DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, November 13, 2018
Ano XXVI - Edição N.: 5653
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Cultura

LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA DE BELO HORIZONTE

EDITAL 2017-2018


RESULTADO DE APURAÇÃO


A Secretaria Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal 11.010/2016 e nos Decretos Municipais 16.514/2016 e 16.597/2017, informa que, durante a fase recursal do Edital 2017-2018 da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, publicado no DOM (Diário Oficial do Município) em 16 de novembro de 2017, foram apresentados pedidos de impugnação e denúncias sobre projetos constantes na lista de projetos contemplados, publicada junto ao resultado do Edital no DOM em 31 de julho de 2018.

Concomitantemente à análise dos demais recursos apresentados, procedeu-se com a apuração dos fatos relatados nos questionamentos apresentados junto aos órgãos de competência por meio do processo administrativo 01-117.971/18-79. O resultado da apuração dos pedidos de impugnação e das denúncias apresentadas, portanto, consta no ANEXO ÚNICO desta publicação.

A análise final dos demais recursos apresentados, na forma estabelecida pelos Arts. 49 e 50 do Edital, consta em publicação realizada no DOM de 13 de novembro de 2018, podendo também ser acessada pelo site oficial do Edital: pbh.gov.br/lmic.

Após finalizados todos os ritos previstos pela etapa recursal, o resultado do Edital será homologado, oportunidade na qual será realizada a convocatória dos Empreendedores de projetos contemplados para cumprimento dos ritos obrigatórios para formalização da participação.


Belo Horizonte, 13 de novembro de 2018


João Luiz Silva Ferreira

Secretário Municipal de Cultura


ANEXO ÚNICO

RESULTADO DE APURAÇÃO


N° PROJETO

PROJETO

EMPREENDEDOR

QUESTIONAMENTO

APURAÇÃO

RESULTADO

0404/2017

2° FESTIVAL LIVRO NA RUA

ALENCAR FRÁGUAS PERDIGÃO

Art. 6° e Art. 9° (Inciso II)

O projeto foi habilitado durante a Etapa de Habilitação do Edital, nos termos do Art. 40, considerando-se os documentos prestados pelo Empreendedor no ato da inscrição. Não foi constatado envolvimento de agente público impedido nos termos do Art. 9°, tampouco descumprimento das regras referentes à quantidade de projetos estabelecida pelo Art. 6°.

Habilitação mantida

0591/2017

PESQUISA E MONTAGEM: AS FANTASMAS – SEGUIDAS DE O FANTASMA

CRISTINA TOLENTINO TRINDADE

Art. 9°

(Inciso I)

O projeto foi habilitado durante a Etapa de Habilitação do Edital, nos termos do Art. 40, considerando-se os documentos prestados pelo Empreendedor no ato da inscrição. Não foi constatado, durante a Etapa de Habilitação, envolvimento de agente público impedido nos termos do Art. 9°.


Conforme consta na Portaria n° 17.638/2018, publicada no DOM em 10/03/2018, no entanto, o Empreendedor foi nomeado como agente público municipal após o término das inscrições de projetos no Edital, tendo sido exonerado vide Portaria Nº 17.693/2018, publicada no DOM em 11/04/2018, antes da divulgação do resultado do Edital, em 31/07/2018.


Considerando-se os impedimentos previstos pelo Art. 9° do Edital, a habilitação do Empreendedor foi anulada em ato conjunto da Secretaria Municipal de Cultura e da Comissão de Habilitação do Edital, conforme consta na publicação no DOM realizada em 03/11/2018.

Habilitação anulada

1318/2017

PROJETO CONEXÃO GALPÃO 2018

ASSOCIAÇÃO GALPÃO

Art. 9°

(Inciso I)

O projeto foi habilitado durante a Etapa de Habilitação do Edital, nos termos do Art. 40, considerando-se os documentos prestados pelo Empreendedor no ato da inscrição. Não foi constatado envolvimento de agente público impedido nos termos do Art. 9°.

Habilitação mantida

1364/2017

FETO – FESTIVAL ESTUDANTIL DE TEATRO

Associação No Ato Cultura, Educação e Meio Ambiente

Art. 9°

(Inciso III)

O projeto foi habilitado durante a Etapa de Habilitação do Edital, nos termos do Art. 40, considerando-se os documentos prestados pelo Empreendedor no ato da inscrição. Não foi constatado envolvimento de agente público impedido nos termos do Art. 9°.

Habilitação mantida

1374/2017

SALÃO DO LIVRO INFANTIL E JUVENIL DE MINAS GERAIS 2018

CÂMARA MINEIRA DO LIVRO

Art. 9°

(Inciso II)

O projeto foi habilitado durante a Etapa de Habilitação do Edital, nos termos do Art. 40, considerando-se os documentos prestados pelo Empreendedor no ato da inscrição. Não foi constatado, durante a Etapa de Habilitação, envolvimento de agente público impedido nos termos do Art. 9°.


Após encerramento das Etapas de Inscrição e Habilitação, no entanto, integrante da Diretoria da Câmara Mineira do Livro elegeu-se membro da Câmara de Fomento à Cultura Municipal, tornando-se automaticamente impedido na forma prevista pela Lei 11.010/16 e seus Decretos.


Considerando-se os impedimentos previstos pelo Art. 9° do Edital, a habilitação do Empreendedor foi anulada em ato conjunto da Secretaria Municipal de Cultura e da Comissão de Habilitação do Edital, conforme consta na publicação no DOM realizada em 03/11/2018.

Habilitação anulada

1444/2017

PRIMAVERA LITERÁRIA

INSTITUTO CULTURAL ALETRIA

Art. 6° e Art. 9° (Inciso II)

O projeto foi habilitado durante a Etapa de Habilitação do Edital, nos termos do Art. 40, considerando-se os documentos prestados pelo Empreendedor no ato da inscrição. Não foi constatado envolvimento de agente público impedido nos termos do Art. 9°, tampouco descumprimento das regras referentes à quantidade de projetos estabelecida pelo Art. 6°.

Habilitação mantida

1488/2017

MANUTENÇÃO ZAP [20]18

ASSOCIAÇÃO ZONA DE ARTE PERIFERIA – Z.A.P. 18

Art. 9°

(Inciso I)

O projeto foi habilitado durante a Etapa de Habilitação do Edital, nos termos do Art. 40, considerando-se os documentos prestados pelo Empreendedor no ato da inscrição. Não foi constatado envolvimento de agente público impedido nos termos do Art. 9°.

Habilitação mantida

1578/2017

CASA DO BECO – MANUTENÇÃO DO NÚCLEO ARTÍSTICO

ASSOCIAÇÃO CULTURAL CASA DO BECO

Art. 9°

(Inciso I)

O projeto foi habilitado durante a Etapa de Habilitação do Edital, nos termos do Art. 40, considerando-se os documentos prestados pelo Empreendedor no ato da inscrição. Não foi constatado envolvimento de agente público impedido nos termos do Art. 9°.

Habilitação mantida

1604/2017

A POTÊNCIA DA PRECARIEDADE

COMPANHIA DE TEATRO LUNA LUNERA

Art. 9°

(Inciso II)

O projeto foi habilitado durante a Etapa de Habilitação do Edital, nos termos do Art. 40, considerando-se os documentos prestados pelo Empreendedor no ato da inscrição. Não foi constatado envolvimento de agente público impedido nos termos do Art. 9°, tampouco envolvimento de seus sócios ou titulares, suas coligadas ou controladas e seus cônjuges, parentes ascendentes, descendentes, colaterais ou afins, até segundo grau, e empresas em que esses membros possuam cargo de direção ou relação de emprego.

Habilitação mantida

0175/2017

DOCUMENTÁRIO CAFEZAL, AMOR E ESPERANÇA II

RODRIGO VALE DE CASTRO

Empreendedor apontou suposta fraude no sistema de solicitação de pareceres técnicos e apresentação de recursos

Após a apresentação de questionamento pelo Empreendedor, procedeu-se com completa análise do sistema, tendo sido constatada simples falha técnica. A frase automaticamente gerada pelo sistema de envio de pareceres técnicos estava errada, o que foi corrigido imediatamente pela Secretaria Municipal de Cultura. No link disponibilizado para solicitação do parecer técnico no site oficial do Edital, logo após o envio da solicitação aparecia a seguinte mensagem automática: "O seu recurso foi enviado". Isto, naturalmente, gerou certa confusão e insegurança por parte do Empreendedor. Tal mensagem foi imediatamente corrigida e o sistema pôde ser normalmente utilizado por todos os usuários, não tendo nenhum Empreendedor sido prejudicado por esta falha técnica, sendo garantido, a todos os que procederam com a solicitação, o recebimento do parecer e a possibilidade de apresentação de recurso, nos termos do Edital.


Para todos os efeitos, o Empreendedor recebeu o parecer técnico do seu projeto e, assim como todos os Empreendedores, teve prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento do parecer técnico, na forma prevista pelo Art. 49 do Edital, para interposição de recurso. O Empreendedor em questão, assim como todos os demais interessados, foram devidamente informados da falha técnica e nenhum projeto foi prejudicado nesse sentido.

não se aplica




versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada