DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, September 25, 2018
Ano XXVI - Edição N.: 5620
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 16.972, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.


Dispõe sobre os Equipamentos de Proteção Individual e sua utilização pelos servidores e empregados públicos.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no inciso III do art. 183 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e no art. 166 do Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

DECRETA:


Art. 1º – Equipamento de Proteção Individual – EPI – é o dispositivo de uso individual, utilizado para proteção da vida e da saúde do servidor e do empregado público contra os riscos oriundos das atividades ou do ambiente de trabalho e possui o Certificado de Aprovação emitido pelo Ministério do Trabalho.


Art. 2º – O EPI deverá ser empregado nas seguintes situações:

I – quando a medida de ordem geral for tecnicamente inviável ou não ofereça completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou doença profissional e do trabalho;

II – enquanto a medida de ordem geral estiver sendo implantada para eliminação ou controle dos riscos;

III – para atender situações de emergência.


Art. 3º – É dever do servidor e empregado público utilizar o EPI, que deverá ser adequado à atividade e ao risco oriundos das atividades ou do ambiente de trabalho.


Art. 4º – As especificações técnicas, procedimentos e diretrizes complementares serão estabelecidas pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio de Instrução Normativa, que deverá observar as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho sobre a matéria.


Art. 5º – Para aquisição dos EPIs os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão seguir as especificações técnicas constantes no Sistema Integrado de Cadastro de Materiais – Sicam.

Parágrafo único – Havendo necessidade de aquisição de EPI que não conste no Sicam, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas deverá ser notificada para que realize o estudo de indicação e especificação técnica.


Art. 6º – Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas.


Art. 7º – Fica revogado o Decreto nº 8.993, de 14 de novembro de 1996.


Art. 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 24 de setembro de 2018.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte



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