DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, October 27, 2018
Ano XXVI - Edição N.: 5643
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito


DECRETO Nº 16.983, DE 27 DE SETEMBRO 2018.*


Regulamenta o art. 12 da Lei nº 9.443, de 18 de outubro de 2007, que concede reajustes remuneratórios e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.443, de 18 de outubro de 2007,

DECRETA:


Art. 1º – As unidades de saúde da administração direta e indireta do Poder Executivo ficam classificadas como unidades tipo A, B, C e D, de acordo com a relação do Anexo.


Art. 2º – O Abono de Estímulo à Fixação Profissional será pago aos servidores públicos efetivos e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo:

I – que estiverem lotados e em efetivo exercício nas unidades de saúde classificadas no Anexo, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 9.443, de 18 de outubro de 2007;

II – integrantes do Plano de Carreira do Hospital Metropolitano Odilon Behrens lotados e em efetivo exercício na autarquia ou cedidos para unidades de saúde onde o abono é devido, conforme §§ 2º e 4º do art. 12 da Lei nº 9.443, de 2007.


Art. 3º – Fica revogado o Decreto nº 12.924, de 1º de novembro de 2007.


Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de novembro de 2017.


Belo Horizonte, 27 de setembro de 2018.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 16.983, de 27 de setembro de 2018)


I – UNIDADES DE SAÚDE TIPO A:

Central de Esterilização Leste

Central de Esterilização Noroeste

Central de Esterilização Oeste

Centro de Convivência Artur Bispo Rosário

Centro de Convivência Carlos Prates

Centro de Convivência César Campos

Centro de Especialidades Médicas Centro Sul

Centro de Especialidades Médicas Leste

Centro de Especialidades Médicas Nordeste

Centro de Especialidades Médicas Noroeste

Centro de Especialidades Médicas Oeste

Centro de Especialidades Médicas Pampulha

Centro de Especialidades Odontológicas Centro Sul

Centro de Referência de Imunobiológicos Especiais

Centro de Referência em Reabilitação Centro Sul

Centro de Referência em Reabilitação Leste

Centro de Referência em Reabilitação Noroeste

Centro de Referência em Saúde Mental Infantil Nordeste

Centro de Referência em Saúde Mental Infantil Noroeste

Centro de Referência em Saúde Mental Leste

Centro de Referência em Saúde Mental Nordeste

Centro de Referência em Saúde Mental Noroeste

Centro de Referência em Saúde Mental Oeste

Centro de Referência Municipal em Saúde do Trabalhador Centro Sul

Centro de Saúde Alcides Lins

Centro de Saúde Boa Vista

Centro de Saúde Bom Jesus

Centro de Saúde Cachoeirinha

Centro de Saúde Carlos Chagas

Centro de Saúde Carlos Prates

Centro de Saúde Cidade Ozanan

Centro de Saúde Jardim Montanhês

Centro de Saúde Leopoldo Chrisóstomo de Castro

Centro de Saúde Marco Antônio Menezes

Centro de Saúde Menino Jesus

Centro de Saúde Noraldino de Lima

Centro de Saúde Oswaldo Cruz

Centro de Saúde Padre Eustáquio

Centro de Saúde Salgado Filho

Centro de Saúde Santa Inês

Centro de Saúde Santos Anjos

Centro de Saúde São Francisco

Centro de Saúde São Geraldo

Centro de Testagem e Aconselhamento - Serviço de Atendimento Especializado

Centro de Treinamento e Referência em Doenças Infecciosas e Parasitas Orestes Diniz

Centro Municipal de Diagnóstico por Imagem

Centro Municipal de Oftalmologia

Diretoria Regional de Saúde Centro Sul

Diretoria Regional de Saúde Leste

Diretoria Regional de Saúde Noroeste

Diretoria Regional de Saúde Oeste

Farmácia Regional Centro Sul

Farmácia Regional Leste

Farmácia Regional Noroeste

Gerência Central de Marcação de Consultas

Gerência da Central de Internação

Gerência de Assistência, Epidemiologia e Regulação Centro Sul

Gerência de Assistência, Epidemiologia e Regulação Leste

Gerência de Assistência, Epidemiologia e Regulação Noroeste

Gerência de Assistência, Epidemiologia e Regulação Oeste

Gerência de Educação em Saúde

Gerência de Vigilância Sanitária Centro Sul

Gerência de Vigilância Sanitária Leste

Gerência de Vigilância Sanitária Noroeste

Gerência de Vigilância Sanitária Oeste

Gerência de Zoonoses Centro Sul

Gerência de Zoonoses Leste

Gerência de Zoonoses Noroeste

Gerência de Zoonoses Oeste

Gerência do Centro Municipal de Alta Complexidade

Laboratório de Bromatologia

Laboratório de Prótese e Odontológica

Laboratório Municipal de Referência de Análises Clínicas e Citopatologia

Laboratório Regional Centro Sul/Pampulha

Laboratório Regional Leste/Nordeste

Laboratório Regional Noroeste

Unidade de Referência Secundária Centro Sul

Centro de Esterilização de Cães e Gatos Noroeste

Centro de Esterilização de Cães e Gatos Oeste

Unidade de Referência Secundária Campos Sales

Unidade de Referência Secundária Padre Eustáquio

Centro de Testagem e Aconselhamento

Unidade de Referência Secundária Sagrada Família

Serviço de Urgência Psiquiátrica


II – UNIDADES DE SAÚDE TIPO B:

Centro de Especialidades Médicas Norte

Central de Esterilização Centro Sul

Central de Esterilização Nordeste

Central de Esterilização Norte

Centro de Saúde Carlos Renato Dias

Centro de Controle de Zoonoses

Centro de Convivência Barreiro

Centro de Convivência Lagoa da Pampulha

Centro de Convivência Oeste

Centro de Convivência Providência

Centro de Convivência São Paulo

Centro de Referência em Reabilitação Barreiro

Centro de Referência em Saúde Mental Barreiro

Centro de Referência em Saúde Mental - Álcool e Drogas Pampulha

Centro de Referência em Saúde Mental Pampulha

Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador Barreiro

Centro de Saúde Amílcar Viana Martins

Centro de Saúde Bairro das Indústrias

Centro de Saúde Barreiro de Cima

Centro de Saúde Betânia

Centro de Saúde Camargos

Centro de Saúde Campo Alegre

Centro de Saúde Conjunto Betânia

Centro de Saúde Conjunto Santa Maria

Centro de Saúde Dom Bosco

Centro de Saúde Dom Cabral

Centro de Saúde Dom Joaquim

Centro de Saúde Dom Orione

Centro de Saúde Floramar

Centro de Saúde Gentil Gomes

Centro de Saúde Glória

Centro de Saúde Guarani

Centro de Saúde Havaí

Centro de Saúde Horto

Centro de Saúde Itamarati

Centro de Saúde Jardim Alvorada

Centro de Saúde João Pinheiro

Centro de Saúde João XXIII

Centro de Saúde Padre Fernando de Melo

Centro de Saúde Padre Joaquim Maia

Centro de Saúde Palmeiras

Centro de Saúde Paraíso

Centro de Saúde Pompéia

Centro de Saúde Providência

Centro de Saúde Santa Amélia

Centro de Saúde Santa Lúcia

Centro de Saúde Santa Maria

Centro de Saúde Santa Rita de Cássia

Centro de Saúde Santa Rosa

Centro de Saúde São Cristóvão

Centro de Saúde São Jorge

Centro de Saúde São José Operário

Centro de Saúde Serrano

Centro de Saúde Taquaril

Centro de Saúde Tia Amância

Centro de Saúde Vera Cruz

Centro de Saúde Vila Imperial

Centro de Saúde Vista Alegre

Centro de Saúde Waldomiro Lobo

Diretoria Regional de Saúde Nordeste

Diretoria Regional de Saúde Pampulha

Farmácia de Manipulação

Farmácia Regional Barreiro

Farmácia Regional Nordeste

Farmácia Regional Norte

Farmácia Regional Oeste

Farmácia Regional Pampulha

Gerência de Assistência, Epidemiologia e Regulação Nordeste

Gerência de Assistência, Epidemiologia e Regulação Pampulha

Gerência de Logística, Apoio à Rede e Almoxarifado

Gerência de Vigilância Sanitária Nordeste

Gerência de Vigilância Sanitária Pampulha

Gerência de Zoonoses Nordeste

Gerência de Zoonoses Pampulha

Laboratório Regional Oeste/Barreiro

Laboratório de Zoonoses

Unidade de Referência Secundária Saudade


III – UNIDADES DE SAÚDE TIPO C:

Central de Esterilização Barreiro

Central de Esterilização Venda Nova

Centro de Esterilização de Cães e Gatos Barreiro

Centro de Esterilização de Cães e Gatos Norte

Centro de Convivência Venda Nova

Centro de Especialidades Médicas Barreiro

Centro de Especialidades Médicas Venda Nova

Centro de Especialidades Odontológicas Barreiro

Centro de Especialidades Odontológicas Venda Nova

Centro de Referência em Saúde Mental - Álcool e Drogas Nordeste

Centro de Referência em Reabilitação Venda Nova

Centro de Referência em Saúde Mental - Álcool e Drogas Barreiro

Centro de Referência em Saúde Mental Norte

Centro de Referência em Saúde Mental Venda Nova

Centro de Saúde Aarão Reis

Centro de Saúde Andradas

Centro de Saúde Bonsucesso

Centro de Saúde Cabana

Centro de Saúde Cafezal

Centro de Saúde Cícero Idelfonso

Centro de Saúde Copacabana

Centro de Saúde Diamante/Teixeira Dias

Centro de Saúde Miramar

Centro de Saúde Efigênia Murta Figueiredo

Centro de Saúde Elza Martins da Cruz

Centro de Saúde Ermelinda

Centro de Saúde Etelvina Carneiro

Centro de Saúde Francisco Gomes Barbosa

Centro de Saúde Granja de Freitas

Centro de Saúde Heliópolis

Centro de Saúde Jardim Europa

Centro de Saúde Jardim Guanabara

Centro de Saúde Jardim Leblon

Centro de Saúde Mantiqueira

Centro de Saúde Marcelo Pontel Gomes

Centro de Saúde Maria Goretti

Centro de Saúde Lindéia

Centro de Saúde MG Vinte

Centro de Saúde Milionários

Centro de Saúde Nossa Senhora Aparecida

Centro de Saúde Nossa Senhora de Fátima

Centro de Saúde Nova York

Centro de Saúde Novo Aarão Reis

Centro de Saúde Olavo Albino Correia

Centro de Saúde Ouro Preto

Centro de Saúde Padre Tarcísio

Centro de Saúde Pilar/Olhos D'água

Centro de Saúde Pindorama

Centro de Saúde Piratininga

Centro de Saúde Primeiro de Maio

Centro de Saúde Rio Branco

Centro de Saúde Santa Mônica

Centro de Saúde Santa Mônica II

Centro de Saúde Santa Terezinha

Centro de Saúde São Bernardo

Centro de Saúde São Gabriel

Centro de Saúde São Marcos

Centro de Saúde São Miguel Arcanjo

Centro de Saúde São Paulo

Centro de Saúde Serra Verde

Centro de Saúde Trevo

Centro de Saúde Túnel de Ibirité

Centro de Saúde Urucuia

Centro de Saúde Vale do Jatobá

Centro de Saúde Ventosa

Centro de Saúde Vila Leonina

Centro de Saúde Santo Antônio

Diretoria Regional de Saúde Barreiro

Diretoria Regional de Saúde Norte

Diretoria Regional de Saúde Venda Nova

Farmácia Regional Venda Nova

Gerência de Assistência, Epidemiologia e Regulação Barreiro

Gerência de Assistência, Epidemiologia e Regulação Norte

Gerência de Assistência, Epidemiologia e Regulação Venda Nova

Gerência de Vigilância Sanitária Barreiro

Gerência de Vigilância Sanitária Norte

Gerência de Vigilância Sanitária Venda Nova

Gerência de Zoonoses Barreiro

Gerência de Zoonoses Norte

Gerência de Zoonoses Venda Nova

Laboratório Regional Norte/Venda Nova

Unidade de Pronto Atendimento Leste

Unidade de Pronto Atendimento Nordeste

Unidade de Pronto Atendimento Oeste

Unidade de Pronto Atendimento Pampulha


IV – UNIDADES DE SAÚDE TIPO D:

Centro de Saúde Alto Vera Cruz

Centro de Saúde Califórnia

Centro de Saúde Capitão Eduardo

Centro de Saúde Céu Azul

Centro de Saúde Confisco

Centro de Saúde Conjunto Paulo VI

Centro de Saúde Felicidade II

Centro de Saúde Goiânia

Centro de Saúde Independência

Centro de Saúde Itaipú/Jatobá

Centro de Saúde Jaqueline

Centro de Saúde Jaqueline II

Centro de Saúde Jardim Comerciários

Centro de Saúde Jardim Felicidade

Centro de Saúde Jardim Filadélfia

Centro de Saúde Lagoa

Centro de Saúde Lajedo

Centro de Saúde Mangueiras

Centro de Saúde Mariano de Abreu

Centro de Saúde Marivanda Baleeiro

Centro de Saúde Minas Caixa

Centro de Saúde Nazaré

Centro de Saúde Novo Horizonte

Centro de Saúde Padre Tiago

Centro de Saúde Paraúna

Centro de Saúde Pedreira Prado Lopes

Centro de Saúde Regina

Centro de Saúde Ribeiro de Abreu

Centro de Saúde Santa Cecília

Centro de Saúde São José

Centro de Saúde São Tomás

Centro de Saúde Tupi

Centro de Saúde Vila Cemig

Centro de Saúde Vila Maria

Centro de Saúde Vila Pinho

Centro de Saúde Zilah Spósito

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Unidade de Pronto Atendimento Barreiro

Unidade de Pronto Atendimento Norte

Unidade de Pronto Atendimento Venda Nova


* Republicação em virtude de incorreção verificada no documento original encaminhado à DTEL/GP.


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