DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, September 25, 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5620
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 16.974, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.


Regulamenta a Bonificação por Cumprimento de Metas, Resultados e Indicadores.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:


Art. 1º A Bonificação por Cumprimento de Metas, Resultados e Indicadores – BCMRI – poderá ser paga mediante a celebração de Compromisso de Resultados, aos seguintes servidores e empregados públicos:

I ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias I e II, dos cargos públicos de Agente Sanitário e de Guarda Municipal conforme disposto no § 1º e nos incisos I, II e III do caput do art. 7º da Lei nº 9.985, de 22 de novembro de 2010;

II ocupantes do cargo público de Auditor, conforme disposto no § 1º e no caput do art. 7º da Lei nº 10.202, de 9 de junho de 2011.

§ 1º Para os fins deste decreto, entende-se por:

I compromisso de resultados: ajuste firmado entre o Prefeito e o titular do órgão ou entidade da administração direta e indireta do Poder Executivo, com o objetivo de pactuar os compromissos para o alcance de resultados e respectivas metas de determinadas Áreas de Resultados, Projetos Estratégicos e outros indicadores para as Áreas de Atividades definidos no instrumento respectivo;

II acordante: Prefeito de Belo Horizonte;

III acordado: órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Poder Executivo comprometido com a obtenção dos resultados pactuados e responsável pela execução das ações e medidas necessárias para sua obtenção;

IV intervenientes: órgãos ou entidades signatários do compromisso de resultados responsáveis pelo suporte necessário ao acordante ou ao acordado para o cumprimento das metas estabelecidas;

V período avaliatório: intervalo de tempo concedido ao acordado, cuja duração será de doze meses, para o cumprimento de um conjunto predefinido de metas e ações, pelo qual será avaliado ao final desse período;

VI desempenho: grau de cumprimento das ações propostas, de alcance das metas estabelecidas e de obtenção dos resultados pactuados em um período avaliatório predeterminado, aferidos de forma objetiva;

VII indicador de resultado: medida, relativa ou absoluta, utilizada para mensurar a eficiência, a eficácia e a efetividade do desempenho do acordado;

VIII meta: nível desejado de desempenho para cada indicador em um determinado período, definido de forma objetiva e quantificável;

IX avaliação de resultado: processo de apuração do cumprimento das metas e resultados pactuados no compromisso de resultados, realizado pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação;

X Comissão de Acompanhamento e Avaliação: equipe formada por servidores dos órgãos ou entidades signatários, definida pelo compromisso de resultados, com a atribuição de aferir o cumprimento das metas estabelecidas.

§ 2º O início e o término do período avaliatório ocorrerão, preferencialmente, no mesmo exercício financeiro.


Art. 2º Na implementação do compromisso de resultados, serão observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e economicidade.


Art. 3º São objetivos do compromisso de resultados:

I viabilizar a estratégia de governo, por meio de mecanismos de incentivo e gestão por resultados;

II alinhar o planejamento e as ações do acordado com o planejamento estratégico do Poder Executivo e as políticas públicas em curso;

III melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados;

IV otimizar a utilização dos recursos públicos;

V dar transparência às ações dos órgãos ou entidades envolvidos, facilitando o controle social sobre a atividade administrativa;

VI estimular, valorizar e destacar os agentes públicos dos órgãos ou entidades que cumpram suas metas e atinjam os resultados previstos.

Parágrafo único O compromisso de resultados terá como objeto o alcance de resultados que reflitam o planejamento estratégico do Poder Executivo para o respectivo órgão ou entidade, tais como:

I resultados finalísticos;

II execução dos projetos estratégicos;

III racionalização dos gastos;

IV outros indicadores de melhoria do desempenho.


Art. 4º O compromisso de resultados será formalizado por instrumento que contenha, sem prejuízo de outras especificações:

I objeto e finalidade, assim considerados os resultados a serem alcançados, fixados por meio de indicadores de eficácia, eficiência e efetividade, metas e ações, com prazos de execução e meios de apuração objetivamente definidos;

II direitos, obrigações e responsabilidades do acordante e do acordado, em especial em relação às metas estabelecidas;

III compromissos dos intervenientes, quando for o caso;

IV condições para revisão e rescisão do compromisso de resultados;

V prazo de vigência;

VI sistemática de acompanhamento, controle e avaliação, com informações sobre a duração dos períodos avaliatórios e sobre os critérios e parâmetros a serem considerados na aferição do desempenho;

VII estimativa dos recursos orçamentários e cronograma de desembolso dos recursos financeiros necessários ao pagamento da BCMRI.


Art. 5º É condição para a celebração e revisão do compromisso de resultados o pronunciamento favorável da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG – quanto ao pleno atendimento das exigências e sobre a compatibilidade das metas, dos resultados e dos indicadores de desempenho pactuados com as finalidades do acordado.

Parágrafo único – A SMPOG emitirá parecer prévio quanto à adequação técnica do compromisso de resultados, considerando sua vinculação com a estratégia de governo e o grau de desafio de suas metas.


Art. 6º O compromisso de resultados terá os seguintes signatários:

I o Prefeito, como acordante;

II os titulares dos órgãos ou entidades acordados e, conforme definido no compromisso de resultados, os representantes das equipes avaliadas;

III os titulares da SMPOG e da Controladoria-Geral do Município – CTGM –, como intervenientes;

IV outros intervenientes ou colaboradores, designados pelo Prefeito.

§ 1º Na hipótese de haver substituição do titular signatário durante a vigência do compromisso de resultados, o novo titular nomeado tornar-se-á o responsável pelo instrumento.

§ 2º Os signatários a que se refere o inciso III do caput assinarão o compromisso de resultados exclusivamente como acordados quando as suas respectivas pastas integrarem o compromisso de resultados na condição a que alude o inciso III do § 1º do art. 1º, não podendo assinar como intervenientes neste caso.


Art. 7º O compromisso de resultados terá vigência mínima de um ano e máxima de quatro anos.

Parágrafo único O compromisso de resultados não poderá ultrapassar o primeiro ano do governo subsequente àquele em que tiver sido assinado.


Art. 8º O acordante verificará a necessidade de revisão do compromisso de resultados no mínimo uma vez a cada doze meses.

Parágrafo único – A revisão do compromisso de resultados deverá ser feita por meio de termo aditivo, observadas as formalidades exigidas para o pacto originário.


Art. 9º O compromisso de resultados poderá ser rescindido pelo acordante em caso de descumprimento grave e injustificado pelos acordados, por meio de ato fundamentado do acordante ou, ainda, por acordo entre as partes, sem prejuízo da aplicação das medidas legais pertinentes.

Parágrafo único São hipóteses de descumprimento grave e injustificado do compromisso de resultados pelo acordado, dentre outras:

I negativa de prestar, em tempo hábil, informações sobre a execução dos resultados pactuados aos responsáveis pelo seu monitoramento e acompanhamento;

II atraso injustificado na entrega do relatório de execução à Comissão de Acompanhamento e Avaliação;

III apresentação de informações não verdadeiras que impactem no resultado da avaliação do compromisso de resultados, da avaliação de resultado ou no pagamento da BCMRI.


Art. 10 Os extratos do compromisso de resultados e seus aditivos serão publicados no Diário Oficial do Município e a íntegra dos instrumentos, aditivos, relatórios de execução e de avaliação, bem como a lista dos membros que compõem as Comissões de Acompanhamento e Avaliação, serão divulgados no endereço eletrônico www.pbh.gov.br, sem prejuízo de sua divulgação por outros meios.

§ 1º A publicação do extrato de que trata o caput deverá ser realizada no prazo de trinta dias, contados da assinatura do compromisso de resultados ou de seu aditivo.

§ 2º Deverá ser dada aos compromissos de resultados ampla divulgação, cabendo aos acordados garantir a transparência:

I do conteúdo das avaliações e da composição da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do compromisso de resultados, internamente nos órgãos ou entidades participantes;

II do conteúdo e da avaliação das metas relativas à equipe de trabalho definida no Compromisso de Resultados, dentro daquelas pelas quais respondam.


Art. 11 A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do compromisso de resultados para cada processo avaliatório será composta pelos seguintes membros:

I dois representantes da SMPOG, sendo que um deles a coordenará;

II um representante da CTGM;

III dois representantes do órgão ou entidade ao qual a equipe a ser avaliada esteja vinculada, indicados por seu dirigente máximo.

§ 1º A Comissão de Acompanhamento e Avaliação reunir-se-á ordinariamente ao final de cada período avaliatório e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 2º – O representante a que se refere o inciso II do caput será substituído por um representante da Procuradoria-Geral do Município quando a CTGM integrar o compromisso de resultados na condição de acordado.


Art. 12 Compete à Comissão de Acompanhamento e Avaliação:

I acompanhar e avaliar os resultados alcançados pelo acordado, considerando as metas, os resultados e os indicadores de desempenho previstos no compromisso de resultados;

II proceder à avaliação de resultado, ao final de cada período avaliatório, na qual concluirá acerca do desempenho do acordado;

III recomendar melhorias no conteúdo do compromisso de resultados com o objetivo de aprimorar futuras pactuações.

§ 1º A Comissão de Acompanhamento e Avaliação encaminhará aos signatários do compromisso de resultados, no prazo máximo de trinta dias, sua conclusão sobre a avaliação de resultado, mediante a atribuição de conceito satisfatório ou insatisfatório, devidamente justificado.

§ 2º A Comissão de Acompanhamento e Avaliação avaliará e registrará, sem prejuízo de outras informações, os fatores e circunstâncias que tenham dado causa ao descumprimento pelo acordado das metas estabelecidas, bem como as medidas adotadas para a correção de eventuais falhas.


Art. 13 O acordado enviará à Comissão de Acompanhamento e Avaliação, nos prazos fixados, o relatório de execução do compromisso de resultados, demonstrando e justificando o grau de desempenho alcançado no período.


Art. 14 Competirá ao Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão a organização do processo de avaliação e acompanhamento dos compromissos de resultados, inclusive a estipulação das datas de reunião das Comissões de Acompanhamento e Avaliação e convocação dos participantes.


Art. 15 A sistemática de acompanhamento e avaliação de cada etapa do compromisso de resultados será definida no instrumento de pactuação.


Art. 16 Para fins do pagamento da BCMRI, o órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Poder Executivo ao qual o servidor ou o empregado público se vincule deve:

I ser signatário do compromisso de resultados disciplinado;

II obter nota satisfatória na avaliação de resultado.

Parágrafo único Para os fins do disposto neste artigo, considera-se satisfatória a avaliação de resultado que alcançar, no respectivo processo avaliatório, nota igual ou superior a 70% (setenta por cento) do total.


Art. 17 A avaliação de resultado compreende a aplicação, exclusiva ou em conjunto, conforme ato do Prefeito, dos seguintes procedimentos:

I avaliação institucional, referente ao resultado obtido pelo órgão ou entidade no processo avaliatório respectivo;

II avaliação por equipe à qual se vincule o servidor ou o empregado público;

III avaliação individual do servidor ou empregado público.


Art. 18 A nota da avaliação de resultado referida no parágrafo único do art. 16 será apurada observando-se os seguintes parâmetros e procedimentos:

I a nota final será o resultado da média ponderada do percentual de cumprimento de todas as metas de indicadores de resultado estabelecidas no compromisso de resultados;

II o critério de ponderação da média será o peso definido no compromisso de resultados para cada indicador de resultado e, quando necessário, pelo peso dos três tipos de avaliação previstas no art. 17;

III o compromisso de resultados definirá o critério de apuração do percentual de cumprimento de cada indicador de resultado, que não poderá ser superior a cem;

IV o compromisso de resultados poderá estabelecer, para cada indicador de resultado, valor mínimo de percentual de cumprimento da meta, abaixo do qual o indicador será considerado como valor zero para efeito de apuração da nota final na avaliação de resultado.


Art. 19 Fará jus à BCMRI o servidor ou empregado público que, simultaneamente:

I estiver em exercício das atribuições de seu cargo ou emprego público nos órgãos ou entidades que pactuarem o compromisso de resultados e que seja aprovado na avaliação institucional prevista no inciso I do art. 17;

II tiver sua equipe aprovada no procedimento referido no inciso II do art. 17;

III for aprovado no procedimento referido no inciso III do art. 17;

IV não tenha cometido falta administrativa à qual tenha sido aplicada pena de suspensão ou demissão no período avaliatório;

V tenha efetivamente contribuído para o processo de atingimento de metas, resultados e indicadores com, o mínimo de 70% (setenta por cento) dos dias trabalhados, considerando o período avaliatório;

VI em caso de frequência superior a 70% (setenta por cento), o servidor receberá um valor da nota da avaliação de resultado proporcional à frequência trabalhada.

§ 1º – Para fins do disposto no inciso V do caput, são considerados como dias trabalhados os dias úteis nos quais o servidor efetivamente trabalhou durante o período avaliatório.

§ 2º – Para efeito do § 1º, os afastamentos não são considerados como dias efetivamente trabalhados, exceto o período de férias regulamentares.


Art. 20 – Não farão jus à BCMRI:

I – o servidor ou o empregado público cedido, com ou sem ônus, para órgão ou entidade de outro ente federado, para o Poder Legislativo ou para entidade sindical;

II – os ocupantes de cargo ou emprego público de provimento em comissão do 1º e do 2º níveis hierárquicos, assim considerados no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, dos cargos públicos de Secretário Municipal, Secretário Municipal Adjunto, Consultor Técnico Especializado, Assessor Especial e correlatos.


Art. 21 O valor individual a ser efetivamente pago deverá considerar a remuneração percebida pelo servidor ou pelo empregado público ao final do período avaliatório, ponderada pelo resultado obtido na avaliação de resultado e pela frequência efetivamente trabalhada.

§ 1º A BCMRI poderá ser paga uma vez a cada ano civil, podendo ser dividida em até três parcelas iguais e sucessivas, sendo o seu valor integral calculado proporcionalmente aos meses de duração do período avaliatório, e sendo vedado o seu pagamento ao servidor ou empregado público pelo desempenho de atribuições que não sejam próprias de seu cargo ou emprego público ou que sejam decorrentes do cumprimento de metas, resultados e prazos que não se vinculem a projetos e programas institucionais chancelados em ato do Prefeito.

§ 2º O pagamento da BCMRI será devido exclusivamente caso o órgão ou entidade em que o servidor ou empregado esteja em efetivo exercício tenha celebrado o compromisso de resultados, sendo vedada sua percepção acumulada referente aos órgãos ou entidades de origem e àqueles em que o servidor se encontra em efetivo exercício.

§ 3º O servidor ou o empregado público que, no período de referência, encontrar-se em situação de acúmulo de cargo permitida pelo inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição da República fará jus à BCMRI correspondente a cada cargo.

§ 4º Qualquer parcela pecuniária ou benefício posteriormente concedido de forma retroativa não serão considerados na remuneração a que se refere o § 1º, dela sendo também excluídas parcelas eventuais e atrasadas, auxílios transporte e alimentação, ajudas de custo e diárias.

§ 5º A BCMRI somente poderá ser acumulada com outros prêmios ou bonificações da mesma natureza na hipótese de esses serem custeados por transferências de recursos oriundos de outros entes federados.

§ 6º A BCMRI não se incorporará à remuneração dos servidores e empregados públicos ativos ou aos proventos de aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo para outro benefício, vantagem ou para a contribuição à seguridade social.

§ 7º Os recursos orçamentários para pagamento da BCMRI correrão à conta da dotação orçamentária e da origem do recurso do órgão ou entidade em que o servidor ou empregado público estiver em efetivo exercício no mês de competência do pagamento do referido prêmio.

§ 8º Fica vinculado o pagamento da BCMRI à existência de recursos provenientes da receita corrente líquida do Poder Executivo reservados para essa finalidade, tendo como limite o montante fixado no compromisso de resultados, observada a previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.


Art. 22 Os casos de solicitação de revisão de apuração ou pagamento referentes à BCMRI serão analisados pelo acordado, que deve submeter o parecer para definição final à Comissão de Acompanhamento e Avaliação do compromisso de resultados vigente, ou à última Comissão estabelecida.


Art. 23 Casos omissos não previstos neste decreto serão analisados pela SMPOG que irá coordenar a política do compromisso de resultados nos órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.


Art. 24 – Fica revogado o Decreto nº 14.394, de 29 de abril de 2011.


Art. 25 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 24 de setembro de 2018.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte



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