2018.


Art. 4º - No ato da inscrição as candidatas deverão apresentar cópias simples (não precisa ser cópia autenticada), acompanhadas dos originais dos seguintes documentos:

I. Carteira de Identidade;

II. CPF;

III. Comprovante de residência em nome próprio, ou do pai, da mãe, cônjuge, desde que devidamente comprovado, ou contrato de aluguel;

IV. Certificado ou declaração de escolaridade;

V. Número de inscrição no INSS/PIS, PASEP ou NIT;

VI. . Atestado de bons antecedentes;

VII. Atestado médico de aptidão física, com data recente ao concurso, informando que o inscrito está em ótimas condições de saúde visando o cumprimento do contrato, caso eleito para o mandato.

VIII. Assinatura em declaração (anexo II) de conhecimento do Regulamento para Eleição do Rainha e Princesa do Carnaval de Belo Horizonte de 2019;

IX. Declaração, de próprio punho, informando que não é servidor público e/ou que não está vinculado a nenhum outro órgão da Administração direta ou indireta da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.


CAPÍTULO II – DA PRÉ-SELEÇÃO


Art. 5° - A PRÉ-SELEÇÃO será realizada no dia e local a ser definido e comunicado pela Belotur em momento oportuno. Nesta etapa uma Comissão Julgadora indicada pela Belotur selecionará 08 (oito) candidatas que participarão da fase final do Concurso.


Parágrafo único: A quantidade de inscritas será avaliada e ficará a cargo da Comissão Organizadora definir a necessidade da etapa de pré-seleção.


Art. 6º - Todas as candidatas deverão apresentar-se em traje short e camiseta lisa (sem nenhum tipo de bordado, estampa ou aplicação) de sua escolha, ou traje de banho (biquíni) liso na cor vermelha (sem nenhum tipo de bordado, estampa ou aplicação) e sandália de salto alto.

§ 1º - Não será permitido o uso de meia calça, adereços e nenhum tipo de sapato fechado (peep toe ou scarpin), bota (cano longo ou curto e ankle boot) ou similares.

§ 2º - A candidata que se apresentar descalça ou com calçado divergente do que foi exigido será desclassificada do concurso.

§ 3º - Na etapa da PRÉ-SELEÇÃO não será permitido o uso de nenhum tipo de acessório, tais como brincos longos, piercing, colares e pulseiras e nem o uso de glitter, sprays ou maquiagem no corpo. Entretanto, será permitido apenas o uso de maquiagem no rosto (base facial, pó compacto, brilho labial, batom, sombra, rímel e lápis de olho).

§ 4º - Na etapa da PRÉ-SELEÇÃO, não será permitido nenhum acompanhante.

§ 5º - As candidatas serão supervisionadas pela equipe da Belotur para averiguação do cumprimento deste artigo.


Art. 7º - As candidatas serão julgadas por uma comissão formada por 05 (cinco) jurados indicados pela Belotur, que darão notas de 05 (cinco) a 10 (dez), sendo admitidas notas decimais de 0,1 (zero vírgula um) a 0,9 (zero vírgula nove), para os seguintes quesitos:


1. Comunicação, simpatia e espírito carnavalesco;

2. Samba no pé

3. Desembaraço, sociabilidade, facilidade de expressão;

4. Elegância e Graciosidade


Art. 8° - Em caso de empate será classificada a candidata que, sucessivamente, tiver maior número de pontos conforme a ordem dos quesitos descritos no art. 7º.


§ 1º - Persistindo o empate a decisão será definida pelo Presidente da Comissão Julgadora, que será escolhido mediante sorteio ou indicação de seus integrantes antes do início da Pré-seleção.


§ 2º - A candidata que não comparecer na pré-seleção e/ou descumprir alguma exigência deste regulamento será automaticamente desclassificada.


§ 3º - As decisões da Comissão Julgadora serão de caráter definitivo e irrecorríveis, não cabendo às candidatas recursos administrativos ou judiciais.


CAPÍTULO III – DA SELEÇÃO FINAL


Art. 9º - A SELEÇÃO FINAL do concurso para eleger a Rainha e Princesa do Carnaval 2019 de Belo Horizonte, será realizada no dia 02 de dezembro de 2018, no Centro Cultural Liberalino Alves de Oliveira - antigo Mercado da Lagoinha, localizado na Av. Pres. Antônio Carlos, 821 – Lagoinha, e o horário de início será informado em momento oportuno pela Belotur.

§ 1º - As 08 (oito) candidatas classificadas para esta fase serão avaliadas em duas etapas.

§ 2º - A candidata deverá se apresentar no local informado no caput do artigo 9º com 45 minutos de antecedência ao início da Seleção.


Art. 10º - Na primeira etapa da seleção final, todas as candidatas deverão apresentar-se, obrigatoriamente, em traje de short jeans e camiseta branca lisa (sem nenhum tipo de bordado, estampa ou aplicação), ou traje de banho (biquíni) liso na cor vermelha (sem nenhum tipo de bordado, estampa ou aplicação) e sandália de salto alto.


§ 1º - Não será permitido o uso de meia calça, adereços e nenhum tipo de sapato fechado (peep toe ou scarpin), bota (cano longo ou curto e ankle boot) ou similares.

§ 2º - A candidata que se apresentar descalça ou com calçado divergente do que foi exigido será desclassificada do concurso.

§ 3º - Nesta etapa da Final, não será permitido o uso de nenhum tipo de acessório, tais como brincos longos, piercing, colares e pulseiras) e nem o uso de glitter ou maquiagem no corpo. Entretanto, será permitido apenas o uso de maquiagem no rosto (base facial, pó compacto, brilho labial, batom, sombra, rímel ou cílios postiços e lápis de olho).

§ 4º - As candidatas serão supervisionadas pela equipe da Belotur para averiguação do cumprimento deste artigo.


Art. 11 - Na segunda etapa da seleção final, as candidatas deverão apresentar-se, obrigatoriamente, em traje típico de carnaval (sem exigência de cor ou modelo) o que contempla as vestes, calçados e acessórios.


§ 1º - Será permitido o uso de qualquer tipo de calçado, desde que condizente com o traje.

§ 2º - A candidata que se apresentar descalça será automaticamente desclassificada.

§ 3º - O uso de acessórios condizentes com o evento será permitido nesta etapa, tais como brincos longos, piercing, colares e pulseiras.

§ 4º - As candidatas serão supervisionadas pela equipe da Belotur para averiguação do cumprimento deste artigo.

§ 5º - Cada candidata classificada para a final poderá levar até 02 (dois) acompanhantes (cabeleireiro e/ou maquiador / auxiliar para vestuário) exclusivamente para auxílio na preparação dos desfiles. Não será permitida a entrada de familiares, patrocinadores, colaboradores ou outras pessoas de seu relacionamento. A candidata que exceder a quantidade de acompanhantes (até dois) será penalizada com a perda de 0,5 (meio ponto) da somatória total de pontos, bem como o acompanhante “excedido” retirado do backstage. Os nomes dos acompanhantes deverão ser informados através de formulário próprio fornecido pela Belotur, podendo haver alteração dos nomes indicados no máximo até as 17h00min, do dia 30/11/2018. Tal alteração deverá ser feita pessoalmente no Departamento de Eventos da Belotur, ou pelo e-mail eventos.belotur@pbh.gov.br com o assunto “ALTERAÇÃO DE ACOMPANHANTE ELEIÇÃO DA CORTE 2019”.

§ 6º - É expressamente proibido o uso de sinalizadores, fogos de artifício e similares, além de demais instrumentos que possam colocar em risco a segurança do(s) candidato(s), dos jurados ou da platéia, quando da apresentação e/ou disputa.


Art. 12 - As candidatas serão julgadas por uma comissão formada por 05 (cinco) jurados indicados pela Belotur, que darão notas de 05 (cinco) a 10 (dez), sendo admitidas notas decimais de 0,1 (zero vírgula um) a 0,9 (zero vírgula nove), para os seguintes quesitos:


1. Comunicação, simpatia e espírito carnavalesco;

2. Samba no pé

3. Desembaraço, sociabilidade, facilidade de expressão;

4. Elegância e |Graciosidade.


Art. 13 - A candidata que obtiver a maior soma de pontos em todos os quesitos do Art. 12 será eleita RAINHA do Carnaval de Belo Horizonte 2019 e a segunda colocada será eleita a PRINCESA do Carnaval de Belo Horizonte 2019, e serão anunciadas mediante a leitura do

resultado final pelo Presidente da Belotur ou por quem a sua ordem, sendo imediatamente empossadas.


§ 1º - Em caso de empate, será eleita Rainha do Carnaval a candidata que, sucessivamente, tiver maior número de pontos conforme a ordem dos quesitos descritos no Art. 12.

§ 2º - Persistindo o empate a decisão será definida pelo Presidente da Comissão Julgadora, que será escolhido mediante sorteio ou indicação de seus integrantes antes do início da seleção.

§ 3º - De igual sorte, será eleita Princesa do Carnaval a candidata que obtiver o segundo lugar no somatório de pontos na ordem dos quesitos descritos no Art. 12.

§ 4º - Persistindo o empate a decisão será definida pelo Presidente da Comissão Julgadora, que será escolhido mediante sorteio ou indicação de seus integrantes antes do início da seleção.

§ 5º - As decisões da Comissão Julgadora da seleção serão definitivas e irrecorríveis, não cabendo às candidatas recursos de qualquer espécie.


Art. 14 - Na hipótese de a RAINHA e/ou de a PRINCESA do Carnaval, por quaisquer motivos, não puder(em) ou não quiser(em) exercer o mandato para o(s) qual(is) foi(ram) eleita(s), será(ão) substituída(s) pela(s) candidata(s) subseqüente(s), obedecendo à ordem de classificação. A candidata que renunciar ao mandato deverá redigir, de próprio punho, e protocolar no Departamento de Eventos da Belotur, um termo de renúncia do mandato.


CAPÍTULO IV - DAS PREMIAÇÕES


Art. 15 - A Belotur distribuirá os seguintes prêmios às candidatas vencedoras – RAINHA E PRINCESA do Carnaval de Belo Horizonte 2019:


a) Para a primeira colocada – Rainha do Carnaval de Belo Horizonte 2019:


a.1) 01 (uma) faixa com o título de Rainha do Carnaval de Belo Horizonte de 2019;

a.2) O prêmio de R$ 12.000,00 (doze mil reais);

a.2.1) Sobre o valor mencionado no item “a.2” deste artigo já estarão descontados os impostos previstos por Lei.


b) Para a segunda colocada - Princesa do Carnaval de Belo Horizonte de 2019:


b.1) 01 (uma) faixa com o título de Princesa do Carnaval de Belo Horizonte de 2019;

b.2) O prêmio líquido de R$ 9.000,00 (nove mil reais);


b.2.1) Sobre o valor mencionado no item “b.2” do artigo já estarão descontados os impostos previstos por Lei.


Parágrafo Único – Serão pagos R$ 2.000,00 (dois mil reais) do valor da premiação às 02(duas) primeiras colocadas até o último dia útil antes do período oficial do carnaval de Belo Horizonte 2019, que vai de 16 de fevereiro a 10 de março, e o restante após o término do período oficial Carnaval. Os valores serão depositados pela Tesouraria da Belotur em bancos, agências e contas próprias e exclusivamente pessoais, a serem indicadas pelas candidatas eleitas. As despesas decorrentes das habilitações oriundas deste Regulamento correrão por contas da seguinte dotação orçamentária: 2805.4801.23.695.086.2.629.0012.339039.22.03.30.178


CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES (DIREITOS E DEVERES)


Art. 16 - Os mandatos da RAINHA e da PRINCESA do Carnaval de Belo Horizonte de 2019 iniciam-se no Concurso da Eleição da Corte Momesca do Carnaval de Belo Horizonte de 2019 e encerram-se na Eleição da Corte Momesca do Carnaval de Belo Horizonte de 2020.


Art. 17 - A Rainha e a Princesa do Carnaval de Belo Horizonte de 2019 poderão ser convocadas para até 15 (quinze) apresentações oficiais durante o ano de 2019, de acordo com a necessidade da Belotur. Estas apresentações já estão incluídas no valor do prêmio.


Parágrafo Único - A ausência imotivada ou justificativa não acatada pela Belotur fará com que a eleita esteja sujeita ao pagamento de uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por convocação, além da perda do direito de concorrer a este cargo carnavalesco pelos próximos 02 (dois) anos admitidos.


Art. 18 - As eleitas comprometem-se a comparecer à Eleição da Corte Real Momesca do Carnaval de Belo Horizonte 2020, em data a ser ainda definida pela Belotur, para transferirem, respectivamente, as faixas de RAINHA e PRINCESA às suas sucessoras. A ausência será admitida em casos excepcionais que serão avaliados pela organização, situação em que a eleita deverá comunicar à Belotur com antecedência.


Parágrafo Único - A ausência imotivada ou justificativa não acatada pela Belotur fará com que a Rainha ou Princesa esteja sujeita ao pagamento de uma multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), além da perda do direito de concorrer a este cargo carnavalesco pelos próximos 02 (dois) anos admitidos.


Art. 19 - As candidatas eleitas ao título de RAINHA e PRINCESA do Carnaval de Belo Horizonte de 2019 se comprometem a obedecer estritamente à programação organizada pela BELOTUR, visando à divulgação do Carnaval de Belo Horizonte 2019, sob pena de perda do mandato e do valor integral do prêmio e de eventuais benesses recebidas, além da perda do direito de concorrer a este cargo carnavalesco pelos próximos 02 (dois) anos admitidos, salvo se a ausência for mediante justificativa expressa e previamente acatada pela Belotur.


Art. 20 - A Belotur estabelecerá todas as atividades a serem exercidas e obedecidas integralmente pela RAINHA e PRINCESA do Carnaval de Belo Horizonte 2019, cabendo apenas aos coordenadores da Belotur, que estiverem acompanhando as personagens, a decisão final quanto ao cumprimento das agendas pré-carnavalescas e a agenda oficial conforme programação a ser definida pela Belotur.


Art. 21 - As demais especificações das obrigações e direitos da RAINHA e PRINCESA do Carnaval de Belo Horizonte de 2019, no que se refere às suas atividades no período de seus mandatos serão regulados através de contratos específicos (anexo I) a serem firmados entre as eleitas e a Belotur; poderão ser aplicadas, ainda, outras normas, visando o bom andamento das atividades, além da segurança e da proteção dos personagens do carnaval e do público. Fica, ainda, e desde já, estabelecido que:


I - Será obrigação da RAINHA e da PRINCESA apresentar-se com sua própria maquiagem em todos os eventos;

II - Não será permitida a aparição pública das eleitas, sob efeito de drogas ilícitas, entorpecentes e bebidas alcoólicas, bem como o seu uso ou a sua ingestão, sob qualquer pretexto, durante os compromissos agendados pela Belotur;

III - As eleitas deverão manter conduta, decência e respeito para com qualquer pessoa e/ou entidade;

IV - As eleitas deverão cumprir integralmente toda a agenda de eventos oficiais, apresentando-se nos dias e horários estabelecidos pela Belotur, bem como em outros eventos e compromissos posteriormente marcados (prova de roupas, gravações, entrevistas e outros, independente de data e horário), a partir da eleição no dia 02 de dezembro de 2018 até o término de seu mandato;

V - A confecção dos trajes da Rainha e da Princesa do Carnaval ficará a cargo da Belotur. A Rainha e Princesa do Carnaval de Belo Horizonte de 2019 deverão usar obrigatoriamente todos os itens do traje (roupas e acessórios) em todas as apresentações e aparições públicas no Carnaval de Belo Horizonte de 2019. Os trajes deverão ser devolvidos à Belotur, após os eventos carnavalescos, em bom estado, sob pena de perda do valor integral do prêmio e eventuais benesses recebidas a qualquer título, exceto em hipóteses em que a impossibilidade de devolução dos trajes for devidamente justificada e expressamente acatada pela Belotur;

VI – As despesas com alimentação durante o período do pré – carnaval e Carnaval serão de responsabilidade das candidatas eleitas;

VII – A Rainha e/ou a Princesa não poderão efetuar ou autorizar despesas em nome da Belotur, sob pena de, o fazendo, incorrerem, juntas ou separadamente, conforme o caso, na perda imediata do(s) mandato(s), do(s) valor(es) integral do prêmio e das eventuais benesses

Recebidas, a qualquer título, além do pagamento imediato e integral da despesa efetuada, devendo responder, ainda, por todos os prejuízos a que derem origem, tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial.

VIII - O descumprimento de qualquer item deste regulamento e do contrato acarretará a destituição imediata da vencedora (Rainha e/ou Princesa) e a automática e imediata substituição da(s) candidata(s) destituída(s) pela(s) candidata(s) seguinte(s) na colocação por pontuação do Concurso. A Rainha e/ou Princesa que for destituída, devolverá todos os itens referentes ao seu título (no mesmo estado de conservação que lhe foi entregue), inclusive o prêmio em dinheiro, sob pena de responder judicialmente, caso não o faça. Além da perda do direito de concorrer a este cargo carnavalesco pelos próximos 02 (dois) anos admitidos.


Art. 22 - A RAINHA e PRINCESA ficarão hospedadas em hotel da cidade de Belo Horizonte, nos dias 23 e 24 de fevereiro, 01, 02, 03, 04, 05 e 06 de março de 2019, onde estarão acompanhadas pela equipe da Belotur incumbida da coordenação da agenda de compromissos.


§ 1º - Não será permitida a presença de acompanhantes a nenhum dos integrantes da Corte Real Momesca 2019 no hotel.

§ 2º - É expressamente proibido às eleitas dormirem fora do hotel nos dias das agendas propostas ou dele saírem com os trajes da Corte sem o acompanhamento de um responsável da Belotur, sob pena de perda do mandato e do valor integral do prêmio e das eventuais benesses recebidas a qualquer título, salvo com autorização formal e expressa do responsável da Belotur que estiver acompanhando a Corte.

§ 3º Caso haja necessidade, as datas mencionadas no caput deste artigo poderão sofrer alterações, e, serão previamente repassadas à Rainha e Princesa eleita, em momento oportuno.


Art. 23 - O deslocamento da RAINHA e da PRINCESA para todos os eventos oficiais durante o período do pré-Carnaval e do Carnaval será feito em veículo fornecido pela Belotur.


Art. 24 - Durante o período do mandato da RAINHA e da PRINCESA do Carnaval de Belo Horizonte 2019, conforme disposto nos artigos 16 e 17, fica estabelecido que qualquer apresentação de cunho ou finalidade comercial em jornais, revistas, rádios, televisão ou outro estabelecimento do gênero, bem como qualquer tipo de propaganda com ou sem fins comerciais, dependerá de prévia e expressa autorização da Belotur. A ausência de autorização formal da Belotur impedirá a apresentação e a propaganda pretendida.


Parágrafo Único – A inobservância do disposto no caput deste artigo acarretará à candidata a multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do prêmio para fins indenizatórios.


CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES


Art. 25 - O descumprimento por parte de qualquer das eleitas, de obrigações atribuídas à RAINHA e/ou à PRINCESA do Carnaval de Belo Horizonte 2019, principalmente as elencadas no Capítulo V, bem como a infração às demais normas estabelecidas neste Regulamento, implicará na perda do título, bem como a conseqüente devolução de todas as premiações recebidas, sem prejuízo das penalidades legais e contratuais cabíveis.


Art. 26 - Na ocorrência de hipótese prevista no Artigo 14 do presente Regulamento, as desistências ou impedimentos das eleitas implicará em imediata devolução à Belotur de todos os prêmios recebidos a qualquer título, para serem repassados às suas substitutas, obedecendo à ordem de colocação.


CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 27 - A RAINHA e a PRINCESA do Carnaval de Belo Horizonte de 2019 não poderão participar da Eleição da Corte no ano de 2020, quando deverão passar as faixas para as suas sucessoras.


Parágrafo Único - Caso haja algum impedimento, devidamente justificado, para a realização da Eleição da Corte no ano de 2020, a RAINHA e a PRINCESA eleitas para 2019 poderão ser convocadas para o Carnaval do ano de 2020, devendo manter o cumprimento das obrigações aqui elencadas.


Art. 28 - Este Regulamento está subordinado às normas vigentes na Lei Federal 13.303/16 e ao Regulamento Interno de Licitação e Contratos da Belotur e, suas posteriores alterações. Dele são partes integrantes os contratos constantes no Anexo I.


Art. 29 - Fica a Belotur autorizada a utilizar imagens e outras fontes de mídia e multimídia (filmagens, voz, dentre outros) de todas as candidatas, bem como das eleitas RAINHA e PRINCESA do Carnaval de Belo Horizonte 2019 na divulgação do Carnaval de Belo Horizonte ou em qualquer ocasião que achar conveniente, sem que isto gere qualquer tipo de indenização às candidatas.


Parágrafo Único - As imagens da Corte Real Momesca 2019, em conjunto ou individualmente, serão liberadas em fotografias, vídeos, multimídia, via internet, em qualquer ocasião que se fizer necessário, para divulgação do Carnaval de Belo Horizonte, sem que acarrete direito a pagamento adicional ou a indenização.


Art. 30 - Fica desde já esclarecido que não existe nenhum vínculo empregatício, entre a Belotur e as candidatas, além das eleitas RAINHA e PRINCESA do Carnaval de Belo Horizonte 2019 para a prestação dos encargos trabalhista e social, impostos, ou quaisquer outras despesas.


Art. 31 - Os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos pela Belotur, não cabendo às interessadas direito a reclamação ou recurso de qualquer espécie das decisões que forem tomadas.


Art. 32 - O presente Regulamento entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.


Belo Horizonte, 12 de novembro de 2018


Aluizer Malab Barbosa do Nascimento

Diretor-Presidente

Gilberto Cesar Carvalho de Castro

Diretor de Operações e Eventos Turísticos


ANEXO I


1. MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RAINHA DO CARNAVAL 2019


Contrato de prestação de serviços artísticos temporários, que entre si celebram a EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO DE BELO HORIZONTE S/A - BELOTUR, empresa pública, da administração indireta do Município de Belo Horizonte, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 21.835.111/0001-98, estabelecida nesta Capital, na Rua da Bahia, nº 888 – 7º andar, CEP 30160-011, Centro, doravante denominada CONTRATANTE, e – ______________________________________________,CPF nº __________________, residente ________________________________________________________________ nº ________, Bairro __________________________________________, Belo Horizonte/MG, doravante denominada CONTRATADA. Ajusta as partes o presente contrato com base nas seguintes cláusulas:


CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO


1. Constitui objeto do presente contrato a representação artística da personagem “Rainha do Carnaval de Belo Horizonte – 2019”, por parte da CONTRATADA, a título de animação e recreação, visando atender às necessidades da BELOTUR em diversos eventos, entrevistas e congêneres, relacionados no Regulamento anexo ao presente contrato.


CLÁUSULA SEGUNDA: VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO


2. Pela prestação dos serviços objeto deste contrato, observadas todas as suas demais cláusulas, a BELOTUR pagará à CONTRATADA o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).


2.1. O pagamento será efetuado a favor da titular, via crédito em conta bancária em duas etapas: serão pagos R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o último dia útil antes do início do período oficial do carnaval e os outros R$ 10.000, 00 (dez mil reais) serão depositados após o término do Carnaval. Os valores serão depositados pela Tesouraria da BELOTUR em banco, agência e conta própria e exclusivamente pessoal, a serem indicados pela Candidata eleita.


CLÁUSULA TERCEIRA: RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS


3. As despesas oriundas da presente contratação correrão à conta da dotação orçamentária nº 2805.4801.23.695.086.2.629.0012.339039.22.03.30.178 destinada a BELOTUR pela Lei Orçamentária Municipal.


CLÁUSULA QUARTA: VIGÊNCIA DO CONTRATO


4. O presente contrato terá vigência a partir do dia 03/12/2018 até a Eleição da Corte Momesca do Carnaval 2020, podendo ser prorrogado, comprovada a necessidade, até o final das celebrações do Carnaval de 2020.


CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA


5. Além de desempenhar todas as obrigações já dispostas no Regulamento para a Eleição da Rainha do Carnaval de 2019, a eleita deverá ainda observar e cumprir estritamente o que se segue:


5.1. Comparecer aos eventos e compromissos designados pela BELOTUR, como condição para o recebimento do valor ajustado na cláusula segunda, deste instrumento.


5.2. Seguir a orientação da Assessoria de Comunicação da BELOTUR quanto ao conteúdo das suas entrevistas para rádios, jornais e TV’s, bem como para suas falas nos eventos públicos ou privados.


5.3. Observar as instruções que lhe serão passadas por representante da BELOTUR, presente nos eventos.


5.4. Entreter os presentes nos eventos, proporcionando alegria a todos, de modo compatível com o personagem.


5.5. Não transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato, nem oferecer os direitos dele decorrentes como garantia de qualquer espécie, sem o prévio e expresso consentimento da BELOTUR.


5.6. Responsabilizar-se civil, penal e administrativamente, pelos danos porventura causados a terceiros, ou à própria BELOTUR, em virtude de dolo ou culpa, na execução direta ou indireta deste contrato.


5.7. Suportar os encargos e despesas que, direta ou indiretamente, se relacionem com a execução dos serviços contratados, abrangendo as obrigações trabalhistas e previdenciárias, encargos sociais, tributários e comerciais, e demais obrigações de direito.


5.8. A Rainha do Carnaval 2019 deverá usar obrigatoriamente todos os itens do traje (roupas e acessórios) em todas as apresentações e aparições públicas no Carnaval 2019. Os trajes deverão ser devolvidos à Belotur (em bom estado) após os eventos carnavalescos, sob pena de perda do valor integral do prêmio e eventuais benesses recebidas a qualquer título, exceto em hipóteses em que a impossibilidade de devolução dos trajes for devidamente justificada e expressamente acatada pela Belotur.


5.9. Permanecer hospedada em hotel da cidade de Belo Horizonte nos dias 23 e 24 de fevereiro, 01, 02, 03, 04, 05 e 06 de março de 2019, onde estará acompanhada pela equipe da Belotur, incumbida da coordenação e do cumprimento da agenda de compromissos. As datas mencionadas poderão sofrer alterações, e, serão previamente repassadas à Rainha, em momento oportuno.


5.9.1. Não será permitida a presença de acompanhantes a nenhum dos integrantes da Corte Real Momesca 2019 no hotel.


5.9.2. É expressamente proibido à eleita dormir fora do hotel ou dele sair com os trajes da Corte sem o acompanhamento de um responsável da Belotur.


5.9.3. O não atendimento ao item 5.9 e subitens ensejará a perda do mandato, do valor integral do prêmio e das eventuais benesses recebidas a qualquer título, salvo com autorização formal e expressa do responsável da Belotur que estiver acompanhando a Corte.


5.10. A Rainha do Carnaval 2019 poderá ser convocada para até 15 (quinze) apresentações oficiais durante o ano de 2019, de acordo com a necessidade da Belotur. Estas apresentações já estão incluídas no valor do prêmio.


5.10.1 A ausência imotivada ou justificativa não acatada pela Belotur fará com que a Rainha esteja sujeita ao pagamento de uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por convocação, além da perda do direito de concorrer a este cargo carnavalesco pelos próximos 02 (dois) anos admitidos.


5.11 A eleita compromete-se a comparecer à Eleição da Corte Real Momesca do Carnaval 2020, em data a ser ainda definida pela Belotur, para transferir a faixa de RAINHA à sua sucessora. A ausência será admitida em casos excepcionais, situação em que a eleita deverá comunicar a Belotur com antecedência.


5.11.1. A ausência injustificada ou ofertada razão não admitida pela Belotur fará com que a RAINHA esteja sujeita ao pagamento de uma multa no valor de R$ 1 000,00 (hum mil reais), além da perda do direito de concorrer a este cargo carnavalesco pelos próximos 02 (dois) anos admitidos.


5.12. A RAINHA não poderá efetuar ou autorizar despesas em nome da Belotur, sob pena de, o fazendo, incorrer na perda imediata do mandato, do valor integral do prêmio e das eventuais benesses recebidas a qualquer título, além do pagamento imediato e integral da despesa a que deu origem, devendo responder, ainda, por todos os prejuízos a que der origem, tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial.


5.13 O descumprimento de qualquer item deste contrato acarretará na destituição imediata da vencedora (RAINHA) e na sua automática e imediata substituição pela candidata seguinte na colocação por pontuação do Concurso.


5.13.1. A RAINHA que for destituída devolverá todos os itens referentes ao seu título (no mesmo estado de conservação que lhe foi entregue), inclusive o prêmio em dinheiro, sob pena de responder judicialmente, caso não o faça, além da perda do direito de concorrer a este cargo carnavalesco pelos próximos 02 (dois) anos admitidos.


5.14 - Cumprir todos os princípios éticos e de conduta profissional da contratante;


5.15 - Conhecer e cumprir as normas previstas na Lei nº 12.846/2013, de 01 de agosto de 2013, “Lei Anticorrupção”, abstendo-se de cometer os atos tendentes a lesar à administração pública e denunciando a prática de irregularidades de que tiver conhecimento, por meio dos canais de denúncia disponíveis na contratante.


CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA BELOTUR


6. São obrigações da Belotur:


6.1. Prestar à CONTRATADA as informações necessárias à prestação dos serviços.


6.2. Pagar, nos termos deste contrato, pela execução dos serviços prestados.


6.3. Praticar os atos administrativos necessários a viabilizar a prestação dos serviços contratados.


6.4. Fornecer o traje a ser utilizado pela CONTRATADA.


6.5. Arcar com os custos de hospedagem da CONTRATADA.


6.6. Fica vedada a possibilidade de a contratada efetuar ou autorizar despesas em nome da BELOTUR


6.7. O deslocamento da CONTRATADA no período do pré-Carnaval e Carnaval para todos os eventos será feito em veículo fornecido pela BELOTUR.


CLÁUSULA SÉTIMA - CONDIÇÕES GERAIS


7. A CONTRATADA cede as suas imagens, isoladamente ou em conjunto com a “Corte Real Momesca”, de forma total, definitiva, irrevogável e irretratável, os direitos autorais patrimoniais sobre as imagens em fotografias, vídeos, filmes, pinturas, multimídia, para serem usadas pela BELOTUR em qualquer ocasião que se fizer necessário, para a distribuição, sem limites de quantidade e/ou área geográfica do Brasil e/ou exterior, para a divulgação do Carnaval ou do Município de Belo Horizonte, sem que acarrete direito a pagamento adicional ou a indenização de qualquer espécie.


CLÁUSULA OITAVA – PENALIDADES


8. Ressalvados o caso fortuito e a força maior, caso a prestação dos serviços contratados não se realizar, satisfatoriamente, nos dias e horários designados pela BELOTUR, a CONTRATADA incidirá na devolução de prêmios e benesses recebidas, além do pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da premiação.


CLÁUSULA NONA – CONVALIDAÇÃO


9. Ficam convalidados todos os atos e efeitos realizados no período de 03/12/2018 até a data de assinatura deste contrato.


CLÁUSULA DÉCIMA – FORO


10. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer possíveis casos omissos, dúvidas e as questões incidentes oriundas do presente contrato, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


E por estarem assim justas e de acordo, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, nomeadas e indicadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em juízo e fora dele.


Belo Horizonte, de _______________ de 2018


__________________________________________

Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BELOTUR


__________________________________________

Contratada


TESTEMUNHAS:

Nome:

CPF:

Identidade:

Endereço:

Nome:

CPF:

Identidade:

Endereço:


2. MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PRINCESA DO CARNAVAL 2019


Contrato de prestação de serviços artísticos temporários, que entre si celebram a EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO DE BELO HORIZONTE S/A - BELOTUR, empresa pública, da administração indireta do Município de Belo Horizonte, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 21.835.111/0001-98, estabelecida nesta Capital, na Rua da Bahia, nº 888 – 7º andar, CEP 30160-011, Centro, doravante denominada CONTRATANTE, e – ______________________________________________, CPF nº __________________, residente à ________________________________________________________________ nº ________, Bairro __________________________________________, Belo Horizonte/MG, doravante denominada CONTRATADA. Ajusta as partes o presente contrato com base nas seguintes cláusulas:


CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO


1. Constitui objeto do presente contrato a representação artística da personagem “Princesa do Carnaval de Belo Horizonte – 2019”, por parte da CONTRATADA, a título de animação e recreação, visando atender as necessidades da BELOTUR em diversos eventos, entrevistas e congêneres, relacionados no Regulamento anexo ao presente contrato.


CLÁUSULA SEGUNDA: VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO


2. Pela prestação dos serviços objeto deste contrato, observadas todas as suas demais cláusulas, a BELOTUR pagará à CONTRATADA o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).


2.1. O pagamento será efetuado a favor da titular, via crédito em conta bancária em duas etapas: serão pagos R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o último dia útil antes do início do período oficial do carnaval e os outros R$ 7.000, 00 (sete mil reais) serão depositados após o término do Carnaval. Os valores serão depositados pela Tesouraria da BELOTUR em banco, agência e conta própria e exclusivamente pessoal, a serem indicados pela Candidata eleita.


CLÁUSULA TERCEIRA: RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS


3. As despesas oriundas da presente contratação correrão à conta da dotação orçamentária nº 2805.4801.23.695.086.2.629.0012.339039.22.03.30.178, destinada a BELOTUR pela Lei Orçamentária Municipal.


CLÁUSULA QUARTA: VIGÊNCIA DO CONTRATO


4. O presente contrato terá vigência a partir do dia 03/12/2018 até a Eleição da Corte Momesca do Carnaval 2020, podendo ser prorrogado, comprovada a necessidade, até o final das celebrações do Carnaval de 2020.


CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA


5. Além de desempenhar todas as obrigações já dispostas no o Regulamento para a Eleição da Princesa do Carnaval de 2019, a eleita deverá ainda observar e cumprir estritamente o que se segue:


5.1. Comparecer aos eventos e compromissos designados pela BELOTUR, como condição para o recebimento do valor ajustado na cláusula 2, deste instrumento.


5.2. Seguir a orientação da Assessoria de Comunicação da BELOTUR quanto ao conteúdo das suas entrevistas para rádios, jornais e TV’s, bem como para suas falas nos eventos públicos ou privados.


5.3. Observar as instruções que lhe serão passadas por representante da BELOTUR, presente nos eventos.

5.4. Entreter os presentes nos eventos, proporcionando alegria a todos, de modo compatível com o personagem.


5.5. Não transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato, nem oferecer os direitos dele decorrentes como garantia de qualquer espécie, sem o prévio e expresso consentimento da BELOTUR.


5.6. Responsabilizar-se civil, penal e administrativamente, pelos danos porventura causados a terceiros, ou à própria BELOTUR, em virtude de dolo ou culpa, na execução direta ou indireta deste contrato.


5.7. Suportar os encargos e despesas que, direta ou indiretamente, se relacionem com a execução dos serviços contratados, abrangendo as obrigações trabalhistas e previdenciárias, encargos sociais, tributários e comerciais, e demais obrigações de direito.


5.8. A Princesa do Carnaval 2019 deverá usar obrigatoriamente todos os itens do traje (roupas e acessórios) em todas as apresentações e aparições públicas no Carnaval 2019. Os trajes deverão ser devolvidos à Belotur (em bom estado) após os eventos carnavalescos, sob pena de perda do valor integral do prêmio e eventuais benesses recebidas a qualquer título, exceto em hipóteses em que a impossibilidade de devolução dos trajes for devidamente justificada e expressamente acatada pela Belotur.


5.9. Permanecer hospedada em hotel da cidade de Belo Horizonte nos dias 23 e 24 de fevereiro, 01, 02, 03, 04, 05 e 06 de março de 2019, onde estará acompanhada pela equipe da Belotur, incumbida da coordenação e do cumprimento da agenda de compromissos, as datas mencionadas poderão sofrer alterações, e, serão previamente repassadas à Princesa, em momento oportuno.


5.9.1 Não será permitida a presença de acompanhantes a nenhum dos integrantes da Corte Real Momesca 2019 no hotel.


5.9.2 É expressamente proibido à eleita dormir fora do hotel ou dele sair com os trajes da Corte sem o acompanhamento de um responsável da Belotur.


5.9.3. O não atendimento ao item 5.9 e subitens ensejará a perda do mandato, do valor integral do prêmio e das eventuais benesses recebidas a qualquer título, salvo com autorização formal e expressa do responsável da Belotur que estiver acompanhando a Corte.


5.10. A Princesa do Carnaval 2019 poderá ser convocada para até 15 (quinze) apresentações oficiais durante o ano de 2019, de acordo com a necessidade da Belotur. Estas apresentações já estão incluídas no valor do prêmio.


5.10.1 A ausência injustificada ou ofertada razão não admitida pela Belotur fará com que a Princesa esteja sujeita ao pagamento de uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por convocação, além da perda do direito de concorrer a este cargo carnavalesco pelos próximos 02 (dois) anos admitidos.


5.11 A eleita compromete-se a comparecer à Eleição da Corte Real Momesca do Carnaval 2020, em data a ser ainda definida pela Belotur, para transferir a faixa de PRINCESA à sua sucessora. A ausência será admitida em casos excepcionais, situação em que a eleita deverá comunicar a Belotur com antecedência.


5.11.1. A ausência imotivada ou justificativa não admitida pela Belotur fará com que a PRINCESA esteja sujeita ao pagamento de uma multa no valor de R$ 1 000,00 (um mil reais), além da perda do direito de concorrer a este cargo carnavalesco pelos próximos 02 (dois) anos admitidos.


5.12. A PRINCESA não poderá efetuar ou autorizar despesas em nome da Belotur, sob pena de o fazendo, incorrer na perda imediata do mandato, do valor integral do prêmio e das eventuais benesses recebidas a qualquer título, além do pagamento imediato e integral da despesa a que deu origem, devendo responder, ainda, por todos os prejuízos a que der origem, tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial.


5.13 - O descumprimento de qualquer item deste contrato acarretará na destituição imediata da vencedora (PRINCESA) e na sua automática e imediata substituição pela candidata seguinte na colocação por pontuação do Concurso. A PRINCESA que for destituída, devolverá todos os itens referentes ao seu título (no mesmo estado de conservação que lhe foi entregue), inclusive o prêmio em dinheiro, sob pena de responder judicialmente, caso não o faça, além da perda do direito de concorrer a este cargo carnavalesco pelos próximos 02 (dois) anos admitidos.


5.14 - Cumprir todos os princípios éticos e de conduta profissional da contratante;


5.15 - Conhecer e cumprir as normas previstas na Lei nº 12.846/2013, de 01 de agosto de 2013, “Lei Anticorrupção”, abstendo-se de cometer os atos tendentes a lesar a administração pública e denunciando a prática de irregularidades de que tiver conhecimento, por meio dos canais de denúncia disponíveis na contratante.


CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA BELOTUR


6. São obrigações da Belotur:


6.1. Prestar à CONTRATADA as informações necessárias à prestação dos serviços.


6.2. Pagar, nos termos deste contrato, pela execução dos serviços prestados.


6.3. Praticar os atos administrativos necessários a viabilizar a prestação dos serviços contratados.


6.4. Fornecer o traje a ser utilizado pela CONTRATADA.


6.5. Arcar com os custos de hospedagem da CONTRATADA.


6.6. Fica vedada a possibilidade de a contratada efetuar ou autorizar despesas em nome da BELOTUR.


6.7. O deslocamento da CONTRATADA no período do pré-Carnaval e Carnaval para todos os eventos, será feito em veículo fornecido pela BELOTUR.


CLÁUSULA SÉTIMA - CONDIÇÕES GERAIS


7. A CONTRATADA cede as suas imagens, isoladamente ou em conjunto com a “Corte Real Momesca”, de forma total, definitiva, irrevogável e irretratável, os direitos autorais patrimoniais sobre as imagens em fotografias, vídeos, filmes, pinturas, multimídia, para serem usadas pela BELOTUR em qualquer ocasião que se fizer necessário, para a distribuição, sem limites de quantidade e/ou área geográfica do Brasil e/ou exterior, para a divulgação do Carnaval ou do Município de Belo Horizonte, sem que acarrete direito a pagamento adicional ou a indenização de qualquer espécie.


CLÁUSULA OITAVA – PENALIDADES


8. Ressalvados o caso fortuito e a força maior, caso a prestação dos serviços contratados não se realizar, satisfatoriamente, nos dias e horários designados pela BELOTUR, a CONTRATADA incidirá na devolução de prêmios e benesses recebidas, além do pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da premiação.


CLÁUSULA NONA – CONVALIDAÇÃO


9. Ficam convalidados todos os atos e efeitos realizados no período de 03/12/2018 até a data de assinatura deste contrato.


CLÁUSULA DÉCIMA – FORO


10. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer possíveis casos omissos, dúvidas e as questões incidentes oriundas do presente contrato, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


E por estarem assim justas e de acordo, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, nomeadas e indicadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em juízo e fora dele.


Belo Horizonte, de _______________ de 2018


__________________________________________

Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BELOTUR


__________________________________________

Contratada


TESTEMUNHAS:


Nome:

CPF:

Identidade:

Endereço:

Nome:

CPF:

Identidade:

Endereço:


ANEXO II


DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO REGULAMENTO DA ELEIÇÃO DA CORTE REAL MOMESCA 2019


À

Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur


Eu, _____________________________________, através da presente, declaro para fins de participação na Eleição da Rainha e Princesa do Carnaval 2019, que tenho pleno conhecimento do Regulamento e seu Anexo I e todas as informações relativas às condições, obrigações e compromissos dela decorrentes.


E por ser verdade, assino a presente declaração sob as penas da lei.


Belo Horizonte, ______ de __________________ de 2018


_________________________________________________


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