DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, November 8, 2018
Ano XXVI - Edição N.: 5650
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA PUBLICAÇÃO EXTRATO DO EDITAL SMPU

PROCESSO DE SELEÇÃO Nº 062/2018

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL EM LOGRADOURO PÚBLICO EM FEIRAS REGIONAIS PERMANENTES DE ARTESANATO E DE COMIDAS E BEBIDAS TÍPICAS NACIONAIS E ESTRANGEIRAS – REGIONAL VENDA NOVA


PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-130.935/18-00

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU RETIFICA os itens 2.2.1, 2.4, 5.1, 6.2 e 11.8, todos do Edital que rege o Processo de Seleção nº 062/2018, publicados no ANEXO ÚNICO do Extrato de Edital disponibilizado no Diário Oficial do Município no dia 04 de outubro de 2018, nos seguintes termos:


I - No item 2.2.1, do Edital do Processo de Seleção nº 062/2018, onde se lê:


2.2.1. Considera-se feira de artesanato o conjunto de atividades tratadas pela Lei Federal nº 13.080, de 22 de outubro de 2015 regulamentadas pelo Programa de Artesanato Brasileiro, da Secretaria de Governo da Presidência da República, consoante a Portaria nº 29 – SCS, de 05 de outubro de 2010 e Portaria nº 8 – SCS, de 15 de março de 2012.


Leia-se:


2.2.1. Considera-se feira de artesanato o conjunto de atividades tratadas pela Lei Federal nº 13.180, de 22 de outubro de 2015 regulamentadas pelo Programa de Artesanato Brasileiro, da Secretaria de Governo da Presidência da República, consoante a PORTARIA Nº 1.007-SEI, DE 11 DE JUNHO DE 2018, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa.


II - No item 2.4, do Edital do Processo de Seleção nº 062/2018, onde se lê:


2.4. O deferimento do licenciamento objeto do presente Edital fica condicionado ao pagamento prévio do preço público, decorrente do uso e ocupação do espaço público, previsto no Decreto Municipal nº 15.731/14 e suas alterações, atualmente fixado em R$103,05 (cento e três reais e cinco centavos).


Leia-se:


2.4. O deferimento do licenciamento objeto do presente Edital fica condicionado ao pagamento prévio do preço público mensal, decorrente do uso e ocupação do espaço público, previsto no Decreto Municipal nº 15.731/14 e suas alterações, atualmente fixado em R$103,05 (cento e três reais e cinco centavos).


III – No item 5.1, do Edital do Edital do Processo de Seleção nº 062/2018, onde se lê:


5.1. Os interessados em participar do credenciamento deverão entregar, entre os dias 12 a 27 de novembro de 2018, exclusivamente na Avenida Álvares Cabral nº 217, na sala de atendimento no andar térreo, no período das 9:00h às 12:00h e das 14:00 às 17:00h, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, envelope lacrado contendo os documentos que se seguem.


Leia-se:


5.1. Os interessados em participar do credenciamento deverão entregar os documentos previsto neste Edital, entre os dias 12 a 27 de novembro de 2018, na Avenida Álvares Cabral nº 217, na sala de atendimento no andar térreo OU no Shopping Uai, localizado na Rua Saturnino de Brito nº 17, Centro, Belo Horizonte, em ambos os casos no período de 9:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h, de segunda a sexta-feira, envelope lacrado contendo os seguintes documentos:


IV – No item 6.2 do Edital do Processo de Seleção nº 062/2018, onde se lê:


6.2. O sorteio será realizado por feira, por categoria (“artesanato” e “comidas e bebidas”) e por lote, cada um realizado na sequência do outro, para definição da ordem de prioridade de escolha dos habilitados da respectiva vaga objeto do futuro licenciamento para exercício da atividade em logradouro em feira, nos termos do ANEXO I.


Leia-se:


6.2. O sorteio será realizado por lotes, cada um realizado na sequência do outro, para definição da ordem de prioridade de escolha dos habilitados da respectiva vaga objeto do futuro licenciamento para exercício da atividade em logradouro em feira, nos termos do ANEXO I.


V – No item 11.8 do Edital do Processo de Seleção nº 062/2018, onde se lê:


11.8. A Secretaria Municipal de Política Urbana poderá declarar a inviabilidade da feira, deixando de implementá-la, sem que caiba aos interessados qualquer indenização, reembolso ou compensação nos casos em que, alternativamente:

a) o número de habilitados ou licenciados para qualquer das Feiras objeto deste Edital for inferior a 10 (dez) pessoas;

b) o número de habilitados ou licenciados para qualquer das Feiras objeto deste Edital não corresponder a 40% (quarenta por cento) do número total de vagas da Feira.


Leia-se:


11.8. A Secretaria Municipal de Política Urbana poderá declarar a inviabilidade da feira, deixando de implementá-la, sem que caiba aos interessados qualquer indenização, reembolso ou compensação nos casos em que, o número de habilitados ou licenciados para qualquer das Feiras objeto deste Edital não corresponder a 40% (quarenta por cento) do número total de vagas da Feira.


Belo Horizonte, 05 de novembro de 2018


Maria Fernandes Caldas

Secretária Municipal de Política Urbana

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