DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, September 26, 2018
Ano XXVI - Edição N.: 5621
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 16.977, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.


Regulamenta a concessão das licenças para tratamento de saúde, por motivo de acidente em serviço e por motivo de doença em pessoa da família, previstas nas Leis nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e tendo em vista o disposto nos incisos I e IV do art. 140 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e nos incisos I e IV do art. 87 da Lei nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007,

decreta:


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º – Este decreto regulamenta:

I – a concessão das licenças:

a) para tratamento de saúde;

b) por motivo de acidente em serviço;

c) por motivo de doença em pessoa da família;

II – a dispensa de perícia;

III – o afastamento para consultas e exames;

IV – o abono para tratamento especializado.

§ 1º – O disposto neste decreto aplica-se à administração direta e fundacional.

§ 2º – As autarquias e empresas públicas poderão estabelecer regulamentação própria, respeitadas as especificidades do vínculo jurídico aplicável.


Art. 2º – Para fins deste decreto considera-se:

I – ano: período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro;

II – perícia médica documental: perícia realizada sobre atestados, relatórios e exames médicos, sem a necessidade da presença física do servidor periciado;

III – acidente em serviço: ocorre em decorrência do acidentado estar no exercício das atribuições do cargo, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que ocasione a morte, a perda ou a redução, temporária ou permanente, da capacidade laborativa;

IV – doença profissional: desencadeada pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade e que conste de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social;

V – doença do trabalho: adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado;

VI – assistência pessoal: cuidados que envolvam administração de medicamentos, alimentação, higiene, aferição de dados vitais e troca de curativos;

VII – suporte familiar: necessidades de mobilidade com auxílio de terceiros e de vigilância em casos psiquiátricos e neurológicos;

VIII – quadro agudo: ocorre de forma imediata e pouco previsível, podendo ser controlado de forma episódica e reativa, terminando com convalescência ou morte;

IX – eventos decorrentes de motivo de força maior:

a) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmãos comprovado pela certidão de óbito;

b) doença de filho, pais, cônjuge ou companheiro, comprovada por deferimento de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família;

c) convocação judicial;

d) ocorrência policial;

e) estado de saúde que impossibilite o comparecimento do servidor ao local de realização da perícia na data agendada.


CAPÍTULO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE


Seção I

Do Agendamento


Art. 3º – A licença para tratamento de saúde será requerida pelo servidor mediante o agendamento de perícia junto ao serviço de perícia médica, em até três dias úteis, contados da data do início do afastamento.

§ 1º – Os dias de ponto facultativo não serão considerados como dia útil para os fins previstos no caput.

§ 2º – Serão aceitos agendamentos de perícia médica após o decurso do prazo previsto no caput quando comprovadas documentalmente alguma das seguintes situações:

I – internação ou adoecimentos que impeçam o contato com o serviço de perícia médica, hipótese em que o agendamento deverá ser efetuado em até três dias úteis, contados da data da alta hospitalar;

II – transtornos mentais graves, comprovados por avaliação técnica documental realizada pelo órgão oficial de perícia médica.

§ 3º – A data e horário da avaliação pericial serão determinados pelo serviço de perícia médica e somente poderão ser alterados caso:

I – o servidor se encontre de repouso absoluto, conforme relatório do médico assistente;

II – o agendamento coincida com horário de vínculo empregatício com outro empregador.

§ 4º – A impossibilidade de comparecimento prevista no § 3º deverá ser comprovada no momento da avaliação pericial.

§ 5º – Não comprovadas as hipóteses previstas no § 3º, a avaliação pericial não será concluída e o servidor poderá ter os dias do afastamento transformados em faltas injustificadas.

§ 6º – O servidor é responsável pelas informações fornecidas no ato do agendamento, incluindo a data do início do afastamento e o número de dias do atestado.

§ 7º – Em caso de discordância entre as informações prestadas no agendamento e as verificadas na avaliação pericial, o servidor poderá ter os dias do afastamento transformados em faltas injustificadas.


Seção II

Da Avaliação Pericial


Art. 4º – O servidor deverá comparecer ao local de realização da perícia médica na data e horário agendados, com os seguintes documentos:

I – documento oficial de identificação pessoal;

II – original e cópia do atestado médico ou odontológico com a Classificação Internacional de Doenças – CID;

III – outros documentos que comprovem o adoecimento ou subsidiem a avaliação pericial, como prescrição médica ou odontológica, relatório médico ou exames que porventura tenham sido realizados.

§ 1º – O servidor que não estiver com todos os documentos no ato da perícia somente poderá reagendar o atendimento por motivo de força maior, justificada por meio de documentos.

§ 2º – Atraso superior a trinta minutos do horário agendado para a perícia, sem apresentação de justificativa de força maior, ensejará no cancelamento do atendimento.

§ 3º – Em caso de força maior, o servidor poderá ser atendido fora do horário estipulado, mediante disponibilidade de agenda ou reagendamento.


Art. 5º – A avaliação pericial poderá ser realizada na residência ou em estabelecimento hospitalar, quando o servidor se encontrar internado ou impossibilitado de se locomover, sendo facultado ao serviço de perícia médica a realização de perícia documental ou agendamento após alta hospitalar, seguindo orientações do inciso I do § 2º do art. 3º.


Art. 6º – Para servidor em exercício fora do Município é facultado a realização de perícia médica documental quando não for possível o deslocamento do perito ou do servidor.

Parágrafo único – Poderá ser solicitado à pessoa jurídica ao qual o servidor encontra-se cedido a realização de perícia presencial.


Art. 7º – Os servidores terão abonadas as horas ausentes do trabalho utilizadas para comparecimento à avaliação pericial, para a realização de exames ocupacionais ou para participar em programas de promoção e prevenção da saúde.

Parágrafo único – O abono ocorrerá mediante a apresentação ao superior hierárquico da declaração de comparecimento pelo período do horário que esteve ausente.


Art. 8º – O documento relativo à concessão da licença para tratamento de saúde deverá ser entregue ao superior hierárquico, no prazo de três dias úteis, contados da data de sua emissão.

CAPÍTULO III

DA LICENÇA POR MOTIVO DE ACIDENTE EM SERVIÇO


Art. 9º – Considera-se acidente em serviço, para efeitos de concessão da licença, aquele que ocorrer em alguma das seguintes condições:

I – o acidente ligado ao trabalho que tenha contribuído para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II – o acidente sofrido pelo servidor no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo nos termos da Lei Federal nº 13.260, de 16 de março de 2016, praticado por terceiro ou colega de trabalho;

b) ofensa física intencional, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, negligência ou imperícia de terceiro ou de colega de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou extraordinários;

III – a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício de sua atividade;

IV – doença do trabalho ou doença profissional;

V – o acidente sofrido pelo servidor, ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da administração pública;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Poder Executivo para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço do Poder Executivo, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor;

d) em viagem por motivo de estudo relacionado à capacitação de mão de obra, quando financiada pelo Poder Executivo;

e) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor;

f) nos períodos destinados a refeição ou descanso.

§ 1º – Não é considerada agravação de acidente do trabalho a lesão posterior que não estabeleça nexo de causalidade com o acidente do trabalho ocorrido previamente.

§ 2º – A doença do trabalho e a doença profissional serão caracterizadas pelo médico do trabalho do órgão oficial de saúde ocupacional do Poder Executivo, que descreverá o quadro clínico do doente e a correlação existente entre as tarefas desempenhadas e o dano físico ou mental sofridos pelo acidentado.

§ 3º – Nos casos de doença do trabalho e doença profissional caberá ao médico do trabalho solicitar a abertura da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT –, em formulário próprio, preenchendo o campo de sua competência, que será encaminhado ao órgão oficial de segurança do trabalho do Poder Executivo.

§ 4º – Considera-se como dia do acidente a data do início da incapacidade laborativa ou o dia em que for efetuado o diagnóstico, considerando-se o que ocorrer primeiro.

§ 5º – Não são consideradas como doença do trabalho:

a) doença degenerativa;

b) doença inerente a grupo etário;

c) doença que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida pelo servidor habitante de região em que ela se desenvolva, salvo se comprovada a conexão com a atividade laboral.


Art. 10 – O nexo de causa e efeito entre o acidente e a lesão ou falecimento será atestado pelo médico do trabalho do órgão oficial de segurança do trabalho do Poder Executivo.


Art. 11 – O acidente em serviço deverá ser comunicado pelo superior hierárquico do acidentado ao órgão oficial de segurança do trabalho do Poder Executivo por meio da emissão da CAT mesmo que não haja afastamento do trabalho no primeiro dia útil subsequente à ocorrência e em caso de morte, imediatamente.

Parágrafo único – A comunicação do acidente em serviço fora do prazo deverá ser justificada pelo superior hierárquico do acidentado por meio de ofício anexado à CAT e encaminhado ao órgão oficial de segurança do trabalho do Poder Executivo.


Art. 12 – Em caso de omissão do superior hierárquico do acidentado, a CAT poderá ser preenchida e formalizada pela autoridade superior, pelo próprio acidentado, pelo sindicato da categoria ou pelo médico assistente.


Art. 13 – Havendo necessidade de perícia médica, o acidentado deverá apresentar, no ato da perícia, cópia da CAT.


Art. 14 – Procedimentos e diretrizes complementares relacionadas à CAT serão objeto de regulamentação pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG.


CAPÍTULO IV

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA


Seção I

Da Licença Remunerada por Motivo de Doença em Pessoa da Família


Art. 15 – O servidor poderá solicitar a concessão de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família mediante avaliação do serviço de perícia médica e na ocorrência das doenças previstas no parágrafo único do art. 153 da Lei nº 7.169, de 1996.

§ 1º – Para fins do disposto no art. 100 da Lei nº 9.319, de 2007, será considerado o rol definido no art. 153 da Lei nº 7.169, de 1996.

§ 2º – Os quadros agudos decorrentes de traumas serão considerados para fins de avaliação de concessão da licença.


Art. 16 – O servidor poderá obter licença remunerada por motivo de doença de pai, mãe, filho, cônjuge ou companheiro, desde que comprove ser indispensável a sua assistência pessoal ou suporte familiar e que não poderá prestá-la estando no exercício das funções do seu cargo.

Parágrafo único – Não será objeto de avaliação pericial para fins de concessão da licença as declarações de comparecimento, atestados de horas ou períodos de acompanhamento referentes às consultas, exames eletivos ou programados e procedimentos ambulatoriais.


Art. 17 – O servidor deverá comunicar o afastamento ao superior hierárquico no primeiro dia do seu afastamento e realizar o agendamento no serviço de perícia médica, nos termos do art. 3º.


Art. 18 – Na data e horário agendados pelo serviço de perícia médica, o servidor ou terceiro, deverá comparecer munido da seguinte documentação:

I – formulário padrão preenchido, datado e assinado pelo servidor;

II – via original e cópia do atestado ou declaração médica que comprove qual a doença do familiar e a necessidade do acompanhamento, contendo o nome do requerente e do familiar doente;

III – via original e cópia dos demais documentos que comprovem a situação de doença do familiar, como sumário de alta, relatórios e laudos médicos, exames e receitas médicas;

IV – documento oficial que comprove a relação de parentesco;

V – cópia do documento que comprove a união estável.

§ 1º – Os documentos poderão ser encaminhados ao serviço de perícia médica por meio de carta registrada.

§ 2º – A licença não será avaliada pelo perito em caso de documentação incompleta ou que não atenda às exigências necessárias para conclusão adequada da perícia documental.


Art. 19 – O servidor que não observar o disposto nos arts. 17 e 18 terá os dias de ausência do serviço computados como faltas injustificadas, exceto se isso ocorrer por motivo de força maior documentalmente comprovada.


Art. 20 – A licença remunerada por motivo de pessoa doente na família limita-se a trinta dias, consecutivos ou não, no período de vinte e quatro meses, iniciando-se esse prazo a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.

Parágrafo único – O servidor poderá afastar-se da atividade a partir da data de início do atestado ou declaração médica que comprove a doença do familiar e a necessidade do acompanhamento.


Art. 21 – O indeferimento do pedido de licença remunerada por motivo de pessoa doente na família acarretará a automática transformação dos dias de afastamento já gozados em licença sem remuneração e o respectivo acerto em folha de pagamento.

Parágrafo único – Após a data do indeferimento, o servidor fica obrigado a retornar imediatamente ao trabalho, sob pena da ausência no serviço ser computada como falta injustificada.


Seção II

Da Licença não Remunerada por Motivo de Doença em Pessoa da Família


Art. 22 – Para requerer a concessão da licença não remunerada por motivo de doença em pessoa da família, o servidor deverá comparecer à Gerência de Recursos Humanos ou unidade administrativa de sua lotação, munido da documentação disposta no art. 18.

§ 1º – Os critérios e prazos para a concessão da licença remunerada se aplicam, no que couber, à licença sem remuneração.

§ 2º – O servidor deverá afastar-se a partir da data preenchida no formulário de requerimento de licença não remunerada e acompanhar as publicações a fim de se inteirar sobre o deferimento ou indeferimento da licença.

§ 3º – O pagamento da remuneração do servidor será suspenso a partir da data preenchida no formulário de requerimento.

§ 4º – Na hipótese de indeferimento da licença, o servidor deverá retornar imediatamente ao serviço, sob pena da ausência ser computada como falta injustificada.

§ 5º – A licença não remunerada por motivo de doença em pessoa da família somente poderá ser prorrogada mediante requerimento do servidor acompanhado de atestado médico que comprove a necessidade da prorrogação do período, que deverá ser apresentado à Gerência de Recursos Humanos ou unidade administrativa de sua lotação, antes do término da licença em gozo.


CAPÍTULO V

DA DISPENSA DE PERÍCIA MÉDICA


Art. 23 – O atendimento médico presencial do serviço de perícia médica será dispensado quando o servidor apresentar atestado médico ou odontológico, desde que, cumulativamente:

I – não ultrapasse o período de três dias corridos;

II – o período total de afastamento seja de até seis dias por ano.

§ 1º – A dispensa da perícia médica fica condicionada à:

I – comunicação ao superior hierárquico no primeiro dia do afastamento;

II – apresentação ao superior hierárquico do atestado médico ou odontológico original no dia do retorno ao trabalho.

§ 2º – O atestado a que se refere o caput deverá conter:

I – nome completo do servidor;

II – data inicial do afastamento e o número de dias necessários à recuperação;

III – identificação do médico ou odontólogo mediante carimbo, com nome legível, número de registro no respectivo conselho regional de classe e assinatura.

§ 3º – O servidor poderá ser submetido à perícia médica, a qualquer momento, por solicitação formal do seu gestor ou por convocação do serviço de perícia médica, ainda que preenchidos os requisitos previstos no caput.

§ 4º – O controle dos dias de licença, nos termos da dispensa prevista neste artigo, é de responsabilidade do servidor.


CAPÍTULO VI

DAS CONSULTAS E EXAMES


Art. 24 – Independente de compensação de horário, o servidor poderá ausentar-se, durante o horário de trabalho de cada vínculo que possua com o Poder Executivo, para comparecer a duas consultas médicas eletivas ou exames por ano.

§ 1º – O afastamento aludido no caput não será objeto de realização de perícia médica.

§ 2º – O servidor deverá comunicar ao superior hierárquico com antecedência a data agendada para a consulta eletiva ou exame.

§ 3º – Na impossibilidade de se comunicar com antecedência a data agendada para a consulta eletiva ou exame, a liberação fica condicionada à autorização do superior hierárquico que deverá analisar se a ausência do servidor trará prejuízos para o serviço.

§ 4º – A declaração de comparecimento deverá conter a assinatura, o nome e o número de registro profissional do responsável pelo atendimento, bem como o período, o local, a data do atendimento e o nome do servidor.

§ 5º – Compete ao superior hierárquico do servidor autorizar e estabelecer a forma de compensação das horas, em caso de consultas ou exames que excedam o limite estabelecido no caput.

§ 6º – No caso de condições clínicas especiais que necessitam de acompanhamento prolongado, o servidor poderá apresentar requerimento ao serviço de perícia, instruído com documentos médicos comprobatórios, solicitando um número de consultas e exames superior ao previsto no caput.

§ 7º – Aprovado o requerimento referido no § 6º, o servidor será dispensado da compensação das respectivas horas.


Art. 25 – O servidor deverá apresentar ao superior hierárquico, no prazo de três dias contatos da data da ausência, a declaração de comparecimento à consulta ou exame para abono das horas.


CAPÍTULO VII

DO TRATAMENTO ESPECIALIZADO


Art. 26 – Mediante avaliação prévia do serviço de perícia médica, poderá ser concedido abono dos dias ou horas necessárias para tratamento especializado de fisioterapia, psicoterapia, fonoterapia, acupuntura, terapia ocupacional, tratamentos odontológicos e administração de medicamentos em ambiente ambulatorial ou hospitalar.


Art. 27 – O serviço de perícia médica analisará encaminhamento médico ou odontológico de exames e de relatório do profissional de saúde responsável pelo tratamento, informando o número de sessões previstas, frequência e duração.

§ 1º – No caso de fonoterapia, o encaminhamento poderá ser realizado por fonoaudiólogo do quadro do serviço responsável pela saúde do servidor.

§ 2º – O servidor deverá realizar o agendamento da avaliação de que trata o caput, por telefone ou pessoalmente, em até três dias úteis, contados da data de emissão do relatório do profissional responsável pela execução do tratamento.

§ 3º – O abono de que trata o art. 26 somente poderá ser concedido após a autorização do serviço de perícia médica, e, quando deferido em horas, será limitado em três horas por dia.

§ 4º – Somente será concedido o abono do dia para tratamento especializado quando for previamente autorizado e houver comprometimento da capacidade laborativa, mediante apresentação do atestado médico ou odontológico à chefia imediata.

§ 5º – O servidor tem o prazo de trinta dias corridos para iniciar o tratamento após o deferimento pelo serviço de perícia médica.

§ 6º – O servidor deverá entregar ao superior hierárquico a declaração para cada sessão do tratamento especializado, comprovando a realização dos tratamentos, indicando data, horário do atendimento, nome completo do servidor, identificação do profissional responsável com assinatura, carimbo, nome legível, número de registro no respectivo conselho regional de classe e o tipo de tratamento realizado.


CAPÍTULO VIII

DA RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO ADMINISTRATIVO


Art. 28 – O servidor que discordar da decisão proferida pelo serviço de perícia médica poderá apresentar pedido de reconsideração ou recurso administrativo.


Art. 29 – O pedido de reconsideração poderá ser apresentado no prazo de cinco dias corridos, contados da decisão, por meio de requerimento escrito e instruído com os documentos médicos ou administrativos que o fundamentem.

§ 1º – O serviço de perícia médica deverá se manifestar no prazo de trinta dias corridos e, se necessário, poderá encaminhar o servidor para nova avaliação pericial, a ser realizada por perito distinto daquele que proferiu a decisão impugnada.

§ 2º – O servidor que discordar da decisão de reconsideração poderá apresentar recurso administrativo, no prazo de trinta dias corridos, contados da decisão de reconsideração, instruído com documentos médicos ou administrativos que o fundamentem e comprovem a necessidade de nova avaliação.

§ 3º – O servidor que não apresentar o pedido de reconsideração poderá apresentar recurso administrativo, no prazo de trinta dias corridos da decisão proferida pelo serviço de perícia médica de que trata o art. 28, instruído com os documentos médicos ou administrativos que o fundamentem.


Art. 30 – A Gerência de Saúde do Servidor da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da SMPOG se manifestará sobre o recurso administrativo no prazo de até trinta dias corridos.

Parágrafo único – Caso o recurso seja acolhido, o servidor poderá ser encaminhado para nova avaliação presencial que será realizada por perito distinto.


Art. 31 – O resultado da decisão do pedido de reconsideração estará disponível em meio eletrônico e o resultado do recurso administrativo será publicado no Diário Oficial do Município.


Art. 32 – Em caso de indeferimento do pedido de reconsideração e do pedido de recurso administrativo, os dias não trabalhados serão computados como faltas injustificadas.

Parágrafo único – Nos casos de recurso em pedido de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família aplica-se o disposto no art. 21.


CAPÍTULO IX

DOS EMPREGADOS, DOS CONTRATADOS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL


Art. 33 – As regras estabelecidas neste decreto se aplicam aos empregados públicos, aos contratados e aos servidores públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS –, respeitada a legislação vigente.

§ 1º – O serviço de perícia médica realizará perícia de servidores, contratados e empregados públicos vinculados ao RGPS nos casos de afastamentos de até quinze dias, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 2º – No caso de afastamento superior a quinze dias, o serviço de perícia médica emitirá documento encaminhando o periciando ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, nos termos do § 4º do art. 60 da Lei Federal nº 8.213, de 1991.

§ 3º – Após a realização da perícia pelo INSS, o periciado deverá entregar o comunicado relativo ao resultado da perícia ao seu superior hierárquico no prazo de três dias úteis, contados da sua emissão.


Art. 34 – O superior hierárquico do empregado, do contratado ou do servidor público vinculado ao RGPS deverá comunicar o acidente em serviço ao órgão oficial de segurança do trabalho do Poder Executivo por meio da emissão da CAT, independentemente de afastamento, no primeiro dia útil subsequente à ocorrência e em caso de morte, imediatamente.

Parágrafo único – O descumprimento da obrigação a que se refere o caput poderá sujeitar o Poder Executivo à penalidade prevista no art. 22 da Lei Federal nº 8.213, de 1991.


Art. 35 – O nexo de causa e efeito entre o acidente e a lesão ou falecimento será estabelecido pelo INSS.


Art. 36 – Não se aplicam aos empregados públicos e aos contratados as regras estabelecidas no Capítulo IV.

Parágrafo único – Os afastamentos previstos no art. 473 do Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ocorrerão mediante a comprovação documental ao gestor imediato, para fins de abono de frequência, sendo dispensada a realização de perícia médica.


CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 37 – O superior hierárquico que descumprir os prazos previstos neste decreto se sujeita à apuração de responsabilidade pela Subcontroladoria de Correição da Controladoria-Geral do Município.


Art. 38 – No curso de qualquer licença para tratamento de saúde, inclusive as já periciadas, o servidor poderá ser convocado para se submeter à reavaliação pericial.

Parágrafo único – O servidor que não comparecer a convocação pericial no dia e horário agendados terá a licença suspensa e os dias serão considerados como faltas injustificadas a partir da notificação.


Art. 39 – Para fins do disposto neste decreto as faltas injustificadas serão objeto de desconto em folha de pagamento nos meses subsequentes.


Art. 40 – Ficam revogados:

I – o art. 8º do Decreto nº 9.371, de 7 de outubro de 1997;

II – o Decreto nº 16.388, de 29 de julho de 2016.


Art. 41 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 25 de setembro de 2018.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte



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