DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, October 18, 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5636
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

LEI Nº 11.135, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.


Institui o Programa Motos que Salvam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu - e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica instituído o Programa Motos que Salvam no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu - no Município.

Parágrafo único - O programa instituído por esta lei consiste na possibilidade de implantação de veículo motocicleta - motolância - como mais um recurso de intervenção móvel disponível e integrado à frota do Samu.


Art. 2º - As motocicletas - motolâncias - destinadas ao Programa Motos que Salvam serão utilizadas para o cumprimento dos seguintes objetivos:

I - atender, prioritariamente, intervenções nos acionamentos de unidade de suporte avançado de vida - USA, devendo ser envidados esforços, por parte das centrais de regulação, para efetuar o despacho imediato da motocicleta como forma de assegurar a chegada do socorro no menor tempo-resposta possível, preservando-se a segurança do condutor da motocicleta;

II - atender intervenções em eventos em locais de reconhecido difícil acesso a veículos de urgência (ambulâncias) em razão de características geográficas, condições da malha viária, entre tantas peculiaridades de cada região de abrangência do serviço, bem como em outras situações dessa natureza que possam ser identificadas pela central de regulação como motivação para utilização da motocicleta;

III - prestar apoio nas intervenções de suporte básico de vida quando for necessário auxílio direto na cena de mais um técnico de enfermagem para auxílio em procedimentos que necessitem de mais profissionais, de acordo com o julgamento da central de regulação (reanimação cardiopulmonar, extricação de vítimas, entre outras situações do Atendimento Pré-Hospitalar - APH – móvel);

IV - fornecer apoio nas intervenções de suporte avançado de vida quando for necessária a presença de mais um técnico de enfermagem na cena, a critério da central de regulação;

V - atender a demais situações de agravo à saúde da população nas quais, a critério do médico regulador, no uso de suas atribuições contidas na Portaria nº 2.048/GM, possa haver benefício no emprego da motocicleta, uma vez que a chegada dessa unidade viabilizará o início de manobras de suporte básico de vida.


Art. 3º - O Executivo, ao regulamentar esta lei, observará os regramentos expedidos pelo Ministério da Saúde.


Belo Horizonte, 17 de outubro de 2018.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei nº 265/17, de autoria do Vereador Doorgal Andrada)


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