DOM - Diário Oficial do Município
Friday, November 9, 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5651
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana - COMPUR

REGIMENTO DA V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA


O Conselho Municipal de Política Urbana, considerando o disposto no art. 80 da Lei n.º 7.165/96, convoca a V Conferência Municipal de Política Urbana, a ser realizada de acordo com os critérios e normas constantes desta deliberação.


CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS


Art. 1º - A V Conferência Municipal de Política Urbana - V CMPU, com base no cumprimento do Art. 82 do Plano Diretor, Lei n° 7.165/96, terá os seguintes objetivos:


I - discutir os impactos locais da implementação da legislação urbanística à luz dos objetivos da Nova Agenda Urbana – NAU, documento consolidado na terceira Conferência das Nações Unidas para Habitação e Desenvolvimento Sustentável;

II - difundir as premissas da proposta de novo Plano Diretor do Município que promovam a implementação da NAU no ordenamento territorial e no crescimento urbano;

III - construir compromissos coletivos e setoriais da sociedade civil acerca de alternativas de produção e desenvolvimento urbano para se atingir Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, sobretudo, o ODS-11;

IV - discutir responsabilidades coletivas e setoriais baseadas em iniciativas de baixo custo e efeitos relevantes para o alcance de compromissos dispostos na NAU e no ODS-11;

V - pactuar iniciativas que objetivem intervenção no espaço e produção de normas urbanísticas a partir da corresponsabilidade social na viabilização de ações e compromissos que visem contribuir para a promoção de uma cidade inclusiva, segura, resiliente e sustentável;

VI - discutir e eleger compromissos de implementação das metas de desenvolvimento urbano sustentável globais contidas na NAU e no ODS-11 aplicáveis ao Município.


§1° - O resultado da V CMPU será uma carta de compromissos para o desenvolvimento urbano a partir dos princípios da NAU e do ODS-11.


§2° - Os compromissos a serem constituídos devem considerar:

I - a reprodutibilidade da política, programa ou ação no território;

II - o alcance e a relevância dos efeitos que promove no território, privilegiando alternativas de implementação de políticas, programas e ações de baixo custo;

III - a abrangência de pessoas envolvidas no que concerne a faixa etária, renda, gênero, raça, entre outros fatores;

IV - a sustentabilidade econômica das iniciativas;

V - outros fatores que impulsionem o Município na materialização de espaços urbanos mais inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis para todos.


CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO


Art. 2º - A V CMPU será coordenada pela Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – Compur.


§1° - Fica constituída a Comissão Organizadora da V CMPU, composta pelos Conselheiros Municipais de Política Urbana, titulares e suplentes, e coordenada pela Presidente do Compur.


§2° - Cabe à coordenação da Comissão Organizadora da V CMPU:

I - convocar reuniões da Comissão Organizadora;

II - coordenar as dinâmicas dos eventos e reuniões relativos à V CMPU;

III - propor alterações a este Regimento em caso de necessária adequação das funções de preparação e dos eventos da V CMPU em decorrência da garantia da efetividade do processo participativo.


§3° - As reuniões de que trata o §2° deste artigo serão convocadas por e-mail, exceto aquelas que abrangerem assuntos para os quais se fizer necessária a votação dos Conselheiros do Compur para alteração deste Regimento, as quais serão convocadas também pelo Diário Oficial do Município - DOM.


§4° - Cabe à Comissão Organizadora da V CMPU:

I - dirimir casos omissos desse Regimento;

II - atuar em grau de recursos frente a questionamentos suscitados pelos participantes da V CMPU;

III - propor alterações a esse Regimento em caso de necessária adequação das funções de preparação e dos eventos da V CMPU em decorrência da garantia da efetividade do processo participativo.


§5º - Qualquer membro da Comissão Organizadora da V CMPU terá condições de solicitar reunião para tratar assuntos afetos a este fórum de gestão compartilhada, devendo, para isso, consultar antecipadamente a Gerência Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana - Gepur para viabilização da reunião com os demais membros da Comissão.


Art. 3º - A Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU será responsável pelo apoio operacional e administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos de organização da V CMPU.

Parágrafo único - A SMPU deverá manter a Gepur como unidade organizacional permanentemente dedicada a viabilizar esclarecimentos técnicos e de funcionamento da V CMPU feitos por telefone, internet ou pessoalmente, sendo que as demandas de esclarecimento por meio de reuniões devem ser previamente agendadas.


Art. 4º - A V CMPU será realizada nos dias 06 e 08 dezembro de 2018 e será organizada nas seguintes etapas:

I - Etapa I: Abertura;

II - Etapa II: Grupos de Trabalho;

III - Etapa III: Plenária Final.


CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO


Art. 5º - Em atendimento ao disposto no § 1º do Art. 82 do Plano Diretor, Lei nº 7.165/96, a V CMPU será amplamente convocada e dela poderão participar representantes dos diversos segmentos da sociedade civil, os quais estarão distribuídos entre 3 (três) setores:

I - Setor Popular;

II - Setor Técnico;

III - Setor Empresarial.


Art. 6º - Qualquer cidadão residente no Município de Belo Horizonte poderá se candidatar a ser representante de um dos 3 (três) setores da sociedade civil que compõem a V CMPU, devendo fornecer os dados requisitados quando da inscrição.

Parágrafo único – Qualquer cidadão não residente no Município de Belo Horizonte poderá participar da V CMPU como observador, a depender da lotação dos locais do evento.


Art. 7º - As inscrições para a participação na V CMPU poderão ser efetuadas no período de 09 a 28 de novembro de 2018:

I - por meio digital, a partir de formulário disponibilizado no endereço eletrônico pbh.gov.br/cmpu;

II - presencialmente, a partir de formulário disponibilizado na sede da Subsecretaria de Planejamento Urbano - Suplan, pela Gepur, situada à Avenida Álvares Cabral, n° 217, 13° andar, das 9:00 as 12:00 e de 14:00 as 17:00.


§1º - As inscrições serão vinculadas ao preenchimento da consulta pública "Cidades Sustentáveis" do ONU-Habitat e do Colab sobre o ODS-11 e seu alcance no município, que busca avaliar as cidades e o desempenho das prefeituras em relação a este objetivo, a qual está disponível pelo endereço eletrônico https://www.colab.re/.


§2º - Para os casos em que o munícipe alegar dificuldade de acesso à internet, a Gepur, no ato da inscrição feita pessoalmente, disponibilizará equipamento ligado à rede para que este viabilize sua participação na consulta de que trata do § 1° deste artigo.


§3º - As inscrições serão limitadas em função da capacidade do local reservado ao fórum de gestão compartilhada.


§4º - Havendo disponibilidade de vagas, serão aceitas inscrições no dia e local da V CMPU, obedecidas as condições dispostas nesse Regulamento.


Art. 8º - A realização da inscrição implica conhecimento de todas as regras da V CMPU, incluindo seu cronograma que contempla as datas de realização das etapas desse fórum de gestão compartilhada.


CAPÍTULO IV

DA ABERTURA DA CONFERÊNCIA


Art. 9º - A Etapa I, Abertura da V CMPU, oficializará o início dos trabalhos do fórum de gestão compartilhada.


Parágrafo único - A Abertura da V CMPU tem como objetivos principais:

I - divulgar a programação das etapas do fórum de gestão compartilhada presentes nesse Regimento;

II - informar sobre as condições de participação nos grupos de trabalho e na plenária final;

III - contextualizar os temas a serem tratados na V CMPU por meio de palestras;

IV - apresentar as premissas de atendimento a NAU e ao ODS-11 estabelecidas na proposta de novo Plano Diretor.


CAPÍTULO V

DOS GRUPOS DE TRABALHO


Art. 10 - A Etapa II, Grupos de Trabalho tem como objetivos principais:

I - promover o debate local acerca de temas relativos à NAU;

II - estabelecer compromissos coletivos e setoriais que objetivem posteriores intervenções no espaço e produções de políticas a partir da corresponsabilidade social na viabilização de ações e iniciativas que visem contribuir para a conquista das diretrizes da NAU e do ODS-11.


§1º - Os representantes da sociedade civil comporão Grupos de Trabalho que discutirão os temas conforme programação das etapas da V CMPU, contida no Anexo I deste Regimento, com o apoio e organização dos técnicos e gestores do Executivo.


§2º - Os compromissos constituídos pelos participantes de cada Grupo de Trabalho, dentro dos princípios estabelecidos no § 2° do Art. 1° deste Regimento, serão escolhidos por eles para apresentação à Plenária Final.


Art. 11 - Os Grupos de Trabalho serão divididos por setores da sociedade civil para discussão e estabelecimento de compromissos.


§1°- Cada Grupo de Trabalho deverá eleger um relator com a função de apresentar as propostas de iniciativas e compromissos coletivos ou setoriais na Plenária Final.


§2° - Caso não haja consenso quanto às propostas a serem encaminhadas à Plenária Final, deverá haver votação dos compromissos entre os participantes da sociedade civil inscritos no Grupo de Trabalho presentes.


§3º - Serão encaminhados para a apreciação na Plenária Final as iniciativas e os compromissos aprovados pelos participantes inscritos presentes em cada Grupo de Trabalho.


CAPÍTULO VI

DA PLENÁRIA FINAL


Art. 12 - A Etapa III, Plenária Final da V CMPU, oficializará o término dos trabalhos e ocorrerá com a reunião de todos os participantes da sociedade civil com o objetivo de consolidar as propostas de iniciativas e de compromissos coletivos e setoriais aprovadas nos Grupos de Trabalho.


Parágrafo único - A equipe organizadora da V CMPU ficará responsável por levar as propostas em formato digital para a Plenária de Encerramento, podendo promover aperfeiçoamento de redação, para sua melhor sistematização, desde que não modifique o sentido das propostas.


CAPÍTULO VII

DAS INICIATIVAS INOVADORAS


Art. 13 - Com o objetivo de subsidiar as discussões e a proposição de compromissos coletivos e setoriais com vistas ao atingimento de diretrizes da NAU e do ODS-11, além do material de apoio apresentado pelo Executivo, haverá a exposição de iniciativas inovadoras desenvolvidas pela sociedade civil que produzam resultados significativos dentro dos temas constantes do Anexo I deste Regimento.


§1° - A exposição de iniciativas inovadoras nos termos do caput deste artigo ocorrerá de duas formas, sendo:

I - apresentação oral na Etapa I, Abertura;

II - banners disponibilizados no local de realização da V CMPU.


§2° - Serão escolhidas 3 (três) iniciativas inovadoras para apresentação oral na etapa de Abertura da V CMPU e até 30 (trinta) iniciativas para exposição em banners nas etapas seguintes à Abertura de acordo com o processo e com os critérios dispostos nesse Regimento.


Art. 14 - A seleção das iniciativas inovadoras ocorrerá de duas formas:

I - aquelas que serão apresentadas na Etapa I, Abertura, serão escolhidas por cada um dos 3 (três) setores da sociedade civil membros da Comissão Organizadora, por meio de pesquisas feitas por cada Conselheiro e acordo entre seus pares;

II - aquelas que serão expostas em banners serão escolhidas pelos membros da Comissão Organizadora a partir de submissão de propostas pela sociedade civil.


§1° - As iniciativas inovadoras podem ser apresentadas por qualquer cidadão residente no Município de Belo Horizonte ou por qualquer tipo de organização ou instituição sediada no Município.


§2° - A publicidade para submissão de propostas de iniciativas inovadoras da sociedade civil terá ampla divulgação pelo Executivo.


§3° - A submissão deverá ocorrer entre os dias 09 e 23 de novembro de 2018 por meio de envio do material em conformidade com os padrões estabelecidos ao email vcmpu@pbh.gov.br.


§4°- A seleção das iniciativas a serem expostas em banners na V CMPU ocorrerá entre os dias 26 a 30 de novembro de 2018 pelos membros de sua Comissão Organizadora, dentro dos seguintes critérios:

I - reprodutibilidade da política, programa ou ação no território;

II - alcance e relevância dos efeitos que promove no território, privilegiando alternativas de implementação de políticas, programas e ações de baixo custo;

III - abrangência de pessoas envolvidas no que concerne a faixa etária, renda, gênero, raça, entre outros fatores;

IV - a sustentabilidade econômica das iniciativas;

V - equilíbrio entre as propostas, resguardando maior abrangência de temas contidos no Anexo I deste Regimento;

VI - preferência a alternativas que abarquem a conjunção de grupos diversificados de atores da sociedade civil;

VII - adaptação às questões e especificidades locais;

VIII - outros fatores que impulsionem o Município na materialização de espaços urbanos mais inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis para todos.


CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 15 - As informações relativas à realização da V CMPU serão disponibilizadas no endereço eletrônico pbh.gov.br/cmpu.



Maria Fernandes Caldas

Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana

Secretária Municipal de Política Urbana


ANEXO I – TEMÁTICA DOS GRUPOS DE TRABALHO



 Unidade de Vizinhança Qualificada

Uso dos espaços na vida quotidiana


Centralidade e acesso a comércio e serviços (economia circular, logística reversa)


Segurança urbana e inclusão para todos  (gênero, idade e vulnerabilidade social)


Proteção ao patrimônio material e imaterial


Associativismos e cuidado com o espaço público

Meio ambiente

e Urbanização sustentável

Qualidade do ambiente urbano e geração e gestão de resíduos


Soluções baseadas na natureza


Espaços verdes, conexões ambientais, agricultura urbana e cursos d’água


Redução dos gases do efeito estufa e poluentes locais


Medidas preventivas e resiliência a desastres


Economia sustentável


Proteção ao patrimônio natural

Mobilidade urbana inclusiva

Desenvolvimento orientado ao transporte sustentável


Mobilidade ativa, qualidade do ar e saúde urbana


Acessibilidade universal


Segurança no trânsito


Ruas amigáveis


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